AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO, REMESSA AO CONTADOR. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de execução de sentença, determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial, para determinar que o cálculo dos juros de mora incida a partir da juntada do mandado de citação da ré e que se considere a TR como correção monetária do débito. 2. Na fundamentação de sua decisão impugnada, o juiz federal registrou expressamente que nada poderia ser alterado relativamente ao valor principal da condenação, eis que estabelecido em valor fixo na sentença transitada em julgado. 3. Os pontos referentes à correção monetária e aos juros de mora que foram destacados na decisão recorrida, eis que aparentemente foram considerados em desacordo com os parâmetros adotados em casos idênticos. 4. Por cautela, o magistrado determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para que, com base nos critérios empregados em situações semelhantes, proceda ao cálculo do valor dos juros e da correção monetária, de modo a que não ocorra enriquecimento sem causa. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO D O RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e j urisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes p ara o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos d e declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/RJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. HOLDING. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES TÍPICAS EXERCIDAS PELA EMPRESA NO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu os seguintes pedidos formulados pela empresa agravante: (i) suspensão da exigibilidade da multa administrativa aplicada pelo Conselho Profissional, ora agravado, decorrente do Auto de Infração nº 2014/000352; (ii) não inclusão do seu nome em dívida ativa e (iii) inexigência de seu registro no Conselho Profissional. 2. O critério legal de obrigatoriedade de registro de uma empresa no Conselho de Fiscalização Profissional é determinado pela atividade básica desenvolvida na empresa ou pela natureza dos serviços prestados, ex vi do artigo 1º da Lei nº 6.839/80. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que o fato de uma empresa ser uma holding não torna obrigatório, por si só, o seu registro no órgão fiscalizador, mas sim a natureza dos serviços que presta a terceiros (STJ, REsp nº 1.214.581/RJ. Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). 4. No caso em tela, a sociedade apelada "tem por objeto social a participação no capital social de outras sociedades, civis ou comerciais, como sócia, acionista ou quotista", como se infere da simples leitura do artigo 4º do estatuto social, o que poderia caracterizá-la como uma holding, a depender de sua posição acionária nas empresas coligadas. 5. Pela análise do Auto de Infração, verifica-se que o conselho apelante não descreveu quais as atividades típicas de Administrador seriam exercidas pela empresa agravante e que, portanto, estariam sujeitas à sua fiscalização. 6. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NINTEDANIB. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFICÁCIA, SEGURANÇA, EFETIVIDADE E CUSTO-BENEFÍCIO DO REMÉDIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada requerida para determinar que os demandados propiciem o imediato e gratuito fornecimento do medicamento NINTEDANIB (OFEV 150 mg) para tratamento de doença (fibrose pulmonar). 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.03.2015). 3. A real irreversibilidade da antecipação de tutela dar-se-ia em uma eventual negativa do pleito necessário à garantia da saúde do solicitante, mas não na prestação judicial efetiva do direito fundamental à saúde. 4. A dispensação de medicamento não incorporado depende da observância do art. 19-O da Lei 8.080/90, que exige demonstração: i) da adequação dos medicamentos ou dos produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde; ii) de o medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha não ter sido eficaz ou ter havido intolerância ou reação adversa relevante; iii) da avaliação quanto à eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade do medicamento requerido. 5. A juntada de uma prescrição médica é insuficiente para autorizar a concessão do medicamento não incorporado ao SUS. Ausência de provas quanto à eficácia, segurança, efetividade e custo-benefício do remédio. Requisitos do art. 19-O, Lei 8.080/90 não preenchidos. 6. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE DO ATO DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 219, §1º, DO CPC. 1. O termo interruptivo da prescrição nas execuções fiscais depende da data em que foi proferido o despacho citatório. Se anterior à alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar nº 118/05, considera-se a citação pessoal do devedor. Se posterior à alteração legal, considera-se o próprio despacho citatório. 2. Em ambos os casos, a interrupção deve retroagir à data da propositura da ação, conforme estabelece o art. 219, §1º, do CPC, que neste ponto complementa a norma de direito material (REsp nº. 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fuz, 1ª Seção, DJe de 21/05/2010), a não ser que haja inércia da exequente em promover a citação. 3. O comparecimento espontâneo do devedor aos autos demonstra ciência da execução e seu reconhecimento do débito, supre, portanto, a citação válida. 