D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA DE NAZARÉ MATOS, através de seu advogado, contra decisão acostada às fl. 12, exarada pelo MM. Juízo da 12ª Vara Cível e Empresaria da Capital, que converte a exceção de pré executividade oposta pelo agravante em cumprimento de sentença.   Razões recursais às fls. 03/11 dos autos, requerendo efeito suspensivo ativo, no sentido de suspender os efeitos da decisão agravada, reformando-a in totum e, no mérito, o provimento total ao recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. O presente agravo pretende a reforma de decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença, aonde foi oposto pelo recorrente exceção de pré executividade, a qual, após manifestação do agravado, foi convertida pelo magistrado de piso como impugnação ao cumprimento de sentença.   Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Neste sentido, dispõe o art. 522 do CPC/1973, aplicável à época da interposição: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Compulsando os autos, constato que o recurso em questão não preenche o requisito extrínseco da tempestividade, eis que o advogado do recorrente teve ciência do ato impugnado em 09/12/2015 (fl.13), iniciando-se o prazo em 10/12/2015. Contudo, o agravo em questão foi interposto na data de 25/01//2016 (fl. 002), portanto, fora do decênio legal, haja vista que o prazo se findou em 21/01/2016, já computado o período de suspensão de prazos relativos ao recesso forense (20/12/2015 a 06/01/2016) e à Portaria 3717/2015 - GP (07 a 20/01/2016 - fl.23). Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. Inicia-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, que é de 10 (dez) dias (art. 184 caput e § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). 2. Publicada a decisao em 02 JUL 2012, o prazo para agravar teve início em 03 JUL 2012 e encerrou-se em 12 JUL 2012. O AI protocolizado somente em 16 JUL 2012 é intempestivo. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de setembro de 2012., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AG: 44644 MG 0044644-43.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 25/09/2012, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1722 de 05/10/2012). PROCESSUAL CIVIL - NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1.Inicia-se o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da decisão recorrida, que é de 10 (dez) dias (art. 184 caput e § 2º c/c art. 522, ambos do CPC). 2.Publicada a decisao em 30 OUT 2012, o prazo para agravar teve início em 31 OUT 2012 e encerrou-se em 09 NOV 2012. O AI protocolizado somente em 16 NOV 2012 é intempestivo. 3.Agravo de Instrumento de que não se conhece. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de abril de 2013., para publicação do acórdão. (TRF-1 - AG: 71445 BA 0071445-93.2012.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 23/04/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.432 de 03/05/2013) TJ-RS - Recurso Cível 71005592662 RS (TJ-RS) Data de publicação: 20/11/2015 Ementa: RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO DECÊNDIO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI Nº 9.099 /95. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELO SALDO REMANESCENTE, A PARTIR DA DATA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO. DESATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71005592662, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 18/11/2015). Processo: 10413968 PR 1041396-8 (Decisão Monocrática) Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Julgamento: 06/05/2013 Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Publicação: DJ: 1094 07/05/2013 Decisão 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por BANCO ITAÚ S/A contra a decisão de fls. 13/14-TJ, proferida nos autos nº 36354- 20.2007.8.16.0014, de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como determinou a penhora pelo sistema Bacenjud do saldo remanescente e expedição de alvará de levantamento em favor do exequente. Nas razões recursais (fls. 04/08-TJ), o agravante defendeu a necessidade da correta atualização dos valores devidos, utilizando-se dos índices oficiais das cadernetas de poupança e não daqueles adotados pelo TJPR. Alegou o excesso de execução, uma vez que foram incluídos reflexos dos planos econômicos de período posterior aos questionados. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, seu provimento a fim de que seja reformada a r. decisão. É o relatório. 2. O presente recurso enseja negativa monocrática de seguimento por ser manifestamente inadmissível e estar em confronto com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e de Tribunal Superior, nos termos do que dispõe o caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, dispensando a submissão da matéria ao Colegiado. Inicialmente, da análise dos autos, constata-se que é inviável o conhecimento do presente agravo de instrumento, vez que desatende o pressuposto extrínseco, concernente à sua tempestividade. Nos termos do art. 522, caput do Código de Processo Civil: 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Analisando os autos, embora o recorrente afirme que "a decisão agravada foi veiculada no Diário de Justiça Eletrônico em 01.04.2013, considerando-se publicada em 02.04.2013; e, b) o primeiro dia útil subsequente à data da publicação foi 03.04.2013" (fls. 05-TJ), observa-se que a intimação do agravante sobre o teor da decisão agravada se deu em 01/04/2013, por meio da publicação da decisão agravada, conforme consta da certidão de fls. 15-TJ, iniciando a contagem do prazo recursal no dia 02/04/2013 (terça-feira, dia útil). Deste modo, o recurso interposto pelo ora agravante foi apresentado em 12/04/2013, conforme se depreende das fls. 04v-TJ, sendo que o prazo havia se encerrado em 11/04/2012 (quinta-feira, dia útil). Em resumo, o presente recurso é intempestivo e não há qualquer razão de fato ou de direito a justificar a sua intempestividade. Neste contexto, tem decidido este e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIMINAR CASSADA RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - Agravo de Instrumento 0738847- - 7ª Câmara Cível - Rel. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - DJ 28/06/2011) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO. REINÍCIO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TÉRMINO DO RECESSO. INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo recursal e o que sobejar recomeçará a correr no primeiro dia útil seguinte ao seu término. 2. O prazo para interposição do agravo de instrumento é peremptório, razão pela qual, ausente qualquer causa 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 de sua prorrogação, quando apresentado após o seu lapso temporal, deve ser considerado intempestivo, o que impede o seu conhecimento. (TJPR - Agravo de Instrumento 0760141-8 - 9ª Câmara Cível - Rel. D?artagnan Serpa As - DJ 10/03/2011) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 522 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. RESOLUÇÃO 16/2010 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. Tendo sido o recurso de agravo de instrumento protocolado um dia após o término do prazo de 10 dias previsto no art. 522 do CPC, considerando a suspensão decorrente do recesso forense, impõe-se o reconhecimento de sua intempestividade. NÃO CONHECIDO. (TJPR - Agravo de Instrumento 758354-4. - 18.ª Câmara Cível - Rel. Osvaldo Nallim Duarte - DJ 02/03/2011) (grifei) Este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal disposto no art. 544 do Código de Processo Civil. 2. Esta Corte entende que o momento oportuno para se comprovar a tempestividade do recurso é o da interposição, quando deve ser confirmada a existência de feriados locais, com a legislação pertinente ou a portaria do presidente do Tribunal a quo. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1369775/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011) (grifei) 3. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, vez que manifestamente inadmissível e em confronto com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e de Tribunal Superior. 4. Intimem-se as partes da presente decisão. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód.5. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo da causa. Curitiba, 02 de maio de 2013. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau - Relator ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por MARIA DE NAZARÉ MATOS, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Comunique-se Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no sistema LIBRA. Belém, 23 de maio de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.02032955-70, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.014770-8 APELANTE: BANCO RURAL S/A APELADO: D. P. DISTRIBUIDORA PRESIDENTE LTDA e OUTROS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTO JURÍDICO DA SENTENÇA EQUIVOCADO. ABANDONO DE PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DECISÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1.Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. 3 - Com fundamento no § 1°- A do art. 557, do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. 4 - Apelação Cível provida para desconstituir a sentença e dar regular prosseguimento à ação. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):           Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO RURAL S/A, em face da r. sentença (fl. 69) proferida pelo Juiz da 12ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada contra D. P. DISTRIBUIDORA PRESIDENTE LTDA e OUTROS, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, do CPC.           Na origem, a apelante ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial ante ao não pagamento da obrigação estabelecida nos dois contratos de créditos bancários, totalizando o valor de R$ 304.356,06 (trezentos e quatro mil trezentos e cinquenta e seis reais e seis centavos).           À fl. 31 o Juízo a quo determinou a citação dos executados para pagamento do valor do débito ou nomeação de bens à penhora.           Consta à fl. 35 certidão do Oficial de Justiça informando a citação de somente um dos executados (Azilton Pereira Santiago), deixando de citar os outros dois (Armando José Pereira Rodrigues e D. P. Distribuidora Presidente LTDA).           Novos mandados foram expedidos objetivando a citação dos demais executados, inclusive com expedição de Cartas Precatórias para as Comarcas de Manaus e Marituba, porém, todas as tentativas restaram-se infrutíferas.           Em despacho à fl. 64, o Magistrado a quo determinou a intimação do exequente para informar o endereço atual dos executados e recolhimento das custas devidas tanto no juízo deprecante quanto no juízo deprecado.           O exequente peticionou à fl. 65, reiterando o pedido de bloqueio online da quantia para satisfação do crédito e requereu ainda que a Carta Precatória expedida para a Comarca de Marituba não fosse desentranhada, em virtude do desconhecimento do paradeiro do executado.           À fl. 66 o Juízo Singular determinou que o Requerente informasse o endereço atual dos Executados, ou que requeresse a sua citação via edital, sob pena de indeferimento.           Consta à fl. 68 certidão informando que o exequente deixou transcorrer o prazo fixado em lei sem o cumprimento da determinação judicial.           Sobreveio a r. Sentença.           Irresignado o Banco interpôs Recurso de Apelação às fls. 70/75.           Pontuou que o juízo de origem laborou em equívoco, pois extinguiu, sem antes notificar pessoalmente o autor concedendo-lhe prazo para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito conforme preceitua o art. 267, § 1º do CPC.             Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a reforma da sentença ora atacada.            Sem contrarrazões, consoante a inclusa certidão de fl. 78.v.             Ascenderam os autos a esta instância, onde após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl.79).    É o relatório. DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             A controvérsia recursal remete ao inconformismo da apelante em face da r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, do CPC.            Assim dispõe o art. 267 do CPC o seguinte: ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I-     quando o juiz indeferir a petição inicial; II-     quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III-     quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV-     quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V-     quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VI-     quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; VII-     pela convenção de arbitragem; VIII-     quando o autor desistir da ação; IX-     quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código.  § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.            