APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL INTENTADA CONTRA AUTORIDADE PÚBLICA VISANDO O FORNECIMENTO DE MATRÍCULA EM CRECHE A CRIANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. PRESENÇA DE AUTORIDADE MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL FIXADA EM RAZÃO DA PESSOA. EXEGESE DO ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 (COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010). FEITO QUE TEM COMO PARTE ENTE PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.087471-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL E DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOAÇABA/SC. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL EM RAZÃO DO TRÂMITE PRETÉRITO DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA NA 1ª VARA CÍVEL, ONDE FIXADOS OS ALIMENTOS EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE PREVENÇÃO POR CONEXÃO DAS AÇÕES. DEMANDAS QUE POSSUEM MESMAS PARTES, PORÉM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. AÇÕES AUTÔNOMAS. ADEMAIS, AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 235, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (2ª VARA CÍVEL DE JOAÇABA/SC) PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.067322-5, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083334-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOBSERVÂNCIA PELA AGRAVANTE DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA ARGUIDA PELA AGRAVADA EM CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DE CARTÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o art. 526 do CPC, a parte agravante tem o ônus de promover, no prazo de 3 (três) dias, a juntada aos autos de origem de cópia do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, além da relação dos documentos que serviram de sustentáculo ao recurso. A inobservância implica, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o não conhecimento do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071830-9, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO DO 359 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083354-6, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em Apelação Cível. Ação civil pública para fornecimento de medicamentos. Decisão monocrática. Provimento do recurso de apelação. Necessidade de fármacos não padronizados pelo SUS. Impossibilidade de substituição. Direito à vida. Insurgência estatal. Alegação de inexistência de jurisprudência dominante sobre o tema. Inocorrência. Entendimento consolidado. Perícia. Alteração dos medicamentos condicionada à concordância do médico que prescreveu o tratamento. Análise do mérito recursal em sede de decisão monocrática. Possibilidade. Exegese do art. 557, § 1º-A, CPC. Substituição do tratamento mediante concordância do médico de confiança da autora. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.083897-6, de Turvo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013940-0, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA PARA EVITAR A REFORMA PARA PIOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070582-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE UMA TESTEMUNHA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PLENA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DEMANDA EXECUTIVA POR MEIO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACERTO DA MAGISTRADA EM EXTINGUIR O FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039969-8, de Itapema, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. OCORRÊNCIA, TODAVIA, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO SÓCIO, QUE DEVE SER RECONHECIDA EX-OFFICIO. FLUÊNCIA DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E O PEDIDO DO CREDOR. "'Conforme consolidada jurisprudência, 'a certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades da empresa no endereço fiscal' e/ou 'a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular', presunção que autoriza a 'responsabilização do sócio-gerente, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder' (REsp n. 1.344.414, Min. Eliana Calmon)' (AI n. 2012.057195-3, Des. Newton Trisotto). Todavia, 'provado que a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da executada quando decorridos mais de cinco anos da ciência do fato gerador da responsabilidade subsidiária que lhe é atribuída (dissolução irregular da sociedade), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão' (AgAC n. 2013.056051-3, Des. Newton Trisotto)." (AI n. 2014.024587-2, de Canoinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059161-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ, E EXIGIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMUNICAÇÃO DO VALOR À VISTA DO BEM, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS NAS PARCELAS VINCENDAS. IRRELEVÂNCIA. VENCIMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES NO CURSO DA DEMANDA. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. POSSÍVEL ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÕES QUE DEVEM SER TRAZIDAS À BAILA OPORTUNAMENTE PELOS EXECUTADOS, E NÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035964-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ, E EXIGIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMUNICAÇÃO DO VALOR À VISTA DO BEM, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS NAS PARCELAS VINCENDAS. IRRELEVÂNCIA. VENCIMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES NO CURSO DA DEMANDA. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. POSSÍVEL ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. QUESTÕES QUE DEVEM SER TRAZIDAS À BAILA OPORTUNAMENTE PELOS EXECUTADOS, E NÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074732-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SEGURADORA QUE REALIZA REPAROS EM VEÍCULO SINISTRADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PERDA TOTAL, POR CONTA DE LAUDO DO DETRAN INDICANDO DANOS DE "GRANDE MONTA". DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL POR RESSALVA NO CRLV COM O TEXTO "VEÍCULO MODIFICADO". CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO AOS VALORES NECESSÁRIOS PARA O REPARO DO VEÍCULO, MAS APENAS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO DANO. NÃO VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO À CONCLUSÃO DO DETRAN. MÉTODOS DIFERENCIADOS DE CLASSIFICAÇÃO. CLÁUSULA SECURITÁRIA QUE SUBDIVIDE A EXTENSÃO DO DANO APENAS EM PERDA PARCIAL OU TOTAL, ESTABELECENDO COMO DIVISOR O MONTANTE ORÇADO DE REPARO DE 75% SOBRE O VALOR CONTRATADO PARA O VEÍCULO. SOMA QUE NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA QUE SE RESTRINGE AO CONSERTO DO BEM. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA COM PRUDÊNCIA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090846-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA ORIGEM. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035511-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 17-7-2014). NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CESSÃO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. REALIZADO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA COISA. POSSIBILIDADES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 526 DO CÓDIGO CIVIL. OPÇÃO PELA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. TÍTULO OBJETO DA EXECUÇÃO QUE PERDEU SUA CERTEZA E LIQUIDEZ. DÉBITO QUE DEVE SER APURADO POR MEIO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072047-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISUM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR E RECONHECE O EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM EXTINGUIR A ETAPA EXECUTIVA - INCONFORMISMO A SER EXTERNADO MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE - RECLAMO NÃO CONHECIDO. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, sem a extinção da execução, certo é que a insurgência a ser interposta em face da decisão é o recurso de agravo de instrumento, nos moldes do § 3º do art. 475-M do Código de Processo Civil. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal quando não vislumbrada dúvida razoável quanto ao remédio a ser corretamente interposto, configurando-se erro grosseiro o manejo de expediente processual em desacordo com texto expresso de lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045735-7, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029440-8, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AJUSTE DE COMPRA E VENDA ALINHADO ENTRE OS LITIGANTES QUE PREVIU A ENTREGA DE IMÓVEL, PELO RECORRIDO, COMO PARTE DO PAGAMENTO. BEM QUE, NA SEQUÊNCIA, FOI ALIENADO A TERCEIRO PELA RECORRENTE. TERRENO CONSTRITO EM DECORRÊNCIA DE PENHORA EM DEMANDA TRABALHISTA, MOVIDA EM DESFAVOR DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, ESTRANHO À LIDE. CONTRATO ORA DEBATIDO QUE NÃO GUARDA QUALQUER DESCUMPRIMENTO. INDISPONIBILIDADE DO BEM QUE NÃO GEROU PREJUÍZO AO NEGÓCIO JURÍDICO DEBATIDO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA RECEBEU A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028083-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS REPRESENTADO POR SUA TABELIÃ. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA ANOTAÇÃO ERRÔNEA DE CASAMENTO NO REGISTRO DE NASCIMENTO DA AUTORA. ATO PROVENIENTE DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N.º 93/08. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em observância à distribuição de competência constante no Ato Regimental n.º 41/00, cujo parágrafo 3º teve sua redação alterada pelo Ato Regimental n.º 93/08, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar feitos relacionados a ato que teve origem em delegação de função ou serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081499-3, de Urussanga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. TEÓRICA PERMUTA DE AUTOMÓVEL DOS AUTORES POR APARTAMENTO E VEÍCULO DA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ADJUDICATÓRIO NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DOS REQUERENTES. REVELIA DECRETADA NO JUÍZO A QUO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. TESE DERRUÍDA. PRESUNÇÃO ATINGE TÃO SOMENTE A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, A MATÉRIA ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSURGÊNCIA NÃO INVOCADA NO MOMENTO ADEQUADO. APLICAÇÃO DOS DISPOSTO NO ARTIGO 473 DO CÓDIGO BUZAID. MÉRITO. TESE DE NÃO OCORRÊNCIA DE PERMUTA NO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO PELAS PARTES. ALEGATIVA DE PAGAMENTO À VISTA DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO COMPLEXO QUE EXIGE ATENÇÃO REDOBRADA DO JULGADOR. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. APLICAÇÃO NA ESPÉCIE DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE CORROBORAM A VERSÃO DE OCORRÊNCIA DE PERMUTA INVOCADA PELA CONSTRUTORA APELADA. VEÍCULO MERCEDES BENZ DE PROPRIDADE DA APELANTE DADO EM PERMUTA POR APARTAMENTO E AUTOMÓVEL VW/GOL DA APELADA. AUTOMOTORES QUE FIZERAM PARTE DA NEGOCIAÇÃO. POSTERIOR CONFISCO E PERDIMENTO DO AUTOMÓVEL MERCEDES BENZ DADO NA TROCA, EM RAZÃO DE ILEGALIDADES NA IMPORTAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO OU DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO CONFISCADO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AOS POSTULANTES. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ADJUDICATÓRIO QUE É ESCORREITA À HIPÓTESE SUB JUDICE, NOTADAMENTE PORQUE NÃO SE PODE PERMITIR O AUFERIMENTO DE BENEFÍCIO EM RAZÃO DA PRÓPRIA TORPEZA (NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078406-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU A DEMANDA NA QUAL RESTOU FIXADA A VERBA ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO ASSENTE NAS CORTES ESTADUAIS DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO. CONFLITO PROCEDENTE. "1. É cediço que a reunião de distintos feitos se faz por ordem do artigo 106, do Código de Processo Civil, que remete ao conceito de conexão do artigo 103, do mesmo estatuto processual, do qual se extrai a necessidade de identidade de pedido ou causa de pedir para o reconhecimento da ordem de prevenção judicial. 2 - Consoante dispõe o artigo 253, inciso I, do Código de Processo Civil, serão distribuídos, por dependência, os feitos que "se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada." 3 - O fato de a ação revisional de alimentos possuir relação com a ação anterior em que o encargo alimentício fora fixado não evidencia a existência de conexão nem, via de consequência, a reunião das demandas, porquanto na ação revisional de alimentos, pretende-se a revisão da prestação alimentícia anteriormente arbitrada, diante da alegação de fato novo a impedir o cumprimento da obrigação, inocorrendo qualquer dependência ou acessoriedade a justificar a reunião das ações. 4 - Inexistindo questão comum a ser decidida, ante a diversidade das causas de pedir e dos pedidos formulados nos feitos, somado ao fato de que o processo em que foram arbitrados os alimentos já se encontra encerrado, aplicando-se, à espécie, a Súmula nº 235 do c. STJ, não há qualquer justificativa para o reconhecimento da invocada prevenção por conexão na hipótese sob julgamento. [...]". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.14.084761-7/000, Relatora: Desa Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2015, publicação da súmula em 27/03/2015). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.064574-5, de Joaçaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).