TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1 - Incabível a suspensão do processo com fundamento no artigo 40, da Lei nº 6.830/80, visto que a suspensão da execução fiscal apenas será possível quando, na dicção legal, "não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora", período no qual não transcorrerá o prazo prescricional. 2 - O caso em apreço, porém, não é de simples falta de localização de bens passíveis de penhora, mas de inexistência absoluta de bens sobre os quais possa recair a penhora, atestada ao fim do regular processo falimentar. 3 - A falta de patrimônio capaz de satisfazer a pretensão da Fazenda Pública, diante de encerramento regular da falência, revela apenas uma solução, a extinção do feito pela falta de interesse de agir. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Apelação à qual se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. ENFERMIDADE. INEXISTENTE RELAÇÃO C AUSAL COM O SERVIÇO MILITAR. DANO MORAL. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se a controvérsia acerca de Praça temporário que, licenciado do serviço ativo do Exército, objetiva ser reformado com soldo correspondente ao de Terceiro-Sargento, com o pagamento dos atrasados desde o seu desligamento do Exército Brasileiro, em outubro de 2 009 e indenização pelos danos alegadamente sofridos. 2. O ato de licenciamento de militares temporários inclui-se no âmbito do poder discricionário do comando militar, que pode dispensá-los por conclusão de tempo de serviço ou a qualquer momento, por conveniência do serviço público. Não é necessária a prévia instauração de processo administrativo, ou a observância dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, em razão da precariedade do vínculo entre as partes. 3. O autor foi incorporado às fileiras do Exército em 01/08/2008 e foi licenciado de ofício, em 2009, por conclusão de tempo de serviço, com fulcro no art. 121, II, §§ 3º e 4º, a da Lei 6.880/80; no art. 146 do Decreto 57.654/66; e no art. 21, XXXV do Regulamento Interno e dos Serviços Gerais. Não se comprovou vício na legalidade do ato. 4. Ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar o juízo da oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos e m antido inviolável o Princípio da Separação dos Poderes. 5. A reforma ex officio é aplicada, entre outros casos, ao militar que for julgado incapaz definitivamente para o serviço das Forças Armadas (art. 106, II). Se tal incapacidade sobrevier de doença ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), somente será reformado se for oficial ou praça com estabilidade assegurada, situação em que será reformado com a remuneração proporcional ao tempo de serviço (art. 111, I) ou, ainda, for considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral, o que enseja a reforma com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou 1 g raduação (inciso II do art. 111). 6. Não há comprovação nos autos de que o autor tenha, em qualquer momento de sua vida castrense, recebido parecer, em inspeção de saúde, de incapacidade definitiva para o serviço ou de invalidez por motivo da enfermidade da qual alega ser portador, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses do art. 108 da Lei 6.880/80 e seguintes, que p oderiam lhe garantir a reforma almejada. 7. No laudo pericial a cargo do Juízo a quo, o expert constatou, ao responder os quesitos das partes, que a enfermidade da qual o apelante padece "foi adquirida através de injeções de anabolizantes veterinários", aplicadas por iniciativa do próprio. Afirmou que o mesmo não se encontra incapaz para toda e qualquer atividade laborativa, e que o periciado não é inválido, d o ponto de vista ortopédico, mas é incapaz para o serviço ativo do Exército. 8. O licenciamento ex officio do autor não foi arbitrário e, tampouco, o mesmo merece a reforma, visto que era militar temporário e sua enfermidade não possui correlação com a atividade desenvolvida no serviço militar. Ademais, o laudo pericial foi taxativo ao concluir que o autor não é incapaz para as atividades da vida civil, podendo laborar e o quadro a presentado não tem relação com o serviço militar. 9. Dano moral inexistente, uma vez que legal a conduta da Administração castrense ao licenciar o autor de ofício e, quanto a sua enfermidade, não há provas nos autos e tampouco o laudo pericial concluiu que tenha advindo exclusivamente de sua atividade quando militar. A o contrário, ficou comprovada a negligência e a imprudência do apelante. 1 0. Apelação conhecida e desprovida.

