AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PROVAR O ALEGADO. INVALIDADE DA CDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 393 DO EG. STJ. 1. Trata-se de agravo interno que busca reverter decisão monocrática do Relator que negou seguimento a Agravo de Instrumento onde se requer a reformada de decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da ação. 2. Cuida-se de execução fiscal onde o Conselho Regional de Administração ajuíza a cobrança da anuidade relativa ao exercício de 2002, referente à profissão de administrador. 3. Alega a Agravante que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais têm como fato gerador o exercício de atividade profissional. Contudo, em razão de não ter havido tal atividade, descabe a contribuição. 4. Aduz, ainda, que a CDA não cumpre requisitos essenciais a sua validade pois se limita a apontar disposições sobre o exercício da profissão de técnico de administração, o que dificultaria a sua defesa. 5. Os documentos acostados aos autos não mostram que a sociedade civil não exercia atividade regulada pelo Conselho Regional de Administração. 6. Somente as matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória se afiguram possíveis de aferir quando se trata de exceção de pré-executividade, segundo o Verbete da Súmula nº 393 do E. STJ. 7. Não é possível acolher a exceção, por se tratar de questões de fato não provadas e que, ademais, escapariam aos limites excepcionais dessa via. 8. Agravo interno improvido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO DEGRADANTE AO TRABALHADOR. ART. 297, §4º DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IRREGULARIDADES TRABALHISTAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O delito de redução à condição análoga a de escravo é um tipo penal misto, descrevendo diversas condutas, além da privação de liberdade, capazes de caracterizá-lo, dentre elas, submeter o sujeito passivo a condições degradantes de trabalho. II - No caso concreto, o relatório de fiscalização elaborado por auditores do trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho é específico em demonstrar as condições subumanas laborais, tais como: ausência de instalações sanitárias; não fornecimento de equipamento de proteção individual; falta de local adequado para refeições; falta de água potável. III - Além do relatório de fiscalização, que goza de presunção de veracidade, tem-se o depoimento dos trabalhadores das plantações de cana-de-açúcar e de grama na Fazenda Lagoa Limpa, sendo arcabouço suficiente para provar ocorrência da pratica delituosa do artigo 149, caput, do Código Penal. IV - Para a caracterização do delito do artigo 297, § 4º do Código Penal, é essencial que a Carteira de Trabalho, objeto do crime, tenha anotação irregular ou com omissão de algum dado importante a fim de ludibriar a fé pública. V - No caso dos autos, verifica-se que o dolo é diverso do referido no tipo penal, qual seja ludibriar a fé pública, já que não há qualquer anotação nas Carteiras de Trabalho apreendidas, revelando que o intuito principal da omissão era de frustrar o pagamento das verbas trabalhistas às quais os trabalhadores teriam direito. VI - Possibilidade de execução provisória do acórdão condenatório, consoante decisão proferida, em 17.02.2016, pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no HC 126292-SP. VII - Recurso do Ministério Público parcialmente provido, para condenar WALTER e PAULO SÉRGIO nas penas do artigo 149, caput, em interpretação conjunta com o § 2º, inciso I, do mesmo artigo, do Código Penal.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. ART. 195 DA CRFB/88. ARTIGOS 97 E 111 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A superveniência da tese de repercussão geral de que os ganhos habituais do trabalhador estão dentro do âmbito de incidência constitucional da contribuição previdenciária, firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 565.160/SC, não interfere na verificação da existência ou não de caráter remuneratório em relação a cada uma das verbas pagas pelas empresas a seus empregados, por se tratar de matéria de caráter infraconstitucional. Precedentes do próprio STF. 2. O acórdão embargado definiu o alcance dos dispositivos constitucionais e legais que se referem à "folha de salários","rendimentos do trabalho" e "remunerações" (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas pela empresa a seus empregados que não se destinem a retribuir os serviços por estes prestados. Com isso, delimitou o fato gerador da contribuição previdenciária patronal, o que torna impertinente a manifestação sobre o art. 28 da Lei nº 8.212/91, que contempla rol não exaustivo de verbas não sujeitas à respectiva incidência. 3. Desnecessária a manifestação sobre o art. 201, §11, da CRFB/88, que apenas impede que determinadas verbas deixem de ser consideradas salário por terem nomenclatura própria e serem pagas como adicionais. 