PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo in casu adotado não foi o que remanesceu no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput, da Lei nº 12.514/2011 — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - PEÇA NECESSÁRIA - INTIMAÇÃO PARA EMENDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO - I - O art. 283 do CPC/1973, repetido no art. 320 do NCPC, determina que o autor instrua a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Aludido dispositivo não se refere aos documentos importantes ao julgamento do mérito, mas àqueles concernentes à propositura, elegidos como pressuposto de admissibilidade do julgamento do mérito, do que concluir ser exigível do autor, ao menos, a demonstração de existência da relação jurídica. II - Tratando-se de ação que requer substância para tratamento de saúde, indispensável que seja apresentado o documento médico indicando a substância e a dosagem necessárias. Não se pode atribuir responsabilidade ao ente público para fornecimento de medicação desacompanhada de documento técnico respectivo que apresente a indicação do medicamento requerido para o paciente e a respectiva dosagem. III - O art. 284 do CPC/1973, repetido no art. 321 do NCPC, impõe ao juiz que determine ao autor a emenda da inicial se verificado que esta não preencheu os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC/1973, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. IV - Não se vislumbra irregularidade procedimental na extinção do processo se, intimado para emenda da inicial, o autor não apresentar o documento indispensável à propositura da ação. V - Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. PARCELAMENTO. RETENÇÃO DE FPM. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO APENAS DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGENTES POLÍTICOS, RECOLHIDAS SOB A ÉGIDE DO ART. 12, I, H, DA LEI 8.212/91. 1- O STF, no julgamento do RE 566.621/RS, DJ 11.10.2011, em sede de repercussão geral, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC n.º 118/2005, prevalecendo o voto da Min. Ellen Gracie, que considerou, contudo, aplicável o novo prazo de cinco anos apenas as ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005. No caso, como a apresente ação foi proposta em 03/01/2007, aplicação o prazo prescricional de cinco anos, tendo, desse modo, sido alcançadas pela prescrição todas as parcelas anteriores a 03/01/2002. 2- O art. 160, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 29/00, autoriza a União a condicionar a entrega de recursos aos Municípios ao pagamento de seus créditos, bem assim os de suas autarquias. 3- O art. 150 do CTN atribui ao contribuinte o dever jurídico de constituir o crédito tributário e esta formalização, consubstanciada na declaração apresentada ao sujeito ativo, dispensa o lançamento de ofício, se elaborada de acordo com a legislação tributária, sem omissões ou inexatidões, conforme dispõe o art. 149, II e V, do CTN. 4- No caso vertente, as obrigações previdenciárias foram apuradas por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP), preenchida pelo próprio Município, "instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário" (artigo 32, IV, § 2°, da Lei n° 8.212/91), além de haver adesão expressa a termo de parcelamento. 5- Desse modo, não vislumbro qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na retenção do FPM e o subsequente repasse ao INSS do valor das obrigações previdenciárias do Município. 6- No entanto, devem ser excluídos da retenção do FPM os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre subsídios dos ocupantes de mandato eletivo, prevista no art. 12, I, h, da Lei nº 8.212/91, declarada inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE nº 351.717-1/PR, DJe 21.11.2003. Apenas com a edição da Lei 10.887/2004, que acrescentou a alínea j, ao inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/91, os titulares de mandato eletivo federal, estadual ou municipal passaram a ser submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não vinculados a regime próprio, tornando-se legítima, a partir daí, a contribuição previdenciária. 7- Desse modo, no período anterior ao fim do transcurso do lapso da anterioridade nonagesimal da Lei nº 10.887/04, relativos à cota patronal, deverão ser restituídos ao autor, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, desde que não tenha havido pagamento administrativo e observada a prescrição. 8- No que se refere aos honorários, verifica-se que a União decaiu de parte mínima do pedido, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais). 9- Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE CARREIRAS DA ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. CNEN. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO DE 40 HORAS PARA 24 HORAS SEMANAIS E PAGAMENTO DE ADICIONAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA. REGRAS DE PRESCRIÇÃO. - Com a instituição do atual regime jurídico comum do servidor público civil federal, o art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950, veio a ter sua vigência claramente ressalvada no art. 19 da Lei n.