Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE SOLTURA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM APELAÇÃO CRIMINAL, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS MEDIDAS APLICADAS POR TEREM SE FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. SUSTENTADO O EXCESSO DE PARA PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PELA RÉ. PEDIDO ACATADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDADO EM AFIRMAÇÕES GENÉRICAS OU ABSTRATAS. NÃO VERIFICAÇÃO. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONHECIDO E DENEGADO. UNANIMIDADE.

OFÍCIO/MANDADO Nº _________ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS ACATADA PARA O PRIMEIRO RECORRENTE E REJEITADA PARA O SEGUNDO. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE JEFFERSON DE ARAÚJO GUIMARÃES. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS SUFICIENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. CONSEQUENTE DECOTE NO JULGADO REFERENTE A REINALDO CAMPOS DE OLIVEIRA RELATIVO AO AUMENTO DE PENA FACE A PRÁTICA DO DELITO EM CONCURSO. REDIMENSIONAMENTO DA SUA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO A DE MULTA. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. 1 – Se por um lado os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime em relação a um acusado, mas ausentes de provas suficientes da participação do outro, impondo, assim, em sua absolvição, necessário se faz a reanálise da dosimetria da pena em relação ao primeiro, visto que sua pena-base sofrera majoração por ter o crime sido praticado em concurso. Pena de multa proporcionalmente reduzida. 2 – Inviável a concessão do pleito de recorrer em liberdade ao tempo em que presentes os requisitos que fundamentam a segregação do apelante, mormente diante do fato de que este respondera por todo o processo estando preventivamente preso. Precedentes da Corte Superior e deste Órgão Fracionário. 3 – RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE SOLTURA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE SOLTURA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL QUE APONTA A NECESSIDADE DE MANTER O PACIENTE PROVISORIAMENTE CUSTODIADO. O ACUSADO RESPONDE PROCESSO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE SOLTURA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.. ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA E COM ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO JÁ APRESENTADAS. ATRASO JUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ARGUMENTO SUPERADO. FEITO ORIGINÁRIO COM INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA E NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO PARA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PELO JUÍZO APONTADO COMO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONHECIDO. DENEGADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE SOLTURA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO, PELO JUÍZO IMPETRADO, DA PRISÃO CAUTELAR. ARGUMENTO SUPERADO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. FEITO ORIGINÁRIO INCLUÍDO EM PAUTA DE AUDIÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO PROVOCARAM UM ATRASO ACEITÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.