TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ERRO PREENCHIMENTO DARF. PAGAMENTO. VERDADE MATERIAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE O FORMALISMO PROCESSUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 10 DA IN/SRF Nº 672/2009. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito tributário em questão (IRPJ, COFINS E CSLL), constituído por declaração, com data de vencimento mais recente em 01/10/2004, teve a ação de cobrança ajuizada em 19/03/2007. Ordenada a citação, em 09/07/2007, a primeira tentativa restou frustrada. Ato contínuo, foi realizada, de ofício, a citação por edital do executado, em 10/07/2008. Em 14/07/2009, o executado veio aos autos e apresentou exceção de pré-executividade, onde informou que houve transformação da empresa individual em sociedade limitada. Alegou que, por equívoco, as DCTFs relativas aos 3º e 4º trimestres de 2004 foram apresentadas com o CNPJ da firma individual e não da sociedade limitada, provocando os lançamentos constantes da presente execução fiscal. Porém, as referidas declarações foram devidamente retificadas pelo executado. 2. Com efeito, a Certidão de Dívida Ativa goza, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei n. 6.830/80, da presunção de liquidez e certeza, e tem o efeito de prova pré-constituída. Todavia, tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo, conforme prescreve o parágrafo único do próprio art. 204 do CTN. 2. A prova inequívoca, apta a ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, encontra-se consubstanciada nos documentos mencionados pelo Magistrado a quo, constantes destes autos. 4. O formalismo processual administrativo não pode sobrepor à verdade material, beneficiando a Fazenda Nacional e malferindo o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. O que não se pode admitir é a cobrança judicial de dívida efetivamente paga, fato devidamente corroborado pelo perito judicial. 5. Finalmente, o equívoco do contribuinte no preenchimento dos respectivos DARFs poderia, como pode, ter sido plenamente sanado, de ofício, na via administrativa, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 672/2009. 6. Recurso desprovido.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A impetrante requereu a anulação de processo administrativo de constituição de crédito tributário sem prévio lançamento, sob a alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, visto não ter sido notificada do referido procedimento administrativo, que supostamente teria culminado com a cobrança de valores compensados com crédito oriundo do recolhimento anterior e indevido do PIS, conforme DCTF's apresentadas. Requereu, ainda, a expedição de Certidão Negativa de Débito - CND, decorrente da consequente declaração de suspensão de exigibilidade dos créditos possivelmente constituídos no procedimento administrativo em comento. 2. O Juízo a quo denegou a segurança, sob o fundamento de que a via do mandado de segurança exige que o alegado direito líquido e certo seja comprovado por fatos incontroversos, apoiados em prova pré-constituída, o que não se verifica na espécie, eis que a impetrante não trouxe aos autos qualquer documentação referente ao processo administrativo que afirma ser inválido, sobre a notificação de cobrança do débito ou, ainda, sobre a motivação da recusa da expedição da CND, o que impede a utilização da via mandamental. 3. Não merece reparo a sentença proferida. A pretensão da impetrante carece de lastro probatório, eis que parte da a premissa de que o impedimento para a expedição da certidão de regularidade fiscal decorreria da não-homologação da compensação de créditos do PIS, formalizada no processo administrativo nº 13767.000306/2004-88, mencionado pela apelada, cuja cópia não foi juntada aos presente autos pela impetrante. 4. O rito mandamental não comporta a possibilidade de instauração incidental de um momento posterior de dilação probatória. Nessa linha, resta evidente que, sendo necessária dilação probatória, o direito não é líquido e certo, o que se afigura incompatível com a via mandamental. Precedentes do E. STF. 5. Por outro lado, de acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, os créditos pertinentes ao referido processo administrativo não constituem óbice à expedição da certidão de regularidade fiscal requerida, sendo os impedimentos oriundos da cobrança de créditos de IR retido na Fonte, questão que não é objeto do presente processo. 6. Sendo assim, irrefutável a conclusão de que a impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado por meio da presente impetração, encontrando-se, pois, correto o decisum que, a teor do disposto no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, denegou a segurança. 7. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração devem observar aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa. II - Quanto ao ponto suscitado, houve erro material e não omissão como quer crer o embargante, isso porque consta no relatório do acórdão, que compõe o julgado, desacordo com a fundamentação do voto, na medida em que consta no relatório férias indenizadas e gozadas e, no voto, apenas férias usufruídas. III - não consta do capítulo intitulado "DO PEDIDO" férias indenizadas, assim não há como se insurgir o embargante acerca de rubrica não analisada, uma vez que incorreria o acórdão em julgamento extra petita. IV - Embargos de Declaração desprovidos

