DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL ANTERIOR NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO E CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REVISÃO AJUIZADO PELA ALIMENTANDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ACRÉSCIMO NOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA ALEGADA MELHORA NA CAPACIDADE PARA HONRAR COM TAL ENCARGO. ÔNUS PROBANTE QUE CABE À AUTORA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentando traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que a capacidade financeira do alimentante se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a majoração ou redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes do aumento da possibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da necessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de majoração do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082722-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DA AVENÇA E COBRANÇA DE VALORES. SUCESSÃO NEGOCIAL RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS E PARCIAL ACOLHIMENTO DOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E DA RESPECTIVA RESCISÃO POR IMPONTUALIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULAS QUE OBSTAM A MORA. PREVISÕES ABUSIVAS. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO DO PREÇO CONSIGNADO EM CRUZEIROS REAIS, BEM COMO DOS MONTANTES ADIMPLIDOS PELOS ADQUIRENTES. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS OU CRÉDITOS E INTEGRAL CUMPRIMENTO DO CONTRATO A SER VERIFICADO EM FASE LIQUIDATÓRIA POR ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 475-C, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS READEQUADOS CONFORME PREVISÃO DOS PARÁGRAFOS 3.º E 4.º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006452-0, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE QUOTAS CONDOMINIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL ALIENADO POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO A RESPEITO DA AVENÇA FORMULADA. PLENA POSSIBILIDADE, NESTE CASO, DE AJUIZAMENTO DA ACTIO EM FACE DA PROMITENTE VENDEDORA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO. LAPSO DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 CUMULADO COM O ARTIGO 205, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044399-1, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS, NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. APELO DA AUTORA. PLEITO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO. RECURSO SUPOSTAMENTE OPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MERO PROTESTO QUE NÃO PODE SER ADMITIDO COMO AGRAVO, POSTO QUE DISSONANTE DA FORMALIDADE EXIGIDA NO § 3º DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CALCADO NO INDEFERIMENTO DESCRITO NO TÓPICO SUPRA. INTERLOCUTÓRIO NÃO OBJURGADO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE REBELDIA QUE SATISFAZ A FASE INSTRUTÓRIA. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS. COMISSÕES DE VENDAS. DINÂMICA PROCESSUAL APRESENTADA QUE REVELA A RESCISÃO CONTRATUAL EM MOMENTO ANTERIOR AO LAPSO COBRADO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA EVIDENCIADO. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEMANDA PRINCIPAL. ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA FORA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NA RECONVENÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA VERBA. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, E DA REQUERIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093118-0, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONDIÇÃO DE ACIONISTA VERIFICADA - AUTOR QUE CONSTA NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO COMO PROPRIETÁRIO INICIAL DAS AÇÕES - POSTERIOR TRANSMISSÃO A TERCEIRO - CESSÃO DA TOTALIDADE DOS DIREITOS ACIONÁRIOS PREVIAMENTE À EMISSÃO DOS RESPECTIVOS TÍTULOS NÃO COMPROVADA - DEMANDANTE QUE PERMANECE NA CONDIÇÃO DE ACIONISTA - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias." (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) Assim, é legitimo para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o cedente, adquirente originário, quando não demonstrada a cessão de todos os direitos e obrigações por meio de contrato de transferência de uso de terminal telefônico. Havendo prova de que a emissão dos títulos acionários ocorreu, em nome do demandante, previamente ao registro das ações sob a propriedade de terceiros, deve ser reconhecida a legitimidade ativa, no caso concreto, do adquirente originário. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DOS PEDIDOS EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, vistas aos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA QUE CONSUBSTANCIA DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte autora à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em elevada complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065606-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. RÉU/SÓCIO QUE ALMEJA O AFASTAMENTO DA NULIDADE DE ALTERAÇÕES DO CONTRATO SOCIAL. INSUSTENTABILIDADE. DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM QUE AS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUE SUPRIMIRAM AS COTAS DO AUTOR E A QUE O EXCLUIU DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA FORAM REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DELE. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.085 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016271-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 501 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Pode o recorrente, a qualquer tempo, requerer a desistência do recurso, sem que para tanto necessite do consentimento da parte adversa, a teor do disposto no art. 501, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079539-4, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTO FUGAZ RELACIONAMENTO ENQUANTO A GENITORA VIAJAVA PARA ESTUDAR. MÃE QUE RETORNA À CIDADE NATAL AO DESCOBRIR A GRAVIDEZ, VINDO A SE SUICIDAR ENQUANTO O INVESTIGANTE AINDA ERA CRIANÇA. AUTOR QUE SÓ DESCOBRIU A IDENTIDADE DO POSSÍVEL PAI COM 20 ANOS COMPLETOS. PROVA TESTEMUNHAL LIMITADA A DEPOIMENTOS DE 2 INFORMANTES, TIAS DO INVESTIGANTE. RELATOS EM QUE ADMITEM NUNCA TEREM VISTO QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO ÍNTIMA. FAMÍLIA QUE SEMPRE RESIDIU NO INTERIOR. ÚNICO DOCUMENTO DA SUPOSTA RELAÇÃO CONSUBSTANCIADO POR UM CARTÃO DE VISITAS DO INVESTIGADO. AUSÊNCIA SEQUER DE GARANTIA DE QUE O CARTÃO FOSSE EFETIVAMENTE DO REQUERIDO. NOME RELATIVAMENTE COMUM. RECUSA DO INVESTIGADO EM REALIZAR EXAME DE DNA. FALECIMENTO NO CURSO DA DEMANDA. POSTERIOR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DO TESTE INDIRETO. COLETADA AMOSTRA BIOLÓGICA DE FILHO REGISTRAL DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO INVESTIGANTE DE AUDIÊNCIA MARCADA PARA COLHEITA DE SEU MATERIAL GENÉTICO. CERTIDÃO DO MEIRINHO ATESTANDO A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO APELANTE. INÉRCIA DO CAUSÍDICO EM COMPARECER A QUALQUER DOS ATOS DESIGNADOS OU INFORMAR O LOCAL DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA CARACTERIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO DE PATERNIDADE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086382-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDOS DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL DEMANDADO, QUE TERIA CAUSADO PREJUÍZOS AO PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. LESÃO NÃO PROVADA. MERO INSUCESSO DA CIRURGIA QUE NÃO CONFIGURA DANO. INEXISTÊNCIA DE CULPA. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ESCORREITA DO MÉDICO. DEVER DE INFORMAÇÃO DOS POSSÍVEIS RISCOS DA INTERVENÇÃO. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO PRIMÁRIO DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUAISQUER DANOS ORIUNDOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ESPECÍFICA DA POSSIBILIDADE DE INSUCESSO DA CIRURGIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO DO PROFISSIONAL QUE TRAZ INTRÍNSECA A CHANCE DE FRACASSO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM MEIO ÀS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM AUTOS APARTADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º, § 2º, 7º E 6º DA LEI 1.060/50. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REEMBOLSO PELO ESTADO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO. PROVA DEFERIDA POR SOLICITAÇÃO DA PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIA QUE REFOGE ÀS DIRETRIZES DO CONVÊNIO NÚMERO 81/2012 ENTRE TJSC, CGJ-SC E PGE-SC, O QUAL ALICERÇA O TEMA. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090344-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL SOBRE DETERMINADOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E SOBRE A CLÍNICA ONDE FOI REALIZADO O TRATAMENTO DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO POR INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522, CAPUT, E 527, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A necessidade de instrução da causa, de realização de prova pericial, bem assim o dispêndio de tempo e de dinheiro com a condução do processo, nada disso traduz dano irreparável ou de difícil reparação capaz de impedir a conversão do agravo de instrumento em retido, tratando-se de contingências ordinárias e comezinhas de qualquer litígio." (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2011.094452-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 09-05-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065207-0, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIUNDA DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. REQUERIDO QUE NÃO APELA E NÃO OFERTA CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO PROFISSIONAL DEMANDADO, QUE TERIA IGNORADO O QUADRO CLÍNICO DA DEMANDANTE, E PERMITIDO QUE ESTA CARREGASSE FETO JÁ SEM VIDA POR DETERMINADO LAPSO. INSUBSISTÊNCIA. ATUAÇÃO DO MÉDICO ESCORREITA. EXAMES LABORATORIAIS QUE EVIDENCIAVAM A GRAVIDEZ MESMO COM O ÓBITO EMBRIONÁRIO. PROVAS ORAIS, ADEMAIS, QUE REVELAM A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO MÉDICO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034040-6, de Trombudo Central, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIPERSECUTÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO OFERECIDO EM PAGAMENTO, PELA INTERMEDIAÇÃO DO AUTOR NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FORMULADO ENTRE TERCEIROS. POSTERIOR TRANSFERÊNCIA TOTAL DE DOMÍNIO, PELOS VENDEDORES, DIRETAMENTE AO COMPRADOR, SEM OBSERVAR A NOTA RELATIVA À PARCELA DO TERRENO DADO EM PAGAMENTO À TÍTULO DE CORRETAGEM PELO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. CONTRATO QUE VINCULA AS PARTES. CLAREZA NO SENTIDO DE RESGUARDAR O QUINHÃO DO INTERMEDIADOR. AUTOR QUE FAZ JUS À FRAÇÃO DE TERRA PLEITEADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO CORRETOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053027-7, de Imbituba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MÉRITO. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Por força da declaração da revelia, obsta-se a discussão de questões fáticas na instância recursal (cpc, arts. 183, 300 e 319), ressalvadas as hipóteses dos artigos 320 e 517 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2007.038436-1, de Blumenau, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 27-11-2009). VÍCIO OCULTO CONSTATADO NO MOTOR. SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL ATÉ A NEGATIVA INEQUÍVOCA DA FORNECEDORA, OCORRIDA EM AUDIÊNCIA ADMINISTRATIVA REALIZADA NO PROCON. INTERREGNO ENTRE A CIÊNCIA DO VÍCIO ATÉ O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA QUE EXTRAPOLOU O PRAZO DE 90 DIAS ESTABELECIDO PELO ARTIGO 26, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO DO APELADO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030815-4, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DESACOMPANHADO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DOCUMENTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 585, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NULIDADE CONTRATUAL POR SE TRATAR DE PACTO DE