I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II - OPERAÇÃO TITANIUM. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. PLEITO DE ANULAÇÃO. III - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS PELO MPF. PARIDADE DE ARMAS. ABERTURA DE NOVA VISTA ÀS DEFESAS. IV - LIMINAR REVOGADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, A CORRÉUS. I - São apurados na "Operação Titanium" fatos, em tese, delituosos relacionados a supostos pagamentos fraudulentos (incluindo pagamentos superfaturados, antecipação de pagamentos e internações inexistentes), feitos pela unidade de saúde da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS/EBCT-GESAU/RJ a vários hospitais. II - A decisão de recebimento da denúncia é, em regra, irrecorrível. Ao proceder juízo positivo de admissibilidade o magistrado exaure seu poder decisório acerca das condições e da justa causa para a ação penal. Nem mesmo a nova redação do art. 397 do CPP, que admite o julgamento antecipado do processo para absolver o acusado quando o Juízo verificar, após a resposta prévia que o fato narrado, evidentemente, não constitui crime (art. 397, inc. III), permite a manutenção da decisão. Ao rever o juízo positivo de admissibilidade anteriormente lançado sem alicerce em qualquer elemento novo há "reconsideração" indevida do recebimento da denúncia. III - Aberta vista ao MPF sobre as alegações das respostas à acusação, porquanto suscitadas questões preliminares. Manifestação ministerial acompanhada de novos documentos. IV - Necessidade de assegurar, também às defesas, a isonomia e a paridade de armas, com a acusação, nos atos processuais, assim como o direito de ampla defesa e contraditório. Determinação de abertura de nova vista às defesas para possibilitar complementação de respostas à acusação, com manifestação sobre os documentos novos juntados pelo MPF. Determinação de revisão do juízo positivo de admissibilidade anteriormente lançado, à vista (elemento novo) da complementação de respostas à acusação. V - Liminar revogada. Ordem parcialmente concedida e, de ofício, estendida aos corréus. 1

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C, CPC. RESP 1377507/SP. PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). MEDIDA CONSTRITIVA PRIORITÁRIA. ARTIGO 655-A, INCISO I DO CPC. ARTIGO 185-A DO CTN. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO NO STJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO SE APLICA. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. Ao examinar o recurso, a douta Vice-Presidência entendeu que a questão jurídica debatida já teria sido objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1377507, pelo rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o acórdão se apresenta em divergência com a orientação firmada no referido julgado, determinou o retorno dos autos a este Relator, na forma do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, para retratação ou, se mantido o acórdão, devolução à Vice-Presidência para exame de admissibilidade do recurso especial, na forma do § 8º do artigo 543-C do CPC. 2. O agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, foi interposto pela União Federal em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus - Seção Judiciária do Espírito Santo (processo n.º 2005.50.03.000196-6), que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN/ES, uma vez que a localização de bens penhoráveis é ônus do credor, o qual não pode ser transferido ao Judiciário. 3. Ementa do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA. ART. 185-A DO CTN. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento que indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN/ES, uma vez que a localização de bens penhoráveis é ônus do credor, o qual não pode ser transferido ao Judiciário. 2. Conforme pacífica orientação do Eg. STJ, somente em hipótese excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor. 3. É ônus da exequente a localização de bens passíveis de penhora, evitando que o Poder Judiciário fique assoberbado com a expedição de ofícios a instituições públicas ou privadas, com o objetivo de identificar o paradeiro e a situação jurídica dos bens passíveis de constrição judicial executória, de interesse da parte exequente. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 4. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial. 5. Por ocasião do exame de admissibilidade do primeiro recurso especial interposto pela União Federal, os presentes autos retornaram da Vice-Presidência para juízo de retratação, na forma do artigo 543-C, § 7º, inciso II do CPC, a fim de oportunizar a adequação do acórdão, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo, ao precedente firmado em julgamento representativo da controvérsia no Egrégio STJ (REsp n.º 1.184.765/PA), no sentido de que, com a edição da Lei nº 11.382/06, a penhora eletrônica passa a ser medida prioritária (BACEN-JUD), dispensando qualquer procedimento prévio de busca de outros bens para constrição. 