PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E OITIVA DE TESTEMUNHA INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO POR INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522, CAPUT, E 527, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067040-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ÓBITO DE AMBOS OS REQUERENTES E DE UM DOS REQUERIDOS. PASSAMENTO DE UM DOS AUTORES QUE OCORREU ANTES DA SENTENÇA E DA APELANTE POSTERIORMENTE À DECISÃO DE MÉRITO. SUSPENSÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DA HABILITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 265, INCISO I, E 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE RETORNOU À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HERDEIRA DOS DE CUJUS DEVIDAMENTE INTIMADA. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DA SUCESSORA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Falecendo o autor no curso do processo, dar-se-á a substituição da parte pelo seu espólio ou sucessores, contudo, não regularizada a substituição processual após a intimação para tanto, a extinção da ação, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe." (TJSC, Ac. n. 2006.025791-3, de Ituporanga. Relator: Des. FERNANDO CARIONI, j. 19-12-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005917-6, de Tijucas, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUCIONAL DE DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. DEFESA DA MEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS DO IMÓVEL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. MÁCULA NÃO VERIFICADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SUPREM A FALTA DE INTIMAÇÃO, BEM COMO VALIDAM ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA PROCESSO EXECUTIVO, SEM A CIÊNCIA DA APELANTE. DESNECESSIDADE DE SE CITAR E INTIMAR A ESPOSA DO EXECUTADO ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. EXEGESE DO ARTIGO 687, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A não intimação da mulher acerca da penhora que, em execução promovida contra o marido, recaiu sobre bem imóvel é suprida quando ingressa ela, oportunamente, com embargos de terceiro, estes que não só suprem essa ausência de intimação, como também validam os atos processuais praticados no feito executivo." (Apelação Cível n. 2007.038043-5, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24.01.2008 ). "A figura do devedor não se confunde com a do seu cônjuge, de sorte que bastante a intimação deste sobre a penhora, não exigindo a lei processual, no art. 687, parágrafo 5º, seja a esposa do executado pessoalmente cientificada sobre a realização da praça." (REsp 222.658/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 26/08/2002, p. 224). DEFESA DA MEAÇÃO. REVELIA FÁTICA DO CONDOMÍNIO EMBARGADO QUE NÃO DESOBRIGA A PARTE EMBARGANTE DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO NÃO FORA REVERTIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. DÉBITOS DECORRENTES DE QUOTAS CONDOMINIAIS. FRUIÇÃO DO IMÓVEL PELO NÚCLEO FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA CÔNJUGE QUANTO À DÍVIDA. PENHORA QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal. [...]" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 427.980/PR, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 25-2-2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093103-2, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional conexa com busca e apreensão. Parcial procedência da principal. Possessória procedente. Inconformismo da devedora. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juros remuneratórios. Inferiores à taxa média de mercado. Manutenção. Capitalização. Pactuação expressa. Cobrança viável ante a natureza do ajuste. Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Ausente interesse. Comissão de permanência. Ajuste expresso. Cumulação com demais encargos de mora vedada. Adimplemento substancial. Falta. Revisão que acarretou pouco impacto. Mora caracterizada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência inalterada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058632-4, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional conexa com busca e apreensão. Parcial procedência da principal. Possessória procedente. Inconformismo da devedora. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juros remuneratórios. Inferiores à taxa média de mercado. Manutenção. Capitalização. Pactuação expressa. Cobrança viável ante a natureza do ajuste. Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê. Ausente interesse. Comissão de permanência. Ajuste expresso. Cumulação com demais encargos de mora vedada. Adimplemento substancial. Falta. Revisão que acarretou pouco impacto. Mora caracterizada. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência inalterada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068913-2, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082019-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO SOBRESTADA ATÉ A CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. IMPOSSIBILIDADE DE A SUSPENSÃO PREVALECER ATÉ APÓS O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 38 DA LCE N. 491/2010 PARA CONCLUSÃO DO PAD. NECESSIDADE DE QUE O ART. 63 DO REFERIDO CORPO NORMATIVO SEJA INTERPRETADO DE FORMA SISTÊMICA. DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO PODE SER INDEFINIDAMENTE SUSPENSO. INOCORRÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DO ART. 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI N. 12.016/2009. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. "O art. 63 da LCE n. 491/2010 deve ser interpretado de forma sistêmica, sem ignorar o prazo estabelecido no art. 38 do mesmo diploma. Assim, conclui-se que o processo de aposentadoria de servidor público estadual deve permanecer suspenso enquanto tramitar contra ele processo administrativo disciplinar; porém, uma vez extrapolado o prazo de 120 (cento e vinte) dias legalmente estabelecido, o sobrestamento não deve prevalecer" (Reexame Necessário em MS n. 2012.082224-5, da Capital, deste relator, j. 6-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042951-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. GESTÃO DE SÍNDICO NÃO REFERENDADA PELO CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DEVER DE PRESTAR AS DEVIDAS CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO REALIZADA, COM REITERAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES QUE EXIGE PROVA DOCUMENTAL. QUESTÃO AFETA À SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE CONTAS JÁ PRESTADAS. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE NÃO OBSERVOU O MEIO ADEQUADO - ASSEMBLEIA GERAL - PARA APRESENTAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL DE SUA GESTÃO, TAMPOUCO COLACIONOU RELAÇÃO PORMENORIZADA DESTE. SEGUIMENTO DO FEITO À SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL QUE SE IMPÕE, COM O FITO DE APURAR EVENTUAL SALDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030899-6, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÔS À SEGURADORA O PAGAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PLEITO SUPERVENIENTE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042930-9, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO VISANDO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. DECISÃO QUE RECONHECE A SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA E DE OUTROS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO NO JUÍZO A QUO. PEDIDO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RADIOGRAFIA QUE É DOCUMENTO UNILATERAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA COMPANHIA PARA APRESENTAR O CONTRATO ORIGINAL COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E DO § 2º DO ART. 475-B DO CPC. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DIRETA DOS CÁLCULOS DO CREDOR REJEITADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064566-6, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE REVELOU A PACTUAÇÃO DAS VONTADES, AINDA QUE VERBAL, EM MOMENTO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO ESCRITA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE PERFECTIBILIZOU HÁ MAIS DE QUATRO ANOS DO INTENTO DA ACTIO. DECADÊNCIA QUADRIENAL EVIDENCIADA. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, FULCRADA NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072293-8, de Ascurra, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA QUE CONSUBSTANCIA DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 C/C 2.028 DO CC/2002 - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. A prescrição prevista no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. Tendo a sentença estabelecido como parâmetro para conversão em perdas e danos exatamente o pretendido pela apelante - a cotação das ações na data do trânsito em julgado -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECLAMO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078139-5, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO POR INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522, CAPUT, E 527, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075126-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082023-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - PROPOSITURA DO LITÍGIO COM OBJETIVO DE OBSTAR A CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA INSURGENTE EM FAVOR DA COOPERATIVA RECORRIDA, DADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ÀQUELE RECLAMO COM FUNDAMENTO NO ART. 520, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SITUAÇÃO CONCRETA, CONTUDO, QUE DEMANDA EXAME PECULIAR - APELO EM QUE SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/97, A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE E A IMPENHORABILIDADE DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA - ANTERIOR PRONUNCIAMENTO DESTA CORTE QUE, MANTENDO A MEDIDA DE URGÊNCIA ALHURES CONCEDIDA, CONSIGNOU QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO PRÓPRIO DO TITULAR DO BEM OU DE SUA FAMÍLIA, SENDO, PORTANTO, IMPENHORÁVEL - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ANULATÓRIA MOVIDA PELA ORA AGRAVANTE, NA QUAL SE QUESTIONA A LEGALIDADE DOS TERMOS AJUSTADOS NA AVENÇA CELEBRADA - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, ALIADA À POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSISTENTE NO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - EXEGESE DO ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL - PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. Não obstante o art. 520, IV, da Lei Adjetiva Civil disponha acerca do recebimento do recurso de apelação interposto contra sentença que decidir o processo cautelar apenas no efeito devolutivo, previu o legislador, no art. 558 do mesmo diploma legal, especialmente em seu parágrafo único, a possibilidade de excepcional concessão de efeito suspensivo às exceções elencadas no art. 520, desde que seja relevante o fundamento invocado e da decisão possa resultar lesão grave e de difícil reparação. Na espécie, afora a demanda cautelar ter sido ajuizada para obstar os atos tendentes à consolidação extrajudicial do imóvel residencial de propriedade da insurgente pela agravada, dado como garantia