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS. NÃO COMPROVAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. I - As agravantes requerem a remessa dos autos à Contadoria Judicial, sob o argumento de que os índices de correção monetária e juros de mora não foram aplicados de forma plena, o que traduz desacerto no procedimento e o direito das mesmas em receber as importâncias não apuradas. II - A decisão deve ser mantida. As agravantes não indicaram os erros contidos na conta do agravado, nem anexaram memória discriminada dos cálculos do valor que entende devido. A afirmação de erro no calculo só pode ser acolhida frente a algum elemento de convicção que a comprove. A mera discordância sem a devida fundamentação, nem demonstração de erro material ou discrepância entre o título judicial e os valores apresentados não é suficiente para autorizar a elaboração de novo calculo. Precedentes. III - Vale ressaltar que em sede de execução não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser alegada por ela no processo. Qualquer modificação dos critérios adotados na concessão do benefício em sede de execução, configuraria violação à imutabilidade da coisa julgada. Precedentes. IV - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

E M E N T A APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇAO DEINDÉBITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A ação mandamental é apropriada para o reconhecimento do direito. 2. O processo não se encontra maduro para julgamento, impõe - se a anulação da sentença, determinando - se o retorno dos autos para prosseguimento e posterior julgamento do mérito. 3. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO 300 DO NOVO CPC. DECISÃO MANTIDA. I - O art. 300 do Novo CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de irreversibilidade dos efeitos da medida. II - A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz, só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso. Não há como constatar, no momento, a existência da alegada incapacidade. Assim, num juízo de cognição superficial, não se vislumbra a possibilidade de reconhecer, liminarmente, o alegado direito a concessão do benefício. Precedente. III - Dessa forma, deve ser realizada a perícia médica judicial, para que o perito possa prestar informações objetivas quanto ao real estado da segurada, a fim de confirmar ou não a incapacidade desta para o desempenho de suas funções, e, se for o caso, que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio doença em favor da parte autora. IV - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. DANO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 1º DO CPC/73. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. COMPENSAÇÃO. MERO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DESACOMPANHADO DA APURAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS APURADOS. MULTA DE 20%. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apelação da sentença que julga improcedente ou rejeita os embargos à execução deve ser recebida somente no efeito devolutivo, na forma do art. 520, V, do CPC. Todavia, em situações excepcionais, o parágrafo único do art. 558 do CPC, permite a atribuição de efeito suspensivo à apelação quando, relevantes os fundamentos, a ausência da medida possa causar grave lesão à parte. 2. A embargante restringiu-se a delinear genericamente situação danosa que não restou objetivamente demonstrada nos autos. 3. Ainda que a citação tivesse sido irregular, fato não demonstrado nos autos, nos termos do § 1º do art. 214 do CPC, "o comparecimento espontâneo do réu, supre, entretanto, a falta de citação". Assim sendo, não se cogita qualquer irregularidade na espécie. 4. A menção à legislação pertinente na Certidão da Dívida Ativa é suficiente para a 1 perfeição formal do título. A nulidade da CDA em razão de irregularidade formal só ocorre se a parte comprovar a ocorrência de prejuízo. A falta de indicação clara e compreensível da origem e natureza da dívida, conforme entendimento do Colendo STF, é suprida pela indicação do número da notificação, ou do processo administrativo fiscal, na Certidão da Dívida Ativa, prevalecendo o aspecto substancial sobre o aspecto formal do título. 