EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 114.293,39. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 27.02.1996; citação determinada, por "AR", em 26.03.1996. Em 08.04.1997 foi efetivada a penhora de bem imóvel da devedora (folha 42). Em 07.01.1998 foi requerida a alienação do bem penhorado (deferimento em 27.01.1998). Em 06.03.1998 a executada compareceu nos autos para informar que o imóvel em questão já fora objeto de cinco penhoras (folha 67). Intimada, a Fazenda Nacional reiterou a petição para alienação, tendo em vista ser a principal credora de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que se trata de crédito privilegiado (artigos 183 a 187 do CTN; 29 e 30 da Lei nº 6.830/80). Levado à praça, não houve arrematantes (certidão à folha 106). Em 18.10.1999 a exequente requereu a citação dos sócios WALTER WEBB CRAWFORD e RAUL DE ARAUJO FARIA (artigo 135, III, do CTN). Após comprovação da responsabilidade, foi determinada a citação em 05.11.2002. Expedidos os respectivos mandados, os responsáveis não foram localizados (certidões às folhas 132 e 137). Com efeito, foi determinada a suspensão da ação em 23.09.2003 (folha 138). Intimada em 12.11.2003, a Fazenda Nacional requereu em 18.01.2004 a suspensão do feito, com base no artigo 40 da LEF (folha 142). Deferida esta última petição em 10.02.2004 (ciente da credora em 11.03.2004), a execução fiscal ficou paralisada até outubro de 2010, quando o corresponsável RAUL DE ARAUJO FARIA opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a prescrição da cobrança. A referida contestação foi impugnada em 11.01.2012, ocasião em que a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento do feito, com a penhora de bens suficientes à garantia da execução. A exceção foi rejeitada em decisão prolatada em 15.03.2012. Inconformado, o excipiente interpôs agravo de instrumento, desprovido em sessão desta Quarta Turma realizada em 04.09.2012. A exequente pediu em 27.05.2013 a penhora eletrônica (cota à folha 213). Deferida a pretensão (03.05.2013), foi certificado à folha 222 a juntada aos autos do termo de penhora de ativos financeiros de LIQUITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Em petição protocolada em 05.05.2014, a UNIÃO FEDERAL informou que se encontra realizando novas diligências extrajudiciais e demais procedimentos necessários à efetiva garantia desse juízo de execução. Ao considerar que esta execução fiscal foi suspensa nas condições do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, do que a exequente foi pessoalmente intimada em 11.03.2004 e que somente em 28.10.2010, com a apresentação de exceção de pré-executividade por um dos executados, o processo foi novamente movimentado, ficando assim inerte por mais de seis anos, desde a suspensão, o douto Juízo de Primeiro Grau extinguiu a ação, reconhecendo a prescrição intercorrente da cobrança do crédito. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a 1 suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, para não tornar o crédito tributário imprescritível, cabendo à credora promover o andamento do feito, cumprindo as diligências que lhe competem e requerer as providências que forem do seu interesse, não podendo tal ônus ser repassado ao órgão julgador, de modo que a paralisação da ação não pode ser atribuída ao juízo da execução. 4. Ressalta-se que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em sede de execução fiscal, é desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública após suspensão do feito, desde que tal fato seja de conhecimento da credora, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula nº 314/STJ. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 23.09.2003 e que transcorreram mais de seis anos, após a ciência da paralisação, sem manifestação da Fazenda Nacional ou apontamento de causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Recurso desprovido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0029619-45.1996.4.02.5101, LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

TRIBUTÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE ADVOGADO. REGULARIZAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ART. 20, §4º DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A parte é representada em juízo por advogado legalmente habilitado, nos termos do que previa o art. 36 do CPC/73, cujo comando se mantém no art. 103 do CPC/2015, que se constitui em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - A inércia da parte autora, ora apelante, em constituir novo patrono motiva o reconhecimento da sua ausência de capacidade processual postulatória, a comprometer a manutenção da relação jurídica estabelecida, que deve perdurar durante toda a tramitação do processo. 3 - Ainda que por fato superveniente, não foi sanado o defeito na incapacidade processual da parte autora, o que compromete o conhecimento do recurso por ela interposto e, por consequência, do recurso adesivo interposto pela Eletrobrás, por estar subordinado àquele, a teor do art. 997, §2º do CPC/2015. 4 - Respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73, nos termos do art. 14, in fine, do CPC/2015, restam mantidos os honorários advocatícios tal como fixados na sentença. 5 - Apelação da parte Autora e recurso adesivo da Eletrobrás não conhecidos. Recurso da União Federal conhecido e improvido. Sentença confirmada.