Nº CNJ : 0008330-31.2011.4.02.5101 (2011.51.01.008330-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : MILTON SALVIANO DA SILVA ADVOGADO : RITA CALANDRINI DOS SANTOS APELADO : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : LUCIA RODRIGUES CAETANO ORIGEM : 04ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00083303120114025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. DATA DE OPÇÃO PELO FGTS ANTERIOR AO VÍNCLULO EMPREGATÍCIO COMPROVADO NOS AUTOS. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação dos juros progressivos da conta vinculada de FGTS do trabalho exercido na Empresa de Saneamento da Guanabara (ESAG). 2. A aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos do FGTS ocorre em duas situações: 1ª) quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido na vigência da Lei n° 5.107/66 em data anterior a 22.9.71 (entrada em vigor da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros é feita à taxa única de 3% ao ano; ou 2ª) quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador (Lei nº 5.958/73). Matéria esta já sumulada pelo STJ (Súmula 154) e pelo TRF2 (Súmula 04). 3. Divergência entre o período do vínculo empregatício comprovado nos autos (1.1.73 a 31.3.97), iniciado quando em vigor a Lei nº 5.705/71, que unificou a taxa de capitalização de juros em 3% ao ano, e a data de opção pelo FGTS (1.10.67). Caso em que o demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73). 4. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE PARA NETO. LEI 8.112/90. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. GENITORES VIVOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Apelação cível e remessa necessária em face da sentença que julga parcialmente procedente o pedido para condenar a União a implantar pensão temporária em favor dos netos de falecida servidora, bem como a pagar os atrasados a contar da data do óbito da instituidora do benefício, rejeitando, entretanto, o pleito referente ao dano moral. 2. O direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 18.11.2014). 3. Para a efetiva comprovação dependência econômica do apelante em relação à avó seria necessária a constatação de orfandade, incapacidade dos genitores ou mesmo uma ausência justificável e razoável, o que não é o caso, uma vez que os pais do demandante são vivos e gozam de capacidade plena, sendo aptos ao trabalho. Precedentes do TRF2: 5ª Turma Especializada, AC 201250500012955, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 19.6.2015; 3ª Sessão Especializada, EmbInf na AC 201251170022547, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 18.1.2016) 4. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 5. Apelação e remessa necessária providas. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRC. LEI Nº 12.249/2010. ANUIDADE. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. 1. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Tratando-se de espécie de tributo, deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 2. Da interpretação conjugada dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 2º da Lei nº 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela CF/88. 3. A Lei nº 6.994/1982 - regra que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MRV) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. Além disso, as Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.717, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 6. A cobrança da contribuição de interesse da categoria profissional relativa ao CRC passou a ser devida a partir do ano de 2011 (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CF/88) com a edição da Lei nº 12.249/2010, de 11.6.2010, que alterou o art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46, regulamentador do exercício da profissão contábil, fixando os limites máximos das anuidades, bem como parâmetros de atualização monetária. 7. Execução ajuizada em 17.3.2016. Valor da anuidade para contador: R$ 507,00 (art. 76, da Lei nº 12.249/2010 c/c art. 2º, I, da Resolução CFC n.º 1.491/2015). 8. Possibilidade de execução das anuidades de 2011 a 2013, que, somadas, alcançam o valor mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 1 9. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. 1. Da literalidade do art. 4º, caput e §1º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei 1.060/50), e da iterativa jurisprudência do E. STJ, extrai-se que basta, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente ou por seu representante judicial, na primeira oportunidade que se lhe cumprir falar nos autos ou mesmo no curso do processo, de que não dispõe de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, prescindindo de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente (Corte Especial, EREsp 1.055.037, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 14.9.2009; 1ª Turma, AgRg no REsp 1.208.487, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.11.2011; 2ª Turma, REsp 901.685, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 6.8.2008; 4ª Turma, REsp 875.687, Rel. Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJe 22.8.2011). 2. Declaração de hipossuficiência que se reveste de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se houver nos autos prova inequívoca a convencer o juiz de que a parte requerente possui condições de arcar com as despesas processuais, o que se afigura na espécie, consoante precedentes desta Corte (TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 201302010125956, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201302010129779, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3. O STJ vem entendendo que as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a capacidade econômica para fins de conferir a gratuidade (STJ, 3ª TURMA, AgRg no AREsp 583186, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 13.11.2015). 4. Em que pese não terem os agravantes juntado aos autos os comprovantes de rendimentos, merece a decisão ser reformada, posto que o valor do imóvel financiado, por si só, não induz à conclusão de que teriam seus adquirentes saúde financeira para arcar com as custas judiciais. 5. Agravo de instrumento provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. 1 Rio de Janeiro, 12 de julho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DETERMINANDO A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. PENHORA DE VEÍCULOS DA EXECUTADA. INCORRETA SISTEMÁTICA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ. 3 - Em 17/12/2003, foi determinada a citação da Executada, que não foi localizada no local designado pela Exequente, conforme certidão de fls 17. Diante disso, o Juízo a quo determinou a suspensão da execução fiscal na forma do art. 40 da LEF, com previsão de arquivamento, sem baixa na distribuição após 1(um) ano da suspensão (fls18). 4- Posteriormente, foram indisponibilizados 2(dois) veículos de propriedade da Executada, conforme informações prestadas pelo DETRAN em 26/04/2006 (fls. 42/57). 5- No presente caso, não há que falar em prescrição intercorrente, pois após a indisponibilização de 2 (dois) veículos de propriedade da Executada, a execução fiscal voltou a ter o seu curso regular, devendo o Juízo a quo examinar o pedido de penhora formulado pela Exequente para dar prosseguimento à satisfação do crédito fiscal 6- Apelação da União Federal/Fazenda Nacional a que se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. A pretensão de o autor revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003 já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE, interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a decadência alegada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, este sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. 4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05/10/1988 a 05/04/1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde que tenha ocorrido a limitação ao teto. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Honorários sucumbenciais revistos, porquanto em patamar aquém do razoável e em desacordo com o entendimento desta Turma.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE,. INDÍCIO DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que os impetrantes requerem o trancamento da ação penal interposta contra o paciente, ao argumento de atipicidade de conduta. 2. O trancamento da ação penal pela via estreita e "heróica" do Habeas Corpus é medida excepcionalíssima, tendo lugar somente nas hipóteses de flagrante ilegalidade, de que são exemplos a absoluta falta de provas, a patente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. 3. O réu se defende dos fatos que lhes são atribuídos na denúncia e não da capitulação jurídica que lhes fora conferida pelo órgão ministerial. 4. Os fatos delimitados nos autos, em princípio, encontram tipicidade no art. 333, do CP. 5. Presença de indícios de autoria e materialidade em desfavor do paciente necessários ao prosseguimento do feito. 6. No decorrer da instrução criminal terá o paciente condições de apresentar provas que corroborem a eventual tese de extorsão que alega ter sofrido e que não encontram guarida, por ora, nos autos. A procedência dos argumentos do impetrante reclamaria dilação probatória, incabível em sede de habeas corpus. 7- Ordem denegada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. 