PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO INSS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, compreendendo entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça nos termos de seu verbete sumular nº 421. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, firmou entendimento no sentido de também não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATAVA O ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. E, no caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015), ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. 2. "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...)" ( Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, 1 DJe de 05/06/2014). 3. Constata-se que as outras questões levantadas pelo INSS, prescrição quinquenal e aplicação da revisão somente aos benefícios posteriores a 05/04/1991, já foram abordadas de forma concreta e objetiva no acórdão recorrido, e desta forma, evidencia-se que a pretensão do Instituto-embargante, na verdade, é dar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece prosperar, pois o presente recurso não se presta para tal. 4. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA. RESCISÃO NÃO INFORMADA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE C ONSUMADA. 1 - O parcelamento aceito pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN, incluído pela LC nº 104/01), conforme já decidiu o STJ (REsp nº 957.509-RS, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 25.08.2002). O próprio pedido de parcelamento interrompe a prescrição, na medida em que é ato que importa em reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor (art. 174, IV, do CTN). Nesse sentido, entre outros: STJ, REsp 1.369.365/SC (Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, D Je 19/6/13). 2 - Uma vez rescindido o acordo, o prazo prescricional volta a ser contado desde o início (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.452.694/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 06.08.2014), cabendo à Exequente informar ao juízo sobre o inadimplemento do acordo. Caso não o faça e permaneça inerte por mais de cinco anos, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida (Nesse sentido: 2 ª Turma, AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 04/09/2012). 3 - É ônus da Exequente informar ao juízo sobre o inadimplemento do acordo. Caso não o faça e permaneça inerte por mais de cinco anos, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida (Nesse sentido: 2 ª Turma, AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 04/09/2012). 4 - No caso, em razão da inércia da Exequente por mais de a 5 (cinco) anos, contados da rescisão do parcelamento, ocorrida em 27/02/2010, até a sentença, prolatada em 17/04/2015, correto o reconhecimento d a prescrição intercorrente pelo Juízo a quo. 5 - Apelação da União Federal a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911- 28.2011.4.03.6183. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO STJ. MATÉRIA JÁ DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. OPERAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. 2. A alegada necessidade de correção no acórdão, que ensejaria a atribuição de efeitos modificativos aos embargos diz respeito à interrupção da prescrição a ser considerada por ocasião da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, só sendo possível admitir a prescrição quinquenal retroagindo da data do ajuizamento da presente ação, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido, embora estivesse de acordo com o entendimento que vinha sendo adotado nesta Turma Especializada, em sintonia, inclusive, com julgados anteriores do STJ, deve ser modificado, com a atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos, em observância aos princípios processuais da economia, instrumentalidade e efetividade, de maneira a conferir maior celeridade e racionalidade à prestação jurisdicional, além de garantir a uniformidade nas decisões 1 judiciais sobre assuntos idênticos, atendendo, assim, aos propósitos perseguidos com as inovações trazidas pela Lei nº 11.672/2008 ao Código de Processo Civil, e com o intuito, também, de evitar que os autos retornem a este órgão julgador, como certamente ocorreria, encaminhados pela Vice-Presidência para juízo de retratação, como tem sido feito em casos análogos. 4. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 5. Embargos de declaração parcialmente providos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, fixar como termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal das parcelas a data do ajuizamento da presente ação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMISSÁRIO DE BORDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O autor pretende obter aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde 26/11/13, ocasião na qual requereu a concessão administrativa de tal espécie de benefício, que veio a ser negada em 09/04/14. - Correto o reconhecimento da especialidade do interregno laborado de 15/09/83 a 30/09/84 e de 01/10/84 a 28/04/95 em razão do enquadramento pela categoria profissional a que pertencia o demandante, qual seja "comissário de bordo", atividade classificada sob o CBO 5111-05, ramo em que lhe cabia "zelar por condições de atendimento aos clientes a bordo das aeronaves da empresa, garantindo sua segurança, conforto e satisfação", conforme assentado nos PPP´s acostados ao feito - cuja rotina de trabalho era pressuposta perigosa pelo Decreto nº. 53.831/64. Deste modo, é forçosa a qualificação de ambos os referidos intervalos pelo enquadramento no código 2.4.1 da norma editada em 1964, bastando o enquadramento do interessado em categoria prevista na legislação tida como insalubre ou periculosa, para ser-lhe reconhecido o tempo exercido para fins de aposentadoria, sem a exigência de Laudo Pericial Específico, que somente ocorreu com a edição da Lei nº 9.032/95. - No que diz respeito ao intervalo posterior à edição da Lei nº 9.032/95, ou seja, de 29/04/95 a 02/08/06, o segurado em questão atuou como "comissário de bordo", e não obstante o PPP acostado ao feito não tenha apontado a sua submissão a qualquer agente nocivo, os laudos periciais insertos nos autos, extraídos de autos que tramitaram junto a Varas Federais do Rio Grande do Sul, evidenciam que a sujeição, por pilotos, co-pilotos e comissários de bordo, à pressão atmosférica anormal dentro das aeronaves, tornou-a insalubre, sendo equivalente tal sujeição àquela constante em câmaras hiperbáricas. - Em se tratando de atividade de "comissário de aeronave", dada a necessária uniformização internacional de procedimentos, forçoso reconhecer que a mesma é exercida em condições em tudo assemelhadas, independente da empresa de transporte aéreo para a qual prestada, sendo cabível, no caso, o aproveitamento da prova emprestada, quando produzida com idêntica finalidade em demandas análogas, eis que não era possível obter os dados necessários no local em que a segurada trabalhou, por conta da falência da empregadora. - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do 1 julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Apelação e Remessa providas parcialmente.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. MENORES IMPÚBERES. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. PERPETUATIO JURISDICIONIS. MITIGAÇÃO. INTERESSE DOS INCAPAZES. PREVALÊNCIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. ADVOGADO. APARENTE DETURPAÇÃO DE DECISÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ENVIO DE PEÇAS À OAB. 1. Não cabem embargos de declaração contra decisão monocrática do Relator. Recebimento como agravo interno, conforme precedentes. 2. A decisão monocrática atacada negou seguimento ao agravo de instrumento interposto da decisão que, em ação de obrigação de fazer, de pagar e indenizatória, declinou da competência para uma das Varas Federais Cíveis da Subseção Judiciária de Garanhuns-PE, deixando de apreciar o pedido de tutela antecipada que objetiva o restabelecimento de pensão alimentícia fixada pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca do Rio de Janeiro, na proporção de 2/3 (dois terços) dos proventos do avô alimentante, servidor do INSS aposentado, falecido em 3/3/2010. 3. Os menores impúberes e sua mãe, representante deles, todos hipossuficientes, após o ajuizamento da demanda, passaram a residir em Garanhuns-PE, e a manutenção da ação no Rio de Janeiro, nessas condições, não se justifica, devendo ser flexibilizada a regra da perpetuatio jurisdictionis, art. 87 do CPC, pois deve prevalecer a melhor proteção ao interesse dos incapazes. Precedentes do STJ. 4. Somente à vista de equívoco do julgador admite-se o provimento do agravo interno que demonstra o desacerto da decisão, à luz do art. 557, caput ou §1º-A, do CPC. Na hipótese, o recurso limita-se a discutir suposta má conduta do Juízo de origem, que não aconteceu. 5. A petição recursal afirma que a decisão agravada foi publicada "no DOU de 09/10/2015" e declinou da competência "para uma das Varas de Família" de Garanhuns, mas teria sido posteriormente adulterada pelo Juízo de origem, que, ao prestar informações a este Tribunal, fez constar que a declinação teria sido para uma das Varas Federais Cíveis de Garanhuns-PE. 6. Na verdade, a decisão agravada não foi publicada no Diário Oficial da União, mas sim exclusivamente no e-DJF2R - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região -, na edição disponibilizada em 8/10/2015 (data de publicação 9/10/2015), sem qualquer discrepância no texto, lá constando o declínio da competência para Vara Federal, e não de Família. 7. O Juízo de origem sequer prestou informações ao Tribunal, até porque não foram solicitadas, e os próprios Agravantes é que trouxeram cópias com o teor da decisão. 8. Em nenhum momento o Juízo a quo ou a Desembargadora Federal prolatora da decisão monocrática atacada afirmaram que a ação ordinária foi ajuizada quando os menores já residiam em Garanhuns; ao contrário, deixaram claro que a mudança foi posterior ao 1 ajuizamento mas, ainda assim, a hipótese era de declínio. 