RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DA OFENDIDA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. EIVA NÃO CONSTATADA. DECISÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ausência de fundamentação. OBSERVÂNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. AlmejadO recebimento da denúncia. Cabimento. Ausência da ofendida à audiência que não importa em renúncia tácita ao direito de representação. ATO INDISPENSÁVEL APENAS QUANDO há prévio interesse NA RETRATAÇÃO. QUESTÃO JÁ PACIFICADA NO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUINAL NO MESMO SENTIDO. ENUNCIADO 19 DO FONAVID a reforçar. Condição de procedibilidade verificada nos documentos acostados no inquérito. Representação expressa. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NOS MOLDES DA SÚMULA 709 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.048578-5, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIME DE TRÁFICO, E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35) - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSO ESQUEMA CRIMINOSO (SEIS RÉUS) - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). É desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual, especialmente quando o processo envolve complexo esquema criminoso e número considerável de denunciados. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089499-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - REINCIDÊNCIA - PERICULOSIDADE CONCRETA DOS PACIENTES - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Verifica-se a necessidade da custódia antecipada para fazer cessar a reiteração criminosa, pois consta dos autos que o paciente é reincidente na prática de crimes contra o patrimônio [...]" (STJ, Min. Jorge Mussi). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. "A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco de reiteração da atividade criminosa" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081584-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, DANO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA EM CONCURSO MATERIAL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 155, § 4º, I E IV, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, COMBINADOS COM O ART. 69). DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DE INDEVIDA SUPRESSÃO DO SIGILO DE DADOS. IRRESIGNAÇÃO AFASTADA. APREENSÃO LEGÍTIMA DE TELEFONE CELULAR CUJO CONTEÚDO CULMINOU NA DESCOBERTA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E DEMAIS DELITOS. INTELECÇÃO DO ART. 244 DO CPP. PRECEDENTES DA CORTE. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM VIRTUDE DE NÃO MAIS PERSISTIREM OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EMBASADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS CONSISTENTES DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. BOLETINS DE OCORRÊNCIA A PAR DE RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DA LEI ADJETIVA PENAL APERFEIÇOADOS. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS INEFICAZES NA ESPÉCIE. PREDICADOS SUBJETIVOS INSUFICIENTES PARA A ELISÃO DA CLAUSURA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073207-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE). SEGUIMENTO DO WRIT MONOCRATICAMENTE DENEGADO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. APONTADA INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 557 DO DIPLOMA ADJETIVO CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DE VERDADEIRA AÇÃO. IMPERTINÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDIFERENTE À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE LITIS DA EXORDIAL. EXEGESE CONJUNTA DOS ARTS. 3º DO CPP E 295, III, DO CPC. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU PROCESSUAL, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.079241-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS ALIADOS À CONFISSÃO E À APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA PRESCINDÍVEL, ATESTOU A POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE EM RAZÃO DA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO QUE SERVE À MAJORAÇÃO DA PENA. AUMENTO DE PENA MANTIDO. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPEDEM A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE DE SE ATESTAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA TAL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e pela confissão do réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "É prescindível a confecção de laudo psicológico para que a personalidade do agente seja considerada desfavorável no cálculo da pena-base, e é possível a negativação dessa circunstância judicial com fundamento na existência de três condenações definitivas que não foram sopesadas em outro momento da aplicação da pena". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030589-6, da Capital, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 23/06/2015). 3. Verificada a reincidência e as desfavoráveis circunstâncias do delito, o regime de cumprimento da pena deve ser o fechado. 4. "[...] A matéria concernente ao período de cumprimento de pena necessário à obtenção da progressão de regime é afeta ao Juízo da Execução Penal". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.059805-2, de Sombrio, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/04/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.078143-6, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA ALIADOS ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO PESSOAL QUE TAMBÉM CONSTITUI PROVA PLENAMENTE VÁLIDA. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE VEICULA SOMENTE AS RECOMENDAÇÕES À PRODUÇÃO DA PROVA. ADEMAIS, EMPREGO DE ARMA DEVIDAMENTE COMPROVADO. APREENSÃO DO ARTEFATO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA À CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA INVIÁVEL. RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECE PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e dos policiais militares, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porque tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. 3. É cediço que "a materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). 4. A sanção aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 5. Adequada se mostra a fixação de regime prisional fechado, quando verificado que o réu, além de ser reincidente, também possui maus antecedentes. 6. Mostra-se desarrazoada a liberação de réu que permaneceu durante toda a instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. REQUERIMENTO DO DEFENSOR DATIVO DO APELANTE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO NESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. VERBA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. ADVOGADO NOMEADO QUE ATUOU NO PROCESSO DESDE A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. Os honorários relativos à apelação somente são devidos quando o mandatário tenha atuado especialmente para esse fim. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.083028-9, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIABILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE POSSUI CONTORNOS ÚNICOS QUE PODEM TER LEVADO À DUPLICIDADE DE INTERPRETAÇÃO PELO MEMBRO MINISTERIAL. FATO QUE AFASTA A HIPÓTESE DE ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ DO RECORRENTE. ADEMAIS INSURGÊNCIA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O Código de Processo Penal admite a fungibilidade recursal, hipótese que deve ser aplicada nos termos do art. 579 do referido diploma processual, que assim dispõe: "Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro". CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II, C/C ART. 11 DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TESE QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA POR CONTA DA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS TRIBUTÁRIA E PENAL. ENTENDIMENTO QUE, SE RECONHECIDO, PASSARIA A ADOTAR O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA QUALQUER QUE FOSSE O CRIME COMETIDO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE. DECISÃO CASSADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não se confundem a prescrição da pretensão punitiva ou executória da natureza criminal, com a prescrição do direito de propositura de ação judicial cuja a causa de pedir é crédito decorrente da obrigação tributária, disciplinada pelo artigo 174 do CTN. [...]. Ambos os institutos são independentes e incidem sobre objetos diversos, pois a prescrição penal impede o Estado de punir o autor do crime, enquanto a prescrição tributária impede o Estado de cobrar a receita tributária. [...]. Assim, embora prescrito o direito de propositura de ação judicial cujo objeto é a cobrança do crédito tributário, por ter decorrido cinco anos desde a sua constituição, o sujeito pode ser punido pela prática do crime cujo substrato fático tenha sido a evasão do tributo cujo crédito correspondente encontra-se extinto, se não tiver expirado o prazo prescricional de natureza penal". (EISELE, Andreas. Crimes contra a ordem tributária. 2ª. Ed. São Paulo: Dialética, 2002, p. 135/136). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal n. 2013.046522-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE RESIDEM EM COMARCAS DISTINTAS - INSURGÊNCIA - RÉU QUE FORNECE APENAS O NOME DOS MUNICÍPIOS, SEM APONTAR OS ENDEREÇOS - ÔNUS DO DENUNCIADO - FORNECIMENTO DOS ENDEREÇOS QUE COMPETEM À PARTE INTERESSADA NA OITIVA - TESE RECHAÇADA. "Compete à parte fornecer ao Juízo dados suficientes à localização da testemunha arrolada, não sendo o magistrado obrigado a diligenciar para a execução de ato atribuível à defesa [...]" (STJ, Min. Og Fernandes). PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - APELANTE QUE PRESTAVA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E CONTÁBIL AO PASTOR PARA CONSULTORIA ACERCA DA COMPRA DE UMA RÁDIO - NECESSIDADE DE ADQUIRIR-SE UMA FUNDAÇÃO PRIVADA PARA OUTORGA - FUNDAÇÃO NÃO PASSÍVEL DE ALIENAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INVIABILIDADE - COMPROVANTES QUE EVIDENCIAM PAGAMENTOS FEITOS PELA VÍTIMA AO CONTADOR - RETRATAÇÃO DO OFENDIDO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. O delito de estelionato imputado ao réu é crime de ação penal pública incondicionada, impossibilitando, assim, a retratação do ofendido. DOSIMETRIA DA PENA - ANÁLISE DE OFÍCIO - MODIFICAÇÃO - PATAMAR DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE EXARCEBADO - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042542-5, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTORA QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E ATINGE AS VÍTIMAS, CAUSANDO LESÕES CORPORAIS EM UMA DELAS E O ÓBITO DE OUTRA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. NO MAIS, PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO CORRETAMENTE APLICADA. SANÇÃO CUMULATIVA QUE DECORRE DE LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A condutora que perde o controle de seu veículo e atinge duas vítimas, uma delas fatalmente e causando lesões corporais em outra, comete, de fato, os delitos tipificados nos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. Ainda que se reconhecesse que as vítimas tiveram parcela de responsabilidade pelo sinistro, tal circunstância não teria o condão de isentar a ré/apelante de culpa, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. 