Observa-se que o juízo singular extinguiu o processo utilizando como fundamento o inciso I do supracitado artigo, que se refere indeferimento da petição inicial, embora tenha justificado que a parte autora deixou fluir o prazo sem o cumprimento das diligências e o recolhimento das custas e que por estes motivos estava autorizado a extinguir o feito.            Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, especialmente quando ainda não citada a parte ré, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC, desde que cumprido o determinado no § 1° do art. 267 do CPC, ou seja, ao autor deve ser intimado pessoalmente antes da extinção, o que não ocorreu no presente caso.            Verifica-se que a matéria em exame já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu que, para que se configure o abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal da parte.            Nesse sentido cito os julgados abaixo: ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto o intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. (...). 3. Recurso especial provido.¿ (STJ, REsp 1148785 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 23/11/2010, DJE 02/12/2010). ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. O abandono de causa é impresumível, porquanto gravemente sancionado com a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III, do CPC). 2. Incorreto, pois, afirmar que o protocolo de petição com matéria estranha à providência que fora determinada denota desinteresse no processamento da demanda ¿ mormente quando o peticionário veicula pretensão de remessa dos autos ao STF, com base no reconhecimento judicial de incompetência absoluta para julgar a Ação Rescisória. 3. O fato de o recorrente deixar de providenciar a regularização do pólo passivo no prazo assinalado pela autoridade judicante não exclui a observância obrigatória do art. 267, § 1º, do CPC, isto é, a intimação pessoal para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. 4. Recurso Especial provido.¿ (REsp 513.837/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 31/08/2009).  ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, § 1º, CPC. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 240, STJ. INCIDÊNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267, II e III, CPC, reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267, § 1º, CPC, o que, no caso, não foi determinado, ausente, ainda, requerimento do réu em tal sentido, como prescreve a Súmula 240, STJ, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal.¿. (Apelação Cível Nº 70057783532, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013). Na mesma linha de entendimento cito julgados deste Tribunal: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO. NÃO INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA PROMOVEREM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CUIDA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL OS AUTORES ESTÃO ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE TAMBÉM NÃO FOI INTIMADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º DA LEI 1060/50. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE SEJA DADO O DEVIDO ANDAMENTO AO PROCESSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.¿.  (TJ/PA. Acórdão 146.761. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE 03.06.2015). ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1 . Para extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da inércia, conforme previsto no art. 267, III, do CPC, deve haver a prévia intimação pessoal do autor. 2 - Recurso de apelação provido monocraticamente nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC. ¿ (TJ/PA. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE. 24/02/2015).            Dessa forma, equivocada a sentença recorrida que extinguiu o processo sem intimar pessoalmente o autor, pelo que deverá ser reformada, para que o feito possa ter regular processamento na Vara de origem.            O § 1°-A do art. 557 do Código de Processo Civil, assim preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ § 1°-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿   Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem. Belém (PA), 9 de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01794199-90, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-11, Publicado em 2016-05-11)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COLARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A LTDA, contra decisão do Juízo a quo da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que deferiu o pedido de tutela antecipada requerido nos autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0051926-04.2015.8.14.0301), movida por MARTA REGINA SILVA FERREIRA.       Em suas razões recursais, arguiu que a autora, ora agravada, não demonstrou o dano irreparável ou de difícil reparação, sendo inviável a antecipação da tutela requerida na inicial.       Aduz que não há indícios de que o não pagamento, neste momento, das indenizações atinentes a multa contratual, da data do inicio do atraso na entrega da obra, até a efetiva posse do autor possa causar dano irreparável ou de difícil reparação.       Alega que existe um grande perigo de se conceder dispêndio financeiro pelo réu e não haver possibilidade de ressarcimento pela parte autora dos valores pagos, quando justificado o atraso na obra, que se deu, diga-se na oportunidade, por ocasião da não concessão do financiamento à produção pelo Banco do Brasil para a agravante, fato que será melhor explanado em sede de contestação.       Alega ainda que a liminar foi deferida com a inobservância dos requisitos do art. 273 do CPC, os quais se existentes deveriam ter sido demonstrados ao juízo originário pela ora agravada, requerendo assim a suspensão do feito.       Ao final, requereu que seja concedido o efeito suspensivo, bem como, que seja provido o recurso para que seja reformada a decisão combatida com a consequente revogação da tutela.       Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada sob a égide do CPC/1973. Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste sentido o disposto no artigo 14, c/c o art. 1046 do CPC/2015 e o Enunciado Administrado nº 02 do STJ: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.      O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil/1973, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal da adequação.      Cediço é que, constitui-se encargo do agravante a adequada formação do agravo com todas as peças obrigatórias e necessárias para possibilitar a decisão do mérito.      Com efeito, em uma análise dos autos, a agravante não atendeu a determinação do inciso I, do art. 525 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que não juntou a procuração do advogado da parte agravada.      O citado artigo impõe ao agravante ônus para fins de conhecimento do recurso, a fim de que possa transmitir ao Tribunal a correta dimensão da controvérsia por meio da cópia da decisão agravada; certidão de intimação e procurações outorgadas aos advogados, tanto da parte agravante, quanto da parte agravada, bem como, de outros documentos que se fizerem necessários ao deslinde da demanda.      A redação do referido artigo da lei processual civil, conforme transcrição, não deixa margem de dúvida para sua correta compreensão: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;      Esses requisitos formais condicionam a apreciação do recurso.      O recurso terá que estar com os seus pressupostos objetivos e subjetivos devidamente preenchidos no ato de interposição e é inviável a correção de seus defeitos posteriormente. Ausente os elementos essenciais para conhecimento do recurso, não deve ser conhecido, por instrução deficiente.      Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 658.297 - RJ (2015/0020889-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : DELTEX DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADOS : LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO CARLOS ALBERTO BRAGA MAURÍCIO PORTINHO GOMES JOSÉ MARIA SAVERGNINI DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição) contra acórdão assim ementado (fl. 63, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA AO EXATO CONHECIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno oposto contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de peças necessárias ao correto conhecimento do recurso. 2. Inicialmente, é de se dizer que a parte agravante deixou de trazer aos autos * a cópia da certidão de dívida ativa - CDA (que por conter dados relevantes como a espécie do débito (tributo, multa, sanção administrativa, etc.), deveria estar presente, v. g., para fins de aferição da origem da dívida, da competência do magistrado-relator, etc.), elemento essencial à exata compreensão da controvérsia. 3. E dever da recorrente juntar as peças essenciais (tanto as obrigatórias como as necessárias) à apreciação da controvérsia. Caso contrário, seu recurso não deve ser conhecido, por instrução deficiente. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica dos TRFs e do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 79, e-STJ). Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 525, I e II, e 535, II, do CPC. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.2.2015. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Assim, o exame do dispositivo citado nos Embargos de Declaração não era essencial para o deslinde da controvérsia. A despeito do inconformismo da agravante, permanece a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ. O acórdão recorrido consignou: Cuida-se de agravo interno visando a reforma da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em decorrência da falta de peça necessária ao exato conhecimento da causa. A decisão ora agravada (fls. 41/45) foi fundamentada nestes termos: Inicialmente, é de se dizer que a parte agravante deixou de trazer aos autos a cópia da certidão de dívida ativa CDA (que por conter dados relevantes como a espécie do débito (tributo, multa, sanção administrativa, etc.), deveria estar presente, v. g., para fins de aferição da origem da dívida, da competência do magistrado-relator, etc.), elemento essencial à exata compreensão da controvérsia. Vale reforçar que se a multa em debate for, por exemplo, multa decorrente de punição administrativa a competência não seria de uma turma tributária, mas sim, de uma turma de direito administrativo. O agravo de instrumento deve ser instruído com a documentação que comprove as alegações da agravante. É dever da recorrente juntar as peças essenciais (tanto as obrigatórias como as necessárias) à apreciação da controvérsia. Caso contrário, seu recurso não deve ser conhecido, por instrução deficiente. Desta feita, tendo em vista que a agravante deixou de acostar aos autos documentos hábeis ao exato conhecimento da questão debatida, sendo estes peças necessárias, cuja ausência inviabiliza a correta apreciação da controvérsia, não há como ser verificado se assiste ou não razão à agravante no mérito da questão em tela. (...) Destarte, como na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as peças essenciais, quando da formação do agravo, para o seu perfeito entendimento, sob pena de não-conhecimento do recurso, é de ser negado seguimento ao presente recurso. (fls. 57-61, e-STJ) É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (STJ, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. Ausente procuração ou substabelecimento ao advogado da parte agravante. Peças obrigatórias (inciso I, do artigo 525 do Código de Processo Civil). Recurso que não poderá ser conhecido. Não é facultado complementar, ou ao Tribunal converter o julgamento em diligência para suprir aquilo que foi omitido na sua origem. Sequer se aplica a regra do artigo 13 do Código de Processo Civil que visa sanar representação processual irregular. Preclusão consumativa. Trata-se de recurso inexistente. Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061730578, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 01/10/2014). (TJ-RS - AI: 70061730578 RS , Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 01/10/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante não instruiu devidamente o agravo de instrumento, deixando de trazer cópia integral da decisão agravada, peça essencial para a formação do instrumento, ex vi do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Na falta de peça essencial, o entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça é de que o recurso sequer é conhecido, não se admitindo a juntada posterior. Precedentes desse Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (TRF-3 - AI: 2779 SP 0002779-15.2014.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/06/2014, SEXTA TURMA)      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 525, I, c/c 557, caput, do CPC/1973, uma vez que não preenchido um dos seus pressupostos de admissibilidade, em face de sua deficiente instrução.      Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.      