9. As considerações sobre o interesse dos incapazes são inerentes aos fundamentos do declínio de competência atacado no recurso, e nada se decidiu, nesta instância, acerca da antecipação da tutela, inexistindo, portanto, qualquer julgamento ultra ou extra petita. 10. O mau procedimento do advogado, que no caso não se atribui à parte que representa, de tentar deturpar o teor da decisão agravada, acusando injustamente o próprio Juízo de tê-la modificado indevidamente, constitui aparente infração disciplinar, art. 34, XIV, da Lei nº 8.906/94, o que recomenda o envio de peças à seccional da OAB, para as providências cabíveis. 11. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, o qual resta desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Não faz jus o autor ao reajuste pleiteado, eis que os documentos acostados aos autos não comprovam que o benefício concedido em 29/04/1997 foi limitado ao teto. 3. Apelação do INSS e remessa necessária providas para julgar improcedente o pedido.

AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 870.947/SE - TEMA 810. Revela-se inadmissível o recurso deflagrado, uma vez que suas razões mostram-se dissociadas do conteúdo da decisão que se pretende reformar. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO −€€€€€€€€€€€€€€€€€€ Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. −€€€€€€€€€€€€€€€€€€ A matéria questionada foi devidamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. −€€€€€€€€€€€€€€€€€€ Mesmo destinados a suprir o requisito do prequestionamento, a fim de que a causa seja admitida nas Cortes Superiores, devem os embargos declaratórios se amoldar a uma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, com a pontuação da eventual falta a ser suprida, ou ainda, com a indicação da obscuridade ou contradição, supostamente inerente ao decisum." (Embargos de declaração na remessa ex officio - 250829 - Relator Juiz Poul Erik Dyrlund. Sexta Turma). −€€€€€€€€€€€€€€€€€€ Consoante entendimento do STJ, tendo o julgador formado juízo acerca das questões enfrentadas, a matéria está prequestionada;

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. O CREMERJ objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de (i) emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo e (ii) cobrança de quantia mínima do valor executado correspondente à soma de quatro anuidades, com base em aresto do STJ (REsp 1.466.562/RS, DJe 02/06/2015), concernente à exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais (artigo 8º da Lei nº 12.514/2011). 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 267 do CPC (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 3. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 4. Na hipótese, o fundamento legal da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança, pois as Leis nºs 3.268/57, 6.206/75, 6.830/80 e 6.899/81 não dispõem sobre as contribuições devidas aos Conselhos Regionais. 5. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a fixação do valor das anuidades mediante as Resoluções nºs 1.606/2000, 1.628/2001, 1.648/2002, 1.706/2003 e 1.754/2004, do Conselho Federal de Medicina. 6. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 7. Também a Lei nº 9.649/98, em seu artigo 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e 1 EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria " direito adquirido " à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 9. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 10. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 3.268/57), em seu artigo 5º, alínea "j", também lhe atribui competência para fixar e alterar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao aludido dispositivo, por força do artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 11. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Ante ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, inclusive quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois ausente também nesse caso lei a fundamentar a CDA, o que impõe a extinção da presente demanda (artigo 618, inciso I, do CPC). Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 13. Sobre o tema, julgado desta Turma Especializada (AC 0058552-58.2015.4.02.5102, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R de 27/10/2015). 14. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração, previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contiver alguma contradição, obscuridade ou omissão. Têm por fim esclarecer a decisão prolatada, pretendendo que o julgador reexprima o decidido, ou que examine determinada questão sobre a qual permanecera omisso. 