HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DETERMINADA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DO ARTIGO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE COABITAÇÃO COMO EXONERAÇÃO DO DEVER DE ALIMENTAR. SEPARAÇÃO JUDICIAL PARCIALMENTE DERRUÍDA POR CONVIVÊNCIA COMUM. GENITOR QUE HABITOU COM A EX-CONSORTE E RESPECTIVAS FILHAS. NOVA SEPARAÇÃO OCORRIDA DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA ALIMENTÍCIA. ACTIO QUE CERTAMENTE TEVE ORIGEM EM PRESTAÇÕES VENCIDAS NO DECORRER DO ANO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. ALEGADO DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MATÉRIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073429-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082864-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO CDC QUE SE IMPÕE. NORMA COGENTE. SANÇÃO CIVIL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTO. INPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO ADESIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS ÀS TAXAS LEGAIS, POIS AUSENTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A RESPEITO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. NULIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065334-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA NO IMPORTE DE 1 SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DO FILHO MENOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ADOLESCENTE, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. QUANTUM ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, CC) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054284-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUÍZO DA VARA CÍVEL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DA ORIGEM. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. CONFLITO QUE DEVERÁ SER DIRIMIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 3º, I, "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.071717-0, de Curitibanos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUE A LIDE COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID, SOB O ARGUMENTO DE QUE, AO TEMPO DO JULGAMENTO, PENDIA CONTENDA POSSESSÓRIA SOBRE O MESMO OBJETO. SUPOSTA INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 923 DO DIPLOMA PROCESSUALISTA CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RECORRENTE QUE NÃO FEZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL TRAVADA NA DEMANDA POSSESSÓRIA OUTRA QUE, DE TODA FORMA, JÁ HAVIA SIDO EXTINTA EM MOMENTO ANTERIOR. DINÂMICA DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DO ARTIGO CITADO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA SEARA RECURSAL. QUAESTIO PREMATURA. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057029-8, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CAUSA DE PEDIR FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NA POSSÍVEL UTILIZAÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR POR FALSÁRIO. DISCUSSÃO DO APELO QUE GIRA EM TORNO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Nas ações reparatórias ajuizadas em virtude de protesto inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes cuja causa de pedir fulcra-se na inexistência de relação jurídica entre as partes - ou, ainda, na atuação fraudulenta perpetrada por terceiros -, ainda que decorrentemente da emissão de título de crédito, a competência para delas conhecer é das Câmaras de Direito Civil, eis não se tratar de discussão afeta ao direito cambiário" (Conflito de Competência n. 2015.017592-5, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 21-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072321-4, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS ATRELADOS À CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE TODAS AS AVENÇAS QUE COMPÕEM A CADEIA CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM PELA PARTE RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 359 DA LEI PROCESSUAL CIVIL QUANTO AOS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. JUROS REMUNERATÓRIOS. AJUSTES EXIBIDOS QUE OSTENTAM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE PRESENTE - LIMITAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA A ESPÉCIE E PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - PACTOS COM TAXAS INFERIORES À MÉDIA INFORMADA PELO BANCO CENTRAL - LIMITAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS CONTRATADOS. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. No caso, havendo contratos em que o patamar exigido a título de juros remuneratórios é superior à taxa média de mercado para a espécie e período de contratação, imperativa a limitação do encargo a este parâmetro. Por outro lado, mantêm-se inalterados os juros compensatórios dos ajustes em que o percentual da contratação não ultrapassa o referido critério divulgado pelo BACEN, pois ausentes, nesses casos, abusividades a serem sanadas quanto a esse aspecto. AVENÇAS AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ENCARGO - NOVO POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - LIMITAÇÃO DA RUBRICA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, EXCETO SE O PERCENTUAL PACTUADO SE MOSTRAR MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 530 DA CORTE DA CIDADANIA - INCONFORMISMO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. Prestigiando a decisão do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte proferida em 8/9/2015, bem como o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 530), este Órgão Fracionário passou a adotar o entendimento de que, na