APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083235-5, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - OCORRÊNCIA - CONTAGEM DESDE O VENCIMENTO, ANTE A INCERTEZA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, ATÉ O ATO CITATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário, estando este, assim, definitivamente constituído (ACV n. 2009.000108-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.04.09)" (TJSC, AI n. 2009.073768-5, de Criciúma, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, DJe 11-10-2010). 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (STJ, Súmula 106, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/1994, DJ 03/06/1994 p. 13885) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087149-8, de Itapoá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087730-4, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082988-4, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084075-4, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO VERBERADO. DÉBITO RELACIONADO AO PLANO DE INTERNET ILIMITADA 2GB BANDA LARGA. CONSUMIDOR QUE ALUDE TER SOLICITADO O CANCELAMENTO DE TAL SERVIÇO, LOGO APÓS TER COMPLETADO 1 ANO DE USO. TODAVIA, INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ARRAZOADO. FATURAS AFETAS AOS MESES ANTERIORES À OBRIGAÇÃO LEVADA A REGISTRO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTAM A CORROBORAR A TESE DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA. REQUERENTE QUE MENCIONOU TER RECEBIDO DIVERSOS NÚMEROS DE PROTOCOLO ACERCA DO REFERIDO CONTATO TELEFÔNICO REALIZADO COM A RECORRIDA, SEM, NO ENTANTO, INDICAR QUALQUER UM DELES NA ACTIO. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE PROVA DA DITA IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. CREDORA QUE, AO QUE TUDO INDICA, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO AO COMANDÁ-LA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. "[...] Sem razão a apelante. É que, da análise das provas trazidas ao processo, tenho que a autora não logrou êxito em evidenciar os fatos constitutivos ao seu direito - em particular o cancelamento do serviço prestado - ônus que lhe era dirigido, consoante dispõe o art. 333, I do Código de Processo Civil [...]" (Apelação Cível nº 2014.002554-8, da Capital. Rel. Des. Ricardo Roesler. J. em 22/10/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078007-0, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE MONTANTE INDENIZATÓRIO RECEBIDO SUPOSTAMENTE A MENOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, INC. II, DO CC). PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). INCONFORMISMO DA AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO VERIFICADA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. MOMENTO EM QUE NASCE A PRETENSÃO INICIAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM) ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 27 DO CDC. PREVISÃO DE REGRA ESPECÍFICA DO DIPLOMA CIVIL E NA SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052897-5, de Armazém, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. ORDEM CONCEDIDA. APELO DA AUTORIDADE IMPETRADA. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO. ART. 508, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. ANULAÇÃO DE DUAS QUESTÕES DA PROVA ESCRITA, CONSISTENTE NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. "O edital é a lei que rege o certame. É a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concurso subordina-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório" (Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2015.055212-7, da Capital. Relator Desembargador Pedro Manoel Abreu, julgado em 06/10/2015). FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito a nomeação" (STJ - AgRg no REsp nº 1478420/RR. Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 18/12/2014). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.075705-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGREGAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O CARGO EFETIVO E A FUNÇÃO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO QUE CESSOU O PAGAMENTO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE MULTA. INADEQUAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. "O estipêndio recebido em contraprestação ao exercício do cargo comissionado ou de função gratificada é de caráter transitório, sendo devido somente quando o servidor estiver atuando no cargo (ex facto officii). Mas quando a lei dispuser expressamente a respeito, o servidor público poderá incorporar, aos vencimentos do cargo efetivo, a diferença entre o valor dele e o do vencimento percebido no cargo em comissão ou outras verbas em razão da peculiaridade das atribuições acometidas ao servidor público, como a gratificação de função de confiança. Portanto, só a lei pode, dentro dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, possibilitar tal 'agregação'. Prevendo a lei que o servidor terá direito de incorporar a diferença de vencimentos por ato de exercício de cargo em comissão, sendo, inclusive, declarado tal direito e determinado o adimplemento dos percentuais pertinentes por ato administrativo específico (Portaria), o pagamento dos valores não poderá ser negado pelo Município, por constituir direito adquirido do servidor." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.085944-1, de Biguaçu, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-02-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.086272-3, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÕES TENTADAS. PEDIDO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Não há que se falar em inexistência de provas para embasar a condenação quando as vítimas relatam, de forma uníssona e coerente, que o acusado exigiu-lhes dinheiro, mediante ameaças de causar mal injusto e grave. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBJETIVADO O RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA CONSUMADA. OFENDIDAS QUE, APESAR DE CONSTRANGIDAS, NÃO SE SUBMETERAM À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA CARACTERIZADA. A consumação do crime de extorsão ocorre no momento em que, constrangida pela violência ou grave ameaça, a vítima sucumbe fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer alguma coisa. Por outro lado, haverá tentativa quando o ofendido, mesmo constrangido pela violência ou grave ameaça, não realiza o comportamento exigido por circunstâncias alheias à vontade do agente. ALEGADA A SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE DIMINUÍDA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO USO DE DROGA. "Mostra-se inviável a aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no parágrafo único do art. 26 do Código Penal, quando evidenciado que o paciente [...] era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento" (STJ, Habeas Corpus n. 190.108/SP, j. em 21/5/2013). DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NO SEMIABERTO. ABRANDAMENTO IMPOSSÍVEL. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. 1 A conduta social deve ser avaliada de acordo com a situação do agente nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como as atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, o que foi observado na sentença. 2 Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis - conduta social e maus antecedentes -, acertada a imposição do regime inicial semiaberto, ainda que a reprimenda resulte inferior a 4 (quatro) anos. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. EXTORSÃO COMETIDA CONTRA DUAS VÍTIMAS, EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL (ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. "A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que, se com uma só ação houve lesão ao patrimônio de várias vítimas, está configurado concurso formal [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 143.303/DF, j. em 27/11/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.081930-2, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADOS FLAGRADOS PELAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO DA POLÍCIA MILITAR VENDENDO ENTORPECENTE - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NO LOCAL - CONDENAÇÕES MANTIDAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E ANIMUS ASSOCIATIVO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA - ALMEJADA DIMINUIÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - REPRIMENDAS READEQUADAS - SUBSTITUIÇÃO DAS SANÇÕES CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046613-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

Embargos declaratórios. Omissão quanto a manifestação do Ministério Público sobre a ausência de intimação da sentença. Embargos acolhidos para afastar a preliminar alegada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.086093-3, de Porto Belo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO QUE SE RESTRINGE APENAS AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060706-8, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. MORA. NÃO COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TJSC. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV E § 3º, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076800-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Parcial procedência. Apelo do banco. Preparo. Falta. Intimação para comprovar recolhimento a tempo e modo. Inércia. Deserção. Conhecimento obstado. Recurso do autor. Capitalização implícita vedada. Correção monetária. INPC. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência redistribuída. Honorários. Pedido de majoração acolhido. Parcial provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050643-6, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Capitalização. Ajuste expresso. Cobrança permitida nesta modalidade contratual. Serviços de terceiro. Expurgo. Ausente contraprestação do banco a justificar a cobrança. Comissão de permanência. Cumulação com demais encargos da mora inviável. Mora caracterizada. Sucumbência redistribuída. Honorários. Compensação vedada. Apelos providos parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042342-4, de Ibirama, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido dainexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso" (STJ, REsp n. 1.483.620/SC, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 27-5-2015, DJe 2-6-2015). "A incidência dos juros legais aos valores advindos de processo judicial decorre de imposição da lei, devendo ser concedida independentemente de pedido do autor, nos termos do art. 293 do CPC" (STJ, REsp n. 510.019/DF, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-4-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053169-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS TELEFÔNICAS IMPAGAS. DISCUSSÃO SOBRE A DURAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056091-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. PROVA CONCLUSIVA E SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACIDENTE DE TRABALHO INCONTESTE. CAT COLACIONADA AOS AUTOS. QUEDA QUE RESULTOU EM LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. OBREIRA QUE EXERCE A ATIVIDADE DE SERVIÇOS GERAIS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NESTE JUÍZO QUE AFIRMOU A RECUPERAÇÃO DA OBREIRA APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIES A QUO. DESDE O DIA SUBSEQUENTE A INDEVIDA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO FINAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SINE DIE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REAVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA NO ÂMBITO JUDICIAL. DIES AD QUEM FIXADO NA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO NOVO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A CAPACIDADE DA OBREIRA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036932-0, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A SUA DEPENDENTE. EXTINÇÃO DO DIREITO AO COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE, SALVO SE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA BENESSE OCORREU ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 9.717/1998 E SE NESTA DATA A BENEFICIÁRIA JÁ ESTAVA CURSANDO FACULDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE TAIS REQUISITOS. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA A FIM DE CASSAR A SENTENÇA QUE JULGARA PROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDANTE. "'Ao tempo da edição da Lei 9.717/98, para a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social, o dependente do segurado deveria preencher todos os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 129/94 (ser universitário, não ter atividade remunerada e ser maior de 21 anos) para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade' (REsp 1408181/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 03/10/2013, DJe 14/10/2013)" (ACMS n. 2013.051745-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-5-2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060092-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).