Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SEGURAS DA TRAFICÂNCIA - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - INADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA COMBINAÇÃO DE LEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SEGURAS DA TRAFICÂNCIA - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - INADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA COMBINAÇÃO DE LEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:28/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4o, DA LEI N. 11.343/2006 - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - RIGOR OUTRORA PREVISTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS SUPERADO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007 - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4o, DA LEI N. 11.343/2006 - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - RIGOR OUTRORA PREVISTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS SUPERADO - VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007 - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:28/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/06/2007
Data da Publicação:28/06/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:28/06/2007
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - AGENTE QUE POSSUÍA O PORTE FUNCIONAL, MAS NÃO O REGISTRO DA ARMA - CRIME CONFIGURADO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE - AGENTE QUE POSSUÍA O PORTE FUNCIONAL, MAS NÃO O REGISTRO DA ARMA - CRIME CONFIGURADO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:28/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELADO - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELADO - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:28/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:11/06/2007
Data da Publicação:28/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - IMPETRANTE QUE PRETENDE QUE NÃO SEJA APLICADA A LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - IMPETRANTE QUE PRETENDE QUE NÃO SEJA APLICADA A LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:06/06/2007
Data da Publicação:25/06/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - IMPETRANTE QUE PRETENDE QUE NÃO SEJA APLICADA A LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - IMPETRANTE QUE PRETENDE QUE NÃO SEJA APLICADA A LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:06/06/2007
Data da Publicação:25/06/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA SUPOSTA NECESSIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE OBJETIVA DO CRIME E SUA REPERCUSSÃO NO MEIO SOCIAL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO QUE JUSTIFIQUE O DECRETO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA SUPOSTA NECESSIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DA GRAVIDADE OBJETIVA DO CRIME E SUA REPERCUSSÃO NO MEIO SOCIAL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE FATO OBJETIVO QUE JUSTIFIQUE O DECRETO CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:06/06/2007
Data da Publicação:25/06/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREECHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - IMPETRANTE QUE PRETENDE QUE NÃO SEJA APLICADA A LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO-PREECHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007 - IMPETRANTE QUE PRETENDE QUE NÃO SEJA APLICADA A LEI NOVA POR SER PREJUDICIAL AO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:06/06/2007
Data da Publicação:25/06/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - CRIME AMBIENTAL - RIO PARAGUAI - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ANTECIPADA - EXCEPCIONALIDADE DO CASO EXAMINADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - CRIME AMBIENTAL - RIO PARAGUAI - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ANTECIPADA - EXCEPCIONALIDADE DO CASO EXAMINADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. '
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:22/06/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COOPERATIVAS - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CLÁUSULA PENAL - FIXADA EM 2% - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CLÁUSULA-MANDATO - NULA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A SEREM SUPORTADOS NA INTEGRALIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - COOPERATIVAS - APLICAÇÃO DO CDC - POSSIBILIDADE - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CLÁUSULA PENAL - FIXADA EM 2% - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CLÁUSULA-MANDATO - NULA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A SEREM SUPORTADOS NA INTEGRALIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/06/2007
Data da Publicação:21/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - LEI N.º 11.343/06 - ABOLITIO CRIMINIS - EXCLUSÃO EX OFFICIO - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76 - CONSUMAÇÃO DO CRIME DENTRO DE ESTABELECIMENTO PENAL - CARACTERIZAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 19 DA LEI DE N.º 6.368/76 - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N.º 11.464/07 - POSSIBILIDADE - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, III, DA LEI 6.368/76 - LEI N.º 11.343/06 - ABOLITIO CRIMINIS - EXCLUSÃO EX OFFICIO - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76 - CONSUMAÇÃO DO CRIME DENTRO DE ESTABELECIMENTO PENAL - CARACTERIZAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 19 DA LEI DE N.º 6.368/76 - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N.º 11.464/07 - POSSIBILIDADE - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:30/05/2007
Data da Publicação:21/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III DA LEI N 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL INEXISTENTE NA NOVA LEI DE TÓXICO - REGIME PRISIONAL PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, MODIFICANDO O ART. 2º § 1º, DA LEI N. 8.072/90 E PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - PROVIMENTO PARCIAL.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS - PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, III DA LEI N 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL INEXISTENTE NA NOVA LEI DE TÓXICO - REGIME PRISIONAL PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, MODIFICANDO O ART. 2º § 1º, DA LEI N. 8.072/90 E PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU -...
Data do Julgamento:23/05/2007
Data da Publicação:21/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO, RESISTÊNCIA E DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIREM PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO APONTANDO A AUTORIA DOS CRIMES - PRETENDIDA ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO, RESISTÊNCIA E DESACATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIREM PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO APONTANDO A AUTORIA DOS CRIMES - PRETENDIDA ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:30/05/2007
Data da Publicação:21/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
