INICIAL INDEFERIDA. Busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Emenda para vinda do original. Determinação descumprida. Circularidade do título. Documento indispensável. Decisão mantida. Em demanda de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário para comprovar a posse do título. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057887-7, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO PRAZO DE 15 DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE SEU PROCURADOR. HONORÁRIOS NÃO CABÍVEIS. ENTENDIMENTO ASSENTE NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADAS NOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NESTA FASE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.232/05, A EXECUÇÃO DEIXOU DE SER UM PROCESSO AUTÔNOMO, TORNANDO-SE APENAS MAIS UMA FASE DE CONTINUAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO AJUSTADA. APELO PROVIDO. RECLAMO ADESIVO QUE BUSCAVA, TÃO SOMENTE, MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058828-8, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES QUANTO AO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CLASSE DOS ASCENDENTES DO DE CUJUS QUE PREFERE A DOS COLATERAIS NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.829 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE EM RAZÃO DE OSTENTAREM A QUALIDADE DE HERDEIROS DA LEGITIMADA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE POSSÍVEL HERANÇA ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 426 DO CÓDIGO REALE QUE INADMITE DISCUSSÃO ACERCA DE HERANÇA DE PESSOA VIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005357-2, de Joaçaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MEDICAMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL REQUERIDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO E O AGRAVO RETIDO. "Se a questão posta nos autos se reporta à matéria cuja elucidação depende de dilação probatória, resta configurado o cerceamento de defesa se o juiz não a concede.' (Apelação cível n. 2004.023665-4, de Balneário Camboriú, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.04.2006)" (Apelação Cível n. 2012.029099-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24.09.2013). "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.09.10)" (Apelação Cível n. 2015.000750-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28.04.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080609-9, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONSISTENTES EM PROIBIÇÃO DO AGRESSOR DE SE APROXIMAR E TER CONTATO COM A AGRAVANTE E SEUS FAMILIARES, DE AFASTAMENTO DAQUELE DO LAR CONJUGAL OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA VÍTIMA E DE SEU DESCENDENTE NO LAR CONJUGAL, BEM COMO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO LASTRADO NA COMODIDADE DA OFENDIDA E DE SEU DESCENDENTE E NO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE AMBOS CASO RETORNE E PERMANEÇA NA RESIDÊNCIA CONJUGAL. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006263-2, de Itapoá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25.12.2010. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081977-3, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) QUE SE IMPÕE - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA E APELO DO ESTADO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)." (Apelação Cível n. 2013.026943-9, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 14-8-2013). "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048210-2, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM A DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL "100% GARANTIDA". ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO A 20% DOS LUCROS. SUCUMBÊNCIA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062162-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

AGRAVO PREVISTO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - TESE QUE NÃO FOI VENTILADA NO APELO E, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, DEIXOU DE SER SUBMETIDA AO JUÍZO "AD QUEM" - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO NO PONTO. Verifica-se o "ius novorum" quando há arguição, em sede de agravo inominado, de teses não debatidas e analisadas quando do julgamento do recurso principal (no caso, a impossibilidade de revisão contratual), pois não arguída no apelo, restando obstado o exame nesta etapa processual. VEDAÇÃO DA COBRANÇA REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS E CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS - COMANDO MONOCRÁTICO EMANADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECLAMO DESPROVIDO - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Conforme delineado na decisão objurgada, fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a falta de descrição dos "serviços de terceiros" e "correspondentes não bancários" efetivamente prestados, o que impede tais cobranças. Assim, estando os entendimentos em questão, adotados pelo julgado unipessoal, fundamentados em remansosa jurisprudência deste Sodalício, não demonstrou a parte agravante, no caso, a existência de precedentes desta Corte ou dos Tribunais Superiores não considerados na própria decisão objurgada, no intuito de amparar sua pretensão de reforma da decisão impugnada, a qual, por consectário, deve permanecer incólume. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, em conformidade com o art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.089241-3, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070094-8, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081983-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é submetido à regra do art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, a depender a determinação do valor da condenação apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. EXCESSO DE EXECUÇÃO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE EVENTUAL DESACERTO NO CÁLCULO APRESENTADO PELA CREDORA - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO AGRAVANTE DO VALOR QUE ENTENDE EXCEDENTE - REMISSÃO À PARECER CONTÁBIL ELABORADO POR TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO. Inviável a análise da tese referente à ocorrência de excesso de execução, face a inexistência de efetiva especificação do suposto equívoco no cálculo apresentado pela parte credora. Ademais, o parecer pericial contábil elaborado por terceiro não é o meio adequado para tanto, servindo apenas de elemento probatório para embasar as sustentações realizadas na petição apresentada pela empresa de telefonia. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DA LEI ADJETIVA CIVIL - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - PENALIDADE QUE DEIXOU DE SER INCLUÍDA NO MONTANTE EXEQUENDO E APLICADA PELO JUÍZO "A QUO" E, PORTANTO, NÃO FORA DEPOSITADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO DO RECURSO INVIABILIZADO NESTE PONTO. Não tendo sido aplicada a penalidade prevista no art. 475-J, "caput", do Código de Processo Civil, verifica-se manifesta ausência de interesse no recurso que pretende afastar a incidência daquela. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE AGRAVANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.063814-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PROVAS COM QUESTÕES IDÊNTICAS ÀS DE OUTROS PROCESSOS SELETIVOS REALIZADOS PELA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE CANDIDATOS FORAM BENEFICIADOS COM A REPRODUÇÃO DE PERGUNTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "'Não havendo a comprovação de privilégio a certos candidatos, com informações privilegiadas acerca das questões aplicadas na prova objetiva, não basta a afirmação de prejuízo para caracterizar a suscitada ilegalidade' (TJSC, Reexame Necessário n. 2008.009438-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26-10-2010)" (AC n. 2012.000398-6, de São Domingos, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 30-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073170-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056588-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO POR INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522, CAPUT, E 527, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062009-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO PELO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTENDO A PENHORA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO DA EMBARGANTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035511-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 17-7-2014). MÉRITO. ANEMIA DE PROVAS NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A RECORRENTE E O EXECUTADO (FIADOR). OUTORGA UXÓRIA PARA A CONCESSÃO DE FIANÇA QUE, TODAVIA, É DISPENSÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "A exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita exatamente por este aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e união estável é justificável. É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança." 2. "Desse modo, não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro. Não incidência da Súmula n. 332/STJ à união estável." Recurso especial provido. (REsp 1299866/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 21/03/2014 )" ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA PRESTADA. ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA REGISTRADO, EXCLUSIVAMENTE, EM NOME DA RECORRENTE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO. ALEGATIVA DE QUE O FIADOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO. TESE DERRUÍDA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. GARANTIA DE NATUREZA PESSOAL. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE FOI TRANSFERIDA DOIS MESES APÓS AVENÇA PARA O NOME DO FIADOR, AINDA NA VIGÊNCIA DA AVENÇA LOCATÍCIA. AVERBAÇÃO DO PACTO FEITA NA MATRÍCULA, POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO. ATO JURÍDICO CONVALIDADO PELO REGISTRO POSTERIOR, O QUE PERMITE A PENHORA DO IMÓVEL, SOB PENA DE SUFRAGAR O DIREITO DA CREDORA. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSUBSISTÊNCIA. EXCEÇÃO À REGRA. POSSIBILIDADE DA PENHORA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO VII, DA LEI N. 8.009/1990. "A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, inc. VII, da Lei n. 8.009/1990 atinente à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação consubstancia expressão do próprio direito à moradia, porquanto favorece, e mesmo estimula, a oferta locatícia de imóveis para fins habitacionais, bem como do direito à liberdade, em sua mais pura expressão, qual seja, a autonomia da vontade, exercida ao se decidir prestar fiança em um contrato de locação, arriscando-se, por ato volitivo próprio e consciente, a incolumidade de seu direito à moradia, numa espécie de ponderação pessoal de direitos pelo fiador (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047447-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 07-05-2015)." SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042946-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE FAZER JUS À MEAÇÃO SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. SUBSISTÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES DESDE AGOSTO DE 2000, CUJO DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL FOI HOMOLOGADO EM ABRIL DE 2004. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM JULHO DE 2004, REFERENTE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DO PERÍODO DE JULHO DE 1999 A JULHO DE 2003. CRÉDITOS TRABALHISTAS RECEBIDOS PELO REQUERIDO EM DECORRÊNCIA DE DIREITO PARCIALMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE ALUSIVA AO PERÍODO EM QUE OS LITIGANTES CONVIVIAM. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E ISONÔMICA DOS ARTS. 263, XIII, E 271, VI, DO CC/16. SOBREPARTILHA DO CRÉDITO RECEBIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA NO PERÍODO EM QUE OS LITIGANTES CONVIVIAM (JULHO/1999 A AGOSTO/2000) QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008266-8, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE PECULIAR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESPECIAIS ESTABELECIDAS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI N. 8.906/94). PRESCRIÇÃO. TESE ACOLHIDA. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES PELOS CAUSÍDICOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053831-7, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO. PACTO ADJETO DE SEGURO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM CASO DE FALECIMENTO. MORTE DO SEGURADO. POSTERIOR PAGAMENTO DE QUATRO PRESTAÇÕES PELO ESPÓLIO. ADIMPLEMENTO DO RESTANTE PELA SEGURADORA ALGUNS MESES APÓS O PASSAMENTO. ENVIO DE CARTAS DE COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DO BANCO VOLKSWAGEN S/A QUANTO À CULPA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO DENTRO DOS PADRÕES MÉDIOS DESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRETENDIDO PELO RÉU O AFASTAMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. LICITUDE DA EXIGÊNCIA ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO PELA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078442-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUCEDIDO POR AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. CHASSI DO VEÍCULO REMARCADO. VÍCIO OCULTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROPRIETÁRIA REGISTRAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM, TANTO DO FEITO PRINCIPAL, QUANTO DO SECUNDÁRIO. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES PRINCIPAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORA NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO PARA OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. SUBSTABELECIMENTO JUNTADO MESES ANTES DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO. CAUSÍDICA QUE VOLUNTARIAMENTE COMPARECEU NOS AUTOS PARA COLACIONAR RECURSO DE APELAÇÃO. ANALOGIA AO § 1º DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DUPLO PROTOCOLO RECURSAL. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. CONHECIDA APENAS A PRIMEIRA IRRESIGNAÇÃO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA LITISDENUNCIADA. DEMANDADOS QUE DERAM AZO AO INCIDENTE PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DENUNCIANTES QUE DEVEM CUSTEAR OS ÔNUS QUE LHES COMPETEM. DESCONTENTAMENTO DO AUTOR. CONTRATO ÚNICO DE PERMUTA DOS BENS. TESE INSUBSISTENTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE DÃO CONTA DA INDEPENDÊNCIA DAS NEGOCIAÇÕES. COMPRA E VENDA DE RESIDÊNCIA E AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL QUE NÃO SE CONFUNDEM. PARTES DIVERSAS. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONSTATADO. PROCURAÇÃO RELATIVA AO AUTOMOTOR QUE DENOTA A REMARCAÇÃO DO CÓDIGO IDENTIFICADOR DO CHASSI. PARTÍCULA "REM" APOSTA AO FINAL. CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRV) COM IGUAL INDICAÇÃO. MERA CONSULTA AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO QUE É SUFICIENTE PARA AFASTAR O SUPOSTO VÍCIO. VEÍCULO SINISTRADO. SALVADO REGRAVADO CONFORME PREVISÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN E PORTARIAS DO DETRAN QUE REGULAMENTAM O DISPOSITIVO. LEGALIDADE CONSTATADA. PARTÍCULA "REM" NO CHASSI CONFIRMADA PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA RESOLUÇÃO N. 199 DO CONTRAN. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO IMPORTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. SETENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008484-5, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).