APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA VERTIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REALIZADO PELA AUTARQUIA RÉ. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TEOR, ADEMAIS, DO V ENUNCIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023024-3, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-02-2012). RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS POR FORÇA DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO POSTERIORMENTE REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE IRREPETIBILIDADE PATENTEADA NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATIVO A PROPICIAR A COMPENSAÇÃO DA VERBA. "À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991)."(REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. em 12-06-2013) Portanto, "muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de conseqüência, não se pode cogitar de desconto de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado. A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornam-se irrepetíveis." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043484-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28-07-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010583-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

INICIAL INDEFERIDA. Reintegração na posse. Contrato de arrendamento mercantil ilegível. Emenda. Ordem descumprida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentos da decisão. Equívoco indemonstrado. Provimento negado. O arrendador deixou de justificar o descumprimento da ordem de emenda, tampouco até este momento carreou cópia legível do documento, razão por que a decisão recorrida não está a merecer reparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068716-9, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

MONITÓRIA. Extinção. Pessoa jurídica. Citação em nome de sócio que não mais integrava o quadro societário. Nulidade do ato. Desídia do credor. Prescrição evidenciada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. A relação processual, passados mais de quinze anos desde a propositura da demanda, não foi angularizada por desídia do credor, que insistiu em pedir a citação da empresa na pessoa dos antigos representantes legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026009-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE REVISÃO DE CONTRATO CONEXAS. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. QUESTÃO DE ORDEM. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PEÇA INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA INSTRUÍDA APENAS COM A REPRODUÇÃO DIGITALIZADA DA CÉDULA DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DA VIA ORIGINAL POR SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO, PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO VIA ENDOSSO (ARTS. 26 E 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043014-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE APLICAÇÃO INCORRETA DA TABELA LEGAL, BEM COMO DO PERCENTUAL DE GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A REDUÇÃO FUNCIONAL DOS MEMBROS INFERIORES E DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CALCULADA COM BASE NAS LESÕES DE CADA MEMBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074690-6, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS PELA FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084145-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DA TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE O CAPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO ART. 269, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA INDEVIDOS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SUCUMBÊNCIA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088391-2, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cumprimento de sentença. Pedido de redução da verba arbitrada. Fundamentos insubsistentes. Decisão mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067554-2, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução. Título extrajudicial. Arquivamento administrativo. Extinção. Insurgência. Processo desarquivado de ofício. Impulso. Determinação específica para tanto. Intimação pessoal. Falta. Sentença desconstituída. Provimento. O fundamento adotado na extinção não subsiste, pois sequer oportunizado ao autor requerer o que de direito ou indicar bens penhoráveis dos demandados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076371-3, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional e cobrança conexas. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Julgamento além do pedido. Spread bancário não questionado na inicial. Revisão de ofício inviável. Preliminar acolhida em parte. Pactos. Ordem de exibição. Atendimento parcial. Presunção de veracidade aplicada. Ausente insurgência do banco a tempo e modo. Discussão nesta Instância inviável. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios limitados à taxa legal. Capitalização. Comissão de permanência. Ajuste destes encargos. Prova. Falta. Correção monetária. Mantida a sentença que fixou o INPC a fim de evitar reforma para pior. Mora descaracterizada. Repetição do indébito devida. Sucumbência redistribuída. Honorários majorados. Compensação obstada. Apelo dos consumidores provido em parte. Recurso do banco conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069338-2, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DA PROCURADORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÕES REALIZADAS DE ACORDO COM OS COMANDOS DO §1º DO ART. 267 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ADVOGADA. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. TRÍADE PROCESSUAL AINDA NÃO CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO NA QUAESTIO. ALEGAÇÃO AFASTADA. ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA ABSOLUTAMENTE COMPROVADA, NÃO OBSTANTE A EFETIVA INTIMAÇÃO DA PROCURADORA E DO AUTOR, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI PROCESSUAL VIGENTE PARA MANIFESTAREM-SE NO FEITO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA DA PARTE NO TEMPO E MODO LEGALMENTE IMPOSTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093720-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. TESE PROFÍCUA. APLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9/97 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. ORIENTAÇÃO DO STJ. MARCO INICIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGIS, QUE OCORREU EM 28/06/1997. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO DE TAL LAPSO TEMPORAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INC. IV, DO CPC. REFORMA QUE SE IMPÕE. "[...]Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997) (Resp 1309529/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28-11-2012, DJe 4-06-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005587-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, j. 10/09/2015). EXAME DAS DEMAIS TESES QUE RESTA PREJUDICADO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085969-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO OBREIRO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INFORTÚNIO DECORRENTE DE QUEDA DE ANDAIME. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. SEGURADO QUE APRESENTA SEQUELAS CONSOLIDADAS E DEFINITIVAS DE FRATURA DE CALCÂNEO DIREITO (CID S92.0). INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL (PEDREIRO) ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCABÍVEL NO MOMENTO. AUTARQUIA FEDERAL QUE DEVERÁ REALIZAR PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja recuperado ou reabilitado profissionalmente (art. 62 da Lei n. 8.213/91). MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA. TERMO FINAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SINE DIE. CESSAÇÃO QUE DEPENDE DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO OBREIRO, OU, NA IMPOSSIBILIDADE, SEJA APOSENTADO POR INVALIDEZ. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INCAPACIDADE LABORAL INEQUÍVOCA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012861-0, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CIVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - TRIBUTO INEXIGÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. "Pelo princípio do livre convencimento motivado do juiz, fincado no art. 131 do Código de Processo Civil, e pelo poder de ampla instrução processual, que é corolário daquele (CPC, art. 130), tendo em vista os elementos de convicção constantes do caderno processual, a perícia fazia-se dispensável. (...)" (Apelação Cível n. 2014.021543-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 3.6.2014) "'- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. '- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001)". (...) (Apelação Cível n. 2014.021380-6, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10.6.2014) O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091176-8, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082934-1, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE BOMBEIRO MILITAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CERTAME JÁ TERIA SIDO HOMOLOGADO, O QUE ACARRETARIA A PERDA DO OBJETO. INSUBSISTÊNCIA. TESE AFASTADA. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a ação busca aferir a suposta ilegalidade de uma das etapas do concurso, o início do curso de formação ou até mesmo a homologação final do concurso não conduz à perda de objeto do mandamus" [...] (RMS nº 32101/DF. Rela. Mina. Eliana Calmon, julgado em 10/08/2010 - grifei). CANDIDATO REPROVADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE TAL EXAME FOI REALIZADO NOS TERMOS DO EDITAL, DEVENDO SER MANTIDA A SUA CONCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. APTIDÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO VEREDITO NO PONTO. "'O resultado negativo de exame psicoténico realizado perante a Comissão do Concurso pode ser infirmado por Laudo Pericial judicial que constata a higidez mental e a aptidão do candidato para o cargo constante do edital' (Apelação Cível n. 2008.062572-7, da comarca da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgado em 5-3-2009) (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042864-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 27-8-2013)" (Apelação Cível nº 2015.010565-0, da Capital. Relator Desembargador Cid Goulart, julgado em 19/05/2015). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00, PARA R$ 500,00. PARCIAL VIABILIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.000,00. MONTA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053044-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "O entendimento prevalecente nesta Corte é o de que 'Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.5.2001) II. '[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária.' [...] (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.8.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002465-9, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 24-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082663-7, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução extinta. Inconformismo. Instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional. Paralisação por tempo superior. Localização de bens penhoráveis dos executados. Intimação do procurador e pessoal. Inércia do banco em cumprir providência que lhe competia. Provimento negado. A execução ficou paralisada por mais de cinco anos e a instituição financeira foi intimada através de seu procurador, bem como pessoalmente, a fim de impulsionar o processo, mas nada requereu. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057877-4, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Emenda para vinda do original. Ordem descumprida. Circularidade do título. Documento indispensável. Valor da causa. Prejuízo com a retificação indemonstrado. Intimação pessoal e requerimento do réu. Providências desnecessárias. Provimento negado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075643-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO APELATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.070607-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE RUA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA. VÍCIO FORMAL VERIFICADO. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE OBRA PÚBLICA. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "'Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). (...). (Apelação Cível n. 2013.086294-3, de Modelo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 30.1.2014). O edital que prevê a realização de obra pública e utiliza como base de cálculo do tributo o valor da obra distribuindo o custo pela testada dos imóveis abrangidos pela melhoria, deixando, ademais, de indicar a valorização alcançada por cada um dos imóveis, desrespeita os preceitos estampados nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional, o que, via de consequência, torna ilegal a cobrança do tributo.' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014731-8, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 29-04-2014)" (AC n. 2014.057917-5, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, j. 23-9-2014). (AC n. 2014.065326-8, de Xaxim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082625-9, de Xaxim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).