P.R.I. Belém (PA), 05 de maio de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01703584-44, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE MARABÁ/PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.026201-9 APELANTE: JOSÉ OSMAR SECCO APELADOS: WAGNER SPINDOLA ATAÍDE E JORGE BASTOS GABY RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EVICÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DECISÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Com fundamento no § 1°- A do art. 557, do Código de Processo Civil, o relator poderá dar provimento ao recurso cuja decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência já pacificada no Colendo STJ. 2 - Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 3 - A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. 4 - Apelação Cível provida para desconstituir a sentença e dar regular prosseguimento à ação. DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):           Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ OSMAR SECCO, em face da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Marabá (fls. 291/292), nos autos da Ação de Evicção movida em desfavor de WAGNER SPINDOLA ATAÍDE E JORGE BASTOS GABY, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, incisos III, VI e §3º do CPC.           Na origem, o apelante ajuizou Ação de Evicção em face dos apelados, no ano de 1995.           À fl. 288, o Juízo a quo intimou o autor via Diário eletrônico para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito em 48 (quarenta e oito) horas, porém não o fez (fl. 290).           Sobreveio a r. Sentença às fls. 291/292, que julgou o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, III, VI e §3º do CPC.           Irresignado o autor interpôs o presente recurso de apelação às fls. 294/301.           Em suas razões, sustentou o equilíbrio entre a celeridade processual e a segurança jurídica, de modo que ao minorar a burocracia processual, a celeridade não prevaleça sobre a segurança jurídica.           Arguiu que a sentença merece ser reformada uma vez que houve violação do devido processo legal, ante a falta de intimação pessoal do autor.           Esclareceu que o argumento utilizado para extinguir o processo é inócuo já que estavam presentes as condições da ação e o autor tinha sim interesse processual, porém não foi intimado pessoalmente para que pudesse se manifestar a respeito.           Ao final, pugnou pelo provimento do recurso.           O apelado apresentou contrarrazões às fls. 311/313.           Ascenderam os autos a esta instância, e após regular distribuição, coube-me a relatoria (fl. 316).    É o relatório.            DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.            No caso, vislumbro que o processo foi extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, incisos III e VI e § 3º do CPC.            Ocorreu, in casu, a paralisação do feito, uma vez que o Juízo de piso intimou o autor para que se manifestasse acerca do prosseguimento do feito em 48h, via Diário Eletrônico, sem que este tenha se manifestado.            Contudo, nesses casos, o § 1° do art. 267 do CPC impõe a necessidade de intimação pessoal prévia, antes da extinção do processo, o que não ocorreu no presente caso.            Verifica-se que a matéria em exame já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu que, para que se configure o abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal da parte.            Nesse sentido cito os julgados abaixo: ¿RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto o intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. (...). 3. Recurso especial provido.¿ (STJ, REsp 1148785 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 23/11/2010, DJE 02/12/2010). ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. 1. O abandono de causa é impresumível, porquanto gravemente sancionado com a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 267, III, do CPC). 2. Incorreto, pois, afirmar que o protocolo de petição com matéria estranha à providência que fora determinada denota desinteresse no processamento da demanda ¿ mormente quando o peticionário veicula pretensão de remessa dos autos ao STF, com base no reconhecimento judicial de incompetência absoluta para julgar a Ação Rescisória. 3. O fato de o recorrente deixar de providenciar a regularização do pólo passivo no prazo assinalado pela autoridade judicante não exclui a observância obrigatória do art. 267, § 1º, do CPC, isto é, a intimação pessoal para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. 4. Recurso Especial provido.¿ (REsp 513.837/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 31/08/2009).  ¿PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, § 1º, CPC. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 240, STJ. INCIDÊNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267, II e III, CPC, reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267, § 1º, CPC, o que, no caso, não foi determinado, ausente, ainda, requerimento do réu em tal sentido, como prescreve a Súmula 240, STJ, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal.¿. (Apelação Cível Nº 70057783532, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013). Na mesma linha de entendimento cito julgados deste Tribunal: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO. NÃO INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA PROMOVEREM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CUIDA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL OS AUTORES ESTÃO ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE TAMBÉM NÃO FOI INTIMADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º DA LEI 1060/50. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE SEJA DADO O DEVIDO ANDAMENTO AO PROCESSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME.¿.  (TJ/PA. Acórdão 146.761. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE 03.06.2015). ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1 . Para extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da inércia, conforme previsto no art. 267, III, do CPC, deve haver a prévia intimação pessoal do autor. 2 - Recurso de apelação provido monocraticamente nos termos do art. 557, § 1º-A do CPC. ¿ (TJ/PA. Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE. 24/02/2015).            Dessa forma, equivocada a sentença recorrida que extinguiu o processo sem intimar pessoalmente o autor, pelo que deverá ser reformada, para que o feito possa ter regular processamento na Vara de origem.            O § 1°-A do art. 557 do Código de Processo Civil, assim preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ § 1°-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿   Ante o exposto, com fundamento no § 1°-A do art. 557, do CPC, monocraticamente, dou provimento ao presente recurso, uma vez que a decisão recorrida está em manifesto confronto com a jurisprudência do STJ, para anular a sentença recorrida, possibilitando o regular processamento do feito na Vara de origem. Belém (PA), 02 de maio de 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.01689717-32, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-05, Publicado em 2016-05-05)

PROCESSO N.º 0003223-72.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: O. B. S. ADVOGADOS: SANDRO ALEX SILVA DE FREITAS (OAB/PA 11.772-B). AGRAVADA: A. F. S. ADVOGADO: LENE CRISTINE DE ALBUQUERQUE NUNES (OAB/PA 9.979) e CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE NUNES (OAB/PA 7.528-A). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURADA. BOLETO DE CUSTAS EXPEDIDO NO FIM DO EXPEDIENTE FORENSE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MESMO DIA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. JUSTO IMPEDIMENTO. Recurso contrário ao julgamento proferido no REsp 1.122.064/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo provido, com base no art. 932, inc. V, b, do NCPC.       DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por O. B. S. inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Itupiranga, nos autos da ação de dissolução de sociedade de fato, autuada sob o n.º0000239-26.2004.814.0025, na qual o recurso de apelação não foi recebido, sob o fundamento de deserção.     Aduz, em síntese, que houve justo impedimento para que o apelante, ora agravante, não juntasse o comprovante do preparo no mesmo ato de interposição do recurso, uma vez que o mesmo, por problemas no sistema do Tribunal, foi gerado no fim do expediente forense, em uma sexta-feira, sendo que na segunda-feira até quarta-feira o expediente do Tribunal de Justiça em todo o Estado do Pará foi suspenso por problemas no Data Center, conforme prova a portaria n.º1.401/2015-GP (fl.30).     Distribuídos os autos em 16/04/2015 (fl.32) à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo e determinado o seu processamento, em decisão de fl.34.     Às fls. 38-41, o MM. Juízo a quo prestou informações.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, independente de redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Conforme dispõe o art. 12, §2º, inc. IV, do NCPC, as decisões proferidas com base no art. 932, estão excluídas da observância da lista cronológica, motivo pelo qual, vislumbrando que se aplica ao presente caso, decido monocraticamente pelas seguintes razões.     A matéria controvertida encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que julgou o REsp n.º1.122.064/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, tendo fixado a seguinte tese: ¿RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO. PAGAMENTO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. CABIMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O encerramento do expediente bancário antes do encerramento do expediente forense constitui causa de justo impedimento, a afastar a deserção, nos termos do artigo 519 do Código de Processo Civil, desde que, comprovadamente, o recurso seja protocolizado durante o expediente forense, mas após cessado o expediente bancário, e que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente de atividade bancária. 2. Recurso provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.¿ (REsp 1122064/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010)     Nas razões do voto do Exmo. Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, percebe-se que a análise recursal se restringiu a interpretar o disposto nos arts. 511 e 519 do Código de Processo Civil de 1973, que previa a possibilidade de ser relevada a pena de deserção quando provado o justo impedimento, conforme se depreende do seguinte trecho: ¿Senhor Presidente, dispõem os artigos 511 e 519 do Código de Processo Civil: "Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias." "Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo. Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade." Da letra dos dispositivos normativos transcritos, é certo que o recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, pena de não tê-lo por conhecido, em face de deserção. Nesse sentido, Nelson Nery Júnior: "Pelo novo sistema, implantado pela L 8950/94, o recorrente já terá de juntar o comprovante do preparo com a petição de interposição do recurso. Deverá consultar o regimento de custas respectivo e recolher as custas do preparo para, somente depois, protocolar o recurso. Caso interponha o recurso sem o comprovante de preparo, estará caracterizado a irregularidade do preparo, ensejando a deserção e o não conhecimento do recurso. Os atos de recorrer e de preparar o recurso formam um ato complexo, devendo ser praticado simultaneamente, na mesma oportunidade processual, como manda a norma sob comentário. Caso se interponha o recurso e só depois se junte a guia do preparo, terá ocorrido preclusão consumativa (v. coment. CPC 183), ensejando o não conhecimento do recurso por ausência ou irregularidade no preparo." (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição. São Paulo: Editora dos Tribunais, pág. 877). Não é menos certo, todavia, como é da própria letra da norma processual transcrita, que o juiz relevará a pena de deserção quando o apelante comprovar a existência de justo impedimento em realizar o preparo simultaneamente à interposição do recurso.¿     Assim, denota-se que a Corte Superior avaliou a possibilidade de reconsiderar a deserção quando o apelante comprovar a existência de justo impedimento e realizar o preparo simultaneamente à interposição do recurso.     No caso dos autos, o apelante, ora agravante, justificou a impossibilidade diante do fato de que houve dificuldade na emissão do boleto de custas por problemas no sistema do Tribunal, tendo o emitente da UNAJ, gerado no fim do expediente forense do dia 27/03/2015, em uma sexta-feira, cujos problemas vieram a ser confirmados com a Portaria n.º1.401/2015-GP (fl.30), expedida em 31/03/2015, que suspendeu o expediente do Tribunal de Justiça em todo o Estado do Pará por problemas no Data Center, entre os dias 30/03/2015 (segunda-feira) e 01/04/2015 (quarta-feira), sendo que no dia 02/04/2015 (quinta-feira) também não houve expediente, por ser ponto facultativo, conforme Portaria n.º933/2015-GP (fl.31).     