ADESÃO. INSUBSISTÊNCIA. MEROS EXCERTOS DOUTRINÁRIOS NÃO RELACIONADOS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE QUAIS CLÁUSULAS SERIAM ABUSIVAS. INSUCESSO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA SUBLOCATÁRIA ATRIBUÍDO À SUBLOCADORA POR CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS DE INFRAESTRUTURA. IRRELEVÂNCIA PARA A EXECUÇÃO DO PACTO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE OBRIGASSE QUAISQUER MUDANÇAS DE AMBIENTE PELA SUBLOCADORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL QUE É DESVINCULADA DA LUCRATIVIDADE DA EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA SUBLOCATÁRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA A INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. AFASTAMENTO. PLENA VALIDADE DE DISPOSITIVO NESTE SENTIDO. EXEGESE DA SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025931-8, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES. APELAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL QUE ESTÁ INTRINSECAMENTE ATRELADA AO MÉRITO DO RECLAMO. PARTE QUE FIGUROU COMO CESSIONÁRIA DE DIREITOS DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO DA PRESENTE LIDE QUE REPERCUTE DIRETAMENTE NA ESFERA JURÍDICA DA EMPRESA REQUERIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO de cessão de direitos sobre fração ideal de imóvel celebrada Por procurador EM NOME DO cliente. CAUSÍDICO QUE EXTRAPOLOU OS PODERES que LHE foram OUTORGADOS no mandato. PACTO NÃO LEVADO A REGISTRO público. IRRELEVÂNCIA. Pleito de ANULAÇÃO da avença que se mostra LEGÍTIMO. Interesse de agir evidente, a fim de salvaguardar os direitos decorrentes do contrato celebrado sem outorga. Princípio da inafastabilidade do controle judicial. Exegese do artigo 5º, inciso xxxv, da constituição federal. RECURSO DO REQUERENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO POSTULADO SOBRE NOVOS FUNDAMENTOS. ARGUMENTAÇÃO DISTINTA DAQUELA SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DA TESE OBSTADO PELA OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DECORRENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PONTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035511-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 17-7-2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. APELO DO REQUERENTE NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090606-0, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil" (AgRg no AREsp 139.728/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2-8-2012). "O agravo regimental do RITJSC também está sujeito a preparo, sendo que, constatado a ausência, o reconhecimento da deserção é a medida que se impõe" (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2006.006954-5, de Joinville, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 20-4-2006). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2012.015149-0, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA QUE CONSUBSTANCIA DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INOCORRÊNCIA. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSICIONAMENTO JÁ ADOTADO PELA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELA PARTE APELANTE. Inexiste obrigação processual do magistrado em esmiuçar todos os artigos de lei contidos na peça recursal, por mais que pareçam imprescindíveis aos interessados, sendo suficiente que se explicitem os motivos do seu convencimento para a solução do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069012-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086072-5, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO JÁ ADIMPLIDO JUNTAMENTE COM AMEAÇAS DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVANTES DE PAGAMENTO COLACIONADOS QUE NÃO CORRESPONDEM AO CONTRATO CEDIDO. CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, ACERCA DE EVENTUAL COBRANÇA ABUSIVA CAPAZ DE ACARRETAR ALGUMA SITUAÇÃO VEXATÓRIA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, APESAR DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À PARTE RÉ O DEVER DE CONSTITUIR PROVA NEGATIVA. DESCUMPRIMENTO DO EXIGIDO NO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081709-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OMISSÃO DO JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SUPEROU AS HIPÓTESES DEBATIDAS PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DA PROPRIEDADE DO CAMINHÃO, OBJETO DA AÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA AVENÇADO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA PARTE QUE PREJUDICOU A ANÁLISE DA SOLIDARIEDADE PASSIVA AD CAUSAM ENTRE AS DEMANDADAS. PREFACIAL QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PRIMEIRA RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ ANUIU AO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIDA ALHEIA À RELAÇÃO NEGOCIAL DISCUTIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAPSO TRIENAL TRANSCORRIDO. PRETENSÃO PRESCRITA. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 CUMULADO COM O ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TESE AFASTADA. CAMINHÃO REGISTRADO EM NOME DA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUA ALIENAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À RECORRENTE. PREVISÃO DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO OUTORGADA À PESSOA FÍSICA QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. NEGÓCIO JURÍDICO DE AQUISIÇÃO QUE SE PERFECTIBILIZA PELA TRADIÇÃO DO BEM E PELO RESPECTIVO REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO SOBRE A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL. EXEGESE DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL ACERCA DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ESBARRA NA LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 141 DA LEGISLAÇÃO CIVILISTA ANTERIOR (LEI 3.071/1916). INDÍCIOS DE PROVAS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR EFETIVAMENTE OS TERMOS, LIMITES E SUJEITOS DA COMPRA E VENDA QUE PERMITE A TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090129-7, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).