APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. DEMANDANTE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ÓBICE LEGAL AO DEFERIMENTO DE VANTAGEM ACIDENTÁRIA. PRESTAÇÃO, ACASO DEVIDA, DE NATUREZA EMINENTEMENTE PREVIDENCIÁRIA, AINDA QUE DECORRENTE DA ATIVIDADE EXERCIDA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º, DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º, DA CF). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA DO FEITO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "1 Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063745-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS CELEBRADOS POR TERCEIRO COM O USO DOS DADOS DA PARTE AUTORA. FRAUDE CARACTERIZADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082480-8, de Armazém, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA CONFUSÃO ENTRE AUTORA E RÉUS. DEMANDA PROPOSTA POR DOADOR CONTRA DONATÁRIOS. INCLUSÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL REQUERIDA E DEFERIDA. SUBSTITUIÇÃO PELA REPRESENTANTE. EQUÍVOCO DO REGISTRO. ESPÓLIO, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE, QUE DEVERIA SUCEDER PROCESSUALMENTE O DE CUJUS (ART. 12, INC. V, DO CPC). INCLUSÃO DA INVENTARIANTE NO POLO PASSIVO SOMENTE PARA FINS DE ANUÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFLITO DE INTERESSE NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE AS PARTES. (ART. 12, INC. V, DO CPC). EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019145-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO VERSANTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O RECURSO. APLICABILIDADE DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Consoante o regrado pelo art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Assim, cuidando-se, in casu, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), em que a competência da justiça comum é residual (art. 109, inc. I, da Constituição Federal), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080942-8, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE DE TERCEIRO ADQUIRENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANUÊNCIA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INVESTIDOR. CONTRATOS ORIGINÁRIOS NÃO ACOSTADOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057213-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPOSIÇÃO DE UM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DE FORMA ANTECIPADA E INDIVIDUALIZADA POR NOTA FISCAL, EM VIRTUDE DA CONTUMAZ INADIMPLÊNCIA DA CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. REGIME DIFERENCIADO DE FISCALIZAÇÃO PARA COIBIR A PRÁTICA DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEM QUE ISTO CONFIGURE SANÇÃO POLÍTICA. AVENTADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que é vedada a utilização de regimes especiais de tributação como meio coercitivo para compelir o contribuinte a pagar o tributo, nos termos da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ERE 115.452-7/SP, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 16.11.1990 e Súmulas 70 e 323/STF). Todavia, deve ser considerada legítima a instituição de regime especial no qual se objetiva apenas a diferenciação de fiscalização e recolhimento de tributos, como forma de coibir as infrações à legislação tributária, sem que isso constitua penalidade por ato ilícito' (STJ, RMS 21356, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.048394-3, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 20/11/2014). "'Os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, em hipóteses excepcionais como aparenta ser a presente, podem ser relativizados, especialmente para o fim de reequilibrar o mercado, afetado por comportamento atípico relacionado à prática de sonegação fiscal, e de evitar a extensão do prejuízo ao erário, já sem grandes perspectivas de reparação.' (AI n. 2010.012996-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 7-6-2011)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.018595-4, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 02/09/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.042008-5, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL E DO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, CONTRA QUEM TAMBÉM FOI DIRECIONADA A IMPETRAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO QUE, EMBORA NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE AUTORIDADE COATORA, É PARTE LEGÍTIMA PARA RECORRER DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL. "No mandado de segurança, em que de início figura nominalmente no pólo passivo o agente que realizou o ato impugnado pelo impetrante (autoridade coatora LMS, art. 7º, inc. I), uma vez proferida a sentença em primeiro