Assim, a apresentação posterior do pagamento das custas recursais, recolhidas no dia 28/03/2015, na hipótese dos autos, em que justificado o impedimento por problemas técnicos do Tribunal, bem como pela impossibilidade de pagamento e protocolo na sexta-feira, uma vez que expedido o boleto às 13h24m, ao final do expediente forense, que se encerra às 14h, entendo que era caso de aplicação do art. 519 do CPC/73, cujo texto era o seguinte: "Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.¿     Neste sentido, vale transcrever ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em que privilegia o princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição, vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO DA APELAÇÃO. JUSTO IMPEDIMENTO (ART. 519 DO CPC). 1. "Havendo fundada dúvida, em face do disposto em lei estadual sobre custas, que tem ensejado decisões conflitantes sobre a necessidade de ser efetuado o preparo referente à apelação em sede de embargos à execução, é de ser relevada a pena de deserção, nos termos do art. 519 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio do amplo acesso à Justiça sob duplo grau de jurisdição" (REsp 331.561/SP, CE, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 07.11.2005). 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.¿ (REsp 933.354/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 10/09/2007, p. 204)     Assim, entendo aplicável o disposto no art. 932, inc. V, alínea ¿b¿, que determina o seguinte: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;¿     Logo, torna-se imperiosa a adoção da presente decisão monocrática.     Ante o exposto, com fulcro nas disposições do art. 932, V, ¿b¿, do NCPC, dou provimento ao presente agravo de instrumento, porque a decisão agravada é contrária às razões de decidir do REsp n.º1.122.064/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos da fundamentação.     Dê-se ciência ao Ministério Público.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 16 de junho de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. (2016.02400796-19, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

ACÓRDÃO:  TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0018549-47.2012.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos termos e fundamentos a seguir expostos:       Tratam-se os autos principais de Ação Ordinário Revisional com pedido de tutela antecipada proposta por Lucia Maria Costa da Silva e outros, contra o Estado do Pará pleiteando a incorporação do reajuste de 22, 45% concedido aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em outubro de 1995.       O feito foi primeiramente distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém que determinou a remessa dos autos (fls.26/27) a 2ª Vara em razão da conexão existente entre o presente processo e uma Ação Ordinária em trâmite naquele juízo, que possuem circunstâncias idênticas, apesar das partes serem distintas.       Feita a distribuição, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, às fls. 02/05, suscitou o presente conflito de competência, baseando-se no entendimento da Súmula nº 235/STJ, que dispõe sobre a impossibilidade de conexão de processos quando um deles já foi julgado, ordenando, assim, a remessa do feito ao TJE/PA.       Após regular distribuição dos autos (fls.42/45), fora remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.  DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do conflito em questão é definir se a Ação Ordinária Revisional com pedido de tutela antecipada possui conexão com a Ação Ordinária, e se, por esta razão deve tramitar por prevenção junto ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, ao invés de tramitar junto ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda.       É consentâneo que o art. 103, do Código de Processo Civil determina quais são os requisitos para que duas ou mais ações sejam consideradas conexas, in verbis: Art, 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.       Assim, conexão é uma relação de semelhança entre demandas, devendo ambas serem julgadas e processadas no mesmo juízo para que não haja qualquer divergência decisória que possa causar prejuízo ou insegurança jurídica as partes litigantes.       No caso e comento, a partir das informações apresentadas nos autos, percebe-se que a Ação Ordinária de Cobrança com pedido de tutela antecipada proposta por Lucia Maria Costa da Silva e nº 0008829-05.1999.8.14.0301 (Ação Ordinária) são baseadas na mesma matéria e possuem os mesmos pedidos, qual seja o reajuste remuneratório conferidos aos servidores da polícia civil e militar e corpo de bombeiros militar da ativa, tanto que ambas foram intentadas contra o Estado do Pará, mesmo que em momentos distintos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB e por Lucia Maria Costa da Silva e outros.       Logo, resta claramente caracterizada a relação de conexão entre demandas, principalmente pelo fato de que a procedência ou improcedência de umas das ações interfere no despacho da outra.       Ocorre que, conforme as informações contidas ao sítio eletrônico do TJE/PA, a Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB já se encontra em fase de execução, já havendo sido proferido julgamento de mérito da matéria, conforme fl. 31/36, tendo a sentença sido publicada no DJE em 22.04.2009, o que, de acordo com a Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, impossibilita a reunião dos processos por prevenção, in verbis. Súmula nº 253/STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.      Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.      Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013)       Este também é o entendimento da jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (TJ-PA - CC: 201230025187 PA, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 05/06/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 11/06/2013). -------------------------------------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. Embargos executórios. Procedência. Ação de execução de título extrajudicial interposta pelo apelado simultaneamente à ação de consignação. Trânsito em julgado da ação consignatória. Impossibilidade de conexão. súmula 235 do STJ. Prejudicialidade entre ambas as ações. art. 462 do CPC. Fato superveniente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJEPA. Apelação Cível nº 201030219328. RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES. DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2012. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2012).       No mais, vale ressaltar que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 2001.1018306-7, não havendo motivos para, no presente processo, especificamente, furtar-se da sua competência.   Dessa forma, em se tratando de hipótese de incidência da Súmula nº 253/STJ, assiste razão a alegação do Juízo suscitante de que não se trata de caso de prevenção, não havendo motivos para que a competência de julgar a Ação Ordinária de Cobrança seja transferida a Vara em que tramita Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB, já julgada e em fase de execução.       Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 955 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do Juízo de Direito 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para o processamento e julgamento do feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 955, parágrafo único, da legislação processual.      Publique-se. Intimem-se.      Belém (PA), 1 de junho de 2016. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS           JUÍZA CONVOCADA. (2016.02174195-46, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0021138-12.2012.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos termos e fundamentos a seguir expostos:       Tratam-se os autos principais de Ação Ordinário Revisional com pedido de tutela antecipada proposta por Julia de Oliveira Castro e outros, contra o Estado do Pará pleiteando a incorporação do reajuste de 22, 45% concedido aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em outubro de 1995.       O feito foi primeiramente distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém que determinou a remessa dos autos a 2ª Vara em razão da conexão existente entre o presente processo e uma Ação Ordinária em trâmite naquele juízo, que possuem circunstâncias idênticas, apesar das partes serem distintas.       Feita a distribuição, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, às fls. 03/07, suscitou o presente conflito de competência, baseando-se no entendimento da Súmula nº 235/STJ, que dispõe sobre a impossibilidade de conexão de processos quando um deles já foi julgado, ordenando, assim, a remessa do feito ao TJE/PA.       Após regular distribuição dos autos (fls.38/41), fora remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.  DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do conflito em questão é definir se a Ação Ordinária Revisional com pedido de tutela antecipada possui conexão com a Ação Ordinária, e se, por esta razão deve tramitar por prevenção junto ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, ao invés de tramitar junto ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda.       É consentâneo que o art. 103, do Código de Processo Civil determina quais são os requisitos para que duas ou mais ações sejam consideradas conexas, in verbis: Art, 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.       Assim, conexão é uma relação de semelhança entre demandas, devendo ambas serem julgadas e processadas no mesmo juízo para que não haja qualquer divergência decisória que possa causar prejuízo ou insegurança jurídica as partes litigantes.       No caso e comento, a partir das informações apresentadas nos autos, percebe-se que as ações de nº 0021138-12.2012.814.0301 (Ação Ordinária Revisional com pedido de tutela antecipada) e nº 0008829-05.1999.814.0301 (Ação Ordinária) são baseadas na mesma matéria e possuem os mesmos pedidos, qual seja o reajuste remuneratório conferidos aos servidores da polícia civil e militar e corpo de bombeiros militar da ativa, tanto que ambas foram intentadas contra o Estado do Pará, mesmo que em momentos distintos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB e pelos nacionais Julia de Oliveira Castro, Irineu Alves, Maria da Saúde Souza Silva e demais servidores.       Logo, resta claramente caracterizada a relação de conexão entre demandas, principalmente pelo fato de que a procedência ou improcedência de umas das ações interfere no despacho da outra.       Ocorre que, conforme as informações contidas ao sítio eletrônico do TJE/PA, a Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB já se encontra em fase de execução, já havendo sido proferido julgamento de mérito da matéria, conforme fl. 14, tendo a sentença sido publicada no DJE em 15.05.2009, o que, de acordo com a Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, impossibilita a reunião dos processos por prevenção, in verbis. Súmula nº 253/STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.      Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.      Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013)       Este também é o entendimento da jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (TJ-PA - CC: 201230025187 PA, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 05/06/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 11/06/2013). APELAÇÃO CÍVEL. Embargos executórios. Procedência. Ação de execução de título extrajudicial interposta pelo apelado simultaneamente à ação de consignação. Trânsito em julgado da ação consignatória. Impossibilidade de conexão. súmula 235 do stj. Prejudicialidade entre ambas as ações. art. 462 do cpc. Fato superveniente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJEPA. Apelação Cível nº 201030219328. RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES. DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2012. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2012). No mais, vale ressaltar que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 0015126-87.2001.814.0301, conforme fls. 08/13, não havendo motivos para, no presente processo, especificamente, furtar-se da sua competência.   Dessa forma, em se tratando de hipótese de incidência da Súmula nº 253/STJ, assiste razão a alegação do Juízo suscitante de que não se trata de caso de prevenção, não havendo motivos para que a competência de julgar a Ação Ordinária de Cobrança seja transferida a Vara em que tramita Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB, já julgada e em fase de execução.       Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 955 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do Juízo de Direito 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para o processamento e julgamento do feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 955, parágrafo único, da legislação processual.      Publique-se. Intimem-se.      Belém (PA), 1 de junho de 2016. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS           JUÍZA CONVOCADA. (2016.02175846-40, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