1. Sobrevindo sentença nos autos principais, julgando improcedente o pedido e denegando a segurança, constata-se a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de medida liminar para que fosse concedido o imediato registro perante a Receita Federal do Brasil da alteração cadastral do estabelecimento matriz da impetrante, localizado no Município de Sumaré em São Paulo para o estabelecimento filial localizado no Rio de Janeiro, sem a restrição imposta pelo art.23, inciso III, da IN RFB nº 1470/2014. 2. Agravo de Instrumento não conhecido por perda de objeto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. A decisão agravada negou a penhora de ativos financeiros pelo BACENJUD, pois em princípio o agravado/executado é profissional autônomo/servidor público, e, em assim sendo, presume-se que a conta, sobre a qual incidirá a restrição, seja destinada ao recebimento de valores decorrentes de sua atividade profissional. 2. É possível a penhora online através do sistema BACENJUD, sem o exaurimento de medidas menos gravosas, visto que o dinheiro em espécie é equiparado a depósito ou aplicação em instituição financeira, considerados bens preferenciais na ordem da penhora, nos termos do art. 835, I, e 854, do CPC/2015. Precedentes. 3. A utilização das ferramentas eletrônicas para localizar bens, para futura penhora e/ou restrição de uso, nos limites da legalidade é, inequivocamente, medida de moralização das execuções em geral e atende ao princípio constitucional da duração razoável do processo, que se harmoniza ao princípio da efetividade dos direitos postulados em juízo. 4. O ônus da prova da impenhorabilidade das quantias bloqueadas em conta corrente e aplicações financeiras, pelo BACENJUD, é do executado, pena de subversão da ordem legal. Aplicação do art. 854, § 3º, do CPC/2015. Precedentes. 5. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. FARMÁCIA AMBULATORIAL. PRESENÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO (FARMACÊUTICO). DESNECESSIDADE. 1. O Município de Magé opôs embargos à execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, referente à multa imposta pela entidade por entender que a farmácia ambulatorial municipal não se encontrava registrada no CRF/RJ, bem assim por explorar serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico habilitado responsável, devidamente registrado sem, no entanto, ter comprovado a observância de tal exigência. 2. O art. 1º da Lei nº 6.839/80 dispõe que as empresas estão obrigadas a se inscrever nas entidades fiscalizadoras de profissões em razão da atividade básica exercida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 3. Em relação à obrigatoriedade da presença de farmacêutico devidamente inscrito no conselho profissional, a Lei nº 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário do comércio de drogas,medicamentos insumos, farmacêuticos e correlatos, estabeleceu, em seu art. 15, que esta se restringe às farmácias e drogarias. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.906/SP, da relatoria do Min. Humberto Martins, DJe 07/08/2012, na sistemática dos recursos repetitivos, ao interpretar e atualizar a redação da Súmula nº 140/TFR[1], considerou que o conceito de dispensário de medicamentos atinge somente a pequena unidade hospitalar com até 50(cinquenta) leitos, para efeito de afastar a obrigatoriedade da exigência de farmacêutico responsável. 5. Na hipótese, o local autuado é um posto ambulatorial, não se justificando a exigência de farmacêutico em seus quadros, devendo ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade do auto de infração que fundamenta a certidão de dívida ativa. 6. Apelação não provida.

Nº CNJ : 0013479-43.2015.4.02.0000 (2015.00.00.013479-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : MOISES ROSA ADVOGADO : QUINTINO BROTERO DE ASSIS NETO AGRAVADO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -: ICMBIO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 01ª Vara Federal de Angra dos Reis (00239077720154025111) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. 1- Se o Juízo da causa, verificando a desnecessidade da produção de prova requerida por uma das partes para o deslinde da demanda apreciada, entender pelo indeferimento da mesma, tal circunstância não configura, por si só, cerceamento de defesa, visto que, a luz dos princípios da verdade real e do livre convencimento motivado, vigentes em nosso direito processual civil, se o juiz de primeiro grau considerou desnecessária a produção da prova oral para buscar melhores fundamentos e elementos para apreciar a demanda, é perfeitamente possível seu indeferimento, nos termos do art. 130 do CPC. 2-Cabe ao julgador a apreciação da necessidade das provas pretendidas pelas partes, a sua conveniência e o momento da sua realização, visto que o Juiz é livre para formar seu convencimento, haja vista ser ele o destinatário final das provas. 3- Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DEFERIMENTO PARCIAL DE EFEITO SUSPENSIVO.DECISÃO DESTA RELATORA FUNDAMENTADA EM PRECEDENTES DO EG. STJ. CARÁTER ESSENCIAL DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO CONSTATADA, IN CASU, OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. - Cuida-se de agravo interno interposto pelo INSS, às fls. 1.384/1.414, alvejando decisão monocrática proferida às fls. 1.265/1.295, integrada pela decisão de fls. 1.364/1.370, que deferiu, em parte, o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado pelo agravante. - O Enunciado Administrativo n.º 3, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, visando dirimir algumas situações que venham a surgir em decorrência da transição legislativa quando da aplicação do antigo e do novo CPC, estabelece que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". - Na hipótese, a decisão impugnada pelo presente agravo interno foi publicada no dia 28/04/2016, tendo o Novo CPC o seu primeiro dia de vigência em 18/03/2016. - Ao analisar a situação exposta nos autos do processo originário, em sede de pedido de liminar em ação civil pública, o Juízo a quo reverberou o "caráter essencial das atividades desempenhadas pelos médicos peritos do INSS", à luz do exercício do direito de greve, do princípio da continuidade dos serviços públicos, do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, e do disposto na Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), destacando que o periculum 1 in mora encontra-se caracterizado nos prejuízos que a greve em comento "acarreta à coletividade e ao serviço público essencial". - Em relação à "limitação da abrangência territorial", a decisão agravada asseverou que a regra estabelecida no artigo 16, da Lei n.º 7.347/85 não incide nas ações coletivas que têm por objetivo tutelar interesses difusos ou coletivos stricto sensu, como acontece no caso em concreto, tendo sido colacionado entendimento oriundo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Eg. STJ (CC n.º 109.435/PR, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 15/12/2010, e AgRg no Ag n.º 1419534/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 03/02/2013). - Sobre a "litispendência com outras ações civis públicas em trâmite" foi salientado, na decisão proferida por esta Relatora (fls. 1.364/1.370), que não houve a comprovação sobre a identidade de pedidos, causa de pedir e partes, o que autorizaria uma possível reunião de processos, tendo sido frisado, também, que eventual pronunciamento por parte desta Relatoria, no presente momento processual, sem exame pelo Julgador de primeiro grau de jurisdição, poderia "acarretar a situação caracterizadora de supressão de instância", hipótese que é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. - No decisum proferido por esta Relatora, foi asseverado entendimento oriundo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgRg no Mandado de Segurança n.º 15.339/DF, de Relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, no sentido de que: "com a paralisação de tais serviços [de perícias médicas], centenas de milhares de trabalhadores doentes e inválidos correm o risco de ficarem à míngua, sem qualquer tipo de fonte de renda. A não realização dessas perícias médicas prejudicará não só a concessão de benefícios novos, mas mesmo a renovação dos benefícios que estejam em curso e necessitem ser prorrogados. Desta forma, inegável e notória a essencialidade do serviço público em debate. Mas não é só. A greve paralisa serviços que são INADIÁVEIS, comprometendo a concessão de benefícios de caráter ALIMENTAR. O serviço em questão não é só essencial, mas mesmo IMPRESCINDÍVEL para a população. Ante a especificidade dos serviços em questão, há 2 que se adotar medidas que garantam o respeito do direito da população em geral". - No tocante ao questionamento do ora recorrente quanto à aplicação de multa diária, no caso de descumprimento da determinação judicial, que já foi reduzida de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 300,00 (trezentos reais), a circunstância ora analisada não parece sinalizar para uma situação de eventual reformatio in pejus, na proporção em que a decisão proferida pelo Julgador de piso estabelece um prazo bem menor para cumprimento de ordem judicial (15 dias), enquanto esta Relatora concedeu prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, além do fato de que a decisão adotada pelo Magistrado de primeira instância determinava a concessão ou prorrogação automática de qualquer benefício previdenciário. - No caso de descumprimento do comando judicial, o