4. É impertinente para o caso a invocação de dispositivos da Lei nº 8.213/91 que apenas tratam de direitos assegurados ao trabalhador, sem nada dispor sobre a incidência de contribuição previdenciária. 5. Embargos de declaração da União Federal a que se dá parcial provimento, sem atribuição de efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES em face do Juízo de Direito da Comarca de Vargem Alta/ES nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra Serraria de Mármores Santa Rosa. 2. O art. 15 da Lei nº 5.010/66 possibilita que execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas do interior onde não funcionar vara da Justiça Federal sejam ajuizadas perante a Justiça Estadual. Trata-se de norma imperativa, que autoriza o Juízo Federal a declinar, de ofício, a competência para processar e julgar execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em outra comarca que não é sede de vara federal. Precedente: STJ, 1ª Seção, REsp 1.146.194, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJE 25.10.2013. 3. Revogado o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043/2014, não mais compete ao Juízo Estadual processar execução fiscal onde não exista Vara Federal. A regra do art. 75 da Lei nº 13.0438/14 não deve ser interpretada literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no Juízo Estadual, seja no Juízo Federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender a mens legis de estabilização das situações anteriores a vigência da nova lei . Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, CC 133.993, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 29.4.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 201500000054489, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 10.7.2015 e CC 201500000053618, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 20.7.2015. 4. A decisão declinatória da competência foi proferida pelo Juízo Federal quando estava em vigor a regra contida no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, que permitia a delegação, conferindo ao Juízo estadual competência absoluta/funcional para o feito. Portanto, não sendo o executado domiciliado em município sede de Vara Federal, é competente para processamento e julgamento do feito, ajuizado anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, o Juízo estadual de seu domicílio, no caso vertente, o Juízo suscitado. 5. . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 1 ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vargem Alta/ES, ora suscitado, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. FHE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MILITAR. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENHORABILIDADE. 1. A decisão agravada negou o desconto em folha de pagamento de militar no valor de 30% dos rendimentos líquidos, impenhoráveis a teor do art. 649, IV, do CPC/1973. 2. A regra da impenhorabilidade deve ser mitigada, força dos princípios da efetividade e da razoabilidade, quando o servidor autorizou expressamente o desconto em folha. Precedentes do STJ. 3. O princípio da impenhorabilidade deve ser confrontado com o da efetividade do processo, para relativizar os rigores da norma protetiva do art. 649, IV, do CPC/1973, atual art. 833, IV, do CPC/2015, permitindo-se a penhora na folha de pagamento do militar, observando-se, porém, o mesmo percentual da consignação autorizada no contrato por expressa opção do servidor, força do Pacta Sunt Servanda. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERROS MATERIAIS CORRIGIDOS. PEDIDOS NÃO APRECIADOS PROVIDOS. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor e pela União Federal contra o v. acórdão que, dando provimento a embargos de declaração interpostos pelo autor, anulou o acórdão outrora embargado e deu parcial provimento à apelação. O autor ajuizou ação de rito ordinário contra a União e a UFRJ, onde labora como professor, pretendendo que as rés regularizassem sua situação funcional, pagando-lhe os atrasados correspondentes. 2. Erros materiais devidamente corrigidos. 3. Em que pese considerar que a dupla matrícula não deveria existir, é certo que o autor não pode ser prejudicado no cargo que ocupa legalmente por conta de tal óbice, mesmo porque, conforme já visto, é possível conceder as progressões a que faz jus, independentemente do imbroglio administrativo que se criou. 4. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 5. Oo pedido se refere unicamente à UFRJ, a quem compete realizar as progressões do autor e pagar os atrasados. A alegação de que a União é responsável pelo sistema SIAPE não é suficiente para que a mesma figure no polo passivo, pois a situação tem que ser solucionada, em última análise, pela UFRJ. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.