fiduciária à cédula de crédito bancário firmada por terceiro, a agravante também intentou ação anulatória de cláusulas contratuais, a qual ainda não transitou em julgado. Ademais, no apelo se discute a constitucionalidade dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/97, a ocorrência de desvio de finalidade e a impenhorabilidade do bem oferecido em garantia. Esta última tese, inclusive, restou anteriormente acolhida por esta Corte, ao manter a medida de urgência outrora concedida, assentando-se a impenhorabilidade do imóvel. Assim, a relevância da fundamentação das alegações aliada à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, consistente no prosseguimento dos atos expropriatórios da execução extrajudicial, permitem a aplicação do art. 558, parágrafo único, do Código de Ritos, o que remete à concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040847-7, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A EXIBIÇÃO DAS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FIGURA DO ESPECULADOR, CESSIONÁRIO DOS DIREITOS REFERENTES A DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, PREVISTO NO ART. 2º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DEVER DE EXIBIR QUE SE PODE CONFIGURAR, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 31 E 100 DA LEI N. 6.404/76 - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA QUE POSSIBILITA A INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cessionário da participação nas ações que em momento algum utilizou-se dos serviços de telefonia prestados pela ré não se enquadra no conceito de consumidor presente no art. 2º do Código Consumerista, sendo inaplicável, portanto, referida legislação protetiva. É direito do acionista, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, a obtenção de certidões constantes nos livros de Registro e Transferência de Ações, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações em que tenha interesse. Assim, em se constatando tal qualidade, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, descumprida ilegitimamente a ordem de exibição, podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar, consoante disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069561-6, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE SACAS DE FEIJÃO-SOJA. GRÃOS DEPOSITADOS EM NOME DO EMBARGANTE. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS COM A DETERMINAÇÃO DE QUE A PARTE EMBARGADA RESTITUA A QUANTIA APREENDIDA. RECURSO DA EMBARGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE PONTO QUE ENTENDE SER IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA QUAESTIO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENCIANTE QUE DEMONSTRA CLARAMENTE OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A TAL CONVENCIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.070155-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 31-03-2011) MÉRITO. TESE DE QUE A SOJA APREENDIDA É ORIUNDA, NA VERDADE, DA SAFRA DE DEVEDOR DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, CUJA PRODUÇÃO A RECORRENTE DETÉM PENHOR AGRÍCOLA. AVENTADO DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO DEPÓSITO DOS GRÃOS EM NOME DO PROPRIETÁRIO DA ÁREA (ARRENDANTE). TESES DERRUÍDAS. EMBARGADA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO DEPÓSITO DOS CEREAIS. PROVA ORAL COLIGIDA QUE AMPARA O PROVIMENTO JURISDICIONAL ACERCA DA PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DO APELADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPRIEDADE DOS GRÃOS QUE, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, PRESUME-SE PLENA E EXCLUSIVA DE QUEM CONSTE COMO DEPOSITANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065812-1, de Gaspar, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. PETIÇÃO NOTICIANDO CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO REALIZADA EM SEDE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. CUSTAS QUE DEVEM SER ARCADAS NA TOTALIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONFORME ACORDADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093045-3, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082945-1, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 2,65 (DOIS VÍRGULA SESSENTA E CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DO ALIMENTANTE PELA MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA O IMPORTE 2,3 (DOIS VÍRGULA TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PLEITO DA ALIMENTANDA, POR SUA VEZ, PELA MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O MONTANTE DE 3,5 (TRÊS VÍRGULA CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA À ALIMENTANDA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIDA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO. PRETENSÃO DO ALIMENTANTE DE MINORAÇÃO DO ENCARGO IGUALMENTE INVIÁVEL. AUTOR QUE, EM AUDIÊNCIA, OFERTOU ALIMENTOS NO IMPORTE DE 2,65 (DOIS VÍRGULA SESSENTA E CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE COMPORTAR O ÔNUS ALIMENTAR EM VALOR SUPERIOR AO OFERTADO NA INICIAL (2,3 SALÁRIOS MÍNIMOS). INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. POSTURA CONTRADITÓRIA. OFENSA À REGRA PROIBITIVA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PLEITO DO ALIMENTANTE PELA IRRETROATIVIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR À DATA DA CITAÇÃO, ESTABELECENDO-SE A DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL PARA A OBRIGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 13, CAPUT, E § 2º, DA LEI N. 5.478/1968. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080297-4, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).