artigo 537, §1º, inciso I, segunda parte, do Novo CPC, permite ao Magistrado, a requerimento ou de ofício, modificar o valor da multa, na hipótese de se constatar que a mesma tornou-se excessiva. -Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. COBRANÇA DE PARCELAS EM ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança proposta pela Infraero, condenando a apelante ao pagamento de valores relativos ao contrato de concessão de uso de área pública 2. O fato de os contratos terem sido extintos por distrato não afasta a existência da dívida referente às parcelas em aberto, tendo em vista que os termos firmados pelas partes expressamente ressalvaram que o concessionário (no caso, a apelante) continuava responsável por todos os débitos referentes aos aludidos contratos até as datas estabelecidas. 3. É válida a perícia realizada com base nos elementos presentes nos contratos celebrados entre as partes (que discriminavam o preço mensal pactuado, o índice de reajuste e os encargos por inadimplência), apesar de a Infraero não ter disponibilizado as informações solicitadas pelo perito. 4. Não é indevida a cumulação de índices IGP-DI e TRD para cálculo do valor devido, diante da previsão contratual expressa. Ademais, os índices estipulados no contratos possuem finalidades distintas, pois o IGP-DI destina-se ao reajuste do valor principal do contrato, ao passo que a TR promove a atualização monetária da dívida. 5. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE NÃO SE CONTEMPLA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO CLARAMENTE POSTO NO VOTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E APRECIADA. 1. Ao examinar a petição dos embargos de declaração constata-se que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC. 2. Evidente a existência de inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/04, na parte em que possibilita a fixação de contribuições pelos próprios conselhos fiscalizatórios, por flagrante violação ao art. 150, I, da Constituição Federal. 3. A fundamentação consignada no decisum e, destacada pela embargante, demonstra de forma clara a apreciação das razões apresentadas em relação à questão da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Federal nº 11.000/2004. Assim, se a embargante entende que o v. acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue e que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, pois os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já analisada e apreciada. 4. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos de declaração não providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO (INCORPORADO). ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. LAUDO PERICIAL. INVALIDEZ. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 140, DECRETO Nº 57.654/1966. MANUTENÇÃO NAS FORÇAS ARMADAS COMO ADIDO, COM TRATAMENTO MÉDICO. ANULADO O ATO DE LICENCIAMENTO DE SETEMBRO/2008. REABILITAÇÃO POSTERIOR. INSPEÇÃO DE SAÚDE DE 2014. NOVO LICENCIAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. 1. Autor que, tendo ingressado no Exército Brasileiro como militar temporário em 02.06.2006 e sofrido acidente considerado como de serviço (torção do joelho direito em jogo de futebol no campo do Exército) pela Administração Militar, foi licenciado, por conclusão de tempo de serviço, em setembro de 2008. 2. Prova pericial na especialidade de Ortopedia, produzida a partir de exame médico realizado em 11.04.2011, que atestou haver incapacidade parcial temporária para o serviço militar, sem invalidez, aduzindo que o Autor/Apelado "necessita de cuidados na área de fisiatria e fisioterapia no intuito e recuperar o tônus muscular e propriocepção (equilíbrio) da articulação do joelho direito". 3. Hipótese fática que se subsume ao disposto no Artigo 140, item 6, do Decreto nº 57.654/1966, c/c Artigo 94, VII, da Lei nº 6.880/1980, a autorizar seja anulado o ato que licenciou o militar em setembro de 2008, sendo este último reincorporado na condição de adido, com os soldos e vantagens devidos a partir deste período, de forma a receber tratamento médico adequado, até que seja constatada a sua recuperação. 4. Remessa necessária e apelação da União Federal desprovidas, mantida a sentença atacada em todos os seus termos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. 1. Inexiste qualquer vício no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que a embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 3. Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. II - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Egrégio Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. III - Embargos de declaração não providos.