Nº CNJ : 0008856-90.2014.4.02.5101 (2014.51.01.008856-5) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : JOAO FERREIRA ADVOGADO : EDEM SOBRAL DE CARVALHO ORIGEM : 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00088569020144025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA C ONDENAÇÃO DE UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de valores relativos a IRRF incidente sobre rendimentos não-sujeitos à tributação exclusiva na fonte, o prazo prescricional conta-se da data da entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, pois a retenção e recolhimento na fonte é simples antecipação, não caracterizando o pagamento a que se refere o art. 168, I, c/c o art. 165, I, do CTN. Se não houver nos autos a data da entrega da declaração, presume-se que esta tenha ocorrido no último dia do prazo que o contribuinte tinha para fazê- l o. Precedente do STJ. 2. Como, no caso, o IRRF foi retido em 2009 - sendo, pois, dedutível na declaração de ajuste de 2010 - e a a ção foi ajuizada em 2014, não se consumou a prescrição. 3. O Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, sob pena de violação das próprias normas legais que regem a i ncidência do imposto e dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. 4. Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.036 do NCPC) e pelo STF no julgamento do RE nº 614.406-RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. 5. Honorários mantidos em 10% (dez por cento) do valor da causa, equivalentes a R$ 6.994,23 na data da propositura da ação, em 2014, atendendo ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73. 6 . Apelação da União e remessa necessária a que se nega provimento.

APELAÇÃO. RESTAURANÇÃO DE AUTOS. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. R AZÕES DISSOCIADAS. 1. Não se conhece da apelação quando as razões recursais são dissociadas do conteúdo da sentença, tendo em vista a ausência do requisito de que tratava o art. 514, II, do CPC/73(atualmente previsto no art. 1.010, I I, do CPC/15). 2. Em seu recurso, a Apelante parte da premissa de que a ação de restauração de autos foi extinta, mas julgada procedente e sequer menciona a extinção da execução fiscal, enquanto o cerne da controvérsia residiria em saber se o Juízo a quo poderia, por um lado, ter reconhecido a procedência da ação de restauração - como se tivesse havido a localização de documentos aptos a se dar prosseguimento à execução - e, por outro, ter extinto esta ação justo por ausência desses mesmos documentos. 3. Apelação da União Federal de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, tendo em vista que as alegações de prescrição e decadência do crédito tributário demandariam dilação probatória. 2- Nos termos da Súmula n° 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3- A prescrição, sendo matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, é passível de ser examinada em sede de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória. 4- O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. Precedente: STJ, REsp 1120295/SP, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010. 5- No caso em tela, verifica-se que os créditos ora executados foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, conforme se infere da respectiva CDA, razão pela qual a data em que a declaração foi entregue pelo contribuinte mostra-se essencial para determinar quando o crédito foi constituído e, consequentemente, o termo inicial do prazo prescricional. 6- Ocorre, todavia, que não há nos autos qualquer elemento que indique a data da entrega da declaração, o que inviabiliza a aferição da prescrição em sede de exceção de pré-executividade, conforme bem concluiu o juízo a quo. Precedentes: TRF2, AG 201400001043290, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, E-DJF2R 04/04/2016; TRF2, AG 201302010126900, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 04/07/2016; TRF2, AG 201402010052817, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LANA REGUEIRA, E-DJF2R 16/07/2015. 7- Agravo de instrumento não provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. HONORÁRIOS. VALOR ADEQUADO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 1. . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS, não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, conforme já dispõe a Súmula nº 178, do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção no âmbito do Estado do Espírito Santo foi revogada, não cabendo a aplicação de lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 7. O valor de honorários fixado pela sentença está condizente com o grau de complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem onerar desproporcionalmente a Fazenda Pública. Por outro lado, reduzir tal montante resultaria em impingir remuneração ínfima ao causídico, desprestigiando-o, o que não se admite. 1 8. Desprovimento da apelação e parcial provimento da remessa necessária, nos termos do voto.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, V, CC/2002. 1. Ação proposta pelo INSS visando ao ressarcimento aos cofres da Previdência Social dos gastos decorrentes do pagamento dos benefícios acidentários, em razão de acidente de trabalho com óbito de segurado. 2. A decisão agravada afastou a prescrição arguída e determinou o prosseguimento do feito com a realização da fase probatória. 3. Entendimento prevalente nos Tribunais vai no sentido de que a ação regressiva proposta pelo INSS para ressarcimento de danos decorrentes de pagamento de benefícios previdenciários tem natureza cível, devendo ser aplicado o prazo prescricional do Código Civil, afastando-se, dessa maneira, a parte final do § 5º do art. 37 da Constituição Federal. Precedentes: STJ, 6ª Turma., AGREsp 931.438, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe 4.5.2009; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200850010104120, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 20.5.2010; TRF4, 4ª Turma, AC 00085800720094047000, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, D.E. 17.9.2010. 4. Considerando-se que o atual Código Civil reduziu o prazo prescricional das ações de reparação civil para três anos, nos termos do Artigo 206, § 3º, V, CC, este é o prazo a ser aplicado na hipótese. 5. Óbito ocorrido em 03.09.2004 e concessão do benefício em 04.09.2004, enquanto o ajuizamento da ação é datado de 16.11.2009, quando ultrapassados mais de três anos da implementação da pensão por morte, devendo ser reformada a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento provido.