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. 151, VI, DO CTN. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ART. 206 DO CTN. EMISSÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O art. 206 do CTN autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa nos casos em que houver: I. créditos não vencidos, II. créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora e III. créditos cuja exigibilidade esteja suspensa. 2 - No curso do processo, foi firmado parcelamento, o que motivou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário concernente aos débitos nele incluídos, enquanto adimplido, com base no art. 151, VI, do CTN. 3 - No tocante à verba honorária, a aplicação do art. 21 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, foi motivada no fato de que a determinação de expedição da certidão de regularidade fiscal decorreu exclusivamente da inclusão dos débitos em programa de parcelamento realizada firmado posteriormente à instauração da demanda. 4 - Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. Sentença confirmada.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - No caso, o índice diferencial entre a média dos salários de contribuição e o teto máximo da DIB foi totalmente incorporado pelos reajustes subsequentes à concessão, de modo que, à época da edição das emendas em questão, o benefício não mais estava limitado ao teto, não havendo diferenças a recuperar. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, sendo que não haverá direito ao reajuste se, á época da edição das Emendas Constitucionais, o benefício tinha valor inferior aos tetos imediatamente anteriores (R$ 1.081,50 em dezembro de 1998 e R$ 1.865,34 em dezembro de 2003), já que neste caso, o teto não impedia que o valor do benefício fosse maior.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO E PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE A DESPEITO DE ENTENDIMENTO PESSOAL DIVERGENTE POR PARTE DO RELATOR SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EVITANDO O REEXAME DA CAUSA EM EMBARGOS INFRINGENTES, CUJO JULGADO RESULTARIA INEVITAVELMENTE NA COMPREENSÃO CAPITANEADA PELA DOUTA MAIORIA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NA MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PESSOAL CONSIDERANDO QUE TENDO SIDO O TEMA ELEVADO À CONDIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO, A DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO SERÁ DADA NECESSARIAMENTE PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE PESE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A hipótese é de apelação em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, em ação objetivando a renúncia de aposentadoria para a concessão de um novo benefício mais vantajoso. 2. Inicialmente, não há que se falar em decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício, posto que não se discute aqui a regularidade do cálculo inicial do benefício de que é detentor o autor. A pretensão é de renúncia ao benefício atual para concessão de um novo, com inclusão do tempo de contribuição posterior à concessão, e que terá uma nova DIB, que não se confunde com a do benefício anterior. 3. Quanto ao mérito, cumpre esclarecer que a Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha perfilhando a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito de renúncia da aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso, computando-se para tanto o período de contribuição posterior à aposentação. 4. Acontece que no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, uma vez que composta por integrantes da Primeira e Segunda Turmas, tem prevalecido entendimento diverso, ou seja, de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. Precedentes. 5. Ressalte-se, por outro lado, que o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo col. Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do 1 entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. 6. Em tal contexto, a fim de prestigiar os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, evitando julgamentos de futuros embargos infringentes decorrentes da divergência do colegiado acerca do assunto "desaposentação", passa-se a adotar a compreensão prevalecente no âmbito da Primeira Seção no sentido da impossibilidade da renúncia. 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU - ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90 - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA -- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -- AUSENTES FATOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO PUNITIVO ESTATAL - DOSIMETRIA DA PENA CORRETA - REPARAÇÃO MÍNIMA DO ART. 387 DO CPP CONDICIONADA AO PEDIDO EXPRESSO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme pacífica jurisprudência, o marco interruptivo da prescrição em crimes da espécie do que ora se examina é a constituição definitiva do crédito tributário, o que se deu em 04/12/2006, conforme fls. 148/149. Dessa forma, levando-se em conta a pena-base fixada em dois anos e três meses de reclusão e, ainda, que entre os marcos interruptivos, a saber, a constituição definitiva do crédito (04/12/2006) e o recebimento da denúncia (21/02/2013) não se passaram mais de oito anos, não se há que falar em extinção da punibilidade do réu. II - A pena-base foi aumentada em três meses em razão de ter o magistrado considerado as consequências do crime desfavoráveis ao réu em virtude do elevado valor reduzido do tributo devido. Está correto o magistrado de vez que o valor acima de duzentos mil reais extrapola os resultados ínsitos ao tipo penal. A experiência nos mostra que muitas são as condenações em valores consideravelmente inferiores ao que está em julgo, o que justifica a pequena intensificação da pena operada na sentença recorrida. III - O STJ pacificou o entendimento segundo o qual é necessário o pedido expresso da acusação ou do ofendido para que o juiz determine a reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP, além de ter evoluído também no sentido de entender a norma como material, somente incidindo a fatos posteriores à sua vigência. IV - Recurso parcialmente provido para afastar da condenação a obrigação de reparar os danos causados ao ofendido, prevista no art. 387, IV, do CPP.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. RECURSO REPETITIVO. REsp nº 1.205.946/SP. QUESTÕES CORRELATAS NÃO INFORMADAS. SENTIDO PROTELATÓRIO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO NÃO ADMITIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial. 2. Alegação de que a matéria do referido recurso é diversa daquela analisada no REsp nº 1.205.946/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Alegação de questões correlatas que não foram explicitadas. Ausência de argumentos relevantes para possível modificação do julgado. 4. Recurso improvido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUDICADO. SISTEMÁTICA DO ENTÃO VIGENTE ARTIGO 543-B, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INVESTIDURA DE CANDIDATO EM CARGO PÚBLICO POR TUTELA ANTECIPADA. CARÁTER PROVISÓRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE MUDANÇA DE PARADIGMA. RE Nº 630.733/DF. INCOERÊNCIA COM O CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO ADMITIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão que julgou prejudicado o Recurso Extraordinário com fundamento no então vigente artigo 543-B, §3º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Impossibilidade de manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado. 3. Pretensão à aplicação de paradigma diverso não correlato, firmado quando do julgamento do RE nº 630.733/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, relativo à remarcação de testes de aptidão física em concurso público. Impossibilidade. 4. Recurso não admitido.

PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO SUPERIOR. . CREA/RJ. AUTORIA E MATERIALIDADES CONFIRMADAS. EXAME PERICIAL PRESCINDÍVEL. CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Autoria e Materialidade comprovadas pelas provas que instruem os autos. 2. Embora o art. 158 do CPP disponha que quando as infrações deixarem vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, não pode este ser interpretado em caráter absoluto, mas de acordo com a sistemática do Código de Processo Penal e, em especial, em consonância com os arts. 155 e 157, ou seja, liberdade de provas e convencimento motivado, bem como à luz do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Se há nos autos outros meios capazes de demonstrar cabalmente a materialidade, como no presente caso, deixa de ser imprescindível a realização de exame de corpo e delito. 3. A confissão do réu em seu interrogatório de que assinou os requerimentos que instruíram os pedidos de registro de junto ao CREA, aliados aos demais elementos carreados aos autos constituem um conjunto probatório razoável a elucidar tanto a autoria quanto ao uso de documento falso, sendo dispensável a realização da perícia. 4. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento do acusado da empreitada criminosa. 5. A pena privativa de liberdade de cada um dos delitos foi fixada no mínimo legal, considerando não haver circunstâncias desfavoráveis ao réu. 6. Concurso material mantido, considerando que foram praticadas duas condutas em momentos distintos, com intervalo de cerca de dois anos, embora visassem ao mesmo objetivo. 7. Recurso a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A existência de vício na CDA constitui matéria de ordem pública e está sujeita ao controle ex officio. 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei 5.905/73, que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88, referente às parcelas lançadas em 2009. Título executivo dotado de vício insanável. 8. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS. DIVERGÊNCIA QUALIFICADA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I NCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO. I- Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, em face de acórdão proferido pela 3ª Seção Especializada, que não conheceu dos Embargos Infringentes opostos pela Empresa Pública, por ausência de divergência qualificada no julgamento realizado pela 8ª Turma Especializada, que, por maioria, não conheceu dos Agravos Retidos e deu provimento à A pelação do Ministério Público Federal e à Remessa Necessária. II- O ato judicial que se pretende aclarar se pronunciou, de forma expressa e suficiente, sobre o não cabimento dos Embargos Infringentes, por ausência de divergência qualificada, na medida em que o voto vencido, ao pronunciar a prescrição, adotou posicionamento isolado na resolução d a controvérsia. III- O cabimento dos Embargos Infringentes é pautado pelo dissenso estabelecido por ocasião do julgamento da Apelação, constituindo-se, por isso mesmo, recurso de conhecimento vinculado. Deriva dessa vinculação que, não tendo sido a Sentença modificada quanto ao não reconhecimento da prescrição, não pode ser alinhavada solução alheia e dissonante ao serem apreciados os infringentes, como se houvesse ocorrido reforma no ponto em que a solução o riginária fora, em verdade, preservada. IV- A via dos Embargos de Declaração não é a adequada para a parte manifestar sua d iscordância ou inconformismo com o resultado do julgamento. Precedente do E. STJ. V - Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - INDICAÇÃO DE PERITO POR UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE - ARTS. 130 E 427 DO CPC - JUIZ: DESTINATÁRIO DA PROVA. I - O Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar a produção das que julgue necessárias para formar seu livre convencimento, a teor do que preconiza o art. 130 do CPC. II - A indicação de perito pela própria parte interessada viola o princípio da imparcialidade e afronta ao artigo 421 do CPC, portanto, resta necessário que o juízo a quo diligencie para que a nomeação do perito recaia em profissional não indicado por qualquer das partes. III - Agravo de instrumento improvido.

"EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE NEGOU A RESTITUIÇÃO DE UM GPS AERONÁUTICO. TRIPULANTES PRESOS EM FLAGRANTE AO DESCARREGAREM QUASE MEIA TONELADA DE COCAÍNA DE UM HELICÓPTERO . INSTAURAÇÃO DE IPL E DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. GPS APREENDIDO É NECESSÁRIO AO PROCESSO. TRIPULANTES NEGAM A TRANSNACIONALIDADE DO DELITO COMETIDO. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I- Apelação da empresa proprietária de um helicóptero que, inicialmente apreendido, porque seus tripulantes foram presos em flagrante, ao descarregarem quase meia tonelada de cocaína, foi restituído em decisão desta Corte; no presente recurso, a empresa pugna pela reforma de decisão que negou a restituição do GPS aeronáutico, também, de sua propriedade. II- Improcedem as alegações da empresa apelante: comungo do entendimento do juiz que afirma que "o GPS por se tratar de coisa sumamente importante ao deslinde do feito, sendo o meio de comprovação da internacionalidade (ou não) do transporte de entorpecentes de que cuida a ação principal, e não se tratando de bem acessório, no sentido civilístico da expressão, à aeronave então apreendida, não poderá ser restituído a seu proprietário". III- Frise-se que os tripulantes da aeronave negam que tenham cruzado a fronteira do Brasil com o Paraguai, portanto, mais um elemento que corrobora o entendimento no sentido do não acolhimento do pleito, vez que a ampla defesa deve ser assegurada, decidindo-se por uma perícia complementar, se assim for necessário. IV- Apelação da empresa desprovida para manter a decisão recorrida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A existência de vício na CDA constitui matéria de ordem pública e está sujeita ao controle ex officio. 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei 5.905/73, que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2003 a 2007. Título executivo dotado de vício insanável. 8. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE. I - A questão versa sobre a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria de quem possui moléstia grave. II - A decisão agravada indeferiu o pedido liminar manutenção da isenção do imposto de renda, por entender que a autora gozou da isenção por vários anos em função de ser portadora de neoplasia maligna, contudo o atestado juntado indica que não haveria sinais de atividade da doença. Consigna que a requerente gozou da isenção por vários anos em função de ser portadora de neoplasia maligna, contudo o atestado da última perícia indica que não haveria sinais de atividade da doença. III - No caso em tela, o contribuinte que recebeu o benefício da isenção do imposto de renda havia sido diagnosticada como portadora da doença em 2009, pela Junta Médica Pericial do Ministério da Fazenda. Dessa forma, ainda que recentemente a perícia médica tenha concluído pelo indeferimento do pedido de isenção, entendo que se encontra atendido requisito de a enfermidade ter sido atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. IV - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Há, com efeito, multiplicidade de precedentes nesse sentido: V - Tratando-se de neoplasia maligna, não existem prognósticos capazes de determinar com plenitude a probabilidade de cura absoluta, razão pela qual os pacientes devem se submeter, por tempo indeterminado, a tratamentos e exames periódicos destinados ao controle dos sintomas e estágios em que se encontra a doença. VI - Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - O reajuste dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição Federal rege-se pelos critérios definidos em lei. II - Não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício. III - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS ADOTADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. I - Compulsando os autos, observa-se que o autor ajuizou ação em face do INSS, objetivando fosse a autarquia condenada a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, trabalhado na atividade especial. II - A sentença proferida na ação originária (fls. 69/70) julgou improcedente o pedido do autor de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período laborado sob condições especiais. Em sede de apelação este Tribunal proferiu acórdão reformando a sentença, dando provimento ao recurso, para reconhecer o tempo de serviço laborado pelo autor em atividade especial no período de 28/07/1982 e 03/12/1997 (fls. 103/105). III - O INSS requereu a juntada dos honorários advocatícios de 10% do valor da causa em favor do advogado do autor, sob o fundamento de não serem devidos valores atrasados, tendo em vista que tal não fora objeto do pedido do autor na apelação, bem como não houve determinação no acórdão nesse sentido, tendo sido determinado tão somente a implantação da aposentadoria (fls. 111/112). IV - Assiste razão ao INSS. De fato, não houve pedido referente a pagamento de atrasados na apelação do autor, e tampouco determinação no acórdão no mesmo sentido, tendo constado no voto e no acórdão apenas que se computasse o período de 28.07.1982 até 03.12.1997 laborado na Comlurb, convertendo o respectivo período, para que o autor percebesse o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, invertendo-se os ônus sucumbenciais, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. V - Ademais, vale ressaltar que em sede de execução não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de definitiva resolução no processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta- se revestida da autoridade da coisa julgada, ainda que a parte interessada venha a suscitar questão nova, que deixou de ser alegada por ela no processo. Qualquer modificação dos critérios adotados na concessão do benefício em sede de execução, configuraria violação à imutabilidade da coisa julgada. Precedentes. VI - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. BENEFÍCIO ANTERIOR A 05/04/1991. INTERRUPÇÃO DA PRECRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.