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Jurisprudência

TJMS 0009424-18.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI Nº 11.464/07 - CRITÉRIO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 15/05/2007
Data da Publicação : 05/06/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0010796-02.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 15/05/2007
Data da Publicação : 05/06/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Anastácio
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TJMS 0001402-90.2006.8.12.0004
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PLACA DE OUTRO VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS AUTOS - ART. 14, LEI N. 6.368/76 - ASSOCIAÇÃO COMPROVADA - ART. 18, III, LEI N. 6.368/76 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.343/06 - AB-ROGAÇÃO - LEI MAIS BENÉFICA AOS APELANTES - APLICAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - PENA EXACERBADA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 11.464/07...
Data do Julgamento : 15/05/2007
Data da Publicação : 05/06/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Amambai
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TJMS 0008813-65.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 15/05/2007
Data da Publicação : 05/06/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0009707-41.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 15/05/2007
Data da Publicação : 05/06/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Dourados
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TJMS 0010057-29.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO DA NOVA LEI 11.464/07 - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 15/05/2007
Data da Publicação : 05/06/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca : Três Lagoas
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TJMS 0013704-66.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO LEGAL - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90 - NÃO-OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI N. 8.072/90, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO - SENADO FEDERAL QUE AINDA NÃO SUSPENDEU A EXECUÇÃO DO ARTIGO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 52, X, DA CF) - SÚMULA 698 VIGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DEN...
Data do Julgamento : 30/08/2006
Data da Publicação : 19/09/2006
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. José Augusto de Souza
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0009449-31.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90, ÓBICE ENTÃO VIGENTE QUE DETERMINA O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS - LEI N. 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, QUE MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, PERMITE A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA LEGAL MAIS BENÉFICA AO RÉU QUE TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E RETROATIVA - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA AFASTAR O REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.'
Data do Julgamento : 23/05/2007
Data da Publicação : 04/06/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Dourados
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TJMS 0010705-09.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PACIENTE QUE ACEITA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PREVISTA NO ART. 89 DA LEI 9.099/95 -- PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO WRIT REJEITADA EM RAZÃO DE OS PEDIDOS FORMULADOS VERSAREM SOBRE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO - MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRAZOS PARA A REGULARIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO QUE NÃO BENEFICIA O PACIENTE QUE NÃO ESTÁ SENDO ACUSADO DO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO OCORRIDA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 23/05/2007
Data da Publicação : 04/06/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Nioaque
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TJMS 0011200-53.2007.8.12.0000
Ementa
' HABEAS CORPUS - PACIENTES ACUSADOS DO CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA QUE IRIA DEPOR NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JÚRI - TESTEMUNHO JÁ PRESTADO PELA VÍTIMA - DESAPARECIMENTO DA JUSTIFICATIVA QUE FUNDAMENTAVA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA QUE CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento : 23/05/2007
Data da Publicação : 04/06/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Dourados
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TJMS 0500057-91.2006.8.12.0049
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E TENTATIVA DE ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA PELAS DEMAIS PROVAS - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO - VESTÍGIOS DO ABUSO SEXUAL DEMONSTRADOS - TENTATIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL PARA OS CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - LEI 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007, MODIFICANDO O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 E PERMITINDO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL AO ESTABELECER O REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - NORMA MAIS BENÉFICA AO RÉU - APLICAÇÃO IMED...
Data do Julgamento : 16/05/2007
Data da Publicação : 04/06/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Stephanini
Comarca : Agua Clara
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TJMS 0101603-96.2006.8.12.0002
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEITADAS - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - MULTA CONTRATUAL - 10% - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento : 09/04/2007
Data da Publicação : 27/04/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca : Dourados
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TJMS 0000945-49.2006.8.12.0007
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ANTE A FALTA DE DEPÓSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS EM CARTÓRIO - INTELIGÊNCIA DO ART.407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - FALSA ACUSAÇÃO DE CRIME - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento : 20/03/2007
Data da Publicação : 04/04/2007
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan
Comarca : Cassilândia
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TJMS 0011740-04.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 15/05/2007
Data da Publicação : 31/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Naviraí
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TJMS 0010051-22.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA - PROCESSO SUSPENSO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL - DECURSO DE MAIS DE DOIS ANOS - CRIME HEDIONDO - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento : 15/05/2007
Data da Publicação : 31/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Rio Brilhante
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TJMS 0011024-74.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - LEI N. 11.464/2007 - CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA PARA OS CONDENADOS PRIMÁRIOS - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 15/05/2007
Data da Publicação : 31/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Gilberto da Silva Castro
Comarca : Fátima do Sul
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TJMS 0008709-73.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO - ORDEM CONCEDIDA PARA O JUIZ DA EXECUÇÃO ANALISAR DO PEDIDO. '
Data do Julgamento : 08/05/2007
Data da Publicação : 31/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Dourados
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TJMS 0010668-79.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - LEI N. 11.464/07 - PEDIDO QUE ESTÁ SENDO ANALISADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ORDEM PREJUDICADA.'
Data do Julgamento : 08/05/2007
Data da Publicação : 31/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Miranda
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TJMS 0007496-32.2007.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - DENÚNCIA - DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA - INÉPCIA AFASTADA - FATOS QUE, EM TESE, CONSTITUEM CRIME - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 08/05/2007
Data da Publicação : 31/05/2007
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca : Campo Grande
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TJMS 0013175-47.2006.8.12.0000
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INADMISSIBILIDADE DE PROGRESSÃO - REGIME MANTIDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento : 05/09/2006
Data da Publicação : 25/09/2006
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Batista da Costa Marques
Comarca : Dourados
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