REMESSA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, II, DO NCPC. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA P ÚBLICA. GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. 1. A nomeação do curador especial tem justamente o propósito de assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa aos devedores que não foram localizados pessoalmente e que, por isso, foram citados por e dital. 2. O Defensor Público, ao ser nomeado curador especial, tem legitimidade para agir em defesa do executado, podendo propor, inclusive, a ação de embargos à execução (Enunciado nº 196 da Súmula do STJ). 3. Não é possível exigir que a Defensoria Pública arque com essas despesas, em razão da ausência de dotação orçamentária para tanto e da impossibilidade de se direcionar recursos públicos para garantir a satisfação de débitos de particulares. 4. A exigência de garantia para o oferecimento dos embargos à execução por parte do curador especial constituiria um entrave ao exercício desse "munus publico", impedindo a Defensoria Pública de cumprir sua função institucional (REsp 1.110.548/PB, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 25/02/2010, DJe 26/04/2010). 5. Apelação a que se dá provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. INSTRUÇÃO SUFICIENTE PARA CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos com o objetivo de sanar suposta contradição e obscuridade no Acórdão proferido por esta Turma Especializada. 2. O fato de ter o Juízo decidido o pleito de forma contrária à pretendida pela parte não significa que houve omissão no julgado. 3. Os presentes aclaratórios constituem mera manobra retórica para veicular o inconformismo da parte com a orientação adotada na decisão embargada. 4. No caso concreto, um dos pedidos autorais é a quitação do financiamento imobiliário, através da cobertura do saldo devedor pelo seguro habitacional por invalidez total e definitiva. Ocorre que, como determina o art. 319, inciso VI, do CPC/2015 (equivalente ao art. 282, inciso VI, do CPC/1973), caberia ao autor, instruir a sua petição inicial com as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. 5. Em verdade, como exposto no Acórdão ora embargado: "Embora o mutuário esteja acometido de cardiopatia grave, como alega, o fato é que não há nos autos documentos comprobatórios de que sua incapacidade seja total e definitiva para o exercício da sua ocupação, como determina o contrato de seguro firmado, encontrando-se, inclusive, na ativa." 6. Assim, encontrando-se o feito adequadamente instruído, com provas suficientes para o convencimento desta Turma Especializada, não há porque se alegar cerceamento de defesa. 7. Embargos de Declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO DA VENCEDORA. PREVISÃO GENÉRICA DO EDITAL DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE 2 CERTIDÕES ESTADUAIS. ERRO ESCUSÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. - Cinge-se a controvérsia sobre a inabilitação da impetrante, vencedora no procedimento licitatório, na modalidade menor preço, em razão de ter apresentado de forma incompleta a prova de regularidade fiscal com a fazenda estadual, exigida no item 7.2 "b" do Edital para contratação de "empresa especializada para fabricação das estruturas de reação e acessórios para o aparato vertical para ensaios de fadiga - APVF", por meio do procedimento de Seleção Pública 05/2015. - A inabilitação da impetrante decorreu da incompleta apresentação da comprovação da sua regularidade fiscal, cuja certidão negativa deveria abranger não só os débitos perante Receita Estadual - tal como apresentada -, como também os débitos perante a Procuradoria da Fazenda Estadual. - A despeito de a comprovação da regularidade fiscal ser exigência que deveria constar originariamente da proposta, o fato de o Estado do Rio de Janeiro não disponibilizar certidão negativa unificada (relativa a créditos tributários da Receita Estadual e créditos tributários da Procuradoria da Fazenda Estadual - inscritos em dívida ativa) pode ter levado a impetrante a incorrer em erro escusável, sobretudo diante do fato de o