5. Estabelece o art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80 que o executado, ao apresentar os seus embargos deverá deduzir toda a matéria útil a sua defesa, com o objetivo de desconstituir a dívida e a sua presunção de liquidez e certeza, demonstrando, de maneira clara, eventuais incorreções existentes na CDA ou na apuração do crédito, instruindo os autos com os documentos necessários à respectiva comprovação. 6. Sendo os embargos à execução processo autônomo, incidental à execução e que tramita em autos apartados, cabe ao embargante, em princípio, zelar pela sua regular instrução, permitindo assim, uma análise correta dos fundamentos alegados, considerando-se meras alegações os fatos articulados na exordial, porém não comprovados. 7. A embargante aventou genericamente a nulidade da CDA, por ausência dos requisitos legais de validade, tais como a origem, a natureza e o fato gerador do tributo em cobrança, sem apresentar objetivamente qualquer elemento que pudesse suscitar dúvida quanto à validade do titulo executivo, cuja cópia, destaque-se, nem sequer foi juntada aos autos. 8. Não ocorre cerceamento de defesa pela ausência de instauração do processo administrativo, nos casos em que o tributo foi declarado pelo sujeito passivo da obrigação. Com efeito, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração de mesma natureza, pelo contribuinte, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Súmula nº 436/STJ). 9. O prazo para a cobrança inicia-se na data de entrega da declaração ou do vencimento, o que ocorrer por último, e encerra-se com a propositura da ação fiscal, nos termos do § 1º, do art. 219, do CPC, respeitado, simultaneamente, o disposto no art. 174, parágrafo único, do CTN. 2 10. A instrução deficiente dos autos não permite aferir a ocorrência da prescrição. Com efeito, o Juízo a quo fundamentou sua convicção nos documentos constantes no processo executivo, os quais não foram encartados aos presentes autos. 11. A compensação possível de ser discutida no âmbito dos embargos à execução, é aquela já realizada no âmbito administrativo fiscal. Isso porque a alegação da extinção da Execução Fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento da ação fiscal, atingindo a liquidez e a certeza do título executivo, o que se dessume da interpretação conjunta dos artigos 170, do CTN, 714, do CPC, e 16, § 3°, da LEF. 12. A apelante adunou aos autos mero pedido de compensação, desacompanhado da apuração de créditos e débitos a ser compensados, o que por si só, dispensa qualquer outra consideração sobre o tema. 13. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que o respectivo valor, no patamar de 20%, como na hipótese em apreço, não se afigura confiscatório. 14. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. - Apelação Cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxilio doença, por ter a Autora perdido a qualidade de segurado. - A Autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para a extensão do período de graça estabelecido no artigo 15 da Lei 8.213/91 - A alegação no sentido de que o tempo em que o pleito fica em sede administrativa tem o condão de suspender o prazo para propor a ação, não cabe prosperar já que os poderes constituídos são independentes e harmônicos entre si, não tendo a Autora que aguardar o exaurimento da via administrativa para então buscar a tutela jurisdicional. - Correta a decisão monocrática que julgou improcedente o pedido, tendo em vista que, no caso concreto, não há que se falar em benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, já que não há o preenchimento do requisito inerente à qualidade de segurada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR DETERMINADOS DOCUMENTOS DE FORMA FUNDAMENTADA. CONTRADIÇÃO EXTERNA AO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de omissão. O acórdão fundamentou os motivos pelos quais deixou de analisar os documentos juntados. II - Ausência de contradição. A suposta incongruência apontada (entre o acórdão e o art. 397 do CPC) constitui contradição externa ao julgado, contra a qual os embargos de declaração não constituem recurso cabível. III - Embargos de declaração a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE COMPRAS PARA COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Eliane de Oliveira Farah, que se insurge contra o pagamento de valores excessivos em contrato de crédito bancário, ao fundamento de que houve a prescrição do débito e a ausência de provas que comprovassem as compras realizadas. 2. Verifica-se na inicial que os valores apresentados diferem em relação à data de atualização da dívida. Se em 13/05/2006 o débito estava em R$53.196,79, se em 30/08/2006 o débito apresenta o valor de R$ 59.938,53. Assim, não houve sentença extra petita, apenas atualização dos valores. 