HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É vedado ao Tribunal analisar pedido não direcionado ao Juízo de Primeiro Grau, por configurar supressão de instância. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088695-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TEMPO DE SEGREGAÇÃO. PENA FUTURA EM EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. AGENTE PRIMÁRIO. PROPORCIONALIDADE. HOMOGENEIDADE. Se o paciente estiver preso preventivamente há cerca de 2 meses; se existir previsão de que a instrução não deve chegar a seu fim sem que ele passe outro mês segregado; se a imputação inicial, referente às infrações de lesão corporal em âmbito doméstico e resistência, indicam que a pena a ser aplicada, no caso de procedência da acusação, não deve se afastar do mínimo legal (5 meses de privação de liberdade), e que será fixado o regime aberto para seu resgate; e se o acusado for primário, é de se ter como violada a homogeneidade da prisão cautelar, porque mais gravosa do que a punição a ser imposta ao final do processo. E isso justifica a revogação da segregação cautelar. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081598-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DISCUSSÃO REFERENTE A VEÍCULO ESTACIONADO. O modus operandi, consistente em efetuar, de inopino, disparos de arma de fogo em via pública contra a vítima, possivelmente motivados por ciúmes (que talvez fossem direcionados a terceiro, e não ao ofendido), é evidencia da periculosidade social do agente, e justifica sua prisão preventiva com o fim de garantir da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089571-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO E QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELATIVAMENTE PEQUENA DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA. O fato de o agente ser surpreendido na posse de reduzida quantidade de variadas espécies de droga (cerca de 1g de maconha, 5g de crack e 15g de cocaína) não é revelador de sua periculosidade acentuada ou do risco de reiteração criminosa, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se ele é primário, de bons antecedentes e não responde a outras ações penais. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090467-0, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Laudo pericial. Homologação. Inconformismo da empresa de telefonia. Procedimento. Fase de cumprimento. Inobservância. Alegação rejeitada. Desprovimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045574-4, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO ACERTADA. INEXISTÊNCIA NO CADERNO PROCESSUAL DE SUPORTE FÁTICO-JURÍDICO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. PRECEDENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Existindo dúvida sobre a real situação de hipossuficiência da parte frente aos documentos por ela juntados em cumprimento ao comando judicial precedente, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido diante da presunção relativa que envolve este tipo de prova." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085528-8, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 17-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043837-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97). APELANTE QUE, DE MANEIRA ABRUPTA E IMPRUDENTE, INGRESSA NO ACOSTAMENTO ONDE ATROPELA UM PEDESTRE, QUE VEM A ÓBITO NO LOCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO ORIUNDO DE MAL SÚBITO. AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE A QUEM ALEGA. TESE AFASTADA NO CURSO INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CULPA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.059635-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS ARTS. 359 E 475-B, § 2º, DO CPC, ACOLHENDO JUSTIFICATIVA PARA NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. TENTATIVA DE REVOLVER COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA JÁ RECONHECIDA. RESTABELECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RADIOGRAFIA IMPRESTÁVEL. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057748-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

SANEADOR. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Inconformismo de um dos bancos demandados. Verossimilhança das alegações feitas na inicial. Hipossuficiência do Instituto autor evidenciada. Fundamentos da decisão não derruídos. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022133-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

FRAUDE À EXECUÇÃO. Indeferimento. Inconformismo. Execução de título extrajudicial. Averbação na matrícula do imóvel. Falta. Má-fé dos adquirentes indemonstrada. Provimento negado. O reclamo não logrou derruir os fundamentos da decisão recorrida, em especial a falta de prova do conluio entre os terceiros e o executado a fim de frustar o pagamento da dívida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042929-9, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIOS QUE, APESAR DE EXERCEREM FUNÇÕES DE GERÊNCIA NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, NÃO FAZIAM PARTE DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "1. 'O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular)' (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.009.997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 2/4/2009, DJe 4/5/2009). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.251.322/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013. 