º 8.112/1990 (tanto o caput, com redação original anterior à nova redação dada por meio do art. 22 da Lei nº 8.270/1991, quanto o § 2º, incluído por meio deste artigo), com razoável fundamento no critério da especialidade, sem que o art. 253 desta Lei tenha acarretado a revogação expressa daquele diploma. - Tratando-se de cargo lotado no quadro de pessoal da CNEN e componente (dentre outros) do Plano de Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia estruturado por meio da Lei nº 8.691/1993, infere-se que é possível a adoção da jornada normal de trabalho de 24 horas semanas com tempo parcial e, simultaneamente, a percepção da GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia, pois, apesar de ter inicialmente imposta a adoção da jornada de 40 horas semanais como requisito (dentre outros) para sua percepção, foi sempre expressamente ressalvada a adoção de jornada de trabalho distinta, com fundamento no critério da especialidade, conforme o período de aplicabilidade, nos termos do art. 15, in fine, do regulamentador Decreto nº 3.762/2001 (substituído, sem equivalente, pelo Decreto nº 7.133/2010), e dos arts. 5º, in fine, c/c 1º, X, XI ou XII, da MPv nº 2.229-43/2001, c/c os arts. 18 c/c 19, caput, ou 19-A, da Lei nº 11.344/2006. - É possível a modificação da jornada normal de trabalho do servidor, de 40 horas semanais com dedicação exclusiva para 24 horas semanais com tempo parcial, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto ao servidor de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante. - Para tanto, não é bastante a comprovação da percepção do adicional de irradiação ionizante instituído por meio do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.445/1976, c/c o art. 1º, § ún., do Decreto-Lei nº 1.873/1981, c/c os arts. 61, IV, c/c 68 e ss., da Lei nº 8.112/1990, c/c o art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/1991 (regulamentado por meio do Decreto nº 877/1993); porém o é a comprovação da percepção da gratificação por atividades com raios X ou material radioativo, instituída por meio do art. 1º, "c", da Lei nº 1.234/1950 (regulamentado por meio do Decreto nº 81.384/1978), c/c o art. 2º, § 5º, V, da Lei nº 7.923/1989, bem como da fruição de férias pelo 1 período de 20 dias por semestre, estabelecidas por meio do art. 1º, "b", da Lei nº 1.234/1950, c/c o art. 79 da Lei nº 8.112/1990, por serem direitos positivados sobre a mesma causa que justifica o direito de adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, instituído por meio do art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/1950. - Conseqüentemente, é possível o pagamento do que deixou de ser pago ao servidor a título de adicional por jornada extraordinária de trabalho, quando é suficientemente cumprido o ônus que lhe é imposto de comprovar a prestação de serviço público, de modo habitual e permanente, em atividades insalubres sob a exposição direta de raios X ou material radioativo, próximo a fonte de radiação ionizante — sendo que tal pagamento deve se dar por jornada extraordinária de trabalho, não por todas as demais 16 horas semanais, mas sim apenas por mais 10 horas semanais, conforme o art. 74, in fine, da Lei nº 8.112/1990. - Tratando-se de pretensão com substrato em relação jurídica com "trato sucessivo", sem enfoque no próprio "fundo do direito", é aplicável, quanto a prescrição, o art. 3º do Decreto nº 20.910/1932, reiterado nos termos do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ. - Por outro lado, é impossível, em função da adoção de jornada normal de trabalho de 24 horas semanais com tempo parcial, a adoção, a priori, de jornada extraordinária de trabalho pelas demais horas semanais, com a concessão, igualmente a priori, do respectivo adicional de hora extra, pois a jornada extraordinária de trabalho é sempre excepcional e temporária, e somente sob esta óptica deverá ser ativada, mediante prévia autorização pelo dirigente de recursos humanos da instituição interessada com atribução para tal, podendo e devendo ser desativada tão logo se torne possível. - Remessa necessária e recurso parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS - CONCESSÃO - REQUISITOS NECESSÁRIOS PRESENTES - ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. 1. Comprovados o requisito etário e a ausência de recursos necessários para o mínimo de existência digna no âmbito da família da autora, faz ela jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. 2. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para determinar juros de mora, e correção monetária, sejam calculados a partir da citação nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, isentando a Autarquia de pagar custas, conforme a Lei nº 3.350/99-RJ.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO E XCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. A penhora sobre faturamento mensal da empresa é uma medida excepcional, equiparada pela jurisprudência à penhora sobre o estabelecimento comercial, sobre a qual dispõe o § 1º do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, admissível por permitir, a um só tempo, a gradual garantia da dívida executada e a c ontinuidade das atividades empresariais da devedora. 2. Esta constrição excepcional é admitida desde que, cumulativamente, estejam presentes os seguintes requisitos: (i) não sejam localizados de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, sejam de difícil alienação, (ii) seja nomeado administrador (art. 677 e ss. do CPC) e (iii) o p ercentual fixado sobre o faturamento da empresa não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. No caso, a única tentativa de localização de bens suficientes para garantir a execução fiscal foi realizada através do sistema BacenJud, não tendo a Agravante diligenciado de nenhuma outra forma (como, por exemplo, buscando veículos ou imóveis registrados em nome da Agravada), de tal forma que não ha¿ c omo acolher a pretensão formulada neste agravo. 4 . Agravo de instrumento da União a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.ART. 8ª, DA LEI N. 12.514/11. INAPLICABILIDADE. AUTARQUIA SUI GENERIS- P ROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo, objetivando reforma de sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial, julgou extinto o feito executivo, sem resolução de mérito, ante a não observância do disposto no art. 8º, da Lei n. 12.514/11. O cerne da controvérsia, portanto, cinge-se à aplicação do disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011 às a nuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil qualifica-se como autarquia federal de gênero especial, com regime próprio, institucional, não se limitando, apenas, às especificações afetas aos demais conselhos profissionais, como já decidido pelos Tribunais Superiores (STF: ADI 3.026; DJ 29/09/2006 - STJ: RESP 507.536, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 06/12/2010 - RESP 447.124, Rel. Min. OTÁVIO NORONHA, D J 28.06.06). 