3. Inviável a exclusão da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, uma vez que os arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro determinam a sua cumulação com a pena privativa de liberdade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.069997-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FILMAGEM E ARMAZENAMENTO DE FILMAGEM DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ARTS. 240 E 241-B, AMBOS DO ECA). ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADO POR GENITOR CONTRA FILHA DE OITO ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. GENITOR DA VÍTIMA QUE FILMOU ATO LIBIDINOSO CONTRA SUA FILHA, ENQUANTO ESTA DORMIA EM SUA CAMA, CONSISTENTE EM MANIPULAR A VAGINA E PASSAR A MÃO NAS PARTES ÍNTIMAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA PSICÓLOGA POLICIAL E DA CONSELHEIRA TUTELAR. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. DELITO QUE SE CONSUMA COM O MERO CONTATO FÍSICO. TENTATIVA IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PERSONALIDADE DO ACUSADO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES. ADEQUAÇÃO. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE VEZES EM QUE O DELITO TERIA SIDO COMETIDO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). APELO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS DELITOS DO ESTATUTO DO ARMAMENTO. INVIABILIDADE. INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO (ADAPTADA) ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. MUNIÇÕES "PICOTADAS". AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080628-5, de Turvo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELOS MOTIVOS TORPE E FÚTIL, PELO MEIO CRUEL E PELO EMPREGO DE EMBOSCADA E TRAIÇÃO (ART. 121, § 2º, I, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ALEGADA, AINDA, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DIRETA E EFETIVA DA ADOLESCENTE NA EMPREITADA ILÍCITA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS. CONDUTA LEVADA A EFEITO MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ADOLESCENTE INSERIDA EM CONTEXTO SOCIAL E FAMILIAR DESFAVORÁVEL À SUA REEDUCAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "A exclusividade da versão do representado, não corroborada por qualquer outro elemento de prova, é insuficiente para comprovar suposta coação moral irresistível" (TJSC - Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.017386-6, de Otacílio Costa, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 16/06/2015). 2. Impossível o reconhecimento da participação de menor importância quando o conjunto probatório atestou, de forma segura, a anuência e efetiva atuação da representada em toda a empreitada ilícita, desde a cogitação até a execução, não eximindo a sua responsabilidade a circunstância de ter o coautor, maior imputável, desferido os golpes finais, em tese, afastado de seus olhos. 3. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o emprego de violência contra a pessoa, e, ainda, a adolescente apresenta-se inserida em contexto social e familiar desfavorável à sua ressocialização. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.084716-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. § 4º, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A POSSE E A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ALMEJADO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MEDIDA QUE NÃO DEVE SER LEVADA A EFEITO. REGIME FECHADO QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, como previsto no art. 33, § 3º, do Código Penal. No que tange ao crime de tráfico de drogas, reconhecida a possibilidade, em tese, de se fixar regime mais brando que o fechado (entendimento recentemente esposado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário do Habeas Corpus n. 111.840/ES), tem-se que a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida são fatores determinantes em tal análise, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 4. No que concerne aos agentes condenados pela prática de narcotráfico, compreende-se que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, embora teoricamente possível, não deve ser levada a efeito quando as circunstâncias delitivas, refletidas na quantidade, natureza e variedade da droga traficada, revelarem não constituir a conversão medida suficiente à prevenção e repressão do crime cometido, em razão do não cumprimento do requisito subjetivo aludido pelo art. 44, III, do Código Penal. 5. Não merece conhecimento o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, tendo em vista ser a isenção do pagamento das custas processuais matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.079885-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTOR QUE PERDE O CONTROLE DE SEU AUTOMÓVEL E INVADE A PISTA EM CONTRAMÃO, CAUSANDO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE LEVOU A ÓBITO INDIVÍDUO QUE NAQUELA TRAFEGAVA REGULARMENTE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO PELA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do CP). 2. O condutor de automóvel que, ao perder o controle de seu veículo, ingressa na pista de sentido contrário e colide com o veículo que transitava regularmente, causando a morte de uma pessoa, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro - homicídio culposo na direção de veículo automotor. 3. Descabe reconhecer a culpa exclusiva da vítima pela geração do sinistro automobilístico fatal se as provas contidas nos autos não dão respaldo à aludida versão. 