6. Por unanimidade, esta Turma Especializada deixou de exercer Juízo de Retratação, sob o fundamento de que o objeto da controvérsia dos recursos repetitivos REsp 1.184.765/PA e REsp. 1.112.943/MA é a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, através do sistema BACEN JUD, com escopo no artigo 655-A, inciso I do CPC, como medida prioritária, tendo em vista a ordem elencada no dispositivo, assunto este diverso da obrigatoriedade que se pretende imputar ao Judiciário de expedição de ofícios aos órgãos públicos e privados com o objetivo de diligenciar em busca de bens penhoráveis, cuja obrigação precípua é da parte credora. 7. Em petição protocolada em 02.05.2014 a União Federal interpôs novo recurso especial alegando, em síntese, que foram preenchidos os requisitos necessários para que se apliquem as medidas previstas no artigo 185-A do CTN em desfavor do agravado, e a cargo do juízo, que resultem na comunicação aos cartórios de registro de imóveis e também aos demais órgãos de registro de transferência de bens e direitos. 8. Ementa do acórdão paradigma do STJ: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). 9. Consta na decisão agravada que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN/ES, uma vez que compete à exequente e não ao juízo, diligenciar junto aos órgãos públicos em busca de informações sobre bens do executado, tendo em vista que ambos não se submetem ao sigilo de informações sobre bens do executado, tendo em vista que ambos não se submetem ao sigilo e seus acessos independem de determinação judicial. 10. Destarte, a questão controvertida no recurso especial é a responsabilidade pela expedição de ofícios para se verificar a existência de bens do executado e não o bloqueio universal de bens e de direitos previsto no artigo 185 - A do CTN. Por essa razão, com a devida vênia à ilustre Vice-Presidência, ao presente caso não se aplica o leading case REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014. 11. Juízo de retratação não exercido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista ser incumbência da autora/credora o fornecimento do correto endereço da ré/devedora para fins de citação, entende-se que a utilização do sistema BACENJUD acarreta transferência deste ônus para o Judiciário. Assim sendo, a consulta pleiteada só poderá ocorrer em hipóteses excepcionais, competindo ao agravante comprovar o esgotamento de todos os meios extrajudiciais possíveis de localização do agravado. 2. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA VARA FEDERAL. I - Se o proveito econômico, efetivamente buscado na ação originária, ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos (artigo 3º da Lei nº 10.259-2001), a competência para apreciar e julgar o feito é da Vara Federal. II - Agravo provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO POR TRIBUTO DEVIDO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POR ELE CRIADA. NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1 - Preliminarmente, a alegação de ilegitimidade da parte para figurar na presente execução fiscal não merece prosperar, considerando que o Apelante é instituidor e acionista controlador da SAQUASERV S.A., nos termos da Lei Municipal nº 111/94. No mérito, igualmente não assiste razão ao Apelante quanto às alegações formuladas. 2- No caso de a sociedade de economia mista prestadora de serviço público (art. 3º do Estatuto Social da SAQUASERV) não dispor de bens suficientes ao cumprimento de suas obrigações, subsiste a responsabilidade subsidiária do ente público controlador. 3- Compulsando-se os autos, fl. 482, verifica-se que a entrega da declaração correspondente aos débitos fiscais discutidos ocorreu em 25/05/1998, razão pela qual não se deve considerar a data de vencimento do débito constante da CDA como correspondente ao termo inicial da prescrição. Considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 01/09/2000 (Proc.: 2000.51.08.001214-9) e o termo inicial do marco prescricional se deu em 25/05/1998, não se verifica a ocorrência de prescrição. 4- Em relação à CDA, foram cumpridos todos os requisitos de regularidade formal previstos no art. 202 do CTN c/c art.2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80. As alegações do Apelante a esse respeito não merecem prosperar, pois, na verdade, constituem intercorrências decorrentes do redirecionamento da execução fiscal, baseadas na responsabilidade subsidiária do Apelante. 5- Cabe ao contribuinte que pretenda ver reconhecida sua condição de beneficiário da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CRFB/88 demonstrar nos autos o cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei de regência, o que não foi feito pelo Apelante. 6- Recurso de apelação a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RAZÕES DISSOCIADAS E FALTA DE PEÇAS NECESSÁRIAS PARA O EXATO CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso interposto para reconhecer a prescrição para fins de extinção da execução fiscal em decorrência de pedido elaborado em sede de exceção de pré-executividade. 