3. A Ordem dos Advogados do Brasil é entidade corporativa sui generis, autônoma e independente, que, embora investida de função pública, não integra os órgãos da Administração nem a ela se vincula. Suas atribuições não se restringem à representação, à disciplina e à defesa dos interesses da classe dos advogados, mas abarcam também a defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, comprometendo-se na promoção da justiça social, boa aplicação das leis e célere administração da justiça. (STF: Plenário, ADI 3026/DF, Relator Min. Eros Grau, j. 08/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31). 4. Assim, em razão da própria natureza e das finalidades da instituição, as contribuições anuais que recebe de seus membros não se revestem de caráter tributário e não se sujeitam aos limites erigidos pela norma constitucional que disciplinam o regime jurídico-tributário e, portanto, às limitações previstas na Lei nº 1 2.514/2011. (Precedente do TRF da 3ª Região citados) 5 . Apelo conhecido e provido. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo , nos t ermos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 28 / 09 /2016(data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembarga dor Federal Relator 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO P RAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL. 1. O crédito tributário em questão, inscrito sob os n°s 70212002246-04, 70612002090-86 e 70612004943-41, com datas de vencimento em 31/10/2005, 31/10/2005 e 15/12/2005, respectivamente, teve a ação de cobrança ajuizada em 16/10/2012. Ordenada a citação em 08/11/2012, a diligência restou frustrada (fls. 29). A exequente requereu, então, citação por edital. No entanto, O MM. Juiz a quo e xtinguiu o feito pela prescrição, conforme a sentença de fls. 44. 2. Como se vê de fls. 52, a Fazenda Nacional comprovou que houve parcelamento do crédito tributário em 19/11/2006, antes do ajuizamento da ação. O pedido de parcelamento realizado dentro do prazo prescricional, como é sabido, interrompe o lapso temporal, que volta a correr quando o devedor deixa de cumprir o acordo. Na hipótese, a executada foi excluída do parcelamento em 17/10/2009 (fls. 52), daí se i niciando o novo prazo prescricional. 3. Verifica-se, então, que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional (16/10/2012), que foi interrompido pelo despacho de "cite-se" em 08/11/2012 (fls. 25), m erecendo reforma a sentença que decretou a prescrição em 16/05/2016 (fls. 44). 4 . O valor da execução fiscal é R$35.533,90 (em 16/10/2012). 5 . Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha fundamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro Ari Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria examinada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele Tribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, de que a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88 e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa, pois (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública; e (ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 deve ser interpretado em conjunto com as disposições do CPC que prevêem ser relativa a competência definida com base em critério territorial. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. 1

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso não conhecido no que concerne a determinação de retificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), ante seu valor exorbitante, para adequá-la ao disposto na Lei nº 6.994/82, eis que a sentença recorrida não utilizou como fundamento da improcedência da pretensão autoral tal tese, a qual sequer foi mencionada ao longo da decisão. 2. Na parte conhecida do recurso, constata-se que se trata de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo COREN, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73 e no art. 2 º da Lei nº 11.000/04. 3. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, o qual prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 5. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral e posterior à Lei nº 5.905/73, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 0 8.07.2014, Unânime). 6. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são 1 i nconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 7. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). 8. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para c obrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2003 a 2007. 9 . Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC DE 1973 E 1022 DO NCPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro A ri Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria examinada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele T ribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, o de que (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa(ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112, que preveem ser relativa a c ompetência definida com base em critério territorial. 6 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO EMPREGADOR. 1. A sentença negou à apelante oito pontos na prova de títulos e a reclassificação no certame para o cargo de nutricionista do INCA, fundada em que não há prova pré-constituída do envio à organizadora do certame de cópia autenticada de sua carteira de trabalho (CTPS). 