2. Admite-se, ainda, a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Porém, mesmo com esta finalidade, os embargos declaratórios devem observância aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa. 3. Com efeito, o documento juntado aos autos pela União Federal às fls. 40/44, que se resume às inscrições em Dívida Ativa, objeto de cobrança da presente execução fiscal, referem-se aos fatos geradores, cujas datas de vencimento são exatamente aquelas ali elencadas (12/04/2004, 10/05/2004, 11/06/2004, 12/07/2004, 10/08/2004, 10/09/2004, 11/10/2004, 10/11/2004, 10/12/2004 e 10/01/2005). 4. Registre-se, ainda, que os documentos de fls. 60/61 são relativos a pedidos de parcelamento ocorridos em 13/09/06, com exclusão em 17/10/09, e 18/07/03, respectivamente, restando claro que o parcelamento mais recente refere-se aos fatos geradores em cobrança, visto que em 18/07/03 ainda não havia vencido as obrigações fiscais em questão. 5. Apesar de afirmar diversamente, na verdade, a embargante objetiva a modificação do v. acórdão, assim, deve se valer do recurso legalmente previsto para tanto, pois os embargos 1 de declaração não podem ser utilizados, consoante pretende a embargante, para rediscutir matéria já examinada nos autos, sem que, para tanto, se afigure presente quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. 1. O valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido pelo demandante, devendo, portanto, ser fixado pelo quantum que mais se aproxima da realidade. Como a demanda envolve o cancelamento de um benefício existente e a concessão de um novo benefício, mais vantajoso, o proveito econômico será a diferença entre o valor atualmente recebido e aquele que se passará a receber, caso acolhido o pedido autoral. 2. Na hipótese, a diferença entre o valor recebido (R$ 2.345,13) e aquele que a autora eventualmente poderá receber (R$ 4.663,75), com sua nova aposentadoria, corresponde a R$ 2.318,62, a qual, multiplicada por doze parcelas vincendas, para se chegar à prestação anual referida no artigo 260 do CPC/1973, resultaria em R$ 27.823,44 como valor a ser dado à causa — valor este inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, que é de sessenta salários mínimos, correspondentes a R$ 47.280,00 na data do ajuizamento da ação (24 de junho de 2015). 3. Não há óbice à realização de exames periciais no âmbito dos Juizados Especiais Federais, haja vista a existência de norma autorizadora no art. 12 da Lei 10.259/2001. Precedentes. 4. Tendo a causa valor que não ultrapassa a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos, e não estando presente qualquer exceção prevista no artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001, impõe-se a competência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito. 5. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1023 do NCPC) - Confirmado o vício, impõe-se saná-lo, esclarecendo que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. - Embargos parcialmente providos.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. BOA FÉ. l Agravo de instrumento da autora, contra decisão a quo, que, nos autos da ação ordinária por ela movida em face do INSS e da Agravada, indeferiu a antecipação de tutela pleiteada para determinar ao INSS que se abstenha de exigir, a título de ressarcimento ao erário, valores recebidos além de sua cota parte, do benefício de pensão por morte, instituído pelo seu cônjuge. l Nos casos de recebimento irregular de benefício, a boa fé não exime o segurado do ressarcimento ao erário dos valores recebidos indevidamente. Inteligência do artigo 115, da Lei 8.213/91 e artigo 154, §3º, do Regulamento da Previdência Social. l Precedentes jurisprudenciais. l Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO ESTADUAL. HONORÁRIOS DE PERITO. VALOR. PAGAMENTO. RESOLUÇÃO 305/2014 DO CJF. 1. A Tabela V do Anexo da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, contém os valores mínimo e máximo que o magistrado deve utilizar como referência ao arbitrar os honorários do perito nomeado. O valor máximo estipulado para perícias é de R$ 200,00 (duzentos reais), com a ressalva de que o juiz poderá ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização (artigos 25 e 28). 2. No presente caso, levando-se em conta as dificuldades para se nomear um perito, correta a decisão do Juízo de majorar, em três vezes, o valor máximo estabelecido na Resolução nº 305/2014 do CJF. Entretanto, a Tabela V do Anexo desta Resolução estabelece, como valor máximo para os honorários dos peritos na jurisdição federal delegada, a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais). Assim, multiplicado tal montante por três, os honorários do perito não podem ultrapassar R$ 600,00 (seiscentos reais). 3. No que tange à época em que deve ocorrer o pagamento, deve ser observado o disposto nos artigos 29 e 32 da Resolução nº 305/2014 do CJF. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido a fim de reduzir para R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor arbitrado a título de honorários periciais, ressaltando-se que este valor deverá ser pago, mediante requisição de pagamento, após as partes se manifestarem sobre o laudo ou, na hipótese de haver solicitação de esclarecimentos, depois que estes sejam prestados.