4. Na hipótese, a Executada compareceu espontaneamente aos autos do processo em 09/12/2010, sem que houvesse inércia da Exequente em promover a respectiva citação, pois requereu o redirecionamento e citação dos sócios da Executada, sem que este pedido fosse apreciado pelo Juízo a quo. Portanto, o prazo prescricional foi interrompido com efeitos retroativos à data da propositura da ação na forma do artigo 219, §1º, do CPC e do Enunciado nº 106 da Súmula do STJ. 5. Apelação da União a que se dá provimento para determinar o prosseguimento da execução.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/1973. EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. UNIÃO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. SANEAMENTO. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 11.960/09. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IPCA-E. INAPLICABILIDADE. 1. Deve ser suprida a omissão apontada pelo INSS no acórdão que condenou a UNIÃO ao pagamento da complementação da aposentadoria do autor, a ser implementada pela embargante, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91; e o pagamento das parcelas pretéritas, a partir de 19/8/2003, acrescidas de correção monetária e juros de mora, incidindo a correção monetária pelo IPCA-E, sem, todavia, se manifestar sobre a interpretação explicitada pelo STF em março de 2015 acerca do real alcance do julgamento proferido nas ADIs nos 4.357 e 4.425. 2. A natureza reparadora dos embargos de declaração autoriza a sua interposição contra acórdão omisso, que não aprecia a pretensão ou parte dela ou, ainda, não analisa a causa sob o prisma de questão relevante. 3. O STF, em março/2015, modulou os efeitos da decisão que, nas ADIs nºs 4.357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, estabelecendo como marco o mês de março/2015, mas no RE 870947, em repercussão geral e Plenário virtual, em abril/2015, reafirmou que tal declaração circunscrevia-se aos débitos em fase de precatório, mantendo, entrementes, a validade do art. 1º-F, na redação da Lei nº 11.960/2009, entre o evento danoso ou ajuizamento da ação até a inscrição do requisitório. No mesmo sentido: Rcl. nº 21147MC, Rel. Min. Carmen Lucia, public. 25/6/2015; ARE 828319, Rel. Min. Luiz Fux, public. 30/9/2014; e Rcl 19050, Rel. Min. Roberto Barroso, public. 1/7/2015. 4. Sobre a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública até a expedição do requisitório, ainda não objeto de pronunciamento expresso do STF, o Min. Fux foi enfático: "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 [...] continua em pleno vigor" (RE 870947). 5. Nas ADIs foi destacado, em março/2013, a inaptidão da TR para recompor perdas inflacionárias e, efetivamente, decorridos dois anos, os índices percentuais acumulados da TR de 2014 e 2015 são, respectivamente, 0,85% e 1,79%, enquanto do IPCA-E 6,46% e 10,70%, aplicando-se o segundo apenas ao período que se inicia com a inscrição do débito em precatório, "no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória" (RE 870947), observando-se o procedimento da Resolução CJF nº 168/2011. 6. Na atualização dos débitos em execução, "estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão 1 condenatória no exercício de atividade jurisdicional" deve-se observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, quando incidirá o IPCA-E, que persistirá até o seu pagamento pela Fazenda Nacional. Precedentes: E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/7/2015. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, para, sanando a omissão, aplicar na correção monetária, a partir da Lei nº 11.960/2009, os índices da poupança, até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E, que persistirá até o pagamento do débito pela União Federal.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS 1 - Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto destinam-se apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2 - Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3 - Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. 4 - A leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, evidencia a inexistência de razões que autorizem o manejo da via eleita. Nas razões de pedir a embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que permitam o uso dos embargos declaratórios. 5 - A ausência de impugnação nos presentes embargos, in casu, não configura óbice à condenação da exequente na verba honorária. Conquanto possua natureza de processo autônomo, os embargos à execução fiscal configuram verdadeira peça de resistência à cobrança. 6 - Angularizada a relação processual executiva, mediante a citação, e apresentados os embargos, a superveniente perda de objeto, por culpa da exequente, implica suportar o ônus correspondente, conforme sugere o princípio da causalidade. Precedentes do STJ. 7 - Se a União pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 8 - Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. PRAÇA ANISTIADO. ART. 8º DO ADCT. LEI Nº 10.559/02. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ALCANCE AO OFICIALATO INCABÍVEIS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União e à remessa necessária para julgar improcedente o pedido do ora embargante de ser promovido ao grau de Capitão e de receber a remuneração correspondente. 