grau de jurisdição vem para a relação processual, em seu lugar, o ente estatal ou paraestatal a que ele pertence. A lei é omissa a respeito mas assim entendem todos os tribunais do país, porque a autoridade coatora tem somente uma legitimidade de representação, ditada por razões puramente pragmáticas; quando ela é citada, entende-se que o é na pura qualidade de representante, não de parte. Sempre, os efeitos do julgamento do mérito atingirão o ente público e não o agente" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. v. 2, p. 288). PREFEITO MUNICIPAL. DEFESA DO MÉRITO DO ATO IMPUGNADO AO PRESTAR SUAS INFORMAÇÕES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREFACIAIS ARREDADAS. "O simples fato de a autoridade impetrada encampar o ato impugnado não tem o condão de automaticamente torná-la parte legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. Necessário que além de defendê-lo, a eventual correção esteja incluída na órbita de sua competência funcional. O Prefeito Municipal tem autoridade para retificar ato praticado pelo Secretário da Fazenda do Município e a matéria concernente à aplicação das regras gerais sobre tributação situa-se no campo de suas atribuições" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2003.021849-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13/04/2004). MÉRITO. IPTU. ALTERAÇÃO DA PLANTA DE VALORES E VALOR MÉDIO DO METRO QUADRADOS DOS IMÓVEIS SUJEITOS AO TRIBUTO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE APROVAÇÃO DE UMA PLANTA GENÉRICA DE VALORES ANEXA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 271/2013, CUJA PUBLICAÇÃO OFICIAL OCORREU, POR UM EQUÍVOCO, APENAS EM 17/01/2014. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NOVA BASE DE CÁLCULO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, QUAL SEJA, 2014. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, O QUAL ENCONTRA-SE BEM DELIMITADO NO ART. 150, III, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Conforme definido pela jurisprudência da Corte Superior, (...) a existência de Lei Complementar, aprovando a planta genérica de valores, supre as exigências do artigo 97, do CTN, tornando válida a exação" (REsp 208.671/RS, rel. Min. Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, j. em 18/09/2001, DJ de 11/03/2002). '''Todos os elementos da norma tributária devem estar contidos na lei (CTN, art. 97); Planta Genérica de Valores publicada apenas na repartição administrativa não atende essa exigência, ainda que lei posterior a ela se refira' (REsp n.º 169.251, Min. Ari Pargendler; RE n. 114.070, Min. Carlos Madeira). 'Não tem eficácia lei que modifica a base de cálculo do IPTU se os seus anexos, nos quais se encontra especificada, não foram publicados' (Apelação Cível n. 2001.016846-4, de Içara, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-5-2002)". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053349-0, de Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 30-11-2010).' (Apelação Cível n. 2014.085110-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 7.4.2015) (Apelação Cível n. 2015.050095-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 06/10/2015). RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.062066-1, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TERMO DE QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO DE REPAROS. NECESSIDADE DE SUCESSIVOS RETORNOS À OFICINA CREDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. VEÍCULO COMERCIAL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE NO PERÍODO DO SINISTRO. PROVA DO QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE LUCRAR (CC, ART. 402). VERBA DEVIDA. PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVA QUE LHE COMPETIA (CDC, ART. 6º, INC. VIII, E CPC, ART. 333, INC. II). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - "O recibo firmado pelo segurado dando quitação à seguradora não inviabiliza a pretensão à diferença devida" (AgRg no REsp 909.552/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 21-6-2007). II - "A seguradora de seguro de responsabilidade civil, na condição de fornecedora, responde solidariamente perante o consumidor pelos danos materiais decorrentes de defeitos na prestação dos serviços por parte da oficina que credenciou ou indicou, pois, ao fazer tal indicação ao segurado, estende sua responsabilidade também aos consertos realizados pela credenciada, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 34 do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 827.833/MG, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24-4-2012). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061996-7, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).

