ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA PREVISTA NO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494-1997, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009, DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSA CORTE SUPREMA NAS ACÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E 4425. I - O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. II - No acórdão embargado foi determinado, quanto à sistemática da correção monetária e aos juros da mora, que, a partir do advento do artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, permaneceria a aplicação literal da nova redação imprimida ao art. 1.º-F da Lei 9.494-1997; mas com a observância da decisão final proferida Supremo Tribunal Federal no julgamento que culminou com a declaração parcial da inconstitucionalidade, por arrastamento, daquela disposição legal (ADI’s nº 4357 e 4425), além da adoção, a partir de 25.03.2015 (data da modulação dos efeitos determinada pela Corte Suprema no julgamento da Questão de Ordem levantada nas ADI’s 4357 e 4425), do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização monetária e dos índices utilizados nas cadernetas de poupança para os juros da mora para os débitos não tributários. III - Entretanto, revendo detidamente a questão, verifica-se que tal entendimento se revelou equivocado quanto ao alcance e o sentido do julgamento do mérito das referidas ações diretas de inconstitucionalidade por ocasião da apreciação da Questão de Ordem levantada naqueles autos, pois o acórdão proferido quanto à modulação dos efeitos do julgamento das ADI’s 4357 e 4425 foi inconteste em manter a eficácia do artigo 5º da Lei 11.960-09 até 25.03.15, entendendo como válidos os precatórios expedidos até aquela data; nada dispondo, contudo, sobre a validade daquela disposição legal quanto aos valores referentes às condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não tenham sido objeto de expedição de precatório. IV - Tal conclusão é reforçada diante do acórdão proferido posteriormente por nossa Corte Suprema nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, a determinar que o julgamento desse recurso fosse submetido ao procedimento de repercussão geral em que será apreciada a validade do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, quando dispõe acerca de juros moratórios e correção 1 monetária sobre as condenações impostas à Fazenda Pública na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório de pagamento. V - Conquanto o Manual de Orientação para Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal determine, em sua edição vigente, a atualização monetária por índices diversos dos aplicados às cadernetas de poupança (IPCA e IPCA-E), consoante alterações introduzidas pela Resolução nº 267-2013 do Conselho de Justiça Federal, tal orientação é inaplicável, tendo em vista que nas ADI’s 4.357 e 4425 não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960-09 quanto às condenações impostas à Fazenda Pública no momento de cognição da causa, devendo prevalecer, assim, o disposto nessa disposição legal quanto à incidência nesses casos dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança. VI - Embargos de declaração parcialmente providos para, imprimindo excepcionais efeitos infringentes ao recurso, suprir os vícios presentes no acórdão recorrido, de modo a determinar que seja adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório.

PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE RMI - PENSÃO POR MORTE - CONVERSÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - ERRO NA REVISÃO ADMINISTRATIVA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM DECISÃO DA 11ª JUNTA DE RECURSOS - PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE AS PARCELAS ATRASADAS - DADO PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA - DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1 - A autarquia previdenciária, ao rever os valores do benefício de pensão por morte da autora, em atendimento ao seu pedido de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição recebida pelo seu falecido marido em aposentadoria especial, equivocou-se nos cálculos e na análise dos documentos, reduzindo o valor do seu benefício e passando a descontar o valor que julgou ter pago indevidamente, das parcelas do seu benefício. 2 - Acolhido e provido o recurso da parte autora pela 11ª Junta de Recursos da Previdência Social reconhecendo a existência de irregularidades nos procedimentos de concessão do benefício percebido pelo instituidor da pensão da recorrente, os quais não obedeceram fielmente às determinações legais em vigor a serem observadas pela Autarquia, cabendo a revisão do mesmo com a incidência maior de percentual sobre o salário de benefício da aposentadoria alterando-se, por reflexo, a RMI, com o devido acerto na renda da sua pensão. 