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA NA INICIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIs 4.357 e 4.425 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. 2. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. 3.Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. 4. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, 1 aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. 5. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. 6. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. 7. Acresça-se, em observância à essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. 8. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. 9. Hipótese em que, partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto, como se pode observar por ocasião da revisão havida com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91, conforme documento de fls. 17/18 (MPS/DATAPREV/INSS - Consulta Revisão de Benefícios), eis que a RMI REVISTA (Cr$ 96.611,77) decorre de limitação do salário 2 de benefício ao teto do mês da DIB (03/1991), com aplicação do coeficiente de cálculo de 76%, motivo pelo qual se afigura equivocada a conclusão da sentença pela improcedência do pedido, fazendo jus a apelante à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário, pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Aliás, o documento é originado da base de dados do próprio INSS, não restando dúvida quanto à limitação do salário de benefício ao teto limitador. 10. Finalmente, quanto ao pedido acessório na inicial relativo à fixação dos juros e da correção monetária, esta de acordo com o INPC e os juros pela caderneta de poupança, como prescreve a Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a discussão já se encontra pacificada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, fixando critério diverso do pretendido pela autora, devendo, portanto, ser aplicados conforme a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425 do STF. 11. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e julgar procedente, em parte, o pedido, condenando o INSS a proceder à readequação do valor da renda mensal do benefício da autora, observando os novos valores para o teto previdenciário estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal (contada do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.2011.4.03.6183, em 05/05/2011), monetariamente corrigidas as parcelas, desde as datas em que se tornaram devidas e acrescidas de juros legais, estes a contar da citação. Os juros de mora e a correção monetária deverão ser aplicados conforme a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425 do STF. Invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada a Súmula de nº 111 do eg. STJ. Sem condenação em custas, face à isenção legal, e por se tratar de beneficiária da justiça gratuita.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CPC DE 2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a revisão do benefício se deu com base em orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária." II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por não atender o recurso aos requisitos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, nem excepcionalmente se enquadrar em situações que autorizem a concessão de efeitos infringentes. IV - Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO CPC - LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração do INSS desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIDADE HOSPITALAR. MENOS DE 50 LEITOS. LEI 13.021/14. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE FARMACÊUTICO LEGALMENTE HABILITADO NO CONSELHO COMPETENTE POR TEMPO INTEGRAL . OM ISSÃO SUPR IDA . PREQUESTIONAMENTO. 1. O acórdão embargado foi omisso quando fez referência à inexistência de farmacêutico na unidade hospitalar da ora embargante, quando na verdade queria fazer menção à inexistência de farmacêutico por período integral na sua unidade hospitalar. No entanto, considerando que a presença do farmacêutico em sua unidade hospitalar não ocorre por período integral, não merece prosperar a alegação do embargante. 2. Conforme já salientou o Superior Tribunal de Justiça, não está o julgador compelido a refutar todos os argumentos exarados pelas partes, mormente se resultam implicitamente repelidos por incompatibilidade com os fundamentos contidos na decisão hostilizada, tidos por suficientes para solução da controvérsia. 3. No mais, o embargante deseja manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada, haja vista que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas tão somente a integrar ou aclarar o julgado, seja por meio da supressão de eventual omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes. 4. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos tão somente para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes ao julgado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).