'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO - PROVAS SEGURAS DA TRAFICÂNCIA - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76 - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - INADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA COMBINAÇÃO DE LEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E NESTA PARTE ESTENDIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO PARA O CO-RÉU QUE NÃO APELOU.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO - PROVAS SEGURAS DA TRAFICÂNCIA - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76 - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN PEJUS - INADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA COMBINAÇÃO DE LEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E NESTA PARTE ESTENDIDOS OS EFEITOS DA DECISÃO PARA O CO-RÉU QUE NÃO APELOU.'
Data do Julgamento:29/05/2007
Data da Publicação:19/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ERRO MATERIAL - RECONHECIMENTO - CORREÇÃO NECESSÁRIA - CRIME HEDIONDO - LEI DE N. 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - ERRO MATERIAL - RECONHECIMENTO - CORREÇÃO NECESSÁRIA - CRIME HEDIONDO - LEI DE N. 11.464/07 - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/05/2007
Data da Publicação:18/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ANTECEDENTES CRIMINAIS, PERSONALIDADE E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO - APLICAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ANTECEDENTES CRIMINAIS, PERSONALIDADE E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O VALOR FIXADO - APLICAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:12/12/2002
Data da Publicação:03/01/2003
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, VOLTADO A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRANSPORTE DE MUNIÇÃO (ARTIGOS 33, 35 E 40, V DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS - MATERIAIS UTILIZADOS PARA PESAR ENTORPECENTES ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - APLICABILIDADE EX OFFICIO DA LEI N. 11.464/2007 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, VOLTADO A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRANSPORTE DE MUNIÇÃO (ARTIGOS 33, 35 E 40, V DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS - MATERIAIS UTILIZADOS PARA PESAR ENTORPECENTES ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PENA-BASE FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGI...
Data do Julgamento:30/05/2007
Data da Publicação:18/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO E CONTRAVENÇÃO RELATIVA A PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANTO AO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO - DELITO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO E CONTRAVENÇÃO RELATIVA A PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANTO AO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO - DELITO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/05/2007
Data da Publicação:18/06/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - VERBA HONORÁRIA A SER SUPORTADA PELO APELADO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - VERBA HONORÁRIA A SER SUPORTADA PELO APELADO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/05/2007
Data da Publicação:15/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - NEGATIVA CONTRARIADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA LESÃO COMPATÍVEL COM A MENCIONADA PELA VÍTIMA - PRETENDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 84 DO C.P.M. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SEGURAS - NEGATIVA CONTRARIADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA LESÃO COMPATÍVEL COM A MENCIONADA PELA VÍTIMA - PRETENDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 84 DO C.P.M. '
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:14/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - CRITÉRIO OBJETIVO ALCANÇADO - CRITÉRIO SUBJETIVO QUE ESTÁ SENDO EXAMINADO - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - CRITÉRIO OBJETIVO ALCANÇADO - CRITÉRIO SUBJETIVO QUE ESTÁ SENDO EXAMINADO - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO. '
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:14/06/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELADO - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELADO - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:14/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELADO - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO PARA O INTEGRALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AO APELADO - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/05/2007
Data da Publicação:14/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS DO ART. 312 DO CPP - LIBERDADE MANTIDA MESMO EM SE TRATANDO DE CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS DO ART. 312 DO CPP - LIBERDADE MANTIDA MESMO EM SE TRATANDO DE CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07 - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:23/05/2007
Data da Publicação:11/06/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE NA COMBINAÇÃO DE LEIS PARA FAVORECER O RÉU - O JULGADOR NÃO PODE APLICAR CONJUNTAMENTE OS DISPOSITIVOS MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU DE DUAS LEIS SOB PENA DE SE CRIAR UMA NOVA LEI - PRETENDIDA APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 56 DA LEI 6.001/73 (ESTATUTO DO ÍNDIO) - IMPOSSIBILIDADE - AGENTES INDÍGENAS JÁ BENEFICIADOS NA APLICAÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - REGIME PRISIONAL PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE, MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE NA COMBINAÇÃO DE LEIS PARA FAVORECER O RÉU - O JULGADOR NÃO PODE APLICAR CONJUNTAMENTE OS DISPOSITIVOS MAIS FAVORÁVEIS AO RÉU DE DUAS LEIS SOB PENA DE SE CRIAR UMA NOVA LEI - PRETENDIDA APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 56 DA LEI 6.001/73 (ESTATUTO DO ÍNDIO) - IMPOSSIBILIDADE - AGENTES INDÍGENAS JÁ BENEFICIADOS NA APLICAÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - REGIME PRISIONAL PARA OS CRIMES HEDI...
Data do Julgamento:16/05/2007
Data da Publicação:11/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CO-RÉU PELO DELITO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS INSUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, QUANDO ESTA FOR COMINADA CUMULATIVAMENTE COM AQUELA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME INICIALMENTE FECHADO APLICADO À CO-RÉ PELO CRIME DA LEI DE DROGAS - VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CO-RÉU PELO DELITO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS INSUFICIENTES - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, QUANDO ESTA FOR COMINADA CUMULATIVAMENTE COM AQUELA - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REGIME INICIALMENTE FECHADO APLICADO À CO-RÉ PELO CRIME DA LEI DE DROGAS - VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:05/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'CRIME DE TRÂNSITO E DO ECA - LESÃO CORPORAL CULPOSA - FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA DO ACIDENTE - ESTOURO DE PNEU - NÃO-COMPROVAÇÃO - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - ALEGAÇÃO DE NÃO FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA - PROVAS SUFICIENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL DE ACORDO COM NOVA REDAÇÃO DO ART. 243 DO ECA - PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'CRIME DE TRÂNSITO E DO ECA - LESÃO CORPORAL CULPOSA - FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA DO ACIDENTE - ESTOURO DE PNEU - NÃO-COMPROVAÇÃO - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - ALEGAÇÃO DE NÃO FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA - PROVAS SUFICIENTES EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL DE ACORDO COM NOVA REDAÇÃO DO ART. 243 DO ECA - PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:05/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO BENEFÍCIO AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - PEDIDO DO BENEFÍCIO AINDA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT.'
Data do Julgamento:22/05/2007
Data da Publicação:05/06/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ PROCEDEU À ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO AFASTANDO A VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CRITÉRIO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - ORDEM PREJUDICADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE JÁ PROCEDEU À ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO AFASTANDO A VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CRITÉRIO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - ORDEM PREJUDICADA. '
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:05/06/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - CRITÉRIO OBJETIVO ALCANÇADO - CRITÉRIO SUBJETIVO QUE ESTÁ SENDO EXAMINADO - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - CRITÉRIO OBJETIVO ALCANÇADO - CRITÉRIO SUBJETIVO QUE ESTÁ SENDO EXAMINADO - ORDEM PREJUDICADA - PEDIDO JÁ ATENDIDO.'
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:05/06/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ DA EXECUÇÃO ANALISAR DO PEDIDO. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ DA EXECUÇÃO ANALISAR DO PEDIDO. '
Data do Julgamento:15/05/2007
Data da Publicação:05/06/2007
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