2. À ausência de impugnação da autoridade coatora, prevalece a alegação de que a apelante apresentou as cópias autenticadas de sua carteira de trabalho à banca examinadora, deixando de apresentar apenas as declarações do órgão empregador, o que a desclassificou do certame na fase de títulos, devendo, por isso, ser mantida a decisão recorrida, por outros fundamentos. 3. O concurso público de provas e títulos é instrumento constitucional para seleção prévia de candidatos a determinadas carreiras, observados os princípios do art. 37, caput, da Carta, impondo-se igualdade de tratamento no processo seletivo, baseado na meritocracia, e o controle judicial restringe-se à legalidade do edital e dos procedimentos. 4. O edital exige, na fase de títulos, de caráter classificatório, item 12.4, a comprovação de experiência profissional de três anos em Nutrição na área de produção, subitem 2.2.2.2, mediante "Cópia autenticada em cartório da carteira de trabalho (página de identificação com foto e dados pessoais e registro do(s) contrato(s) de trabalho). Em caso de contrato de trabalho em vigor (carteira sem data de saída), o tempo de serviço será considerado até a data final indicada para a entrega dos títulos. Declaração do órgão empregador com a descrição das atividades desenvolvidas", subitem 12.8.1. 5. O edital é impreciso, pois a sequência pontuada acerca dos documentos suscita dúvidas, conduzindo à interpretação de que se exigiria a declaração do órgão empregador apenas para contratos em curso, por vir essa exigência após a hipótese acerca de contrato de trabalho em vigor. A banca examinadora ainda reforçou essa interpretação ao responder e-mail da apelante dispensando-a de fornecer a declaração no caso de empresas extintas com que manteve vínculo trabalhista. 6. A despeito da falta de precisão do edital, mesmo considerada apenas a exigência da cópia da CTPS, dispensando-se declaração do órgão empregador, não se pode concluir pela experiência como Nutricionista de Produção, cargo amplamente oferecido por empresas, pois constam anotados na carteira profissional os cargos de Nutricionista Junior, Nutricionista e Nutricionista 1 Administrativa. 7. Eventual prejuízo decorrente do e-mail da banca examinadora, que supostamente prestou informação errônea à apelante, poderá ser resolvido em perdas e danos, em ação própria, se conseguir provar ter sido essa a causa direta e eficiente para não atender a exigência editalícia. 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR REFORMADO - ISONOMIA COM REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - D E S C A B I M E N T O - R E G I M E S D I V E R S O S - E C 4 1 / 2 0 0 3 . PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Os militares inativos não estão submetidos às regras do regime geral da previdência, mas, sim, às normas constantes das Leis nºs 3.765/60 e 6.880/80. 2 - Diferentemente dos servidores públicos civis aposentados e seus pensionistas, que passaram a contribuir para o regime previdenciário somente após o advento da EC 41/2003, o militar nunca contribuiu para a sua aposentadoria, pois não existe esta previsão legal. 3 - Não tem fundamento legal a pretensão no sentido de que os percentuais em discussão incidam somente sobre o montante que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social, posto que são regimes diferenciados. 4 - Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia tributária, porquanto não foi instituído tratamento desigual entre contribuintes. Como já expendido, cada regime tem suas características próprias e, por isso, merece tratamento diferenciado. 5 - Precedentes do STJ e desta eg. Corte. 6 - Quanto ao prequestionamento, é de se registrar que o Meritíssimo Juiz, prolator da sentença recorrida, não negou vigência ao art. 40, § 18 da Constituição Federal de 1988, mas interpretou a questão posta em discussão de acordo com diversos dispositivos constitucionais, concluindo pela inaplicabilidade da imunidade estabelecida pelo supracitado dispositivo aos inativos e pensionistas militares. 7- Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro A ri Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria examinada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele T ribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, o de que (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa(ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112, que preveem ser relativa a c ompetência definida com base em critério territorial. 6 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. 1

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento acerca da força executiva da cédula de crédito bancário (STJ - REsp nº 1.2915.75/PR. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Órgão julgador: Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). 2. No caso, a Caixa Econômica Federal instruiu a presente execução com a Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil, bem como os Demonstrativos de Evolução Contratual e de Evolução da Dívida, informando todos os encargos contratados, atendendo os requisitos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, que conferem certeza, liquidez e exequibilidade à dívida e, em consequência, possibilitam a presente execução extrajudicial. 3. Mesmo com a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo bancário, a inversão o ônus da prova, artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/80, não desonera a parte do ônus de comprovar a abusividade das cláusulas contratuais ou a onerosidade excessiva do contrato, não bastando alegações genéricas aos princípios e normas que regem as relações de consumo, máxime a violação ao princípio da informação. Em avenças pautadas pela vontade e boa-fé dos contraentes, presumida até prova em contrário, aplica-se o princípio pacta sunt servanda (Precedente: TRF2 - AC 2015.51.05.036930-2. Relatora: Desembargadora Federal Nizete Lobato. Órgão julgador: 6ª Turma Especializada. E- DJF2R 27/10/2016). 4. Negado provimento à apelação.