impossibilidade de aferição do percentual cobrado a título de juros remuneratórios, seja pela falta de pactuação ou pela ausência do contrato, deve-se aplicar a taxa média divulgada pelo Banco Central, para contratos da mesma espécie, exceto se a taxa cobrada no caso concreto for mais vantajosa para o devedor. Na hipótese, em face do descumprimento pela instituição financeira da ordem de exibição da totalidade das avenças, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado mostra-se adequada, ressalvada a hipótese em que o índice contratado for mais benéfico ao consumidor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATOS FIRMADOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTAM CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA APENAS EM RELAÇÃO A ALGUNS PACTOS. A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Nos contratos bancários em geral, à exceção de ajustes regulamentados por legislação específica, o ordenamento permissivo é a Media Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), a qual detém aplicabilidade aos contratos posteriores a 31/3/2000, data de sua edição. Relativamente à existência de necessidade de estipulação contratual expressa, vem a jurisprudência pátria possibilitando a convenção numérica do anatocismo, esta constatada pela ponderação das taxas mensal e anual dos juros. Tal entendimento, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por intermédio do verbete de n. 541, que enuncia: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Na espécie, verificando-se que os contratos exibidos nos autos foram celebrados posteriormente ao advento da mencionada Medida Provisória e parte deles ostenta disposição expressa, em forma de expressão numérica, acerca da prática de anatocismo, em atendimento ao dever de informação do consumidor, deve a medida ser admitida. AJUSTES NÃO COLACIONADOS AO FEITO - INVIABILIDADE DE SE AFERIR A SITUAÇÃO FÁTICA DA "QUAESTIO" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS - EXIGÊNCIA VEDADA NA ESPÉCIE - ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA. Em relação aos pactos não apresentados pela instituição financeira, na impossibilidade de ser aferida a existência de cláusula contratual expressa viabilizando a cobrança de juros capitalizados, deve tal prática ser afastada, em qualquer periodicidade, presumindo-se verdadeiros os fatos aventados na peça inaugural. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TODAS AS TARIFAS BANCÁRIAS - PLEITO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO INSERTA NO ART. 286 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXIGÊNCIA DE TAIS VALORES ADMITIDA - RECURSO PROVIDO. Via de regra, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio a formulação de pedidos genéricos. Assim, entende-se ser inviável, no caso concreto, o pleito de afastamento da cobrança de todas as tarifas bancárias exigidas pela instituição financeira, pelo que deve ser admitida a cobrança de valores a tais títulos. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO REJEITADA NO TÓPICO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO ÊXITO DE CADA LITIGANTE - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - ENTENDIMENTO PARTILHADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do "caput" do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição dos ônus deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Na hipótese "sub judice", constatando-se a parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Nesse viés, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios à razão de 50% (cinquenta por cento) para os autores e 50% (cinquenta por cento) para a ré, mantida a verba honorária estabelecida na sentença, por inexistir recurso neste tocante. Ademais, não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e Resp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. "Com o advento da Lei n. 8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. 'Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial' (CPC/2015)" (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 10/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075410-0, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - INOCORRÊNCIA - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE MEDIDA CAUTELAR - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O lapso temporal previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. "3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, interrompe o prazo prescricional para o manejo da demanda principal. Precedente. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgRg no AREsp 595.051/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - PARCELAMENTO - PRIMEIRA PARCELA - PROVIMENTO DO APELO AUTOR. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELA CORTE DA CIDADANIA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO DA RÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDANTE. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, entendeu que deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. Tendo a sentença estabelecido como parâmetro para conversão em perdas e danos exatamente o pretendido pela apelante - a cotação das ações na data do trânsito em julgado -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE ACOLHIDA. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055718-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E VALOR EXORBITANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. JUROS ILEGAIS RECONHECIDOS PELO TOGADO POR MEIO DA ANÁLISE DA VARIAÇÃO ENTRE O PREÇO DO IMÓVEL COBRADO EM ÚNICA PRESTAÇÃO OU PARCELADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA DO PREÇO A PAGAR EM PARCELA ÚNICA. IMPORTE DO IMÓVEL TAL QUAL CONSIGNADO NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SOBRE O PREÇO DO BEM NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA, NO PONTO. PARCELAS MENSAIS ATUALIZADAS PELO IGP-M ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS. CONTRATO REALIZADO DIRETAMENTE COM A ADMINISTRADORA DE BENS. ENTIDADE NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DO ARTIGO 4º DA LEI DE USURA E DA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DECOTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. READEQUAÇÃO PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20, PARÁGRAGO 4.º, E 21, DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090791-4, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RETENÇÃO IRREGULAR DE VALORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERENTE. ALEGATIVA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO E O PAGAMENTO DE PARCELAS DO BEM. RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO. APROXIMAÇÃO DAS PARTES PROPICIADA PELA IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. "A assinatura da promessa de compra e venda e o pagamento do sinal demonstram que o resultado útil foi alcançado e, por conseguinte, apesar de ter o comprador desistido do negócio posteriormente, é devida a comissão por corretagem." (REsp 1339642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/3/2013). NUMERÁRIO RETIDO INDEVIDAMENTE PELA APELADA QUE NÃO DETINHA PODERES PARA EFETUAR A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL DO IMÓVEL, TAMPOUCO CONTRAIR DÉBITOS COM ESTE INTUITO. TESE ACOLHIDA. IMOBILIÁRIA REQUERIDA QUE EXTRAPOLOU AS PRERROGATIVAS DE VENDA DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 723 DO CÓDIGO REALE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE QUE É MEDIDA ESCORREITA À HIPÓTESE EM EXAME. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089536-5, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO APENAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU PELO ENCAMINHAMENTO A PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA REFERENTE A CONTRATO QUITADO E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELO QUE OBJETIVA, UNICAMENTE, A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente do protesto de título por dívida já quitada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível n. 2011.099194-9, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 2-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069395-9, de Turvo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. ARGUMENTOS LANÇADOS QUE POR SI SÓS NÃO INDUZEM À CONCLUSÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. DEMAIS PARTICULARIDADES QUE IMPLICAM NA PRODUÇÃO DE PROVAS. VEDADA A ANÁLISE NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS. PAGAMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA TANTO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080036-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

APELAÇÕES CIVEIS. AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, E AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDAS EM FACE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE UNIMED. AUTOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA NA AMIGDALA COM ENVOLVIMENTO METASTÁTICO LINFONODAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA E DANOS MORAIS, AFASTANDO, NO ENTANTO, O PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9656/98. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER LÍCITA A RECUSA DE COBERTURA DO EXAME DENOMINADO PET-CT, BEM COMO DA RADIOTERAPIA COM IMRT. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDOS PROCEDIMENTOS NÃO CONSTAM NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTOS REALMENTE NÃO CONSTAVAM NO ROL DA ANS À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LISTA, ADEMAIS, QUE CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA OBRIGATÓRIA, NÃO INDICANDO DE FORMA DISCRIMINADA TODOS OS TRATAMENTOS COBERTOS PELAS OPERADORAS. REGULAMENTO, OUTROSSIM, QUE NÃO DESINCUMBE O PLANO DE SAÚDE DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETEU O AUTOR (NEOPLASIA MALIGNA). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE EXPRESSA EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL PARA REFERIDOS PROCEDIMENTOS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL AVENTADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA AO AUTOR. NULIDADE DE CLÁUSULA LIMITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV E §1º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DO AUTOR, PORTADOR DE ENFERMIDADE GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA COM METÁSTASE). RISCO DE MORTE EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM CADA UMA DAS DUAS AÇÕES, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. VALOR MINORADO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM CADA UMA DAS AÇÕES, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). MEDIDA ADOTADA A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO DO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA PARA DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082430-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081197-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DIANTE DE CULPA CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TESTE DE ESTANQUEIDADE. TRABALHO DE ALTO RISCO. EXPLOSÃO. ÓBITO DOS TRABALHADORES. ATIVIDADES COMERCIAIS NÃO SUSPENSAS DURANTE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DO EMPRESÁRIO DE ZELAR PELA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL E DE CAPACIDADE TÉCNICA DAS VÍTIMAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. PENSÃO MENSAL. ARRIMO DE FAMÍLIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa com a do autor do dano" (art. 945 do Código Civil). "A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor; serve a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.078528-4, da Capital-Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 1º-4-2014). A pensão mensal paga em decorrência do óbito da vítima de acidente destina-se a compensar a ajuda financeira prestada à família e/ou aos entes queridos ao tempo de vida. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula 313 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067615-9, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DIANTE DE CULPA CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TESTE DE ESTANQUEIDADE. TRABALHO DE ALTO RISCO. EXPLOSÃO. ÓBITO DOS TRABALHADORES. ATIVIDADES COMERCIAIS NÃO SUSPENSAS DURANTE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DO EMPRESÁRIO DE ZELAR PELA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL E DE CAPACIDADE TÉCNICA DAS VÍTIMAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. PENSÃO MENSAL. ARRIMO DE FAMÍLIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa com a do autor do dano" (art. 945 do Código Civil). "A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor; serve a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078528-4, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 1º-4-2014). A pensão mensal paga em decorrência do óbito da vítima de acidente destina-se a compensar a ajuda financeira prestada à família e/ou aos entes queridos ao tempo de vida. "Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado" (Súmula 313 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067589-6, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS. AVENÇAS SUCESSIVAS. PAVIMENTOS PACTUADOS EM CONTRATOS DISTINTOS E SUCESSIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PESSOA FÍSICA RÉ. ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE PREPOSTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A TESE SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES PROBATÓRIAS E JURÍDICAS DEVIDAMENTE ELUCIDADAS, AINDA QUE DE FORMA OBJETIVA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE POSSIBILITOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR AMBAS AS PARTES POR DISCORDÂNCIA DO CONTEÚDO E NÃO POR AUSÊNCIA DELE. MÉRITO. SEGUNDO CONTRATO DE EMPREITADA ENTENDIDO COMO NOVAÇÃO NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBJETOS E PREÇOS DIVERSOS. CRONOGRAMAS DAS OBRAS QUE DEIXAM LÍDIMA A DISTINÇÃO PACTUAL. EDIFICAÇÃO DO SEGUNDO PAVIMENTO QUE É, NOTADAMENTE, DEPENDENTE DA CONCLUSÃO DO PRIMEIRO, PORÉM, SÃO NEGÓCIOS JURÍDICOS NÃO COINCIDENTES. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS PELOS DEMANDADOS FRENTE A NOVAÇÃO. DOCUMENTO QUE INDICA O RECONHECIMENTO DA MORA POR PARTE DOS RÉUS, ENCAMPA PREVISÃO DE LUCROS CESSANTES EM BENEFÍCIO DO AUTOR E POSSIBILITA A CONCLUSÃO DA OBRA POR INICIATIVA DO AUTOR. NOVAÇÃO INEXISTENTE. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. PREVISIBILIDADE DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS OBRAS RECONHECIDA PELO AUTOR. CONTRATANTE QUE ATUA DE FORMA ATIVA PARA CONCLUIR A OBRA. POSSIBILIDADE CONSIGNADA NO PACTUADO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE SURPRESA OU DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. MERA RESCISÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESULTA EM DANOS MORAIS. PRECEDENTES. REVISÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL ANTE A MANUTENÇÃO DO DECISUM ATACADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001060-6, de Tubarão, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DO PLANO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE CONJUNTA COM A LEI 9.656/98. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DA SEGURADA. CLIENTE NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE. ACORDO REALIZADO PARA PARCELAMENTO DO SALDO EM ABERTO. SEGUNDA PARTE DO AJUSTE NÃO ADIMPLIDA. NECESSIDADE DE ENVIO DE NOVA NOTIFICAÇÃO PARA PERMITIR A RESCISÃO CONTRATUAL. EXEGESE DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE A PARCELA INADIMPLIDA DA COMPOSIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SOBRE O PRAZO PARA PAGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CADERNO CONSUMERISTA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIA AFLITIVA. TRATAMENTO MÉDICO PARA ANSIEDADE QUE TEVE CONTINUIDADE PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE FRAGILIDADE EMOCIONAL OU RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUSTE NECESSÁRIO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EFEITOS DO ARTIGO 543-C DO CADERNO PROCESSUAL CIVILISTA. INTIMAÇÃO DA PARTE, NA ORIGEM, POR MEIO DE SEU ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032400-0, de Navegantes, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. AUTOR QUE PREENCHE SATISFATORIAMENTE OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS E RELATOS ORAIS QUE CONSOLIDAM A TESE PORTAL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL QUE, ALÉM DE IRRELEVANTE PARA A DISCUSSÃO DOS AUTOS, NÃO FOI INVOCADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 390 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072125-9, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).