2. A decisão ora recorrida entendeu que os créditos não tributários em debate não se encontram prescritos. Por outro lado, no recurso em análise a tese ventilada pela agravante foi a ocorrência da decadência. Como visto, afigura-se inexistente a relação entre o sustentado pela agravante e a decisão recorrida, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso. 3. É dever da parte recorrente juntar as peças essenciais (tanto as obrigatórias como as necessárias) à apreciação da controvérsia. Caso contrário, seu recurso não deve ser conhecido, por instrução deficiente. Como não foram localizados nos presentes autos cópia de quaisquer documentos que comprovem a referida redução dos vencimentos em questão, ou mesmo, sequer a informação do termo a quo da aludida redução salarial, resta prejudicada a exata cognição e o consequente julgamento do feito. 4. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE PENSÃO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DESNECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E IMPOSSÍVEIS DE SE OBTER. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo nº 2011.51.01.018508-9, determinou que a agravante apresentasse, no prazo de 10 (dez) dias, a cópia da sua identidade, CPF e comprovante de endereço, bem como a certidão de óbito e contracheque de seu pai (Sargento da Marinha do Brasil), além de informar os habilitados à pensão por morte do referido genitor (incluindo-os no pólo passivo da demanda e requerendo a citação dos mesmos) e apresentar o comprovante do requerimento administrativo de concessão de pensão. 2. In casu, não havia a necessidade do MM. Juízo a quo exigir da autora a apresentação de cópia da sua identidade, CPF e comprovante de endereço, uma vez que tais documentos já se encontravam anexados na petição inicial da demandante, que comprovam, inclusive, a sua filiação com o militar. 3. Também se verifica descabida a exigência de apresentação de certidão de óbito e contracheque do pai da autora, além desta ter que informar os habilitados à pensão por morte do referido genitor (incluindo-os no pólo passivo da demanda e requerendo a citação dos mesmos) e apresentar o comprovante do requerimento administrativo de concessão de pensão. Isto porque a autora não busca nos autos do processo nº 2011.51.01.018508-9 a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu pai, que, inclusive, está vivo, mas sim o recebimento de pensão com base no artigo 950 do Código Civil de 2002, em razão da sua própria incapacidade laborativa. 4. A exigência de apresentação dos referidos documentos e informações além de não se relacionar com o objeto da ação proposta (concessão de pensão com fundamento na incapacidade laborativa da própria autora e não em razão de falecimento do genitor), também esbarra na impossibilidade fática de obtenção dos mesmos (apresentação de certidão de óbito de pessoa viva e comprovante do requerimento administrativo de concessão de pensão por morte de indivíduo que ainda não faleceu). 5. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento, para afastar a exigência da agravante ter que apresentar, nos autos do processo nº 2011.51.01.018508-9, a cópia da sua identidade, CPF e comprovante de endereço, bem como a certidão de óbito e contracheque de seu pai, além de ter que indicar os habilitados à pensão por morte do referido genitor e apresentar o comprovante do requerimento administrativo de concessão de pensão. 1 6. Dado provimento ao agravo de instrumento.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. 1- Compulsando-se os autos, verifica-se que houve equivocada juntada de ofício relativo a outro processo nos autos do processo dos primeiros embargos à execução. Nesses autos, a decisão do Recurso Especial interposto pelo INSS determinou a anulação do processo e o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito com a citação da União para compor a relação processual. 2- Com o erro no processamento, a decisão proferida pelo STJ passou a, erroneamente, gerar efeitos nos primeiros embargos à execução. Esse equívoco levou o juízo a quo a (i) anular os primeiros embargos à execução, (ii) citar novamente o INSS, que ofereceu novos os embargos à execução e (iii) citar a União, que ofereceu os presentes embargos à execução. 3- Naturalmente, diante da informação de erro no processamento do ofício, resta evidente que todos os atos posteriores são nulos, eis que, na realidade, transitou em julgado o acórdão proferido por este Tribunal nos autos dos primeiros embargos à execução, que negou provimento à apelação do INSS. 4- Devem ser considerados nulos todos os atos praticados tendo como premissa a anulação supostamente determinada pelo acórdão prolatado no Recurso Especial. 5- Embargos de declaração conhecidos e providos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. 1- Compulsando-se os autos, verifica-se que houve equivocada juntada de ofício relativo a outro processo nos autos do processo dos primeiros embargos à execução. Nesses autos, a decisão do Recurso Especial interposto pelo INSS determinou a anulação do processo e o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito com a citação da União para compor a relação processual. 2- Com o erro no processamento, a decisão proferida pelo STJ passou a, erroneamente, gerar efeitos nos primeiros embargos à execução. Esse equívoco levou o juízo a quo a (i) anular os primeiros embargos à execução, (ii) citar novamente o INSS, que ofereceu novos os embargos à execução e (iii) citar a União, que ofereceu os presentes embargos à execução. 