3. Observa-se que o tribunal anulou a primeira sentença para permitir que a CEF apresentasse o extrato de evolução da dívida e utilização do cartão. 4. A planilha de evolução e o demonstrativo de compras (fls. 545/551), com a indicação das empresas onde foram realizadas as compras são documentos hábeis a comprovar a efetiva utilização do crédito disponibilizado, sendo apresentados pela CEF. 5. Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistem, no julgamento recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, eis que a improcedência do pedido se deu com base em entendimento trazido no julgamento dos Embargos Infringentes nº 556442 (Proc. nº 2011.50.01.009286-3, E-DJF2R de 06/08/2013), tendo sido destacado no voto do acórdão atacado que a questão estava sendo apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 661.256), e ainda não existir decisão definitiva acerca do tema. Hoje já há, e contrária ao pretendido pelo embargante. II - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1.022, do CPC/2015, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios. Precedentes do STJ. III - O embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar omissão, contradição ou obscuridade. Somente em raríssima excepcionalidade pode-se emprestar efeito modificativo aos embargos de declaração, não sendo a hipótese dos autos. Precedente do STJ. IV - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO. 1. Mostra-se manifesto o abandono da causa pela apelante, uma vez que ela foi devida e pessoalmente intimada da decisão que determinou que fosse dado andamento ao feito, sob pena de extinção, através de intimação eletrônica, e quedou-se inerte. 2. A Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 5º, §6º, que as intimações eletrônicas realizadas, através de portal próprio, aos órgãos previamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 3. Vale ressaltar que a Caixa Econômica Federal é órgão cadastrado na forma do art. 2º da mesma Lei. 4. Apelação desprovida. (rsg)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. 2. Cumpre aos embargantes, que buscam a proteção legal dada ao bem de família, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), anexando aos autos contas de água, luz, gás, com consumo regular, além do IPTU e declarações do imposto de renda, que evidenciem a destinação residencial do bem. 3. No caso em tela, apesar de ter sido anexado pelos embargantes apenas as contas de telefone, foi determinada pelo juízo a expedição de mandado de constatação, que apurou que o imóvel penhorado serve de residência da família dos embargantes, motivo pelo qual deve o mesmo ser excluído do ato de constrição, diante da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. 4. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVAS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. CONCESSÃO DIRETA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.. TABELA PRICE. ANATOCISMO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de embargos à execução opostos pela apelante em face da CEF, no bojo da execução proposta por esta em face daquela fundada em contrato de renegociação da concessão de crédito firmado entre as partes. A sentença julgou improcedentes os pedidos da embargante. A embargante, então, interpôs a presente apelação, delimitando a controvérsia sobre os seguintes pontos: (i) preliminarmente, em saber se há (ou não) a necessidade de produção de prova complementar (pericial, testemunhal e exibição dos contratos anteriores), bem como em saber se o Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e outras Obrigações é (ou não) título executivo extrajudicial; e (ii) no mérito, em verificar se houve (ou não) o vício de consentimento do erro substancial por parte da apelante-embargante, quando da celebração do contrato ora executado, além de verificar se houve (ou não) a prática de anatocismo, por meio da utilização da Tabela PRICE e, por fim, em verificar se houve (ou não) a cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos contratuais. 2. Interposto recurso especial pela Ré, sobreveio decisão do Vice-Presidente desta Corte, devolvendo os autos à Turma para eventual juízo de retratação, conforme o art. 543-C, § 7º, II, do CPC, para verificação sobre a possibilidade de o julgado estar em confronto com o pronunciamento do STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.124.552/RS), segundo o qual a análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito" atraindo para os contratos cuja capitalização de juros seja vedada a necessidade de produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, "incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964". 3.No caso dos autos, trata-se de embargos objetivando desconstituir título executivo extrajudicial, qual seja, contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras operações, acompanhado de demonstrativo do débito e planilha de evolução da dívida, sendo perfeitamente possível verificar a correção dos valores ali contidos através de meros cálculos aritméticos, o que torna desnecessária a realização de perícia contábil. 4. Como já destacado, não se trata de contrato atrelado ao Sistema Financeiro de Habitação, mas de dívida de natureza diversa que não se enquadra na situação prevista no precedente do Eg. STJ, não sendo caso, portanto, de retratação. 5. Decisão mantida. Determinação de remessa dos autos à Vice-Presidência