2. O sócio do qual se pretende o redirecionamento da execução não fazia parte do quadro societário no momento da ocorrência do fato gerador. Logo, no presente caso, não é cabível o redirecionamento da execução fiscal." (AgRg no REsp n. 1.483.228/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11-11-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049458-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Revisional. Prova técnica homologada. Inconformismo do credor. Prazo para complementar a impugnação ao laudo oficial. Dilação. Ausente justificativa plausível. Indeferimento. Violação à coisa julgada indemonstrada. Honorários do perito. Causalidade. Despesa a ser rateada entre as partes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022990-5, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. TESE DE DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS MUNICIPAIS, NO QUE TOCA À METRAGEM DO IMÓVEL USUCAPIENDO. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA. DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO SENTIDO DE QUE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO NÃO PODE SER OBSTADA POR SUPOSTO DESATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DA POSSE MEDIANTE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM 2001. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. SOMA DA POSSE DOS AUTORES COM A DOS ANTECESSORES (ART. 1.243). REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA CUMPRIDOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE TRATAR SOBRE DISPOSITIVOS DE LEI QUE NÃO SE RELACIONAM COM AS TESES DE RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014381-8, de Garopaba, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044803-1, de Orleans, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM DESTINADOS AO ENTE PÚBLICO, E NÃO AOS SEUS PROCURADORES. ILEGITIMIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'É de sabença que o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in 'Primeiras Linhas de Direito Processual Civil', 4.ª ed., v. IV, n.º 697, verbis: "O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença'. In casu, inexistente qualquer proveito prático advindo de decisão no presente recurso para o Município, deveriam os advogados ter pleiteado a titularidade da verba sucumbencial em nome próprio.' (STJ, Recurso Especial n. 828300 SC, Relator: Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03-04-2008)" (AC n. 2014.092515-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 4-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082171-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 20.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014789-9, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM VIRTUDE DE A CONDUTA NÃO SE AMOLDAR ÀS HIPÓTESES DA LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUPOSTOS ABUSOS QUE FORAM PRATICADOS EM DECORRÊNCIA DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, POR SE TRATAR DE CRIANÇA, E NÃO POR MOTIVO DE GÊNERO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/06. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. PEDIDO PROCEDENTE. Quando a suposta violência decorre da condição de vulnerabilidade da vítima em razão da idade - menor de quatorze anos -, e não por motivo de gênero, inaplicável a Lei n. 11.340/06. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.085146-5, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TRÊS DOS CRIMES PRATICADOS PELA APENADA. DELITOS DE MESMA ESPÉCIE E PRATICADOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DO ELEMENTO SUBJETIVO. UNIDADE DE DESÍGNIO NÃO CARACTERIZADA. ACERTO DA DECISÃO. CONFIGURADA A DELINQUÊNCIA HABITUAL. REEDUCANDA QUE FAZ DO CRIME SEU MEIO DE VIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O crime continuado não se confunde com habitualidade criminosa. Deve ser vedado o benefício quando o agente pratica uma série de delitos da mesma espécie, com manifesto propósito de reiterar na senda do crime e não de simplesmente desdobrar ou ampliar a conduta inicial (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.030690-5, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 10-06-2014)". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2014.087169-1, de São José, Rel. Des. Rui Fortes, j. em 02/06/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.081227-4, de Tijucas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE POR PARTE DO REEDUCANDO E DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DECRETOU A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA FUTURA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. APENADO FLAGRADO NA POSSE DE DOIS APARELHOS TELEFÔNICOS MÓVEIS E UM CARREGADOR QUANDO RETORNAVA DO TRABALHO EXTRAMUROS PARA O ERGÁSTULO. CONFISSÃO DO REEDUCANDO. AUSÊNCIA DE "CHIP" IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CONFISSÃO QUE PODE INFLUENCIAR TÃO SOMENTE NO FRACIONÁRIO APLICADO AOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O apenado que é flagrado em posse de aparelhos telefônicos móveis no interior do ergástulo público incorre em falta de natureza grave (art. 50, VII, da LEP), o que dá azo à regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, I, da LEP) e à perda de parte dos dias eventualmente remidos (art. 127 da LEP). 2. A atenuante da confissão espontânea, em sede de execução penal, pode influenciar tão somente no fracionário aplicado na perda dos dias remidos, o qual é poder discricionário do julgador. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049216-8, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE REVISÃO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ENCARGOS EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITA À REVISÃO DOS LIMITES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, PERMISSÃO APENAS NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015373-0, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).