APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR E CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E AMEAÇA. ART. 129, §9º E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA CONTRA A GENITORA DO APELANTE E DO CRIME COMUM DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS NO TOCANTE AO TIO EVIDENTES. AGENTE QUE INCUTE ÀS VÍTIMAS, POR MEIO DE PALAVRAS, A INTENÇÃO DE CAUSAR-LHES MAL INJUSTO E GRAVE. DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE DEMONSTRAM O ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO CONTRA O TIO DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA AUTÔNOMA, QUE NÃO SE CONSTITUIU EM MEIO NECESSÁRIO OU PREPARATÓRIO PARA A CONSUMAÇÃO DE OUTRO CRIME. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CAUSA NÃO EXCLUDENTE DA IMPUTABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061534-0, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - MEDIDAS CAUTELARES DE SEQUESTRO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 383 DO CPP ATENDIDOS "Uma vez narrado o fato na denúncia ou queixa, a consequência jurídica que dele extrai o seu autor, Ministério Público ou querelante, não vincula, nem poderia vincular, o juiz da causa. Narra-me o fato que te darei o direito, como dizia o antigo brocardo latino. Obviamente, a pena a ser aplicada não resulta da escolha do autor da ação, mas de imposição legal. Assim, a emendatio não é outra coisa senão a correção da inicial (libelo, nessa acepção), para o fim de adequar o fato narrado e efetivamente provado (ou não provado, se a sentença não for condenatória, caso em que seria dispensável a emendatio) ao tipo penal previsto na lei" (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal. Lumen Juris. 15.ed. Rio de Janeiro, 2011, pp. 629 e 631). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM) - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 93, IX, DA CF OBSERVADOS. "Inexiste nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando o juiz, mesmo que sucintamente, elenca no decisum todas as provas que utilizou para formar o seu convencimento e condenar o réu" (TJSC, ACrim n. 2013.018755-3, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 10.12.2013). MÉRITO - PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS - ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS - TESE RECHAÇADA - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 3.240/41 - AÇÃO PENAL PRINCIPAL - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA E AMPLIA A CONDENAÇÃO - OCORRÊNCIA DE GRAVES PREJUÍZOS À FAZENDA PÚBLICA. "O art. 1º do Decreto-Lei nº 4.240/41, por ser norma especial, prevalece sobre o art. 125 do CPP e não foi por este revogado eis que a legislação especial não versa sobre a mera apreensão do produto do crime, mas, sim, configura específico meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública, de crimes contra ela praticados. Os tipos penais em questão regulam assuntos diversos e têm existência compatível" (STJ, REsp n. 149.516, Min. Gilson Dipp, j. 21.05.2002). "O Decreto-lei n. 3.240/41 prevê a possibilidade de proceder-se ao sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes que resultem prejuízos para a Fazenda Pública, visando acautelar o futuro ressarcimento do sujeito passivo. É importante anotar que o referido decreto não foi revogado pela previsão geral do art. 125 do CPP. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp n. 1166754, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 04.10.2011. Para que a medida seja cabível, o art. 3º do referido decreto exige haver 'indícios veementes da responsabilidade', além de 'indicação dos bens que devam ser objeto da medida'. Destacando haver apenas dois requisitos, o seguinte precedente do STJ, veiculado no Informativo n. 420: 'O art. 3º do Decreto Lei nº 3.240/41 estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição' (REsp n. 1124658, Min. Og Fernandes, j. 17.12.2009)" (TJSC, ACrim n. 2015.014350-2, Des. Getúlio Corrêa, j. 07.04.2015). PLEITO DE REITERAÇÃO DE OFÍCIO PARA LEVANTAMENTO DE GRAVAME SOBRE IMÓVEL NÃO ATINGIDO PELO SEQUESTRO - MEDIDA JÁ ATENDIDA PELA SERVENTIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO PREJUDICADO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005474-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO - ADOLESCENTE QUE COMPLETA A MAIORIDADE CIVIL E CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO. O cumprimento, pelo representado, de pena privativa de liberdade em regime semiaberto impõe a extinção da apuração de ato infracional, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei do Sinase. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.081214-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGÊNCIAS - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso de agravo retido interposto após o prazo de 10 (dez) dias previsto no caput do art. 522 do CPC. AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE O INTERROGATÓRIO NA FASE POLICIAL - PRESCINDIBILIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE NÃO PREVALECEM NA FASE INDICIÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA. "Como o inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, de natureza inquisitiva, e não observa os princípios do contraditório e ampla defesa, a ausência de advogado no interrogatório policial não acarreta a nulidade do processo" (STJ, Min. Felix Fischer). ADOLESCENTE NÃO CIENTIFICADO DO DIREITO AO SILÊNCIO - DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, LXII, DA CF/88 - ILICITUDE DA PROVA - TODAVIA, NULIDADE DO INQUÉRITO QUE NÃO INVALIDA A AÇÃO PENAL - DESENTRAMENTO, DE OFÍCIO, DO TERMO DE INFORMAÇÃO. Eventuais nulidades ocorridas na fase policial não têm o condão de invalidar a ação penal. Todavia, o elemento informativo obtido em contrariedade aos ditames constitucionais deve ser desentranhado do feito. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EXAUSTIVAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, EM AMBAS AS OPORTUNIDADE EM QUE FOI OUVIDA, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DELITO PRATICADO POR TIO CONTRA SOBRINHO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS - MATERIALIDADE SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 167 DO CPP - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada" (STF, Min. Luiz Fux). "Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta" (CPP, art. 167). MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSISTIDA - PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAIS GRAVE OU DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - EXEGESE DOS ARTS. 99 E 113 DO ECA - ADEMAIS, ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA QUE ENSEJARIA A IMPOSIÇÃO DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 122, I) - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. É possível a cumulação de medidas socioedutivas, desde que possam ser cumpridas de forma concomitante. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.079783-1, de Maravilha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS DADOS DA EXECUÇÃO PENAL QUANTO À PENA DEFINITIVAMENTE APLICADA E À CAPITULAÇÃO DO DELITO. ALMEJADA A PROGRESSÃO DE REGIME. ULTERIOR DEFERIMENTO. PERDA DE OBJETO. CÔMPUTO DO TEMPO EXCEDENTE DE CUMPRIMENTO DA PENA EM OUTRO FEITO APÓS O IMPLEMENTO DOS REQUISITOS PARA O INDULTO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1 O pleito já acolhido em decisão posterior não deve ser conhecido em face da perda superveniente de objeto. 2 Tratando-se de inovação recursal e ausente manifesta ilegalidade não é dado ao Tribunal conhecer da matéria, sob pena de supressão de instância. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DA DETRAÇÃO. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR CONCOMITANTE AO CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR. PERÍODO, ADEMAIS, UTILIZADO PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO EM OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável proceder à detração, uma vez que durante o período de custódia cautelar deferida na ação penal que originou a presente execução, o apenado cumpria pena definitivamente imposta em outro feito, no qual, aliás, o mesmo período foi utilizado para concessão de livramento condicional e posterior indulto. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066809-7, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - MEDIDAS CAUTELARES DE SEQUESTRO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 383 DO CPP ATENDIDOS "Uma vez narrado o fato na denúncia ou queixa, a consequência jurídica que dele extrai o seu autor, Ministério Público ou querelante, não vincula, nem poderia vincular, o juiz da causa. Narra-me o fato que te darei o direito, como dizia o antigo brocardo latino. Obviamente, a pena a ser aplicada não resulta da escolha do autor da ação, mas de imposição legal. Assim, a emendatio não é outra coisa senão a correção da inicial (libelo, nessa acepção), para o fim de adequar o fato narrado e efetivamente provado (ou não provado, se a sentença não for condenatória, caso em que seria dispensável a emendatio) ao tipo penal previsto na lei" (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal. Lumen Juris. 15.ed. Rio de Janeiro, 2011, pp. 629 e 631). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM) - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 93, IX, DA CF OBSERVADOS. "Inexiste nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando o juiz, mesmo que sucintamente, elenca no decisum todas as provas que utilizou para formar o seu convencimento e condenar o réu" (TJSC, ACrim n. 2013.018755-3, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 10.12.2013). MÉRITO - PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS BENS - ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS - TESE RECHAÇADA - INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI N. 3.240/41 - AÇÃO PENAL PRINCIPAL - ACÓRDÃO QUE CONFIRMA E AMPLIA A CONDENAÇÃO - OCORRÊNCIA DE GRAVES PREJUÍZOS À FAZENDA PÚBLICA. "O art. 1º do Decreto-Lei nº 4.240/41, por ser norma especial, prevalece sobre o art. 125 do CPP e não foi por este revogado eis que a legislação especial não versa sobre a mera apreensão do produto do crime, mas, sim, configura específico meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública, de crimes contra ela praticados. Os tipos penais em questão regulam assuntos diversos e têm existência compatível" (STJ, REsp 149.516, Min. Gilson Dipp, j. 21.05.2002). "O Decreto-lei n. 3.240/41 prevê a possibilidade de proceder-se ao sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes que resultem prejuízos para a Fazenda Pública, visando acautelar o futuro ressarcimento do sujeito passivo. É importante anotar que o referido decreto não foi revogado pela previsão geral do art. 125 do CPP. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp n. 1166754, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 04.10.2011. Para que a medida seja cabível, o art. 3º do referido decreto exige haver 'indícios veementes da responsabilidade', além de 'indicação dos bens que devam ser objeto da medida'. Destacando haver apenas dois requisitos, o seguinte precedente do STJ, veiculado no Informativo n. 420: 'O art. 3º do Decreto Lei nº 3.240/41 estabelece para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis a observância de dois requisitos: a existência de indícios veementes da responsabilidade penal e a indicação dos bens que devam ser objeto da constrição' (REsp n. 1124658, Min. Og Fernandes, j. 17.12.2009)" (TJSC, ACrim n. 2015.014350-2, Des. Getúlio Corrêa, j. 07.04.2015). PLEITO DE REITERAÇÃO DE OFÍCIO PARA LEVANTAMENTO DE GRAVAME SOBRE IMÓVEL NÃO ATINGIDO PELO SEQUESTRO - MEDIDA JÁ ATENDIDA PELA SERVENTIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO PREJUDICADO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005522-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (CPM, ART. 209, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGISTROS POLICIAIS E ANTECEDENTES CRIMINAIS DAS VÍTIMAS. PROVA IRRELEVANTE. 2. TIPICIDADE. USO DA FORÇA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES LEGAIS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL. INSTRUMENTO CONTUNDENTE. FERIDA E EQUIMOSES. 1. Não há cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de pleito de juntada dos registros policiais e antecedentes criminas das vítimas de agressão policial, pois tal informação não tem relevância para a apuração do delito militar e não teria condão de excluir ou atenuar o uso imoderado da força. 2. Configura o crime de lesão leve, porque extrapolado o limite necessário de uso da força, o fato de o policial militar, durante abordagem, desferir golpes com instrumento contundente e causar nos ofendidos ferida e equimoses em diversas partes do corpo. A palavra coerente e firme das vítimas e testemunhas, corroborada pelo laudo pericial, é suficiente para a comprovação do delito. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018540-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO MAJORADO EM RAZÃO DO CASAMENTO (CP, ART. 213, CAPUT, C/C ART. 226, II). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS FILHOS DO CASAL (VÍTIMA E RÉU). VALIDADE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que, na qualidade de cônjuge, pratica conjunção carnal mediante violência, comete o crime previsto no art. 213, caput, c/c art. 226, II, do Código Penal. - A palavra da vítima, quando os abusos sexuais são praticados na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar a sentença penal condenatória quando em consonância com as demais provas dos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018619-3, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NA MODALIDADE RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Conforme dispõe o art. 119 do CP, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Na hipótese, considerando a pena aplicada na sentença, tem-se a incidência do prazo prescricional previsto no art. 109, V, do CP, reduzido pela metade, porque o réu contava 20 (vinte) anos à época dos fatos, sendo que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, decorreram-se mais de 02 (dois) anos, extrapolando, portanto, o lapso temporal previsto no supracitado dispositivo. MÉRITO - VENTILADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DE PORTAR E DISPARAR - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIDA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI DE ARMAS - ANÁLISE PREJUDICADA NO PONTO. Em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão executória do crime descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/03, resta prejudicada a análise no ponto. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Concedida a tutela jurisdicional pleiteada na sentença recorrida, carece o apelante de interesse recursal. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050885-6, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 06-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ADOLESCENTE INFRATOR QUE PERTURBAVA O SOSSEGO DAS VÍTIMAS COM ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO, PROVENIENTE DO ESCAPAMENTO DE MOTOCICLETA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A PENA MÁXIMA DA CONTRAVENÇÃO PENAL, POR SER MAIS BENÉFICA AO RECORRENTE, BEM COMO A REDUÇÃO EM RAZÃO DA MENORIDADE. DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DESDE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.021081-0, de Quilombo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO, PARA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TESE ACOLHIDA. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE TRABALHADOR VOLANTE DA AGRICULTURA. CAT-COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DOS MOVIMENTOS DO JOELHO ESQUERDO, COM RESULTADO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. INAPTIDÃO, APENAS, PARA A ATIVIDADE JÁ DESEMPENHADA PELO SEGURADO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM ESTAR CONFIGURADA A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REFERENTES À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REFORMA QUE SE IMPÕE. PREFALADA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE COMPROVADO. PAGAMENTO QUE TEM COMO DIES A QUO O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ART. 62 DA LEI Nº 8.213/91. PLEITO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC DESDE 2003. INVIABILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE SE DARÁ A PARTIR DE AGOSTO DE 2006. ENTENDIMENTO ASSENTADO. TESE RECURSAL RECHAÇADA. PEDIDO PARA APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/09. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGADOR QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU TAL POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO NESTE TOCANTE. OBJETIVADA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. PRETENSÃO QUE RESTA PREJUDICADA. SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, PARA O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059578-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ANTIGO CRIME CONTRA OS COSTUMES (ART. 214 C/C 224, A, E 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA TÃO SOMENTE PARA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA A HIPÓTESE DESCRITA NO INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, INCISO II DO MESMO DIPLOMA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO FATO. AFASTAMENTO. VÍTIMA QUE APRESENTOU VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA DA INEXISTÊNCIA DO FATO DELITUOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054371-6, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA LESÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FULCRADA EM ELEMENTOS JUDICIAIS, SEGUNDO O LIVRE CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE "FURTO DE USO" E ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE ASSENHORAMENTO DEFINITIVO DO BEM CARACTERIZADO. CONDUTA QUE SE SUBSOME À PREVISÃO ABSTRATA PREVISTA NO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO COMETIMENTO DO CRIME NO DECORRER DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, COM SEGURANÇA, QUE A SUBTRAÇÃO OCORREU DURANTE A MADRUGADA, EM PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE, DADA A DIMINUIÇÃO DA VIGILÂNCIA DAS PESSOAS SOBRE OS SEUS BENS. SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO QUE NÃO MERECE ALTERAÇÃO. RÉU COM CONDENAÇÕES PRETÉRITAS EM RAZÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PECULIARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM A ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IGUALMENTE INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Encontrando-se a sentença condenatória fundamentada em elementos colhidos sob o crivo do contraditório, improcede a alegação de que aquela violou a previsão legal disposta no art. 155 do Código de Processo Penal. 2. Impossível o reconhecimento do chamado "furto de uso" quando a instrução deixa clara a intenção do réu de apoderar-se definitivamente do bem subtraído. 3. Correta a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal quando comprovado nos autos que o autor do delito agiu durante a madrugada, período em que as pessoas encontram-se repousando e que a vigilância das autoridades e dos populares é diminuída e menos eficiente. 4. Nos termos do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve a primeira preponderar sobre a segunda. 5. A existência de plurais condenações pretéritas em desfavor do réu, inclusive por crimes cometidos contra o patrimônio, evidencia a necessidade de se impor uma maior repressão penal em razão do novo crime cometido, e, via de consequência, impede a concessão de regime mais brando, ensejando a prevalência do fechado, imposto sentencialmente. Afinal, também na fixação do regime inicial de resgate da reprimenda deve o juiz sentenciante buscar a efetivação dos objetivos da sanção, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 6. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.011876-7, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME VALORADA NEGATIVAMENTE DE FORMA ESCORREITA. DELITO PRATICADO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDO ATRAVÉS DO USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO CONTRA FUNCIONÁRIO E UM CLIENTE, ADOLESCENTE DE 12 ANOS DE IDADE, QUE SE ENCONTRAVA NO LOCAL. FORMA DE EXECUÇÃO DO DELITO QUE EXTRAPOLA O EXIGIDO PELO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DO ACRÉSCIMO PROCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA TENTADA DO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO. OCORRÊNCIA DA EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E POR ESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.080692-7, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, caput, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE DOLO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. ALEGAÇÃO, OUTROSSIM, DA INIDONEIDADE DA AMEAÇA. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE AMEAÇOU MATAR SUA ESPOSA, NA POSSE DE UM GARFO DE COZINHA, PERSEGUINDO-A NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FILHOS QUE INTERVIRAM ACIONANDO A POLÍCIA. DENUNCIADO QUE AFIRMA NÃO SE LEMBRAR DO OCORRIDO. PALAVRAS DA VÍTIMA E DA FILHA SUFICIENTES A COMPROVAR OS FATOS. AMEAÇA SÉRIA E HÁBIL A INTIMIDAR. TEMOR EVIDENCIADO. INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA NÃO COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA A DEFESA. ADEMAIS, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, AINDA QUE HABITUAL, QUE NÃO EXCLUI O DOLO, SEQUER AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PENAS SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060253-9, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO VISANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ENSEJAR O RECONHECIMENTO NEGATIVO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS MANTIDOS. PENA-BASE INCÓLUME. PRETENDIDO O AUMENTO, NA TERCEIRA ETAPA DO CÁLCULO, NO PATAMAR DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS MAJORANTES DE PENA E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A LEGITIMÁ-LA. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo os argumentos aduzidos pelo representante do Ministério Público inidôneos a ensejar a exasperação pela conduta social e pela personalidade, mantém-se a pena-base fixada sentencialmente. 2. Em conformidade com o enunciado sumular 443 do Superior Tribunal de Justiça, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.070751-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO APREENDIDO. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DO DELITO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO À SEGUNDA ETAPA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DICÇÃO DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. COMPENSAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. REPRIMENDA MANTIDA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA QUE TAMBÉM IMPEDE A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. A desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal) somente ocorreria no caso do acusado comprovar o desconhecimento da origem criminosa do veículo adquirido, circunstância essa não evidenciada no caso em tela. 3. "[...] Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, a primeira deve preponderar sobre a segunda, de sorte a não se admitir uma exata compensação entre ambas [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.043083-6, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/10/2011). 4. O fato de o acusado ser reincidente constitui óbice à fixação do regime aberto, bem como à concessão da suspensão condicional da pena (sursis). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022111-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA DA CONDUTA (§ 3º DO ART. 180 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. MOTOCICLETA NEGOCIADA COM ADOLESCENTE, SEM DOCUMENTAÇÃO. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DO BEM SEM JUSTIFICATIVA DA SUA ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A EVIDENCIAR O DOLO DA AÇÃO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. APELO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. BEM RECEPTADO DE VALOR SIGNIFICATIVO, ULTRAPASSANDO O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066227-4, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16) - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE ACESSO A LAUDO PERICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA TÉCNICA JUNTADA AOS AUTOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS - DOCUMENTO DISPONÍVEL PARA A CONSULTA DAS PARTES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - EIVA RECHAÇADA. MÉRITO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA E A POSSE DA ARMA APREENDIDA - ELEMENTO SUBJETIVO DOS CRIMES DE TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO CONFIGURADOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA - PLEITOS DE DIMINUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4º) - PRETENSA MAJORAÇÃO DO PATAMAR APLICADO - INVIABILIDADE - ANÁLISE DE ACORDO COM O ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA E COCAÍNA - MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) - PRECEDENTES - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE FIXAÇÃO NO ABERTO - INVIABILIDADE - RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL QUE DEVE INICIAR NO REGIME SEMIABERTO - EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE PENA QUE EXCEDE O LIMITE DE 4 (QUATRO) ANOS (CP, ART. 44, I) - ENTRAVE LEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES. RECURSO DO RÉU GUILHERME CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS JEAM E VICTOR DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041274-4, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, INCS. III E VI, E 35, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE ATESTAR, DE MANEIRA INEQUÍVOCA, A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO NARCÓTICO APREENDIDO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. VIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO POSITIVADO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA A VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DESPENALIZADORES PREVISTOS NA LEI 9.099/95. Ausente prova substancial de que o agente comercializava ilegalmente drogas, é inviável sua condenação pelo cometimento do delito positivado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, pois "a condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (TJSC, Ap. Crim. 2011.001624-1, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 2.9.11). ANÁLISE DO APELO DEFLAGRADO PELO PARQUET, QUE VISAVA A INCIDÊNCIA DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 40, INCS. III E VI, DA LEI 11.343/06, PREJUDICADA. RECURSO DO ACUSADO CONHECIDO E PROVIDO E PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO DO PARQUET. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.078467-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).