2. A contradição, em sede de embargos, ocorre quando dentro do acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Nesse contexto, verifica-se a inexistência de vício no acórdão embargado, pois ainda que houvesse incompatibilidade entre a decisão embargada e o artigo 6º da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no artigo 8º da ADCT, tal fato não configura um dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o qual regulamenta as hipóteses de cabimentos dos embargos de declaração. 3. Restou decidido por essa Turma que a anistia concedida pelo art. 8º do ADCT assegura ao militar as promoções por antiguidade a que ele teria direito, se houvesse permanecido em atividade, não abrangendo, portanto, as promoções por merecimento ou que dependam de aproveitamento em concursos de admissão ou cursos de especialização. 4. O embargante está rediscutindo matéria anteriomente apreciada. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do que já foi julgado. 5. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que o embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. Não havendo efetivamente o alegado vício de obscuridade e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o não provimento dos embargos. 2. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS INFRINGENTES INADMITIDOS. VOTO VENCIDO EM SENTIDO D IVERSO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inadmissível oposição de embargos declaratórios contra decisão monocrática do Relator, razão pela qual, aplicando o Princípio da Fungibilidade, recebo o presente recurso como A gravo Interno. Precedentes do STF. 2. Persistem imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado, s ubsistindo em si as mesmas razões expedidas na decisão agravada. 3. In casu, a sentença julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial; por outro lado, o Voto Vencido, deu parcial provimento à Apelação e à Remessa Necessária, julgando p arcialmente procedentes os pedidos. 4. O Voto Vencido possui entendimento diverso do proferido na sentença a quo, uma vez que aquele entendeu que houve a prática de ato ímprobo pelo Réu, condenando-o por tal fato, discordando da maioria apenas no que tange à aplicação da pena da perda da função pública ao Réu/Embargante; enquanto o Juízo de 1º Grau, por sua vez, julgou os pedidos totalmente improcedentes, sem sequer reconhecer a existência de improbidade administrativa no caso. 5. O Voto Vencido não está de acordo com a sentença, inexistindo dupla conformidade, sendo inadmissível a interposição de Embargos Infringentes. 6. Embargos declaratórios recebidos como Agravo Interno, sendo este improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CONTABILIDADE. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VALIDADE DA CDA. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2010. BASE DE VALIDADE. LEI 12.249/2010. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO. AÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA VIGÊNCIA. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. - Em se tratando do Conselho Regional de Contabilidade, somente a partir da vigência da Lei 12.249/2010, que alterou o art. 21 do Decreto-lei 9.295/46, que regulamenta o exercício da profissão contábil, fixando limites máximos para o valor das anuidades devidas, bem como o critério de correção do referido valor, é que passou a existir embasamento legal para o referido Conselho Profissional fixar os valores devidos a título de anuidades. - No caso vertente, os valores cobrados na presente execução fiscal, como se extrai de sua respectiva CDA, todos com origem posterior a dezembro de 2010 (anuidades de 2011, 2012 e 2013), foram regularmente constituídos, porquanto observaram o princípio da legalidade, já que fixados de acordo com a legislação supracitada. - Contudo, verifica-se que o valor cobrado na presente CDA não atinge o patamar estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, devendo ser mantida a extinção do processo, sem resolução de mérito, por fundamento diverso do adotado pelo Juízo singular, -Tratando-se de executivo fiscal ajuizado em data posterior à vigência da Lei 12.514, publicada no DOU no dia 31/10/2011, deve ser observado o comando inserto no seu artigo 8º, que estabelece um quantum mínimo para a cobrança, por via judicial, de valores devidos aos Conselhos Profissionais, a título de anuidades. -Na hipótese, o valor da dívida executada pelo Conselho de Contabilidade, referente às anuidades dos anos de 2011, 2012 e 2013, não atinge o montante mínimo estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, devendo, portanto, ser mantida a extinção do presente executivo fiscal, porém, com base em outro fundamento. -Recurso de apelação desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DA APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA. LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO 1 - O efeito do recurso de apelação, em mandado de segurança, é sempre devolutivo, tendo em vista o caráter auto-executório da decisão nele proferida. 2 - Independente de a sentença ser concessiva ou denegatória, sua execução se dá imediatamente, uma vez que o rito célere e urgente da ação mandamental não comporta a suspensão de suas decisões, exceto nos casos excepcionais de ato manifestamente ilegal ou abusivo, ou para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, o que não é o caso dos autos. 3 - Recurso improvido.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1022 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro A ri Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria e xaminada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele T ribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, o de que (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa; (Ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112, que preveem ser relativa à c ompetência definida com base em critério territorial. 6 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. 1

CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA. INTO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. DEVER DO ESTADO. FILA DE ESPERA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR A ENSEJAR A ANTECIPAÇÃO DO TRATAMENTO C IRÚRGICO. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da imediata realização de cirurgia de coluna, em hospital público, necessária ao tratamento da enfermidade degenerativa que acomete o autor, (Artrodese via anterior e Discopatia C5- C 6). - Inicialmente, não há que se falar, in casu, da necessidade da produção de prova pericial, na medida em que a Magistrada de primeiro grau, quando do indeferimento da aludida prova, considerou que "as questões ligadas à falta de vagas para internação e espera para realização de procedimentos cirúrgicos estão sujeitas aos critérios definidos pela Administração, que independem de prova quanto à urgência da i ntervenção cirúrgica". - Ademais, sobre a temática, a jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no artigo 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do Estado" -, é assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, o qual deve abranger, quando necessário à cura dos pacientes hipossuficientes, o fornecimento gratuito da medicação essencial ao combate às doenças ou à manutenção da saúde, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, 1 I II, CRFB/88). - Como se observa, o direito à saúde implica para o Estado (lato sensu) o dever inescusável de adotar providências necessárias e indispensáveis para a sua promoção, estabelecidas de forma universal e igualitária. Nesse contexto jurídico, se o Poder Público negligencia no atendimento de seu dever, cumpre ao Poder Judiciário intervir, num verdadeiro controle judicial de política pública, para conferir efetividade ao correspondente preceito c onstitucional. - No entanto, andou bem a Juíza sentenciante quando da improcedência do pedido da imediata realização de cirurgia de coluna do autor, uma vez que "falta de vagas em hospitais públicos e a longa espera para realização de cirurgias é um problema de saúde pública, não podendo o magistrado privilegiar um paciente em detrimento dos demais, que também aguardam atendimentos e internações", considerando, ainda, que "o acolhimento do pedido para a realização da cirurgia, inviabilizaria a cirurgia de outro paciente que pode a presentar quadro tão urgente quanto o do Autor". - Sabe-se que, de regra geral, os hospitais da rede pública especializados possuem filas de espera, organizadas, de acordo com os procedimentos indicados para cada paciente, separado por especialidades, fila esta que deve, em regra, ser rigorosamente obedecida, exceto nos casos em que a espera represente grave risco para a saúde do paciente. Existe uma ordem de preferência para os casos mais graves e uma ordem p ara os casos rotineiros. - No caso em questão, constata-se através do documento de fl. 41, fornecido pelo INTO, que o autor é "portador de doença degenerativa de Coluna Cervical e tem indicação de tratamento cirúrgico. No entanto, o mesmo não possui sinais clínicos de comprometimento neurológico, não existindo justificativa plausível para a antecipação do seu tratamento cirúrgico (...) todos os que aguardam na mesma fila que o demandante s ão pacientes (...) com a mesma patologia". - Sendo assim, do material coligido aos autos, verifica-se que não há qualquer prova apta a demonstrar a gravidade da 2 enfermidade do autor a ensejar a alteração na fila de espera (ocupante da 76ª posição) da cirurgia pretendida. Tampouco comprovação de que seu quadro clínico é mais grave do que os demais pacientes em espera, a justificar a vindicada a ntecipação de seu tratamento cirúrgico. - Nesse mesmo sentido é o parecer do Ministério Público Federal, "não há nos autos qualquer elemento que imponha a mudança da posição do autor na referida fila. Isto é, não foi demonstrado que a gravidade da enfermidade do autor é maior que a dos pacientes que encontram-se na sua frente no aguardo a cirurgia. Ao contrário, em resposta de ofício expedido pela Defensoria Pública da União, o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) informa que todos os que aguardam na mesma fila que o demandante são pacientes do sexo masculino com a mesma patologia (...) Assim, frise-se, não havendo risco de vida ou qualquer dado que leve a crer que o estado de saúde do apelante é mais grave que os demais pacientes em espera, e, ainda, diante da ausência da comprovação de que a cirurgia vindicada é o único meio de tratar sua saúde, não merece provimento o apelo, sob pena de se ferir a isonomia, preterindo pacientes que se encontram em s ituação similar". - Precedentes deste Tribunal citados. - Dessa forma, não comprovada nos autos a urgência e a excepcionalidade da imediata realização da cirugia de coluna vindicada pelo autor, como condição essencial à preservação da sua saúde, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, i mpõe-se a manutenção da sentença. - Recurso desprovido.