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS. 1. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, no que se refere a apresentação de extratos da caderneta de poupança n. 387-4, vez que a decisão atacada não contém qualquer determinação nesse sentido. 2. De igual modo, falece interesse recursal à agravante quanto à cominação de multa a que se refere o artigo 77, § 2º, do CPC/2015, tendo em vista que o Juízo a quo apenas advertiu quanto a possibilidade de sua cominação, não tendo, efetivamente aplicado-a. 3. Verifica-se a necessidade da apresentação dos extratos requeridos pelo Magistrado a quo, tendo em vista que o fato de ter havido saque integral dos valores constantes da conta de caderneta de poupança n. 515-2 em 06.03.90 não induz, inequivocamente, à conclusão de inexistência de saldo na época do expurgo referente a fevereiro/1991, isto porque o titular da conta pode ter efetuado depósito na aludida caderneta entre março/1990 e fevereiro/1991. 4. Ademais, apesar de afirmar, a CEF não comprovou a impossibilidade de apresentação de extratos posteriores ao saque realizado em março/1990, tampouco demonstrou qual tal caderneta foi formalmente encerrada anteriormente a fevereiro/1991. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DE "CITE-SE". INTERRUPÇÃO (LC N° 118/05). SUSPENSÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 40 DA LEF. I NOCORRÊNCIA. 1. O crédito tributário em questão foi inscrito sob os n°s 70606056012-00 e 70706011433-01 e constituído por Auto de Infração em 28/12/2001 e 14/01/2002. A ação de cobrança foi ajuizada dentro do prazo prescricional em 15/12/2006 (fls. 33) e o despacho de "cite-se" interrompeu o lapso temporal em 08/01/2007, conforme fls. 39 (LC n° 118/05). Depois de 2 (duas) tentativas de citação (fls. 42 e 68), a Fazenda Nacional pediu a suspensão do processo em 09/09/2009 (fls. 71). Decorrido 1 (um) ano, a exequente foi intimada a dar prosseguimento no feito (fls. 77). Transcorridos 7 (sete) anos desde a interrupção pelo despacho de cite-se, a exequente requereu a inclusão dos sócios-gerentes no polo passivo, porém a citação também não obteve êxito (fls. 178). Em 15/01/2015, o MM. Juiz a quo extinguiu o feito pela prescrição, nos termos da sentença de fls. 188, eis que a persecução dos executados e seus bens acabou por u ltrapassar o lapso temporal sem nenhum resultado. 2. Como é sabido, o Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do lapso temporal, impondo-se o pronunciamento da prescrição intercorrente. Vasta é a jurisprudência n esse sentido, inclusive nesta Egrégia Turma. 3. Conclui-se, portanto, que as alegações de inobservância do artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa que, efetivamente, interrompa ou suspenda o prazo prescricional intercorrente, não são suficientes para reformar a sentença. Isto ocorre porque a suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na ideia de celeridade, de efetividade processual e de segurança jurídica. Como já reconheceu o Ministro Luiz Fux no julgamento do RESP 1102431/RJ, DJe de 01/02/2010, "a prescrição indefinida afronta os p rincípios informadores do sistema tributário". 4. Certo é que, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 1 5 . O valor da execução fiscal é R$ 35.692,67 (em 15/12/2006). 6 . Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1022 do NCPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.