3 - O INSS não impugnou o objeto principal da condenação. 4 - Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5 - Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e DADO PROVIMENTO à apelação do INSS para reformar a sentença a quo tão-somente quanto à aplicação dos juros e correção monetária sobre os valores atrasados, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS. -O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.291.575-/SR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C, do CPC, decidiu que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial". -Na hipótese, verificam-se presentes os parâmetros para a apuração e atualização do débito, constando do instrumento contratual elementos como o valor do contrato, o prazo, a especificação dos encargos incidentes, tarifas, critérios para o cálculo da comissão de permanência, a estipulação do valor de pena convencional, dentre outras especificações. -A cláusula que inclui, no valor cobrado, acréscimo relativo à comissão de permanência não compromete, por si só, a liquidez do título. De qualquer forma, ainda que houvesse dúvida quanto à liquidez e à certeza do título, não deveria o juiz extinguir, de ofício, a ação de execução, visto que, sendo os vícios do título matéria de defesa, caberia ao réu apontá-los, em sede de embargos. -Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "não afeta a liquidez do título questões atinentes à capitalização, cumulação de permanência e correção monetária, utilização de determinado modelo de correção. Trata-se de matérias próprias dos arts. 741 e 745 do Cód. De Pr. Civil" (REsp 187195, Rel. Min. Nilson Naves, 3ª Turma, DJ de 09/03/1999). -Recurso de apelação provido para anular a sentença.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão. 2. Todas as questões levantadas foram devidamente tratadas no voto/acórdão embargado. 3. O julgamento se deu de acordo com a legislação específica aplicável ao caso, sendo que o tribunal, ao exercer a jurisdição, não está obrigado a transcrever e discorrer sobre todos os dispositivos vigentes no ordenamento jurídico que tenham alguma pertinência com a lide, bastando que exponha os fundamentos da decisão, mencionando a norma que entende suficiente para o deslinde da causa. 4. O que o embargante pretende é rediscutir a questão, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento de tal recurso. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 535, do CPC, o que não ocorreu in casu, não tendo sido apontadas nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capazes de autorizar a revisão do aresto, pela via dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O julgador não é obrigado a debater todas as teses sustentadas pelas partes, bastando que a matéria seja devidamente examinada e os fundamentos do pronunciamento judicial sejam suficientes para justificar a conclusão do julgado (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 934728, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 29.10.2009). 3. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de Declaração não providos.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME. ART. 543-C, §7º, INCISO II, DO CPC/73, COM ATUAL PREVISÃO NO ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/15. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VERBAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de reexame previsto no art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC/73, com atual previsão no art. 1.040 e seguintes do CPC/15, do Acórdão desta Oitava Turma Especializada, que, com base no Voto proferido pelo Relator, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, deu provimento à Remessa Necessária e à Apelação da União, julgando improcedente o pedido do Impetrante, no sentido de denegar a segurança postulada, entendendo devida a restituição ao Erário de valores pagos indevidamente, eis que não há dúvida plausível ou interpretação razoável da lei pela Administração Pública. 2. Embora não se desconheça o julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 1.244.182/PB, pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73, pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja orientação afirma compreensão em sentido oposto ao adotado por esta Corte, o entendimento exarado por esta Oitava Turma no julgamento das Apelações e da Remessa Necessária persiste nos seus exatos termos. 3. Ainda que haja boa-fé do Impetrante, é admissível da restituição ao Erário de valores indevidamente pagos pela Administração Pública, pois o fato de possuírem tais verbas caráter alimentar não é suficiente para legitimar o locupletamento ilícito, principalmente quando este ocorre em detrimento dos Cofres Públicos. O STF, no julgamento do MS 25641/DF, de Relatoria do Min. Eros Grau, DJE 22/02/2008, acrescentou outros requisitos além da boa-fé para que a devolução não seja obrigatória, dentre eles consta que deve haver dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento do valor impugnado e interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração, não sendo esta a hipótese dos autos. 