ACÓRDÃO:  TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0020701-34.2013.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos termos e fundamentos a seguir expostos:       Tratam-se os autos principais de Ação Ordinário Revisional com pedido de tutela antecipada proposta por Raimunda Gonzaga Baptista e outros, contra o Estado do Pará pleiteando a incorporação do reajuste de 22, 45% concedido aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em outubro de 1995.       O feito foi primeiramente distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém que determinou a remessa dos autos (fls.26/27) a 2ª Vara em razão da conexão existente entre o presente processo e uma Ação Ordinária em trâmite naquele juízo, que possuem circunstâncias idênticas, apesar das partes serem distintas.       Feita a distribuição, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, às fls. 02/03, suscitou o presente conflito de competência, baseando-se no entendimento da Súmula nº 235/STJ, que dispõe sobre a impossibilidade de conexão de processos quando um deles já foi julgado, ordenando, assim, a remessa do feito ao TJE/PA.       Após regular distribuição dos autos (fls.44/47), fora remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.  DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do conflito em questão é definir se a Ação Ordinária Revisional com pedido de tutela antecipada possui conexão com a Ação Ordinária, e se, por esta razão deve tramitar por prevenção junto ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, ao invés de tramitar junto ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda.       É consentâneo que o art. 103, do Código de Processo Civil determina quais são os requisitos para que duas ou mais ações sejam consideradas conexas, in verbis: Art, 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.       Assim, conexão é uma relação de semelhança entre demandas, devendo ambas serem julgadas e processadas no mesmo juízo para que não haja qualquer divergência decisória que possa causar prejuízo ou insegurança jurídica as partes litigantes.       No caso e comento, a partir das informações apresentadas nos autos, percebe-se que a Ação Ordinária de Cobrança com pedido de tutela antecipada proposta por Raimunda Gonzaga Baptista e nº 0008829-05.1999.8.14.0301 (Ação Ordinária) são baseadas na mesma matéria e possuem os mesmos pedidos, qual seja o reajuste remuneratório conferidos aos servidores da polícia civil e militar e corpo de bombeiros militar da ativa, tanto que ambas foram intentadas contra o Estado do Pará, mesmo que em momentos distintos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB e por Raimunda Gonzaga Baptista e outros.       Logo, resta claramente caracterizada a relação de conexão entre demandas, principalmente pelo fato de que a procedência ou improcedência de umas das ações interfere no despacho da outra.       Ocorre que, conforme as informações contidas ao sítio eletrônico do TJE/PA, a Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB já se encontra em fase de execução, já havendo sido proferido julgamento de mérito da matéria, conforme fl. 28/33, tendo a sentença sido publicada no DJE em 22.04.2009, o que, de acordo com a Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, impossibilita a reunião dos processos por prevenção, in verbis. Súmula nº 253/STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.      Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.      Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013)       Este também é o entendimento da jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (TJ-PA - CC: 201230025187 PA, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 05/06/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 11/06/2013). -------------------------------------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. Embargos executórios. Procedência. Ação de execução de título extrajudicial interposta pelo apelado simultaneamente à ação de consignação. Trânsito em julgado da ação consignatória. Impossibilidade de conexão. súmula 235 do STJ. Prejudicialidade entre ambas as ações. art. 462 do CPC. Fato superveniente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJEPA. Apelação Cível nº 201030219328. RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES. DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2012. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2012).       No mais, vale ressaltar que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 2001.1018306-7, não havendo motivos para, no presente processo, especificamente, furtar-se da sua competência.   Dessa forma, em se tratando de hipótese de incidência da Súmula nº 253/STJ, assiste razão a alegação do Juízo suscitante de que não se trata de caso de prevenção, não havendo motivos para que a competência de julgar a Ação Ordinária de Cobrança seja transferida a Vara em que tramita Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB, já julgada e em fase de execução.       Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 955 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do Juízo de Direito 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para o processamento e julgamento do feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 955, parágrafo único, da legislação processual.      Publique-se. Intimem-se.      Belém (PA), 1 de junho de 2016. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS           JUÍZA CONVOCADA. (2016.02173797-76, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-16)

ACÓRDÃO:  TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0018757-31.2012.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos termos e fundamentos a seguir expostos:       Tratam-se os autos principais de Ação Ordinário Revisional com pedido de tutela antecipada proposta por Raimunda Dazinha de Oliveira e outros, contra o Estado do Pará pleiteando a incorporação do reajuste de 22, 45% concedido aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em outubro de 1995.       O feito foi primeiramente distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém que determinou a remessa dos autos (fls.11/12) a 2ª Vara em razão da conexão existente entre o presente processo e uma Ação Ordinária em trâmite naquele juízo, que possuem circunstâncias idênticas, apesar das partes serem distintas.       Feita a distribuição, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, às fls. 02/05, suscitou o presente conflito de competência, baseando-se no entendimento da Súmula nº 235/STJ, que dispõe sobre a impossibilidade de conexão de processos quando um deles já foi julgado, ordenando, assim, a remessa do feito ao TJE/PA.       Após regular distribuição dos autos (fls.42/45), fora remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.  DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do conflito em questão é definir se a Ação Ordinária Revisional com pedido de tutela antecipada possui conexão com a Ação Ordinária, e se, por esta razão deve tramitar por prevenção junto ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, ao invés de tramitar junto ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda.       É consentâneo que o art. 103, do Código de Processo Civil determina quais são os requisitos para que duas ou mais ações sejam consideradas conexas, in verbis: Art, 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.       Assim, conexão é uma relação de semelhança entre demandas, devendo ambas serem julgadas e processadas no mesmo juízo para que não haja qualquer divergência decisória que possa causar prejuízo ou insegurança jurídica as partes litigantes.       No caso e comento, a partir das informações apresentadas nos autos, percebe-se que a Ação Ordinária de Cobrança com pedido de tutela antecipada proposta por Raimunda Dazinha de Oliveira e nº 0008829-05.1999.8.14.0301 (Ação Ordinária) são baseadas na mesma matéria e possuem os mesmos pedidos, qual seja o reajuste remuneratório conferidos aos servidores da polícia civil e militar e corpo de bombeiros militar da ativa, tanto que ambas foram intentadas contra o Estado do Pará, mesmo que em momentos distintos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB e por Raimunda Dazinha de Oliveira e outros.       Logo, resta claramente caracterizada a relação de conexão entre demandas, principalmente pelo fato de que a procedência ou improcedência de umas das ações interfere no despacho da outra.       Ocorre que, conforme as informações contidas ao sítio eletrônico do TJE/PA, a Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB já se encontra em fase de execução, já havendo sido proferido julgamento de mérito da matéria, conforme fl. 31/36, tendo a sentença sido publicada no DJE em 22.04.2009, o que, de acordo com a Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, impossibilita a reunião dos processos por prevenção, in verbis. Súmula nº 253/STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.      Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.      Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013)       Este também é o entendimento da jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (TJ-PA - CC: 201230025187 PA, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 05/06/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 11/06/2013). -------------------------------------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. Embargos executórios. Procedência. Ação de execução de título extrajudicial interposta pelo apelado simultaneamente à ação de consignação. Trânsito em julgado da ação consignatória. Impossibilidade de conexão. súmula 235 do STJ. Prejudicialidade entre ambas as ações. art. 462 do CPC. Fato superveniente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJEPA. Apelação Cível nº 201030219328. RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES. DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2012. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2012).       No mais, vale ressaltar que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 2001.1018306-7, não havendo motivos para, no presente processo, especificamente, furtar-se da sua competência.   Dessa forma, em se tratando de hipótese de incidência da Súmula nº 253/STJ, assiste razão a alegação do Juízo suscitante de que não se trata de caso de prevenção, não havendo motivos para que a competência de julgar a Ação Ordinária de Cobrança seja transferida a Vara em que tramita Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB, já julgada e em fase de execução.       Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 955 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do Juízo de Direito 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para o processamento e julgamento do feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 955, parágrafo único, da legislação processual.      Publique-se. Intimem-se.      Belém (PA), 1 de junho de 2016. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUÍZA CONVOCADA. (2016.02174040-26, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014-3.007069.3 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTES: GERALDINE GYSELE LIRA VALE e OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM            Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por GERALDINE GYSELE LIRA VALE e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os v. Acórdãos n.º 141.020 e nº 147.880, ambos proferidos pela Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada. Os acórdãos restaram assim ementados: Acórdão nº 141.020 - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20,84% NOS VENCIMENTOS DOS AGRAVADOS. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO PELO MAGISTRADO. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME I - A decisão agravada determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos exequentes, ora agravados, sob pena de multa diária estipulada em R$1.000,00 na pessoa de cada exequente, devendo esta ser suportada pelo Gestor Municipal. II - Esta ausência de apreciação dos Embargos a Execução pelo Magistrado, implica em questões suscitadas em sede desses embargos que ainda precisam ser apreciadas pelo juízo a quo, antes que a incorporação do percentual requerido pelos agravados seja, de fato, executada e provida III - É sabido, que neste primeiro momento, caso o Erário Público seja obrigado à incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos agravados, corre o risco de lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos, uma vez que se esta decisão do Magistrado não perdure até o julgamento final da lide, tais valores não seriam devolvidos ao agravante. IV - Recurso Conhecido e Provido. (2014.04653173-06, 141.020, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-24, Publicado em 2014-11-27) Acórdão nº 147.880 - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. EXIGÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSÍVEL. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO.  