RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. RAZÕES RECURSAIS REFERENTES AOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DESCONEXAS COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER PREJUÍZO À HONRA DO AUTOR. DESNECESSIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DAS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO EM RAZÃO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089127-8, de Ibirama, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-02-2013). 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075430-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELADA CARACTERIZADA COMO EMPRESA DE GRANDE PORTE NO RAMO DE VENDA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS. CAPITAL SOCIAL AVALIADO EM APROXIMADOS R$ 17.000.000,00 (DEZESSETE MILHÕES DE REAIS) MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). EXEGESE DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082309-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

Embargos de declaração. Infortunística. Omissão configurada. Ajudante de produção. Lesão do ligamento Cruzado Anterior do joelho direito. Sentença de improcedência do pedido. Perícia que atesta a inexistência de incapacidade laboral. Laudo pericial, cujos quesitos foram satisfatoriamente respondidos. Documentos inábeis a comprovar a existência de sequelas incapacitantes ou derruir as conclusões do experto. Benesse indevida. Princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Atestada, de forma segura, a recuperação do segurado, não há se falar na concessão de qualquer benefício acidentário. Na ação acidentária também prevalece o princípio de que o alegado deve ser provado. Actioni incumbit onus probandi. Dessa forma, o alegado, mas não provado é o mesmo que não alegado (Antonio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.064863-1, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em Apelação Cível. Ação civil pública para fornecimento de medicamentos. Decisão monocrática. Provimento do recurso de apelação. Necessidade de fármacos não padronizados pelo SUS. Impossibilidade de substituição. Direito à vida. Insurgência estatal. Alegação de inexistência de jurisprudência dominante sobre o tema. Inocorrência. Entendimento consolidado. Perícia. Alteração dos medicamentos condicionada à concordância do médico prescritor do tratamento. Análise do mérito recursal em sede de decisão monocrática. Possibilidade. Exegese do art. 557, § 1º-A, CPC. Recurso não provido. O Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. [...] (ARE 801676 AgR / PE Rel. Min. Roberto Barroso, j. 19/8/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.090456-7, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFERIDA INAUDITA ALTERA PARS CONCEDENDO A GUARDA PROVISÓRIA À MADRASTA DAS MENORES. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente proferida pelo Juízo a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067405-2, de Turvo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PREFACIAL DE MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. COMPETENTE A VARA DE FAMÍLIA QUE PROCESSOU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. EXEGESE DO ART. 475-P, INCISO II, DO CPC. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA CÍVEL ONDE PROFERIDA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008643-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE DUPLA INTERRUPÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESES REFUTADAS. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS CAUSÍDICOS QUE ATUARAM NA AÇÃO DEMARCATÓRIA. CONTRATOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADOS DE MODO AUTÔNOMO. TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUE SE INICIOU NA DATA EM QUE FOI CONSTITUÍDO O NOVO DEFENSOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR CONFIGURADA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O TRANSCURSO TEMPORAL DE 5 ANOS, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 25, INCISO IV, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TESE DE EVENTUAL CONFISSÃO DE DÍVIDA PELOS REQUERIDOS EM CONTESTAÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PRETÉRITA QUE, IGUALMENTE, NÃO ILIDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO PROCESSUAL. REQUERENTE QUE, TÃO-SOMENTE, REALIZOU ATOS A COMPROVAR O ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003021-3, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO VEDADA, DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063352-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL LEVADA A PROTESTO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085035-3, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. DISCUSSÃO ACERCA DO PREJUÍZO DE TERCEIROS DIANTE DA EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAR SUAS CASAS OU IMPEDIDOS DE PARA LÁ RETORNAREM. AJUIZAMENTO DE MILHARES DE AÇÕES. DEMANDA REPETITIVA. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PREVENIR POSSÍVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÓRGÃOS JULGADORES DESTA CORTE. AFETAÇÃO DO JULGAMENTO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 555, § 1º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084093-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS APÓS A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SOBRESTADA ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO PASSIVO. EXEGESE DO ARTIGO 18, ALÍNEA "D", DA LEI 6.024/74. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032423-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL INSERTO EM ÁREA MAIOR DEVIDAMENTE REGISTRADA. REQUERIMENTO DE LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DE TODO TERRENO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO, III, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. IRRESIGNAÇÃO. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. DIREITO DA PARTE REQUERIDA DE SE MANIFESTAR ACERCA DO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. REQUISITO IMPRESCÍNDIVEL PARA SE CARACTERIZAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESÍDIA DA REQUERENTE. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071998-6, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO DE VISITA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MINORAÇÃO DE ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058708-9, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELA FILHA MENOR, REPRESENTADA PELA MÃE, EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA ALIMENTANDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE SER INSUFICIENTE PARA COBRIR SUAS NECESSIDADES O VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. SUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.684 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA CRIANÇA, POR TER 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. INDICATIVO DE PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL SUPERIOR À DECLARADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056946-9, de Urussanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em Apelação Cível. Medicamentos. Decisão monocrática. Fixação de contracautela. Necessidade. Recurso provido. "Ainda que tenha o Estado o dever de atender a reivindicação posta na inicial, justificável se mostra a obrigação de contracautela. Isso porque, se, de uma lado é imperioso tentar salvaguardar o direito à vida e à saúde, por outro, não cabe ser indulgente com os escassos, mas valiosos recursos públicos". (Ap. Cív. n. 2008.073621-9, rel. Des. Newton Janke, j. 7-7-2010) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.061789-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ARTIGO 10 DA LEI 12.016/09) EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL, DE DECISÕES PROFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, AS QUAIS PODERÃO SER OBJETOS DE RECURSOS PRÓPRIOS. POSSÍVEL INADEQUAÇÃO NA CONDUÇÃO DO FEITO NA ORIGEM QUE, DE IGUAL FORMA, DEVE SER AVERIGUADA POR MEIO APROPRIADO, NÃO SERVINDO O PRESENTE MANDAMUS PARA O DESIDERATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. De acordo com a Súmula n. 267 do STF, "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Essa é a regra, excepcionada somente nas hipóteses em que a decisão judicial é manifestamente ilegal ou teratológica. Jurisprudência pacífica do STJ e do STF. 2. A decisão judicial impugnada não é manifestamente ilegal, tampouco teratológica, razão porque não cabe, in casu, mandado de segurança. Com arrimo nos arts. 10 da Lei n.º 12.016/2009, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a solução correta é o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança. [...]" (STJ, AgRg no MS 18.636/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/11/2015). (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2015.042569-3, de Garopaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - COBRANÇA DE VALORES MANIFESTAMENTE INDEVIDOS - MAU ATENDIMENTO E DESCASO POR PARTE DA BRASIL TELECOM - IMPOSIÇÃO DE OBSTÁCULOS INJUSTIFICADOS PARA SANAR A SITUAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - ATITUDES QUE TRANSCENDEM O DISSABOR E TIPIFICAM MENOSCABO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL QUE DEVE SER MINORADO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - RECURSO PROVIDO. "A cobrança indevida de serviço de telefonia, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se no sobreprincípio da razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, motivo pelo qual, in casu, reclama minoração." (Apelação Cível n. 2014.038712-5, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023095-0, de Itapema, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083392-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DELEGADO DO CIRETRAN - DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE NEGOU PEDIDO LIMINAR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE - DECISÃO HOSTILIZADA DEIXOU DE ANALISAR A PRETENSÃO AGRAVANTE, CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO, PARA PERMITIR A SUA LIVRE CIRCULAÇÃO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA DE CONCESSÃO, NO ENTANTO, POR ESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO, POR ESTE SODALÍCIO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO SINGULAR ANALISE E FUNDAMENTE O PEDIDO LIMINAR. 1- "Ao decidir a impugnação deve o Juiz declarar as razões do seu convencimento, em decisão fundamentada, ainda que concisa, (...), sendo nulas as decisões judiciais que deixam de examinar pontos relevantes e necessários para o deslinde do litígio, em evidente carência de fundamentação (arts. 93, IX, da Constituição Federal; 165 e 458, II, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006267-7, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-06-2013). 2- O recurso de agravo de instrumento cinge-se ao (des)acerto do pronunciamento vergastado, revelando-se impossível à Corte ad quem, sob pena de supressão de instância, examinar matérias que, conquanto postas ao conhecimento do Magistrado a quo, não foram por ele examinadas na decisão interlocutória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001164-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ADJUDICAÇÃO) COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PERDAS E DANOS. LOTEAMENTO IRREGULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PREVISÃO DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ESBARRA NO DISPOSTO NO ARTIGO 37 DA LEI N. 6.766/79. PARCELAMENTO IRREGULAR QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE VALIDADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO § 3.º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO BUZAID. ADQUIRENTES QUE POSSUÍAM CONDIÇÕES DE NOTAR AS FALHAS NA FUTURA TRANSFERÊNCIA REGISTRAL. PROPRIEDADE REGISTRAL QUE NÃO PERTENCE AO ALIENANTE. POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA DA POSSE POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REQUERENTES QUE EDIFICARAM SOBRE O TERRENO. PRETENSÃO AQUISITIVA A SER AFERIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DO EMPREENDIMENTO. DESPROVIMENTO DAS PERDAS E DANOS. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080523-2, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).