3- Naturalmente, diante da informação de erro no processamento do ofício, resta evidente que todos os atos posteriores são nulos, eis que, na realidade, transitou em julgado o acórdão proferido por este Tribunal nos autos dos primeiros embargos à execução, que negou provimento à apelação do INSS. 4- Devem ser considerados nulos todos os atos praticados tendo como premissa a anulação supostamente determinada pelo acórdão prolatado no Recurso Especial. 5- Embargos de declaração conhecidos e providos.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS NECESSÁRIAS À PROVA DO CONFLITO. ART. 118, § ÚNICO DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1- A teor do que dispõe o art. 118, § único, do CPC, cabe ao Juízo Suscitante a instrução do ofício de conflito de competência com os documentos necessários à prova do conflito. 2- In casu, competia ao Juízo Suscitante, ao menos, além das suas razões de inconformismo, a juntada da petição inicial do processo em questão e a decisão do Juízo Suscitado, de modo a possibilitar ao Tribunal o conhecimento das razões de ambos os Juízos e assim formar o convencimento sobre qual dos Juízos detém competência para o processamento e julgamento da ação. 3- Conflito não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUITADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. EFEITOS EX NUNC. RECURSO PROVIDO. - Com efeito, apesar da dicção do art. 99 acima mencionado ("O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso"), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na vigência do antigo CPC, já pacificara o entendimento de que é admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução. Contudo, consignou que os efeitos do pedido de assistência judiciária gratuita deferido em sede de execução não podem retroagir para desconfigurar o título executivo judicial formado com sentença condenatória já transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. - Assim, a concessão da gratuidade de justiça superveniente à execução não possui o condão de desconstituir a condenação em honorários de sucumbência fixados na sentença transitada em julgado, não podendo ser este o motivo para a suspensão da execução operada pelo INSS. - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual após a vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Federal para o seu processamento. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. De acordo com entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria deve ser concedida nos termos da lei vigente à época em que o segurado reuniu condições para sua concessão. 2. Se o segurado reuniu os requisitos para a concessão de aposentadoria na vigência do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, com a redação determinada pela Lei 9.876/99, não há como ser afastada a aplicação do fator previdenciário. 3. Não há que se falar em inconstitucionalidade do referido fator, uma vez que a própria Constituição determina que lei regulamente a matéria referente ao cálculo dos proventos da aposentadoria. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento sobre a constitucionalidade do fator previdenciário por ocasião do julgamento das ADI-MC 2.110-DF e 2.111-DF. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Os sistemas RENAJUD e INFOJUD são ferramentas idôneas para simplificar e agilizar a busca de bens em nome do devedor, sendo que sua utilização, sem qualquer sombra de dúvida, além de contribuir para a efetividade da tutela jurisdicional, confere maior celeridade e economia ao processo. 2. Segundo o artigo 7º, da Lei 11.419/2006, que: "as cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico". 3. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 51/2015, de 23/03/2015, recomendou "a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal, respectivamente". 4. Dispõe o artigo 612, do Código de Processo Civil, que: "ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751, III), realiza-se a execução no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados". 5. "Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados" (REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010). 6. A Primeira Seção daquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.184.765-PA, também submetido ao rito dos recursos repetitivos, ratificou a possibilidade de autorização da penhora eletrônica, por meio do Sistema BACENJUD, independentemente do esgotamento das diligências extrajudiciais. 7. Os julgados mais modernos do Superior Tribunal de Justiça orientam-se no sentido de que o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD deve ser aplicado aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, de modo que a autorização para sua utilização independe da comprovação do exaurimento das diligências extrajudiciais. Nesse sentido: REsp 1347222/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015. Confira-se, ainda: REsp 1559626/MS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 11/11/2015; AREsp 800328/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 05/112015; AREsp 1 748160/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31/08/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 01/07/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/05/2015 e REsp 1.464.372/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/09/2014. 