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. LEI Nº 10.486/02. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1Pleiteia a autora, pensionista de militar do antigo Distrito Federal, a imediata extensão da Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF e da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, incorporada à estrutura remuneratória dos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 11.134/2005, bem como da Gratificação por Risco de Vida - GRV, instituída pela Lei nº 12.086/2009. 2. O STJ já se manifestou, expressamente, no sentido da inaplicabilidade do art. 104 do CDC, em hipótese como a trazida nos presentes autos, em que a ação coletiva foi ajuizada vários anos antes da ação individual, por se tratar de situação diversa do que estabelece o dispositivo legal. 3. Quanto à prescrição do fundo de direito alegada pela União Federal, cumpre notar que restou transcorrido o quinquênio prescricional estabelecido pelo Decreto 20.910/32, em relação à Vantagem Pecuniária Especial - VPE - art. 1º da Lei nº 11.134/05, e à Gratificação de Condição Especial de Função Militar - CGEF, que passou a integrar a remuneração dos militares do atual Distrito Federal, com a inclusão do art. 1º-A à Lei 11.134/2005 pela Medida Provisória nº 401/2007, convertida na Lei 11.663/2008, uma vez que a ação foi proposta em 07/11/14. Assim, o próprio fundo de direito foi atingido pela prescrição no tocante, especificamente, à VPE e GCEF, não se cogitando de prestação de trato sucessivo, caso em que a prescrição atingiria somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 4. A Lei n. 10.486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, revogou expressamente a Lei n. 5.959/73, assegurando, entretanto, até 30 de setembro de 2001, aos militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratórias pagas em conformidade com as leis que as instituíram, estendendo, outrossim, a contar de sua vigência, todas as vantagens remuneratórias, instituídas pela mesma, aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. 5. Conforme dispõe a Lei nº 11.134/2005, mais especificamente no art. 1º e art. 1º-A, a Vantagem Pecuniária Especial - VEP e a Gratificação de Condição Especial de Função Militar -CGEF foram incorporadas à estrutura remuneratória dos militares do Distrito Federal em caráter privativo. Igual raciocínio se aplica à gratificação prevista na Lei 12.086/2009. E, nos termos da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 1 6. O Parecer AGU/WM-4/2002 (emanado no Processo nº 00001.002474/2002-56) ateve-se a adequar o entendimento da Administração à Lei 10.486/2002. 7. Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006 - art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007 - art. 71), que compõem a remuneração do instituidor da pensão, o que também caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. 8. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. Precedentes do STJ: MS 13833/DF, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe de 03/02/2014; AgRg no REsp 1422942/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/08/2014.6. Precedentes do STJ e desta Corte. 9. Remessa necessária e apelação da União conhecidas e providas. Apelo da autora conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. Alegada a existência de omissão e contradição no Acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. O prequestionamento da matéria, por si só, não autoriza o manejo dos Embargos de Declaração, sendo imprescindível a demonstração dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, o que não ocorreu. 3. Ambos os Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE D ILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma do decisum que indeferiu a busca d e bens da executada através do sistema INFOJUD. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando para os casos envolvendo a utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD o mesmo entendimento adotado para a utilização do BACENJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.