4. Remessa Necessária e Apelação providas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. EFEITO INDENIZATÓRIO. LEI Nº 12.190/2010. DECRETO Nº 7.235/2010. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. DROGA PROIBIDA DESDE 1965. MEDICAMENTO UTILIZADO PELA GESTANTE. DEFICIÊNCIA FÍSICA E MÁ- FORMAÇÃO DO FETO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NORMA D E TRANSIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA AFASTADA. I - A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1 973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - O Decreto nº 7.235/2010, que regulamentou a Lei nº 12.190/2010, prevê expressamente que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do pagamento de indenização por dano moral causado às pessoas com deficiência física resultante do uso de talidomida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos T ribunais Regionais Federais. III - O Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral na ocasião do julgamento do RE nº 631240 RG / MG, uniformizou o entendimento de que o requerimento administrativo prévio é condição necessária para a postulação judicial de concessão ou revisão de benefício. Na mesma ocasião, foi estabelecida a norma de transição para lidar com as ações já em curso, ajuizadas até a conclusão do julgamento do RE nº 631240 (03.09.2014), que não apresentaram o prévio requerimento administrativo: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas. Nesse caso, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o 1 pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará c aracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. IV - No caso em tela, a ação foi ajuizada em 21/05/2014, ou seja, em momento anterior à orientação pacificada pelo Tribunal do Pleno no julgamento da RE nº 631240, ocorrido em 03/09/2014. Por tal motivo, a ausência de prévio requerimento administrativo não poderia ter ensejado a imediata extinção do processo. Além disso, o interesse de agir da parte autora restou configurado com a contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, alegando que a Autora não preenchia os requisitos estabelecidos na lei para o êxito do requerimento indenizatório. Dessa forma, conclui-se pela existência de interesse de agir d a parte autora. V - A causa em questão não versa sobre matéria exclusivamente de direito e não estando o processo em condições de imediato julgamento, deixa-se de aplicar o artigo 515, § 3º, do C ódigo de Processo Civil. V I - Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontadas omissões no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INDICAÇÃO DE OBSCURIDADES, "CONTRARIEDADES" E OMISSÕES. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. - Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). - Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. - Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO EM FACE DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, em face da sentença prolatada às fls. 16/18, que declarou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito nos termos de art. 267, IV c/c 618, I, do CPC E art. 1º da LEF. 2- Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício, ou facultar à Fazenda Pública, tratando-se de erro formal, a substituição ou emenda do título executivo 3- Não há como anular a sentença a quo para oferecer novo prazo à exequente para substituição das CDA’s, em conformidade com o sistema jurídico. Vale ressaltar que a exequente em duas oportunidades foi intimada para apresentar as CDA’s, o que não fora feito. 4 - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ART. 921, I, CPC. CABIMENTO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ART. 9º DA LEI Nº 10.188/01. INADIMPLEMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte ré em face de sentença que julgou procedente pedido de Reintegração de Posse de imóvel objeto do Fundo de Arrendamento Residencial - PAR em favor CEF, sob o fundamento de inadimplemento contratual, além de condenar a Ré, ora Apelante, ao pagamento das cotas condominiais não pagas no período em que permaneceu no imóvel. 2. A jurisprudência pátria vem entendendo que, em consonância com a interpretação dada ao disposto no art. 921, I, do CPC, de que as prestações e taxas condominiais devidas e não pagas equiparam-se à indenização por perdas e danos, é admitida a cumulação da ação possessória com o pedido cobrança das prestações em atraso. 3. Os artigos 926 e 927 do CPC não restringem a legitimidade ativa da Ação de Reintegração apenas aos possuidores diretos, tendo os proprietários também direito a essa proteção possessória na hipótese em que o possuidor, que exerce a posse diretamente, pratica esbulho, conforme previsto no art. 9º da Lei nº 10.188/01. 