HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTORISTA PROFISSIONAL (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 302, § 1º, IV). SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CLEVELÂNDIA E CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT QUANDO O COATOR NÃO ESTIVER SUJEITO À SUA JURISDIÇÃO (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 83, XI, D). TESES DE NULIDADE EM FACE DA PUBLICAÇÃO VEICULADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA DE UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA QUE NÃO INCLUIU O NOME DOS DEFENSORES DO APENADO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REPRIMENDA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTE SODALÍCIO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DEPRECADA QUE TÃO SOMENTE DETERMINOU A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085893-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SUPOSTA AMEAÇA DE PERSECUÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME PRECEITUADO NO ARTIGO 2º DA LEI 8.137/1990. MERA NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO À EMPRESA DA QUAL O PACIENTE É ADMINISTRADOR SOBRE O RECEBIMENTO DE "NOTÍCIA DE FATO" ORIUNDA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. OBJETIVO DE FACULTAR O AJUSTE DA SITUAÇÃO PERANTE O FISCO ESTADUAL, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI 9.430/1996. INEXISTÊNCIA DE RISCO REAL E IMINENTE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL AO DIREITO DE IR E VIR. ATO COATOR NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081573-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - GRAVIDADE GENÉRICA E REPERCUSSÃO SOCIAL DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PACIENTES, ADEMAIS, QUE DEMONSTRAM OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. "A Suprema Corte tem reiteradamente reconhecido como ilegais as prisões preventivas decretadas, por exemplo, com base na gravidade abstrata do delito (HC 90.858/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 21/06/2007; HC 90.162/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 28/06/2007); na periculosidade presumida do agente (HC 90.471/PA, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 13/09/2007); no clamor social decorrente da prática da conduta delituosa (HC 84.311/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007) ou, ainda, na afirmação genérica de que a prisão é necessária para acautelar o meio social (HC 86.748/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, DJU de 06/06/2007)" (STJ, Min. Felix Fischer). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088224-0, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, III), PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, VI) E CORRUPÇÃO DE MENOR (LEI N. , ART. 244-B) - DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DO DELITO, MODUS OPERANDI E REINCIDÊNCIA DO AGENTE A INDICAR SUA PERICULOSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, Min. Rosa Weber), especialmente quando o risco de recidiva também advém dos maus antecedentes do agente. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088928-2, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, E PELO TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTOU CONCENTRAÇÃO DE 1,15 MILIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES. PROVA HÁBIL PARA CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. SUBSTITUIÇÃO JÁ OPERADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.067704-1, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ARTS. 157, § 2º, I E II) E PORTE ILEGAL DE ARMAS (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT - MODUS OPERANDI QUE DENOTA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A autoria delitiva envolve questão de mérito e não pode ser discutida na via estreita do writ, que não admite aprofundado exame de provas ou dilação probatória. Presentes os indícios de autoria e a materialidade delitiva, deve ser mantida a custódia quando evidenciado o risco à ordem pública consubstanciado na periculosidade do agente diante do modus operandi. "A presença de condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa, primariedade e ocupação lícita, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, esta mostrar-se necessária" (STJ, Min. Regina Helena Costa). É "inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087937-7, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE AMEAÇA E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, TODAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E ART. 147, CAPUT, AMBOS C/C O ART. 61, II, E E F, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DA LEI N. 11.340/06) - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA, DE DELA SE APROXIMAR, ALÉM DE INCLUSÃO DO SUPOSTO AGRESSOR EM PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO - INSURGÊNCIA CONTRA ESTA ÚLTIMA - MEDIDA QUE TEM NATUREZA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 152 DA LEP) - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA INÍCIO DE SEU CUMPRIMENTO (LEP, ART. 147) - ORDEM CONCEDIDA. Ainda que o magistrado tenha liberdade de fixar medidas protetivas diversas daquelas elencadas no art. 22 da Lei n. 11.340/06, cujo rol é exemplificativo, a determinação de frequência a tratamento psicológico possui caráter de pena restritiva de direito e, portanto, satisfativo. Assim, sua fixação cautelar implica verdadeira antecipação da reprimenda, já que o art. 147 da LEP apenas autoriza o seu cumprimento após o trânsito em julgado da sentença. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083878-0, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, II) POR SETECENTAS E TRINTA E TRÊS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉU SÓCIO-ADMINISTRADOR - TENTATIVA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO CONTADOR - TESE NÃO DEMONSTRADA. "Em princípio, o administrador de uma empresa possui o domínio do fato de todas as atividades realizadas por esta, eis que age por intermédio da pessoa jurídica. Nesse contexto, geralmente o contrato social indica o administrador de fato da empresa. Essa individualização é um indício que gera a presunção de que este (em princípio e, até que, eventualmente, seja provado o contrário) é o emitente das linhas gerais de atuação da atividade empresarial" (Andreas Eisele). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE EFETIVA SUPRESSÃO DE TRIBUTO - NÃO OCORRÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO - CONSUMAÇÃO - ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA VINCULANTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. "Quanto aos delitos tributários materiais, esta nossa Corte dá pela necessidade do lançamento definitivo do tributo devido, como condição de caracterização do crime. Tal direção interpretativa está assentada na idéia-força de que, para a consumação dos crimes tributários descritos nos cinco incisos do art. 1º da Lei 8.137/1990, é imprescindível a ocorrência do resultado supressão ou redução de tributo. Resultado aferido, tão-somente, após a constituição definitiva do crédito tributário" (STF, Min. Ayres Britto). DOSIMETRIA INALTERADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.081802-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE MOTIM DE PRESOS (CP, ART. 354). SUSCITADA NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA COMPARECER ÀS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. INOCORRÊNCIA. DEFENSOR PÚBLICO QUE TOMOU CIÊNCIA DAS SOLENIDADES E INSURGIU-SE CONTRA A DISPENSA DOS ACUSADOS APÓS A SUA DESIGNAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA REPRESENTAR OS ACUSADOS NA PRIMEIRA SOLENIDADE APRAZADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 563 DO CPP C/C VERBETE 523 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A ausência de comparecimento da Defensoria Pública às audiências designadas pelo Juízo a quo, apesar de devidamente cientificada dos atos, não configura nulidade absoluta quando é nomeado defensor para representar os acusados e não é demonstrado nenhum prejuízo para a sua defesa, conforme art. 563 do Código de Processo Penal c/c verbete 523 da súmula de jurisprudência do STF. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.058699-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

RECURSO CRIMINAL. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM VIRTUDE DA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. DEFENSOR PÚBLICO PRESENTE NO ATO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM VISTA DOS AUTOS QUE, NOS FEITOS DIGITAIS, APERFEIÇOA-SE VIA PORTAL ELETRÔNICO. ACESSO À INTEGRA DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 5º e 9º, CAPUT E § 1º, AMBOS DA LEI N. 11.419/06, E 39 E 40 DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 3/2013-GP/CGJ. RECURSO PROVIDO. 1 O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "a intimação da Defensoria Pública, a despeito da presença do defensor na audiência de leitura da sentença condenatória, se perfaz com a intimação pessoal mediante remessa dos autos" (Habeas Corpus n. 125.270/DF, DJUe de 31/7/2015). 2 Embora nos processos digitais seja inviável a "entrega dos autos com vista" (art. 128, I, da Lei Complementar n. 80/94 e art. 46, I, da Lei Complementar Estadual n. 575/12), a prerrogativa da Defensoria Pública se aperfeiçoa com a publicação via Portal e-SAJ, pois no trâmite virtual "todas as citações, intimações e notificações [...] serão feitas por meio eletrônico" e aquelas que "viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais" (art. 9º, caput e § 1º, da Lei n. 11.419/06). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.075382-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECORRENTE QUE ALEGA TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AINDA NÃO COMPROVADA EXTREME DE DÚVIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DA REFERIDA QUALIFICADORA. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.053071-2, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 21). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADA PELA FALA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA ATESTAR A AGRESSÃO. PRESCINDIBILIDADE. CONTRAVENÇÃO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. SENTENÇA MANTIDA. - Reconhece-se a autoria delitiva da contravenção penal de vias de fato, praticados no âmbito das relações domésticas, quando a palavra da vítima é firme e está em consonância com os demais elementos de prova colhidos em juízo. - Para a apuração da contravenção penal de vias de fato, quando a agressão não deixa vestígio, não se exige a produção do exame de corpo delito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.075565-1, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CALCADA NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EM DESFAVOR DO APELADO. ACOLHIMENTO. VEÍCULO ROUBADO QUE FOI LOCALIZADO NO PÁTIO DO CONDOMÍNIO ONDE RESIDE O APELADO E QUE, APÓS LEVADO PARA DEFRONTE À DELEGACIA DE POLÍCIA, FOI NOVAMENTE SUBTRAÍDO, DURANTE A MADRUGADA, E ABANDONADO NA VIA PÚBLICA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL AMEALHADA NOS AUTOS CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE O APELADO PRATICOU O DELITO. POLICIAIS CIVIS QUE APRESENTARAM DECLARAÇÕES, EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. ÉDITO CONDENATÓRIO VIÁVEL. As provas coligidas esclareceram suficientemente o fato atribuído ao réu, exsurgindo a segurança necessária para que o julgador profira o decreto condenatório. Assim, diante do robusto acervo probatório, não há margem para a dúvida, ao passo que não se aplica o princípio do in dubio pro reo, não restando outra solução senão a reforma da sentença e a condenação do agente. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.039092-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA TESTEMUNHA E DO POLICIAL MILITAR QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA, AS QUAIS CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA, ADEMAIS, INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. POSTULADO O RECONHECIMENTO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE TINHA CONSCIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DO FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS, CONFORME A TABELA DA OAB. ACOLHIMENTO, PORÉM NÃO NOS TERMOS PLEITEADOS. PARÂMETRO NÃO APLICÁVEL A DEFENSOR NOMEADO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, E 3º DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039172-2, de Ascurra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) NO ÂMBITO FAMILIAR (LEI N. 11.340/06, ART. 7º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DE INFORMANTE - RELEVÂNCIA - RÉU QUE AMEAÇA A EX-COMPANHEIRA DE MORTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. O "Superior Tribunal possui entendimento de que, nos crimes de ameaça, especialmente praticados no âmbito doméstico ou familiar, a palavra da vítima possui fundamental relevância" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - FUNDAMENTO INIDÔNEO - AFASTAMENTO - APELO PROVIDO NO PONTO. É inidôneo o aumento da pena-base, no vetor personalidade, por fundamento similar ao previsto na agravante do art. 61, II, "f", parte final, do CP, por configurar bis in idem. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.080256-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO (CP, ART. 171 C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - ATOS PREPARATÓRIOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INÍCIO DA EXECUÇÃO DA CONDUTA CONFIGURADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. "A perspicácia do funcionário da sociedade empresária que reconheceu a falsidade da cédula de identidade não retira a idoneidade do instrumento delitivo utilizado impossibilitando o reconhecimento do crime impossível" (ACrim n. 2010.053041-8, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 28.07.2011). DOSIMETRIA - TENTATIVA - REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO - POSSIBILIDADE - INTER CRIMINIS NA FASE INICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045262-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉ PRESA EM FLAGRANTE COM 51,1G DE MACONHA DURANTE VISITA A ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E UNÍSSONAS DOS AGENTES PRISIONAIS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS ALIADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. As palavras dos agentes prisionais, coerentes e harmônicas entre si, são suficientes para amparar um decreto condenatório, mormente quando não demonstrado qualquer interesse pessoal em incriminar injustamente a acusada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.053092-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DEFINIÇÃO JURÍDICA. ADEQUAÇÃO TÍPICA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS. ATIVIDADE HABITUAL. CARACTERIZAÇÃO DE FORNECEDOR (CDC, ART. 3º). RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90). CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI 8.137/90, ART. 7º, INC. VII). ELEMENTARES NARRADAS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI (CPP, ART. 383, CAPUT E 617). 2. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E POLICIAL MILITAR. 1. Se o agente exerce atividade habitual de venda de adubo, guiando caminhão pelas cidades e oferecendo seu produto a clientes em suas residências, ele encaixa-se na figura de fornecedor de produtos e seus compradores inserem-se na de consumidores, caracterizando-se a relação jurídica entre eles como de consumo, o que implica a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, se aquele induz seus clientes a erro, por meio de oferecimento e demonstração de produto de qualidade superior ao que posteriormente entrega, praticando, ainda, oscilações consideráveis de preço, aperfeiçoa crime contra as relações de consumo, e não de estelionato na modalidade simples, sendo possível a redefinição jurídica em segundo grau se as elementares do tipo penal estão todas delineadas na denúncia. 2. A admissão do acusado, de que oferecia serragem como se fosse húmus de minhoca; as palavras das vítimas, ao afirmar que lhes era mostrado e oferecido uma espécie de adubo e depois entregue outro, corroboradas pelo depoimento de policial militar responsável pela apreensão das sacas destinadas à venda que eram transportadas em um caminhão são provas suficientes da materialidade e autoria do crime previsto no art. 7º, inc. VII, da Lei 8.137/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001059-5, de Modelo, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. FALTA GRAVE PRATICADA NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA REFERIDA BENESSE, AINDA QUE A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE OU APLICAÇÃO DA SANÇÃO TENHA OCORRIDO POSTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DO ATO NORMATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O prazo de 12 (doze) meses a que se refere ao decreto diz respeito ao cometimento da falta grave e não à sua homologação ou eventual aplicação de sanção. [...] O Decreto exige que a falta grave seja apurada e reconhecida mediante decisão final do juízo competente, mas não há a exigência que a homologação aconteça até a data da publicação do ato normativo." (Habeas Corpus n. 310.667/SP, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 3/3/2015, DJUe de 9/3/2015) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.059359-4, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO ESTRANGEIRO INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS, E CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTO ESTRANGEIRO INTRODUZIDO CLANDESTINAMENTE NO PAÍS (ART. 334, § 1°, III, DO CP). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. REMESSA DE CÓPIA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS QUANTO AO REFERIDO CRIME. APELAÇÃO PREJUDICADA NO PONTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CD'S E DVD'S PIRATAS, EXPOSTOS À VENDA EM LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL, E MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS EM UMA SALA ANEXA. RÉU QUE ATRIBUIU O DEPÓSITO DAS MÁQUINAS CAÇA NÍQUEIS A TERCEIRO, MAS NÃO SOUBE INFORMAR O NOME DO SUBLOCATÁRIO. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. VERSÃO DO RÉU, ADEMAIS, ISOLADA DO CONTEXTO PROBATORIO E NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA REDUÇÃO DAS PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SANÇÕES DEVIDAMENTE DOSADAS NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO DA PENA APTAS A DIMINUIR AS REPRIMENDAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. AJUSTE REALIZADO, DE OFÍCIO, NA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE MANTER SIMETRIA COM A PENA CORPORAL IMPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082939-3, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).