APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL A DESMERECER ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-4-2015). Na fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081524-9, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Dobra acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Contrato. Cópia carreada com a inicial. Exibição desnecessária. Agravo retido parcialmente provido. Ilegitimidade ativa e passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Contestação intempestiva. Conhecimento obstado. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079056-9, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO PREJUDICADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CONTRATAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, ONEROSIDADE EXCESSIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ OBJETIVA E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. TABELA PRICE. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA NÃO ADMITIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLICITANDO A ORIGEM, FORMAÇÃO E DESTINAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072554-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TERCEIRO FRAUDADOR. LITÍGIO QUE NÃO DECORRE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATO REGIMENTAL N. 93/2008. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "Conforme o Ato Regimental n. 93, de 2008, 'as Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos ou ações originárias de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas'. Não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tem como partes pessoas jurídicas de direito privado se o litígio não versar sobre 'delegação de função ou serviço público'" (Órgão Especial, CC n. 2012.090594-1, Des. Newton Trisotto). (AC n. 2013.001584-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054007-4, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRETENSA MAJORAÇÃO. ANÁLISE FUNDADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. Em, 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074280-5, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "A notificação do contribuinte do 'Edital de Contribuição de Melhoria' não dispensa a Fazenda Pública de posteriormente notificá-lo do lançamento do tributo. Se não foi notificado, se na seara administrativa não lhe foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa (CR, art. 5º, LV), é nula a inscrição do tributo em dívida ativa e, consequentemente, a execução calcada em certidão dela extraída" (Ap. Cív. n. 2013.037768-8, de São Carlos, rel. Des. Newton Trisotto, j. 3-9-2013). RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, TAMBÉM, EM RELAÇÃO AO IPTU E TAXAS ADJETAS. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO STJ. AMPLA DEFESA ASSEGURADA NA FASE ADMINISTRATIVA. NULIDADE AFASTADA. "O encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, cabendo a este o ônus da prova do não recebimento" (REsp n. 984.659, Min. Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053815-9, de São Carlos, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DOBRA ACIONÁRIA E JSCP DE TELEFONIA FIXA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM PROCESSO DIVERSO, JULGADO PELA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, MAS COM OBJETO RELACIONADO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. ANALOGIA AO ART. 54, CAPUT, DO RI-TJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065108-2, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052176-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "'Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). (...). (Apelação Cível n. 2013.086294-3, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30.1.2014). O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo.' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014731-8, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29-04-2014)" (AC n. 2014.057917-5, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, j. 23-9-2014). (AC n. 2014.065326-8, de Xaxim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080959-0, de Xaxim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DE PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO SOB À ÉGIDE DA LEI 6.194/74 (11/11/2006). APLICABILIDADE DA LEI N. 6.194/74, PARA FINS DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O TETO INDENIZATÓRIO DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO COM REPERCUSSÃO LEVE, NO PATAMAR DE 17,5% (DEZESSETE E MEIO POR CENTO). PAGAMENTO REALIZADO A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064140-0, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE. ITBI-IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO AUTOR. ALEGADA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO ATRAVÉS DE NORMAS GENÉRICAS. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. REGULAMENTAÇÃO MINUCIOSA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 97 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM R$ 700,00. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075947-7, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081023-2, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA. DOCUMENTOS QUE CONTRARIAM A AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DO PREPARO. PRAZO OFERTADO. TRANSCURSO IN ALBIS. DESERÇÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043783-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FORMALIZADO APÓS A DATA DE 31-3-2000. COBRANÇA COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DA ADI N. 2.316 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CUJO MÉRITO IMPORTA NA ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MP 2.170/36 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE JULGADO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO. REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO. VINCULAÇÃO À DECISÃO DE TODOS OS MEMBROS E ÓRGÃOS PERTENCENTES À CORTE ATÉ MANIFESTAÇÃO FINAL DO TRIBUNAL SUPREMO SOBRE A QUESTÃO. NECESSIDADE DE PACTO EXPRESSO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPLÍCITA DA COBRANÇA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ART. 6º, III, DO CDC. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA QUE SE IMPÕE NO PRESENTE CASO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. COMPROVADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO, A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EXSURGE COMO CONSECTÁRIO NATURAL. PRETENSÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. TUTELA ANTECIPADA. PROVIMENTO MANTIDO, PLEITO DESPROVIDO. MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. MONTANTE FIXADO EM PATAMAR COMPATÍVEL COM O VALOR DA AÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VISLUMBRADA. PEDIDO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085423-1, de Ibirama, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA C/C. COMINATÓRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ÓBITO DE FUNCIONÁRIA COMISSIONADA QUE SE DEU SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. ESTATUTO DOS SERVIDORES E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE, EMBORA TENHAM ADOTADO O REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVIAM O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELA SERVIDORA INATIVA. LEGISLAÇÃO QUE NÃO FOI RECEPCIONADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/98 E Nº 41/03. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGRAMENTO MUNICIPAL ESPECÍFICO ACERCA DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO NOS VALORES AUFERIDOS PELO CÔNJUGE PENSIONISTA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DOS PRESSUPOSTOS INSTITUÍDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELA CARTA MAGNA. REQUISITO ETÁRIO, ADEMAIS, NÃO EVIDENCIADO. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] De acordo com a legislação municipal, o servidor titular de cargo efetivo que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor (Agente Político) é ocupante de cargo de provimento em comissão (Secretário Municipal), de livre nomeação e exoneração, ou seja, não era servidor efetivo, e não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros) com proventos integrais, não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057795-1, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065140-5, de Descanso, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Contratos de abertura de crédito fixo. Ausente interesse em recorrer quanto a estes. Instrumento para desconto de cheques e ajustes não exibidos. Limitação à média de mercado mantida a fim de evitar reforma para pior. Capitalização vedada nas avenças cuja pactuação não foi comprovada. Falta de interesse em alterar a decisão quanto aos demais pactos. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072570-6, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CITAÇÃO DO AUTOR NO PROCESSO PENAL QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NO ENDEREÇO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM VIRTUDE DA SUA NÃO LOCALIZAÇÃO - ERRO JUDICIÁRIO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ART. 37 § 6º - DANOS MORAIS QUE SÃO PRESUMIDOS - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 8.000,00 - MONTANTE QUE NÃO SE COADUNA AO PREJUÍZO SOFRIDO - MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 - CC, ART. 944 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO JUDICIAL - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, ART. 5º - STJ, SÚMULAS N. 54 E 362 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS - MANTENÇA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE NESTE SENTIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO - RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029919-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HEMOCENTRO DE CRICIÚMA. GERENTE ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL POR RECEBER CRÉDITOS E REALIZAR PAGAMENTOS. REPASSES FINANCEIROS REALIZADOS PELA FAHECE EM CONTA PESSOAL DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TERIA SE APROPRIADO DE RECURSOS. FALTA DE PROVA. PAGAMENTO DE FORNECEDORES COM CHEQUES PESSOAIS. IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, RESPONSABILIZAÇÃO NO ÂMBITO DA LIA. MEIO DE PAGAMENTO QUE ERA O ÚNICO À DISPOSIÇÃO DO REQUERIDO, JÁ QUE OS REPASSES FINANCEIROS ERAM VERTIDOS PARA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. DESORGANIZAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO DEMANDADO. FALTA DE PROVA DE QUE HOUVE DESVIO DE VERBAS. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050371-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações que dizem com demanda referente à telefonia fixa. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pedido formulado na ação anterior. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Recursos conhecidos em parte e providos parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030662-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DE CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM BASE EM DÍVIDA INEXISTENTE. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072923-0, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).