4. O Programa de Arrendamento Residencial objetiva oferecer moradia à população de baixa renda, depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma a permitir a sustentabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo defeso invocar, como justificativa do inadimplemento contratual, questões de caráter pessoal, a função social da posse, o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. 5. Os contratos prevêem, não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel, como também o dever de pagamento pontual das parcelas de arrendamento, do prêmio do seguro e das cotas condominiais. 6. Restou comprovado - e confessado - nos autos o inadimplemento do arrendatário e o cumprimento da exigência de sua notificação, assim, a posse, que era justa e de boa-fé, sofreu transmutação de seu caráter, configurando autêntico esbulho possessório, sendo justa a reintegração deferida pela sentença. 7. As alegações de aplicação do CDC e de analogia entre o PAR com o programa Minha Casa 1 Minha Vida são inovações trazidas em sede recursal, não sendo passíveis de análise, sob pena de afronta ao devido processo legal. 8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO. E MBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do d isposto no art. 535, do CPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que inexistem razões que autorizem o manejo da via eleita. Não há omissão a ser sanada, como alegado. 3. O julgado impugnado, de forma clara, coerente e fundamentada, decidiu pelo não conhecimento da apelação, tendo em vista que as razões recursais declinadas pela apelante, ora embargante, encontram-se completamente dissociadas da sentença impugnada, por trazer argumentação estranha ao que restou decidido pelo Juízo de primeiro grau, o que enseja o não conhecimento do recurso, conforme entendimento do E. STJ. 4. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RODOVIA FEDERAL BR-393. CONCESSIONÁRIA ACCIONA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. D ESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. -Na hipótese, a apelante, concessionária atuante no trecho de rodovia federal regulado pela ANTT, propôs a ação de reintegração de posse que, posteriormente, foi convertida em ação demolitória de construção que estaria localizada em área n ão edificável na faixa de domínio da rodovia BR-393. -Não há que se falar em falta de interesse de agir, porquanto é descabida a exigência do esgotamento das vias administrativas, como condição para a propositura da ação judicial, na medida em que o direito constitucional de ação é um direito público subjetivo e inafastável, nos termos do a rt. 5º, XXXV, da CF. -Da análise do conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que a parte ré foi notificada a respeito da ocupação irregular da faixa de domínio, bem como há expressa autorização da ANTT para o ajuizamento de ações possessórias destinadas a proteger a posse da faixa de domínio ou mesmo com o fim de regularizar a situação da faixa non aedificandi da rodovia federal, conforme previsto no Ofício Circular 0 03/2012/GEINV/SUINF. -O referido Ofício, emitido pela ANTT e destinado às concessionárias das Rodovias Federais da 2ª Etapa, trata sobre a responsabilidade pela faixa de domínio e área non aedificandi, fazendo referência ao Parecer nº 37-1.2/2012/PF- ANTT/PGF/AGU. No item 5 do Ofício, a Gerente de Engenharia e Investimentos de Rodovias Substituta solicita que "as Concessionárias tomem todas as atitudes cabíveis para a 1 manutenção das boas condições tanto das faixas de domínio quanto da área "non aedificandi", devendo se utilizar de todos os recursos disponíveis, inclusive judiciais, para garantir a integridade das mesmas, conforme disposições c ontidas nos Contratos de Concessão". -No caso, considerando que houve autorização expressa da ANTT para o ajuizamento da ação e não sendo possível a exigência de esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação, resta demonstrado o interesse de agir da p arte autora. - Recurso de apelação provido para anular a sentença.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT A CTUM. -A Primeira Seção do eg. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.404.796/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, decidiu pela inaplicabilidade do aludido dispositivo às ações ajuizadas antes de sua vigência, assentando que o ato de propositura da demanda não pode ser atingido pela nova lei que impõe limitação à quantidade de anuidades para fins de ajuizamento da execução fiscal, em respeito ao princípio tempus regit actum. -No caso concreto, a execução foi proposta anteriormente à entrada em vigor da Lei 12.514/11, ou seja, em 31/10/2011, data de sua publicação, o que a torna inaplicável ao presente executivo fiscal, nos termos já explanados. -Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com vistas ao regular p rosseguimento da execução.