Nº CNJ : 0003868-06.2012.4.02.5001 (2012.50.01.003868-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : LIBIANO PIANISSOLA CARARI ADVOGADO : JUNIOR ZUMERLE CANDIDO PARTE RÉ CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO:ESPÍRITO SANTO - CRMV/ES ADVOGADO : JAYME JOSE GONCALVES DE CARVALHO ORIGEM : 3ª Vara Federal Cível (00038680620124025001) EME NTA ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO PROFISSIONAL PROVISÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA A PRESENTAÇÃO DIPLOMA PELA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. RAZOABILIDADE. 1. Remessa necessária em mandado de segurança, que concedeu parcialmente a ordem vindicada na inicial para determinar à autoridade impetrada que procedesse à inscrição provisória do impetrante no Conselho Regional de Medicina Veterinária, considerando preenchido o requisito de apresentação de diploma mediante a apresentação de certidão de conclusão de curso, desde que preenchidos os demais requisitos n ecessários à obtenção do mencionado registro. 2. A exigência de apresentação do diploma para inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV tem por objeto garantir que o exercício da profissão seja exercido apenas por aqueles que hajam c oncluído o curso de medicina. 3. Tal exigência não se mostra razoável, porquanto o demandante dispõe do certificado de conclusão do curso, o que demonstra que o mesmo possui a qualificação necessária ao desempenho de sua profissão. Ademais, não pode ser obstado o exercício profissional em razão da demora na expedição do diploma, morosidade esta a que a parte não deu causa. (TRF2, 5ª Turma Especializada, REO 201150010018614, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 13.5.2015; TRF2, 8ª Turma Especializada, REOAC 201251010426668, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 15.7.2015; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 210451010025890, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON N OGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 18.6.2015). 5 . Remessa necessária não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONFORME REQUERIDO PELO PRÓPRIO AUTOR. INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, DE ACORDO COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS ADIS 4.357 E 4.425 PELO EG. STF. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A hipótese é de apelação e de remessa necessária relativa à sentença pela qual se julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade. 2. Afigura-se essencialmente correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por idade, porquanto não procede a alegação do INSS de que o autor não teria logrado comprovar o mínimo de contribuições necessárias à concessão do benefício, visto que os interstícios questionados pela autarquia, por não constarem do CNIS (19/02/1965 a 31/07/1967 e 31/08/1967 a 01/07/1971), referem-se a período de não confiabilidade do aludido banco de dados, que somente passou a proceder anotações regulares a partir de 1977, sendo que o autor fez prova da existência dos aludidos vínculos através das cópias da CTPS e ficha de registro de emprego (fls. 42/45 e 90/93 e 96). 3. O fato de a admissão do primeiro vínculo encontrar-se ilegível (fl. 90), é de razoável compreensão, uma vez que a anotação foi realizada há mais de 50 anos, sendo possível confirmar a data de admissão através registro de fl. 96 da mesma CTPS. 4. Também não procede a alegação de que a CTPS teria sido rasurada, visto que o natural desgaste do documento pelo tempo não se confunde com rasura, constituindo portanto mera ilação da autarquia, que não fez nenhum tipo de prova nesse sentido. 5. Desnecessário, a essa altura, o envio de ofício aos antigos empregadores, uma vez que já superada a fase de instrução do feito, existindo, por outro lado documentação suficiente para o convencimento do órgão julgador, mormente levando-se em conta o grande lapso em relação à realização dos registros e o desempenho da atividade, sendo certo que já constam dos autos cópia de CTPS e ficha de registro de empregados, que dão credibilidade suficiente ao reconhecimento da existência dos vínculos empregatícios questionados. 1 6. Aplicação da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, conforme o decidido pelo eg. STF na modulação dos efeitos dos julgados relativos às ADIS 4.357 e 4.425. 7. Hipótese em que implementadas as condições para o deferimento do benefício de aposentadoria por idade, este deve ser deferido, como resultado do ajuste da norma ao caso concreto, a fim de que seja proferida a tutela jurisdicional adequada. Precedentes desta Corte. 8. Remessa necessária e apelação conhecidas, e parcialmente providas.