APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER APRESENTADO DOCUMENTOS. REQUISITO, PORÉM, PREENCHIDO PELO AUTOR. RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO ESTADO-RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO DE DIMINUTA EXPRESSÃO ECONÔMICA, DOTADO DE SINGELEZA, QUE SEQUER EXIGIU DILAÇÃO PROBATÓRIA, E NO QUAL NEM HOUVE CONTESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, TENDO HAVIDO, AO REVÉS E A RIGOR, O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEMASIA DO VALOR FIXADO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074096-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Ausente interesse nesse tema. Juros remuneratórios. Capitalização. Análise inviável nesta espécie de ajuste. Tarifa de abertura de crédito. Cobrança indemonstrada. Tarifa de emissão de carnê. Expurgo na sentença. Demais taxas. Alegação genérica. Exame de ofício obstado. Devolução em dobro. Pedido inacolhido. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070640-7, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO OFENSORA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DÍVIDA. PENDÊNCIA FINANCEIRA QUE FOI GERADA POR FALHA NO SEU SISTEMA INTERNO DE COBRANÇA. INCONTROVERSA ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. DESCONTENTAMENTO COM RELAÇÃO À VERBA INDENIZATÓRIA, ORIGINALMENTE INSTITUÍDA EM R$ 15.000,00. OBJETIVADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ADUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RECHAÇO. PEÇA PROTOCOLADA NO PRAZO. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL IGUALMENTE DERRUÍDA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA PRETENSÃO EXORDIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTACULIZA A INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE A OFENDIDA PLEITEAR A ELEVAÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO. MÉRITO. OBJETIVADA AMPLIAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. MONTANTE ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À REPARAÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059621-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AO EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO, TÃO SOMENTE, DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085658-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRAFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. APELANTE ABORDADO POR POLICIAIS QUANDO TRANSPORTAVA EM SEU BOLSO 20 (VINTE) PACOTINHOS DE PLÁSTICO COM COCAÍNA (11,1g) E MAIS 47 GRAMAS DA MESMA DROGA EM OUTRA EMBALAGEM. PALAVRAS DOS POLICIAIS CONTUNDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, MAS INTEGRANTE DE ATIVIDADE CRIMINOSA. APREENSÃO DE APARELHOS CELULARES PERTENCENTES AO RÉU. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. CONSTATAÇÃO DE FOTOS DE ARMAMENTO E DE DROGAS. VÍDEOS COM REUNIÕES DO PGC E DE PEDIDO DE AUXÍLIO À ESTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORIGEM DA PROVA NÃO JUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039018-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, §§ 1º E 2º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO (CP, ART. 171) - POSSIBILIDADE - DÚVIDA A RESPEITO DA EFETIVA SUBTRAÇÃO DO NUMERÁRIO - PALAVRA DA VÍTIMA INDICANDO QUE HOUVE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO DINHEIRO, EM RAZÃO DE GOLPE APLICADO PELOS ACUSADOS - VIOLÊNCIA POSTERIOR QUE CONFIGURA CRIME AUTÔNOMO - OFENDIDO QUE TENTA ABRIR A PORTA DO VEÍCULO, VINDO A SER DERRUBADO COM A PARTIDA DO CARRO - DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ART. 129) IMPUTADO AO MOTORISTA DO VEÍCULO - ACUSADO QUE TINHA CONSCIÊNCIA DA PRESENÇA DO OFENDIDO NO LOCAL E ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR AS LESÕES - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043051-5, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. ATO DO JUIZ CONSISTENTE EM SOBRESTAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, ATÉ A CONCLUSÃO DO LAUDO CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL QUE DISPENSA A CONFECÇÃO DO REFERIDO EXAME. FACULDADE DO MAGISTRADO. EXIGÊNCIA QUE SE MATERIALIZOU POR DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (Súmula 439, do Superior Tribunal de Justiça). Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico (Súmula Vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal)" (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044118-2, j. em 17/7/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085819-1, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES(LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E 35 E ART. 244-B DO ECA) - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - RAZOÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O PACIENTE E SEUS COMPARSAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ALMEJADA CONVERSÃO DA PRISÃO EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (CPP, ART. 319) - ALTERNATIVA INSUFICIENTE PARA O CASO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085850-0, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, CAPUT, E ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA QUANTO A UM DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA OUTRA CONDUTA PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. QUALIFICADORA COM AMPARO MÍNIMO NO ACERVO PROBANTE. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Comprovada a materialidade dos crimes dolosos contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. 2 "A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca; inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela excludente invocada, imperioso que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida" (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.045844-2, j. em 7/8/2012). 3 A presença dos requisitos do dolo não pode ser extraída da mente do agente, mas das circunstâncias do fato. O meio supostamente empregado - diversos disparos de arma de fogo quando um dos ofendidos tentava apartar a briga do acusado com a outra vítima - e o relato de uma informante constituem motivos suficientes para rejeitar, na fase de prelibação, a tese desclassificatória. 4 A qualificadora do motivo fútil, nesta etapa, deve ser mantida, uma vez que encontra respaldo mínimo necessário na prova, pois os supostos crimes sucederam a uma discussão sobre futebol entre pessoas que, anteriormente, confraternizavam de modo amistoso. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.055911-4, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDE PELA ATIPICIDADE DO FATO, POR FALTA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MUNIÇÕES APREENDIDAS DE FORMA ISOLADA, SEM A RESPECTIVA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, de modo que não se exige, para a caracterização do delito, prova da potencialidade lesiva dos artefatos, a apreensão concomitante de todos os instrumentos descritos no tipo penal ou, ainda, de significativa quantidade desses. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.081353-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE SOJA E GRÃOS COM PEDIDO LIMINAR. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL DECORRENTES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. VULNERABILIDADE DA PARTE CONTRATANTE EVIDENCIADA. CARÁTER ADESIVO DOS PACTOS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO IMPOSTA DE FORMA UNILATERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA, AINDA QUE EX OFFICIO, PARA O LOCAL DA ADESÃO DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 100, IV, "D" E ART. 112, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os contratos de compra e venda de grãos firmados entre a Bunge Alimentos S.A. e os produtores rurais são tipicamente de adesão, pois a experiência mostra que todos seguem o mesmo padrão predeterminado, em que o aderente pouco ou nada pode modificar e no qual as regras, de modo geral, criam mais obrigações para o aderente do que para o estipulante (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084883-0, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). RECURSO IMPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049795-5, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PRETENSÃO VEICULADA PELA CÔNJUGE DO SERVIDOR FALECIDO. INSTITUIDOR APOSENTADO. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. "Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse" (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12-07-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.018451-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. IPREV. PRETENSÃO VEICULADA PELOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES FALECIDOS. INSTITUIDORES APOSENTADOS. ÓBITOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. CONSIDERAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER A ESSE LIMITE. EXEGESE DO ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. "Por imposição constitucional, ocorrido o óbito do segurado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, o valor do benefício de pensão por morte deverá ser pago nos moldes atualmente definidos pela citada Emenda, observando-se como base de cálculo os valores correspondentes à totalidade dos proventos do instituidor, se vivo fosse" (Apelação Cível n. 2010.068569-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12-07-2011). TETO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DO ART. 8º DA LCE N. 442/09 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE (PROCESSO N. 2012.018518-5). UTILIZAÇÃO, COMO PARÂMETRO, DA REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCIDÊNCIA, ENTRETANTO, APÓS A APURAÇÃO DO VALOR TOTAL DO BENEFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.066451-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E, POSTERIORMENTE, MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU EM RAZÃO DO PACIENTE TER SIDO FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO EM SUA RESIDÊNCIA VARIEDADE DE DROGAS, QUAIS SEJAM, 6 (SEIS) TORRÕES DA DROGA CONHECIDA COMO MACONHA, PESANDO APROXIMADAMENTE 40G (QUARENTA GRAMAS); 5 (CINCO) BUCHAS DO ENTORPECENTE CONHECIDO COMO COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 6G (SEIS GRAMAS); E 14 (QUATORZE) PORÇÕES DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 6G (SEIS GRAMAS), ALÉM DA QUANTIA DE R$ 424,00 (QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS). FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E CONDUTAS SOCIAIS FAVORÁVEIS. PREDICADOS SUBJETIVOS DO AGENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089024-7, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública". (STJ - Habeas Corpus n. 250609/RJ, rela. Mina. Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18-12-2012, DJe 1º-2-2013). RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087236-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 2º, CAPUT, C/C § 2º E § 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013 E ART. 35 C/C ART. 40, III, IV, V E VI, DA LEI N. 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO PELA ALTA COMPLEXIDADE E GRAVIDADE DA CAUSA. PROCESSO QUE ENVOLVE 62 (SESSENTA E DOIS) ACUSADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NEGADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA ORDEM ECONÔMICA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDUTA PERPETRADA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE OCASIONOU PREJUÍZOS MILIONÁRIOS. PERICULOSIDADE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DE ATIVIDADES DELITUOSAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ADEMAIS, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. "Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. "A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2012.075849-0, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-11-2012). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078859-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, C/C OS ARTS. 5º, I, E 7º, I E II, AMBOS DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, maxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. Uma vez cabalmente comprovadas a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição pretendida" (Apelação Criminal n. 2012.071117-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-11-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015921-3, de São Carlos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AGENTE QUE REPASSA COMO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE VIDRAÇARIA CHEQUES DE TERCEIROS, ENDOSSANDO NO VERSO DAS CÁRTULAS SUA ASSINATURA, COM NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL (CRO). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DOLO OU ARDIL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. RECEBIMENTO ESPONTÂNEO PELA VÍTIMA DOS CHEQUES COMO PAGAMENTO. RISCO ASSUMIDO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Hipótese em que os réus forneceram cheque de terceiro como meio de pagamento, circunstância de conhecimento da vítima, que aceitou tal condição. Inadimplemento que não caracteriza estelionato, na medida em que o afirmado meio ardil empregado, que não revela nenhuma engenhosidade, não implicou obtenção de vantagem indevida ou desfalque patrimonial, porquanto em razão da ausência de compensação do título remanesce a existência de crédito e débito". (TJRS - Apelação Criminal n. 70051731149, rel. Desa. Bernadete Coutinho Friedrich, Sexta Câmara Criminal, j. 14-11-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048533-8, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, QUE RECONHECEU A ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DE TER HAVIDO SUPOSTA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE NÃO FOI ALCANÇADA POR CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS, ALHEIAS À VONTADE DO DENUCIADO. TENTATIVA, EM TESE, CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. "Na desistência voluntária, o agente, embora tenha iniciado a execução, não a leva adiante, desistindo da consumação. Evidentemente, não ocorre a desistência, mas a tentativa, quando o agente cessa de praticar atos executórios por circunstâncias que possam dificultar ou impedir a consumação. Ela, portanto, só ocorre quando não é forçada; havendo constrangimento moral ou material à consumação, ocorre a tentativa" (Julio Fabbrini Mirabete, 2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063599-5, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRÂNSITO. TRÊS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE CULPA, AQUAPLAGEM. ALTERNATIVAMENTE O PERDÃO JUDICIAL PELA PERDA DA ESPOSA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. Age com manifesta culpa, condutor de veiculo que, transitando em dia de chuva, com pneus 'ruins', perde o controle do automotor e invade a contramão de direção em rodovia de trânsito rápido, atingindo veículo que transitava normalmente em sentido contrário, por agir sem as devidas cautelas para a condição climáticas, da pista e de trânsito, respondendo pelas sanções do art. 302 do CTB. É ônus de prova do réu, além da indicação, mais a comprovação de que está subjetivamente afetado em tal grau com os fatos delituosos, que resultaram negativamente para si, ao ponto de ver a repreensão ser abarcada pelo perdão judicial. Não o fazendo, não há como ser favorecido com a clemência do Estado, com o simples argumento que perdera a esposa. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039021-1, de Chapecó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).