TRIBUTÁRIO. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO QUE PODE SE DAR, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. "A exceção de pré-executividade restringe-se aos casos em que a nulidade do título extrajudicial pode ser reconhecida de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória, evitando- se o prosseguimento de ação executiva inócua" (STJ, AgRg no AREsp 104467/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.3.15). LEGITIMIDADE. EXERCÍCIO DE 2010. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL 7.543/88 COM REDAÇÃO DADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 15.242/10). "Em se tratando de arrendamento mercantil, o sujeito passivo do IPVA é o arrendador, na qualidade de proprietário do bem, em consonância com o previsto no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei Estadual n. 7.543/88. Assim, furtando-se a arrendadora de comprovar, de forma cabal nos autos, que o veículo sobre o qual incidiu o IPVA não mais lhe pertencia quando da ocorrência do fato gerador do tributo, configurada está a sua responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário correspondente" (AC n. 2009.008822-1, rel. Des. Luiz Cézar, j. 16.12.10). LEGITIMIDADE. EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO NO PARÁGRAFO 2º DA LEI. N. 7.543/88. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conquanto a legislação aparentemente preveja que o sujeito passivo do IPVA é o arrendatário, o parágrafo segundo prevê que "§ 2° São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos devidos as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal". Como visto, a legislação estadual prevê a responsabilidade solidária entre o arrendatário e o arrendante, de modo a permitir que a cobrança do tributo ocorra em relação a um ou a outro. 2. "Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 3. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois se reveste da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento" (STJ, AgRg no AREsp n. 751494/MG, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 1.10.15). SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053117-8, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REALIZADO PELA AUTARQUIA RÉ. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023024-3, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-02-2012). "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). APELOS DESPROVIDOS." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071732-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 04-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094314-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Ordem de exibição desatendida. Presunção de veracidade. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e móvel. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à demanda anterior. Indenização por perdas e danos. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067685-0, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e móvel. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Pedido em consonância com a sentença. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070170-6, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081510-8, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - ACIDENTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE MAJOROU O AUXÍLIO-ACIDENTE EM DECORRÊNCIA DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 9.032/1995 E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO SEGURADO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PELA AUTARQUIA EM SEU BENEFÍCIO - ACOLHIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA AFASTAR A RETROATIVIDADE DA LEI N. 9.032/1995 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO SEGURADO AFASTADA, POIS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL E DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À PARTE DA SENTENÇA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA RESCISÓRIA - APELO DO RÉU DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077561-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTAR O DOCUMENTO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL COM BASE NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO NO SEU ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. "Na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário para comprovar a posse do título". (Agravo de Instrumento n. 2015.005779-9, de Braço do Norte, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 18.8.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027146-1, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

ADMINISTRADOR. Má gestão da empresa. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Extinção. Inconformismo. Prestação de contas antecedente. Impulso na segunda fase. Inércia. Arquivamento. Partes, causa de pedir e pedido. Nova análise inviável. Provimento negado. A sócia, ora apelante, moveu anteriormente ação de prestação de contas com fundamentos semelhantes aos aventados na presente cobrança, sendo aquela arquivada depois da primeira fase, pois aparentemente desinteressou-se. Em vista disso, inviável pretender o mesmo resultado prático em nova ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034968-2, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA REFERENTE AO FORNECIMENTO DE BENS (TUBOS) EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS. NOTAS FISCAIS COM ASSINATURAS DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE QUE OS PRODUTOS FORAM EFETIVAMENTE FORNECIDOS À MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR AS ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.666/1993. "Não se pode admitir que a Administração Pública se enriqueça às custas do administrado, que não deu causa à anulação da avença, recebendo serviços gratuitamente, sem o correlato pagamento previsto no contrato, até a data da anulação. Caso contrário, haverá ofensa inequívoca ao postulado que veda o enriquecimento sem causa e, em última análise, ao princípio da moralidade administrativa." (REsp 1.306.350/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 14-9-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005634-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO. ADERÊNCIA AO CONVÊNIO PELA SERVIDORA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE DEPENDENTE. DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. ENTES PÚBLICOS QUE DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061395-5, de Timbó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ABONO INSTITUÍDO PELA LM N. 3.458/1997, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS N. 4.108/2000 E N. 4.440/2001. PAGAMENTO DE REFLEXOS. POSSIBILIDADE. VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AFRONTA À SUMULA N. 339 DO STF. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE REMUNERAR O CAUSÍDICO DIGNAMENTE SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE QUANTIA CERTA EM RAZÃO DA BAIXA REPERCUSSÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 20, § 4°, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055788-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ABONO INSTITUÍDO PELA LM N. 3.458/1997, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS N. 4.108/2000 E N. 4.440/2001. PAGAMENTO DE REFLEXOS. POSSIBILIDADE. VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AFRONTA À SUMULA N. 339 DO STF. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE REMUNERAR O CAUSÍDICO DIGNAMENTE SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE QUANTIA CERTA EM RAZÃO DA BAIXA REPERCUSSÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 20, § 4°, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052326-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).