8. No caso, a decisão deve ser reformada, para determinar a consulta ao sistema INFOJUD, objetivando a localização de bens da parte executada passíveis de penhora. 9. Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. REVELIA. NECESSIDADE DE DETERMINAR OS EFEITOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 320, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. I - A constatação da indispensabilidade da presença das instituições financeiras na relação processual, juntamente com a autarquia federal, não afasta o caráter simples do litisconsórcio, tendo em vista que, quanto aos mútuos pactuados fraudulentamente em nome da recorrente, a sentença de mérito deverá levar em conta as particularidades dos contratos firmados com cada banco, decidindo de maneira individualizada nesse ponto. II - O caso dos autos originários é de litisconsórcio necessário, porém simples, e as contestações apresentadas por dois dos corréus não afastam o reconhecimento dos efeitos da revelia decretada quanto àquele demandado que deixou de oferecer resposta, inexistindo fundamento para a aplicação da exoneração prevista no inciso I do artigo 320 do Código de Processo Civil de 1973. III - Agravo provido.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE QUALQUER PROVA DE DANO POTENCIAL OU EFETIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE A DMINISTRATIVA. 1. Ação popular que objetiva a declaração de nulidade de todos os empréstimos concedidos a governos estrangeiros pelo ex-presidente e atual presidente da República Federativa do Brasil, com a devolução de seus valores e apuração da responsabilidade de todos os envolvidos. Pretensão fundada em notícias veiculadas pela imprensa, sem anexá-las aos autos e sem nenhuma identificação dos empréstimos que t eriam sido irregulares. 2.A ausência de exposição de fatos certos e determinados na ação popular deve levar ao indeferimento da petição inicial. A exordial acompanhada apenas de prova da qualidade de eleitor, sem o cumprimento dos demais requisitos estipulados pela Lei 4.717/65, que exige prova da existência de dano potencial ou efetivo e indícios de ilegalidade, implica a prolação desentença sem solução do mérito. (STJ, 1ª Turma, REsp740.803, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 21.09.2006, DJE16.10.2006; TRF2, 8ª Turma E specializada,AC 9702034825, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, DJF2R 28.07.2009). 3. Remessa necessária não provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/66. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75, DA LEI Nº 13.043/2014. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- A atribuição de competência às varas estaduais nos municípios que não fossem sede de varas federais para julgamento das execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, decorria da interpretação combinada do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. 2 - O artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014, revogou o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, afastando a hipótese de competência da justiça estadual para o processamento e julgamento de execuções fiscais promovidas pela União e por suas autarquias. 3 - Em relação ao momento de aplicação da nova regra processual, estabeleceu o artigo 75, da Lei nº 13.043/2014, que a revogação "não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." 4 - O dispositivo acima, ao prescrever que a revogação do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, não atinge, de modo específico, as execuções fiscais ajuizadas na justiça estadual antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, deve ser interpretado de acordo com a intenção do legislador, que teve por objetivo estabilizar as situações anteriores à sua vigência. Desta forma, a revogação não alcança as execuções fiscais propostas na justiça estadual e também aquelas propostas na justiça federal em que foi proferida decisão declinatória de competência para a justiça estadual antes da vigência da nova lei. 5 - A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, no entanto, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada e a remessa dos autos da justiça federal para a justiça estadual, não sendo mais possível, portanto, o encaminhamento das execuções fiscais para a justiça estadual, ainda que tenham sido propostas antes da vigência da lei. 6 - No caso em apreço, tendo em vista que a decisão declinatória de competência da justiça federal para a justiça estadual foi proferida em 15 de janeiro de 2014, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido da possibilidade de declinação de ofício da competência para a justiça estadual, em sede de execução fiscal, sempre que o executado for domiciliado em município que não seja sede de vara federal, tendo sido destacado que a norma 1 legal visa a facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução. 7 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitante, da 1ª Vara da Comarca de Valença/RJ.

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)