Edital de Licitação conter previsão genérica acerca da necessidade de apresentação de certidão negativa perante a Receita Estadual. - Esse tipo de circunstância pode e deve ser levada em conta pela Comissão Licitante ao analisar a possibilidade da promoção de diligências para o esclarecimento ou complementação de informações dos licitantes, sobretudo para dar consecução ao princípio da escolha da proposta mais vantajosa à Administração. -Inexistência de violação ao princípio da isonomia, porquanto não se está relevando a exigência editalícia de o licitante estar regular com suas obrigações fiscais na data da apresentação das propostas, o que possibilitaria maior prazo para a sua regularização, mas tão somente admitindo a postergação dessa comprovação em razão de equívoco de interpretação do edital. - Em considerando a vantajosidade da proposta, bem como a caracterização de erro escusável, resta justificada a adoção do permissivo contido no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/93, revelando-se lícita e adequada a aceitação da complementação da regularidade fiscal da empresa impetrante. - Remessa necessária a que se nega provimento. 1

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. INADIMPLÊNCIA. 1. É vedado às instituições de ensino utilizarem-se de penalidades pedagógicas, a fim de coagir o aluno ao adimplemento das mensalidades em atraso, devendo valer-se dos meios legais hábeis à cobrança de seus créditos (art. 6º da Lei nº 9.870/99). A única exceção prevista para a proibição acima refere-se à hipótese de renovação de matrícula (art. 5º da Lei nº 9.870/99), o que não é o caso, sendo ilegal o ato que nega a participação de aluno inadimplente à solenidade de colação de grau, bem como o fornecimento do correspondente diploma de conclusão de curso. 2. Remessa necessária desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR NOTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito tributário referente ao período de apuração ano base/exercício 2000/2001, constituído por notificação por edital do lançamento do crédito tributário, com data de vencimento entre 15/02/2000 e 14/12/2001. Consta à fl. 108 um pedido de parcelamento em 12/02/2005. 2. A ação foi ajuizada em 07/03/2006 e o despacho citatório, proferido em 25/04/2006, interrompendo o fluxo do prazo prescricional, conforme o disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação (CPC, art. 219, § 1º). 3. Em razão da tentativa frustrada de citação, o d. Juízo a quo decretou a suspensão do feito em 10/10/2006, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. Dessa decisão a exequente/agravada tomou ciência somente em 09/06/2008. Em 08/09/2008, a Fazenda Pública requereu a inclusão do representante da empresa no polo passivo da demanda, o que foi indeferido pelo MM Juízo a quo. Contra tal decisão foi interposto agravo de instrumento, cujo julgamento acolheu as razões da recorrente determinando a inclusão do sócio em 24/11/2011. 4. Após diversas tentativas de citação, em 21/06/2013. a empresa executada, ora agravante, compareceu espontaneamente aos autos em 21/06/2013, o que interrompeu o curso da prescrição intercorrente. Conforme se verifica às fls. 86, 102 e 119 dos autos, o atraso no processamento do feito não decorreu de culpa exclusiva da exequente, que não pode ser prejudicada por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça. Nesse sentido, o comando da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Registre-se que, para se consumar a prescrição intercorrente, é indispensável que ocorra a inércia do exequente durante todo o lapso temporal previsto legalmente, o que não aconteceu na hipótese dos autos. A Fazenda Nacional sempre que intimada a dar prosseguimento ao feito, manifestou-se de forma positiva, não restando caracterizada a inércia em período bastante para ocorrência da retromencionada prescrição. 6. Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício, através de início de prova material, corroborada pela prova testemunhal. 3. Provimento da apelação, nos termos do voto.

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)