4. Não merece conhecimento o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, tendo em vista ser a isenção do pagamento das custas processuais matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.079730-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBISTÊNCIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO TITULAR DA CÁRTULA FURTADA INCONTESTES. RÉU QUE OFERECE COMO PAGAMENTO CHEQUE FRAUDADO COM INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes colhidas nos autos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Age com nítido intuito de auferir vantagem patrimonial, em detrimento de outrem, aquele que se utiliza de cheque sabidamente furtado para realizar compras no comércio, induzindo em erro a vítima, subsumindo-se a conduta, desse modo, à figura delitiva prevista no art. 171, caput, do Código Penal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2015.059651-4, de Curitibanos, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 12/11/2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.067575-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO MEDIANTE PROMESSA DE RECOMPENSA, POR MOTIVO FÚTIL E COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). TRIBUNAL DO JÚRI. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DA LEI DE ARMAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. GARANTIAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ASSEGURADAS AO RÉU. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DEFENSIVA DE QUE UM DOS AGENTES ATUOU SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS QUE, DE IGUAL FORMA, ENCONTRAM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quando entre os marcos interruptivos da prescrição transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109, 110 e 115, todos do Código Penal. 2. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 3. "[...] Havendo nos autos prova capaz de justificar a opção dos jurados, mesmo que haja outros indícios em sentido contrário, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.000722-9, de Canoinhas, Rel. Des. Torres Marques, j. em 08/03/2005). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081519-5, de São Carlos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR, OMITE INFORMAÇÕES DO FISCO. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. VALOR NÃO RECOLHIDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO PATAMAR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e autoria do crime tipificado no art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, não há falar em absolvição, sobretudo quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações da testemunha fiscal de tributos, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O dolo do art. 1º, II, da Lei n. 8.137/90 consiste em omitir operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, por vontade própria e manifesto ânimo de burlar a legislação tributária. 3. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, uma vez constatado que o valor não recolhido a título de tributo, acrescido de juros e multa, não pode ser reputado desprezível, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo acusado, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. 4. "Ainda que seja restritiva de direitos, a prestação pecuniária prevista no art. 45 do Código Penal não deixa de ser pena, razão pela qual a elevação acima do mínimo legal estabelecido exige, impreterivelmente, fundamentação e motivação suficientes". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.010749-7, de Ponte Serrada, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 04/07/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050828-6, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA ENTRE ESTADOS (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TESE INCABÍVEL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS. ACOLHIMENTO. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA CONVENIENTE À ESPÉCIE. ALMEJADA, AINDA, A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA DEFESA E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Uma vez apreendida quantidade considerável de estupefacientes, além da apreensão de "crack", droga de alta potencialidade lesiva, mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/6 (um sexto) por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. 2. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que na fixação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal, além da natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 3. Não cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, por conta da quantidade de pena imposta ao acusado, superior ao quantum delineado no inciso I do aludido dispositivo, demonstra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.088870-6, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS DESIGNADA POR PORTARIA PARA DESEMPENHAR ATIVIDADES DE CONTADOR E DISTRIBUIDOR JUDICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. GRATIFICAÇÃO REFERENTE AO CARGO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014256-3, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO QUE POSSUI HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA REALIZADA POR MEIO DA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE APARTAMENTOS (ECONOMIAS). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM ANÁLISE A RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total é aferido por único hidrômetro deve ser feita através do consumo efetivo, porquanto não é lícita a exigência da tarifa de água no valor do consumo mínimo, multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. "No julgamento do Resp 1166561/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 25/08/2010, DJe 05/10/2010, a Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local (EREsp 847034/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJU 06.06.12)" (Agravo de Instrumento n. 2011.025362-9, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 29.11.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.064494-3, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).