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dá causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Remessa necessária improvida.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais a serem corrigidos pela estreita via dos declaratórios. 2. Também não estão presentes as situações excepcionais para modificação do julgado a partir dos declaratórios, como a correção de erros materiais de premissas (EDcl no AgRg no Ag 1.137.529/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/12/2010) ou a adequação a entendimento jurisprudencial consolidado sob o sistema dos recursos repetitivos (EDRESP 1260081, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 18/03/2015). 3. Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos com explícito intuito de prequestionamento para acesso às instâncias superiores, é certo que estes não dispensam a adequação aos limites traçados na lei (art. 535 do CPC/1973 e art. 1022 do NCPC). 4. O juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações da parte para resolver a controvérsia posta em julgamento, conforme cristalizado na jurisprudência de nossas Cortes de Justiça (STJ, 2ª. Turma, AGARESP 301303, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 26.08.2013). 5. Todas as questões suscitadas pela ora embargante em sua apelação foram devidamente apreciadas no julgamento daquele recurso, sendo certo que a Eminente Desembargadora Relatora, em seu voto-condutor, tratou até mesmo de consignar os marcos temporais que deveriam ser considerados para a aferição do fluxo do prazo prescricional. 6. Acrescente-se que é desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca do ato de arquivamento, com base no enunciado da súmula nº 314 do STJ. 7. Embargos de declaração improvidos. A C O R D Ã O Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA JUIZ FEDERAL CONVOCADO 2 TRF2 1 Fls Assinado eletronicamente. Certificação digital pertencente a JOSE EDUARDO NOBRE MATTA. 2

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado. Em relação às férias indenizadas e abono pecuniário de férias, decidiu que estas rubricas não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, eis que, por lei, não integram o salário de contribuição (art. 28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91), restando evidente que a autora carece de interesse processual em relação a essas verbas. 3. Todavia, não foi levado em consideração que a parte autora recolheu equivocadamente contribuição previdenciária sobre férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, apesar da lei estabelecer que estas rubricas não integram o salário-de-contribuição. Assim sendo, forçoso é reconhecer o direito a repetir o que foi recolhido indevidamente. 4. Quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, considerando que os embargos de declaração, em regra, não comportam efeitos modificativos, deve a embargante valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 1 5. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 6. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 7. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 8. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ . 9. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 10. Recurso da União desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHO ESTUDANTE MAIOR DE 21 ANOS. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO MILITAR. PAGAMENTO DA PENSÃO MILITAR DE DEZEMBRO DE 2013 E JANEIRO DE 2014. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE. 1. Pleiteia o autor a percepção da pensão militar que deixou de receber, especialmente os meses de dezembro de 2013 e janeiro de 2014, e valores eventualmente não recebidos, bem como danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. O litisconsórcio necessário era previsto no art. 47 do CPC anterior e está previsto no art. 114 do CPC vigente. Ocorrerá o litisconsórcio necessário quando, em decorrência de lei ou da natureza da relação jurídica, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes, independentemente de o resultado ser ou não uniforme para todos. 3. No caso em apreço, pleiteia o autor a percepção da pensão militar que deixou de receber em razão do cancelamento da mesma quando completou 21 (vinte e um) anos, existindo assim, a possibilidade de as demais beneficiárias serem atingidas diretamente nas suas esferas patrimoniais. 4. A presente demanda padece de vício insanável, consubstanciado na ausência de citação das demais beneficiárias da pensão militar, litisconsortes necessários, portanto, deve ser declarada a nulidade da sentença, para que sejam promovidas as citações. 5. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.