I - Insurgem-se os embargantes contra a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento contra eles interposto, reformando a decisão que, nos autos da ação de execução contra ele ajuizada, determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos seus vencimentos, com a imposição de multa diária a ser sustentada pelo Gestor Municipal e não pela Fazenda Pública. II - Alegam os embargantes que o acórdão padece do vício de omissão, ao deixar de considerar que se trata de execução de obrigação de fazer, que não se submete ao rito do art. 730, não cabendo, em face disso, os embargos à execução, e contradição, por contrariar o entendimento da jurisprudência pátria com à questão. III - De fato, o art. 730 do CPC, que prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, rege apenas a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, enquanto as demais obrigações de fazer, não-fazer e dar regem-se ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer. Tal questão foi, portanto, discutida, razão pela qual inexiste a omissão. IV - Com relação à contradição alegada pela embargante, entendo inexistir, uma vez que esta deve existir dentro da própria decisão e não da decisão em relação à jurisprudência. Não há, portanto, qualquer contradição. V - Aduz a embargante, em verdade, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a contradição, um dos vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o -erro de fato-, mediante a rediscussão da matéria. VI - A parte embargante não apontou pontos omissos, obscuros ou contraditórios a serem sanados através dos embargos, deixando de atentar para a exigência explicitada no art. 535 do CPC. VII - conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, para manter a decisão recorrida nos termos da fundamentação exposta. (2015.02318169-17, 147.880, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-07-01)            Nas suas razões recursais argumenta que a execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública deve guiar-se pelo artigo 632 do CPC/73, e não pelo artigo 730 do mesmo diploma legal, como foi disposto no acórdão recorrido.            Contrarrazões às fls. 249/279. É o breve relatório.            Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.            Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.            No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 147.880, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 01/07/2015 (fl. 237 V.), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)            Feitas estas considerações, decido.            Ressalto desde logo que o recurso em análise não se enquadra na regra de retenção prevista no art. 542, §3º do CPC/73 por se tratar de agravo em autos em Ação de Execução.            Dentre os requisitos obrigatórios para a admissibilidade recursal, verifico o cumprimento da tempestividade e do regular preparo na interposição da peça. Há a regularidade na representação do recorrente e, da mesma forma, percebo que houve exaurimento das instâncias recursais, estando presentes a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.            A exigência do pré-questionamento foi satisfeita tendo em vista que acórdão recorrido abordou integralmente a questão suscitada no recurso. E não se trata de reexame de contexto fático-probatório, pois a controvérsia cinge-se apenas à aplicação ao caso concreto quanto ao rito dos artigos 632 ou 730, ambos do CPC/73. Assim como, observou-se que o tema em questão não se encontra sobre a sistemática dos recursos repetitivos.            No presente caso, o juízo a quo ordenou em sede de decisão interlocutória que fosse incorporado e pago o percentual de 20,84%, nos termos da sentença transitada em julgado, além de multa pelo descumprimento. Contra esta decisão, o recorrido agravou de instrumento, obtendo provimento ao seu pleito. Ato contínuo, o recorrente embargou de declaração, suscitando exatamente o posicionamento do órgão julgador quanto à aplicação do rito procedimental fundado nos artigos 632 ou 730, do CPC/73. Neste ponto, vale a transcrição de parte da ementa do Acórdão nº 147.880 (fls.234):            (...) III - De fato, o art. 730 do CPC, que prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, rege apenas a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, enquanto as demais obrigações de fazer, não-fazer e dar regem-se ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer. (...)             Sobre o rito a ser adotado frente à uma execução de fazer contra a Fazenda Pública, que tem repercussões de obrigação de pagar, e a possibilidade de cumulação dessas execuções, tem-se, o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART.535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO.OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MOLDURAS PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. REsp 825709 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0047078-1 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/12/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 07/02/2011 (grifei)            Desta forma, tendo emergido do acórdão vergastado a discussão acerca da aplicação ou não do art.632 e/ou do 730 do CPC/73, e considerando a posição do STJ que decidiu pela impossibilidade de aplicação cumulativa destes dois dispositivos, vislumbro a violação defendida pelo recorrente ao art.632, daí porque o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional.   Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 03/06/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.02267549-23, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0016533-52.2014.814.0301   RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RECORRIDO: PEDRO VALLINOTO NETO               Trata-se de recurso especial interposto por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., contra os vv. acórdãos no. 147.205 e 151.975, assim ementados: Acórdão nº. 147.205 (fls. 45/45v) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I C/C ART. 284 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. CORRETA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ADESÃO AO GRUPO DE CONSÓRCIO. JUNTADA SOMENTE DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ADITAMENTO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. ARGUMENTO D EXTRAVIO DO CONTRATO E JUNTADA DE CONTRATO DE OUTRO PARTICIPANTE DO MESMO GRUPO DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- O contrato de adesão ao grupo de consórcio é essencial para a solução da lide, tendo em vista que dele pode se extrair a relação contratual existente entre as partes, além de averiguar se o reú encontra-se ou não em mora, já que revela os termos e encargos exigidos. II- Não se pode admitir um contrato que não fora celebrado entre as partes, ainda que se diga ser ele estabelecido nas mesmas condições para todos os que participam do mesmo grupo de consórcio, pois muito embora seja de um grupo, cada contrato foi assinado individualmente, lá contendo o valor do modelo do veículo pretendido e da parcela de adesão, o que por certo não é comum a todos os participantes do grupo, tanto, que o veículo adquirido pelo apelado é uma Mercedes Bez, enquanto o veículo contido no contrato juntado pelo apelante de outro participante do grupo é uma Hilux, com preços e valor de parcela distintos. III- considerando o descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial e a impossibilidade de admitir o contrato juntado pelo apelante, voto no sentido de conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, mantendo in totum a sentença apelada. Acórdão nº. 151.975 (fls. 58/59v) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Os presentes Embargos visam apenas rediscutir a matéria já decidida no julgado atacado, uma vez que o Embargante em nenhum momento apontou de fato qualquer omissão, obscuridade ou contradição, na decisão, portanto a pretensão do recorrente não coaduna a nenhuma hipótese do cabimento dos embargos de declaração disposto no art. 535 e incisos do CPC. II- O acórdão atacado se manifestou especificamente quanto a necessidade do contrato de consórcio para a solução da lide e mais, relatou e fundamentou a decisão no que se refere a impossibilidade de aceitação do contrato de outro participante do grupo de consórcio. III- Ausentes as hipóteses legais do art. 535 do CPC, encaminho voto pelo IMPROVIMENTO dos presentes embargos de declaração.               Em suas razões recursais, o recorrente aponta contrariedade aos artigos 107 do Código Civil e 332 do Código de Processo Civil. Aponta ainda divergência jurisprudencial.               Sem contrarrazões.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 151.975, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 08/10/2015 (fl. 60), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, preparo, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               O recorrente alega violação aos artigos 107 e 332 do Código de Processo Civil, sustentando que o contrato de consórcio firmado entre as partes não é documento imprescindível à propositura da ação, uma vez que os fatos constantes dos autos podem ser provados por meio de outros documentos.               De outro modo, o acórdão recorrido, analisando as situações fáticas e probantes dos autos, ratificou a decisão primeva, decidindo ser o contrato de consórcio documento indispensável ao pleito do autor e sua não juntada aos autos, acarreta extinção do feito, nos termos do art. 267, I c/c 284, do CPC/73.               Pois bem.               Para a verificação da suposta ofensa aos artigos apontados como violados, ou seja, para a análise da imprescindibilidade do contrato de consórcio firmado entre as partes, necessário se faria um revolvimento de fatos e provas e ainda, análise de cláusula contratual, o que encontra óbice nos enunciados sumulares nº. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.               Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO - FORMULAÇÃO EXPRESSA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA (...) 2.- Quanto à ausência de documento indispensável à propositura da ação, restou consignado no v. Acórdão que o autor se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 4.513/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 06/12/2011) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. (...) 3. No mérito, a análise da questão envolveria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, demandando a apreciação de cláusulas contratuais contidas no acordo celebrado entre as partes, bem como análise do documento apresentado para verificação se está ou não de acordo com o que determina a lei, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 773.849/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO RURAL NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço com o reconhecimento de tempo de serviço rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. 2. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o único documento apresentado não era suficiente para comprovar o exercício de labor rural no período pretendido. Assim, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de conceder o direito à aposentadoria rural, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à interposição do recurso especial pela alínea "c", além de o recorrente não ter apresentado a divergência nos moldes legais e regimentais, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 857.883/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016)               Do dissenso pretoriano               Por fim, não obstante constar na folha de rosto a fundamentação do recurso também pela alínea ¿c¿ do artigo 105, da CF/88, não cuidou o recorrente de apontar em suas razões recursais o dissídio jurisprudencial de forma adequada.               Nesse sentido, tenho-a por incomprovada, posto que o insurgente limita-se, em diversos pontos do recurso, a transcrever ementas de outros tribunais, sem contudo proceder as razões da suposta divergência.               Sobre a forma de comprovação do dissídio pretoriano, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que ¿... a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas (...)¿ (AgRg no REsp 1520111/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 29/06/2015).               Destarte, restam desatendidos os requisitos específicos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, o que atrai a incidência, por simetria, da Súmula 284/STF (¿é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿), como já proclamou o Tribunal da Cidadania em situações análogas. Exemplificativamente: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. A ausência de demonstração, com clareza e objetividade, do dispositivo de lei federal que teria sido ofendido ou interpretado divergentemente no acórdão recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexistente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 5. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 572.490/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015).               Diante de todo o exposto e ante a incidência dos enunciados sumulares nº. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 03/06/2016                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p (2016.02297055-66, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014.3.002722.2 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTES: ADELSON LIRA SALES E OUTROS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB            Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ADELSON LIRA SALES e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os v. Acórdãos n.º 140.575 e nº 148.197, ambos proferidos pela Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada. Os acórdãos restaram assim ementados: Acórdão nº 140.575 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20,84% NOS VENCIMENTOS DOS AGRAVADOS. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO PELO MAGISTRADO. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A decisão agravada determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos exequentes, ora agravados, sob pena de multa diária estipulada em R$1.000,00 na pessoa de cada exequente, devendo esta ser suportada pelo Gestor Municipal. II - Esta ausência de apreciação dos Embargos a Execução pelo Magistrado, implica em questões suscitadas em sede desses embargos que ainda precisam ser apreciadas pelo juízo a quo, antes que a incorporação do percentual requerido pelos agravados seja, de fato, executada e provida III - É sabido, que neste primeiro momento, caso o Erário Público seja obrigado à incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos agravados, corre o risco de lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos, uma vez que se esta decisão do Magistrado não perdure até o julgamento final da lide, tais valores não seriam devolvidos ao agravante IV - Recurso Conhecido e Provido. (Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 19/11/2014) Acórdão nº 148.197 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. EXIGÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSÍVEL. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO. I - Insurgem-se os embargantes contra a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento contra eles interposto, reformando a decisão que, nos autos da ação de execução contra ele ajuizada, determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos seus vencimentos, com a imposição de multa diária a ser sustentada pelo Gestor Municipal e não pela Fazenda Pública. II - Alegam os embargantes que o acórdão padece do vício de omissão, ao deixar de considerar que se trata de execução de obrigação de fazer, que não se submete ao rito do art. 730, não cabendo, em face disso, os embargos à execução, e contradição, por contrariar o entendimento da jurisprudência pátria com à questão. III - De fato, o art. 730 do CPC, que prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, rege apenas a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, enquanto as demais obrigações de fazer, não-fazer e dar regem-se ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer. Tal questão foi, portanto, discutida, razão pela qual inexiste a omissão. IV - Com relação à contradição alegada pela embargante, entendo inexistir, uma vez que esta deve existir dentro da própria decisão e não da decisão em relação à jurisprudência. Não há, portanto, qualquer contradição. V - Aduz a embargante, em verdade, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a contradição, um dos vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria. VI - A parte embargante não apontou pontos omissos, obscuros ou contraditórios a serem sanados através dos embargos, deixando de atentar para a exigência explicitada no art. 535 do CPC. VII - conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, para manter a decisão recorrida nos termos da fundamentação exposta. (Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/06/2015, Publicado em 07/07/2015)            Nas suas razões recursais argumenta que a execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública deve guiar-se pelo artigo 632 do CPC/73, e não pelo artigo 730 do mesmo diploma legal, como foi disposto no acórdão recorrido.            Contrarrazões às fls. 295/325. É o breve relatório.            Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.            Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.            No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 148.197, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 07/07/2015 (fl. 283 v.), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)            Feitas estas considerações, decido.            Ressalto desde logo que o recurso em análise não se enquadra na regra de retenção prevista no art. 542, §3º do CPC/73 por se tratar de agravo em autos em Ação de Execução.            Dentre os requisitos obrigatórios para a admissibilidade recursal, verifico o cumprimento da tempestividade e do regular preparo na interposição da peça. Há a regularidade na representação do recorrente e, da mesma forma, percebo que houve exaurimento das instâncias recursais, estando presentes a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.            A exigência do pré-questionamento foi satisfeita tendo em vista que acórdão recorrido abordou integralmente a questão suscitada no recurso. E não se trata de reexame de contexto fático-probatório, pois a controvérsia cinge-se apenas à aplicação ao caso concreto quanto ao rito dos artigos 632 ou 730, ambos do CPC/73. Assim como, observou-se que o tema em questão não se encontra sobre a sistemática dos recursos repetitivos.            No presente caso, o juízo a quo ordenou em sede de decisão interlocutória que fosse incorporado e pago o percentual de 20,84%, nos termos da sentença transitada em julgado, além de multa pelo descumprimento. Contra esta decisão, o recorrido agravou de instrumento, obtendo provimento ao seu pleito. Ato contínuo, o recorrente embargou de declaração, suscitando exatamente o posicionamento do órgão julgador quanto à aplicação do rito procedimental fundado nos artigos 632 ou 730, do CPC/73. Neste ponto, vale a transcrição de parte da ementa do Acórdão nº 148.197 (fls.280):            (...) III - De fato, o art. 730 do CPC, que prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, rege apenas a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, enquanto as demais obrigações de fazer, não-fazer e dar regem-se ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer. (...)             Sobre o rito a ser adotado frente à uma execução de fazer contra a Fazenda Pública, que tem repercussões de obrigação de pagar, e a possibilidade de cumulação dessas execuções, tem-se, o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART.535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO.OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MOLDURAS PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. REsp 825709 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0047078-1 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/12/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 07/02/2011 (grifei)            Desta forma, tendo emergido do acórdão vergastado a discussão acerca da aplicação ou não do art.632 e/ou do 730 do CPC/73, e considerando a posição do STJ que decidiu pela impossibilidade de aplicação cumulativa destes dois dispositivos, vislumbro a violação defendida pelo recorrente ao art.632, daí porque o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional.   Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 03/06/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.02267701-52, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-16)

TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0031528-41.2012.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos termos e fundamentos a seguir expostos:       Tratam-se os autos principais de Ação Ordinário Revisional com pedido de tutela antecipada proposta por Julia de Oliveira Castro e outros, contra o Estado do Pará pleiteando a incorporação do reajuste de 22, 45% concedido aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em outubro de 1995.       O feito foi primeiramente distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém que determinou a remessa dos autos a 2ª Vara em razão da conexão existente entre o presente processo e uma Ação Ordinária em trâmite naquele juízo, que possuem circunstâncias idênticas, apesar das partes serem distintas.       Feita a distribuição, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, às fls. 03/07, suscitou o presente conflito de competência, baseando-se no entendimento da Súmula nº 235/STJ, que dispõe sobre a impossibilidade de conexão de processos quando um deles já foi julgado, ordenando, assim, a remessa do feito ao TJE/PA.       Após regular distribuição dos autos (fls.34/37), fora remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.  DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do conflito em questão é definir se a Ação Ordinária Revisional com pedido de tutela antecipada possui conexão com a Ação Ordinária, e se, por esta razão deve tramitar por prevenção junto ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, ao invés de tramitar junto ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda.       É consentâneo que o art. 103, do Código de Processo Civil determina quais são os requisitos para que duas ou mais ações sejam consideradas conexas, in verbis: Art, 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.       Assim, conexão é uma relação de semelhança entre demandas, devendo ambas serem julgadas e processadas no mesmo juízo para que não haja qualquer divergência decisória que possa causar prejuízo ou insegurança jurídica as partes litigantes.       No caso e comento, a partir das informações apresentadas nos autos, percebe-se que as ações de nº 0021138-12.2012.814.0301 (Ação Ordinária Revisional com pedido de tutela antecipada) e nº 0008829-05.1999.814.0301 (Ação Ordinária) são baseadas na mesma matéria e possuem os mesmos pedidos, qual seja o reajuste remuneratório conferidos aos servidores da polícia civil e militar e corpo de bombeiros militar da ativa, tanto que ambas foram intentadas contra o Estado do Pará, mesmo que em momentos distintos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB e pelos nacionais Julia de Oliveira Castro, Irineu Alves, Maria da Saúde Souza Silva e demais servidores.       Logo, resta claramente caracterizada a relação de conexão entre demandas, principalmente pelo fato de que a procedência ou improcedência de umas das ações interfere no despacho da outra.       Ocorre que, conforme as informações contidas ao sítio eletrônico do TJE/PA, a Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB já se encontra em fase de execução, já havendo sido proferido julgamento de mérito da matéria, conforme fl. 18/23, tendo a sentença sido publicada no DJE em 15.05.2009, o que, de acordo com a Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, impossibilita a reunião dos processos por prevenção, in verbis. Súmula nº 253/STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.      Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.      Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013)       Este também é o entendimento da jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (TJ-PA - CC: 201230025187 PA, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 05/06/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 11/06/2013). APELAÇÃO CÍVEL. Embargos executórios. Procedência. Ação de execução de título extrajudicial interposta pelo apelado simultaneamente à ação de consignação. Trânsito em julgado da ação consignatória. Impossibilidade de conexão. súmula 235 do stj. Prejudicialidade entre ambas as ações. art. 462 do cpc. Fato superveniente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJEPA. Apelação Cível nº 201030219328. RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES. DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2012. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2012). No mais, vale ressaltar que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 0015126-87.2001.814.0301, conforme fls. 08/13, não havendo motivos para, no presente processo, especificamente, furtar-se da sua competência.   Dessa forma, em se tratando de hipótese de incidência da Súmula nº 253/STJ, assiste razão a alegação do Juízo suscitante de que não se trata de caso de prevenção, não havendo motivos para que a competência de julgar a Ação Ordinária de Cobrança seja transferida a Vara em que tramita Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB, já julgada e em fase de execução.       Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 955 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do Juízo de Direito 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para o processamento e julgamento do feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 955, parágrafo único, da legislação processual.      Publique-se. Intimem-se.      Belém (PA), 01 de junho de 2016. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS           JUÍZA CONVOCADA. (2016.02176225-67, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014.3.008215.1 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTES: CEZAR HENRIQUE MEDEIROS E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM            Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CEZAR HENRIQUE MEDEIROS e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os v. Acórdãos n.º 140.601 e nº 147.883, ambos proferidos pela Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada. Os acórdãos restaram assim ementados: Acórdão nº 140.601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20,84% NOS VENCIMENTOS DOS AGRAVADOS. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO PELO MAGISTRADO. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A decisão agravada determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos exequentes, ora agravados, sob pena de multa diária estipulada em R$1.000,00 na pessoa de cada exequente, devendo esta ser suportada pelo Gestor Municipal. II - Esta ausência de apreciação dos Embargos a Execução pelo Magistrado, implica em questões suscitadas em sede desses embargos que ainda precisam ser apreciadas pelo juízo a quo, antes que a incorporação do percentual requerido pelos agravados seja, de fato, executada e provida III - É sabido, que neste primeiro momento, caso o Erário Público seja obrigado à incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos agravados, corre o risco de lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos, uma vez que se esta decisão do Magistrado não perdure até o julgamento final da lide, tais valores não seriam devolvidos ao agravante IV - Recurso Conhecido e Provido. (Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/11/2014, Publicado em 19/11/2014) Acórdão nº 147.883 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. EXIGÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSÍVEL. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO. I - Insurgem-se os embargantes contra a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento contra eles interposto, reformando a decisão que, nos autos da ação de execução contra ele ajuizada, determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos seus vencimentos, com a imposição de multa diária a ser sustentada pelo Gestor Municipal e não pela Fazenda Pública. II - Alegam os embargantes que o acórdão padece do vício de omissão, ao deixar de considerar que se trata de execução de obrigação de fazer, que não se submete ao rito do art. 730, não cabendo, em face disso, os embargos à execução, e contradição, por contrariar o entendimento da jurisprudência pátria com à questão. III - De fato, o art. 730 do CPC, que prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, rege apenas a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, enquanto as demais obrigações de fazer, não-fazer e dar regem-se ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer. Tal questão foi, portanto, discutida, razão pela qual inexiste a omissão. IV - Com relação à contradição alegada pela embargante, entendo inexistir, uma vez que esta deve existir dentro da própria decisão e não da decisão em relação à jurisprudência. Não há, portanto, qualquer contradição. V - Aduz a embargante, em verdade, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a contradição, um dos vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o erro de fato , mediante a rediscussão da matéria. VI - A parte embargante não apontou pontos omissos, obscuros ou contraditórios a serem sanados através dos embargos, deixando de atentar para a exigência explicitada no art. 535 do CPC. VII - conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, para manter a decisão recorrida nos termos da fundamentação exposta. (Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/06/2015, Publicado em 01/07/2015)            Nas suas razões recursais argumenta que a execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública deve guiar-se pelo artigo 632 do CPC/73, e não pelo artigo 730 do mesmo diploma legal, como foi disposto no acórdão recorrido.            Contrarrazões às fls. 326/356. É o breve relatório.            Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.            Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.            No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 147.883, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 01/07/2015 (fl. 313 v.), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)            Feitas estas considerações, decido.            Ressalto desde logo que o recurso em análise não se enquadra na regra de retenção prevista no art. 542, §3º do CPC/73 por se tratar de agravo em autos em Ação de Execução.            Dentre os requisitos obrigatórios para a admissibilidade recursal, verifico o cumprimento da tempestividade e do regular preparo na interposição da peça. Há a regularidade na representação do recorrente e, da mesma forma, percebo que houve exaurimento das instâncias recursais, estando presentes a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.            A exigência do pré-questionamento foi satisfeita tendo em vista que acórdão recorrido abordou integralmente a questão suscitada no recurso. E não se trata de reexame de contexto fático-probatório, pois a controvérsia cinge-se apenas à aplicação ao caso concreto quanto ao rito dos artigos 632 ou 730, ambos do CPC/73. Assim como, observou-se que o tema em questão não se encontra sobre a sistemática dos recursos repetitivos.            No presente caso, o juízo a quo ordenou em sede de decisão interlocutória que fosse incorporado e pago o percentual de 20,84%, nos termos da sentença transitada em julgado, além de multa pelo descumprimento. Contra esta decisão, o recorrido agravou de instrumento, obtendo provimento ao seu pleito. Ato contínuo, o recorrente embargou de declaração, suscitando exatamente o posicionamento do órgão julgador quanto à aplicação do rito procedimental fundado nos artigos 632 ou 730, do CPC/73. Neste ponto, vale a transcrição de parte da ementa do Acórdão nº 147.88 (fls.310):            (...) III - De fato, o art. 730 do CPC, que prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, rege apenas a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, enquanto as demais obrigações de fazer, não-fazer e dar regem-se ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer. (...)             Sobre o rito a ser adotado frente à uma execução de fazer contra a Fazenda Pública, que tem repercussões de obrigação de pagar, e a possibilidade de cumulação dessas execuções, tem-se, o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART.535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO.OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MOLDURAS PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. REsp 825709 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0047078-1 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/12/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 07/02/2011 (grifei)            Desta forma, tendo emergido do acórdão vergastado a discussão acerca da aplicação ou não do art.632 e/ou do 730 do CPC/73, e considerando a posição do STJ que decidiu pela impossibilidade de aplicação cumulativa destes dois dispositivos, vislumbro a violação defendida pelo recorrente ao art.632, daí porque o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional.   Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 03/06/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.02267843-14, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-16)

ACÓRDÃO:  TRIBUNAL PLENO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0057911-56.2012.8.14.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS      DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO  Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, nos termos e fundamentos a seguir expostos:       Tratam-se os autos principais de Ação Ordinário Revisional com pedido de tutela antecipada proposta por Candita Conceição Rodrigues da Silva e outros, contra o Estado do Pará pleiteando a incorporação do reajuste de 22, 45% concedido aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em outubro de 1995.       O feito foi primeiramente distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém que determinou a remessa dos autos (fls.11/12) a 2ª Vara em razão da conexão existente entre o presente processo e uma Ação Ordinária em trâmite naquele juízo, que possuem circunstâncias idênticas, apesar das partes serem distintas.       Feita a distribuição, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, às fls. 02/05, suscitou o presente conflito de competência, baseando-se no entendimento da Súmula nº 235/STJ, que dispõe sobre a impossibilidade de conexão de processos quando um deles já foi julgado, ordenando, assim, a remessa do feito ao TJE/PA.       Após regular distribuição dos autos (fls.26/29), fora remetido ao Ministério Público para a emissão de parecer, que opinou pela procedência do presente Conflito Negativo de Competência, para ser declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM, para processar e julgar o presente feito.      É o relatório.  DECIDO.      Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 955 do Código de Processo Civil.      Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: ¿Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária.¿ (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).         O cerne do conflito em questão é definir se a Ação Ordinária Revisional com pedido de tutela antecipada possui conexão com a Ação Ordinária, e se, por esta razão deve tramitar por prevenção junto ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, ao invés de tramitar junto ao Juízo da 1ª Vara de Fazenda.       É consentâneo que o art. 103, do Código de Processo Civil determina quais são os requisitos para que duas ou mais ações sejam consideradas conexas, in verbis: Art, 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.       Assim, conexão é uma relação de semelhança entre demandas, devendo ambas serem julgadas e processadas no mesmo juízo para que não haja qualquer divergência decisória que possa causar prejuízo ou insegurança jurídica as partes litigantes.       No caso e comento, a partir das informações apresentadas nos autos, percebe-se que a Ação Ordinária de Cobrança com pedido de tutela antecipada proposta por Candita Conceição Rodrigues da Silva e nº 0008829-05.1999.8.14.0301 (Ação Ordinária) são baseadas na mesma matéria e possuem os mesmos pedidos, qual seja o reajuste remuneratório conferidos aos servidores da polícia civil e militar e corpo de bombeiros militar da ativa, tanto que ambas foram intentadas contra o Estado do Pará, mesmo que em momentos distintos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB e por Candita Conceição Rodrigues da Silva e outros.       Logo, resta claramente caracterizada a relação de conexão entre demandas, principalmente pelo fato de que a procedência ou improcedência de umas das ações interfere no despacho da outra.       Ocorre que, conforme as informações contidas ao sítio eletrônico do TJE/PA, a Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB já se encontra em fase de execução, já havendo sido proferido julgamento de mérito da matéria, conforme fl. 13/18, tendo a sentença sido publicada no DJE em 22.04.2009, o que, de acordo com a Súmula nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, impossibilita a reunião dos processos por prevenção, in verbis. Súmula nº 253/STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.      Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.      Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013)       Este também é o entendimento da jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (TJ-PA - CC: 201230025187 PA, Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 05/06/2013, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 11/06/2013). -------------------------------------------------------------------------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. Embargos executórios. Procedência. Ação de execução de título extrajudicial interposta pelo apelado simultaneamente à ação de consignação. Trânsito em julgado da ação consignatória. Impossibilidade de conexão. súmula 235 do STJ. Prejudicialidade entre ambas as ações. art. 462 do CPC. Fato superveniente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJEPA. Apelação Cível nº 201030219328. RELATOR: RICARDO FERREIRA NUNES. DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2012. DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/05/2012).       No mais, vale ressaltar que o Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 2001.1018306-7, não havendo motivos para, no presente processo, especificamente, furtar-se da sua competência.   Dessa forma, em se tratando de hipótese de incidência da Súmula nº 253/STJ, assiste razão a alegação do Juízo suscitante de que não se trata de caso de prevenção, não havendo motivos para que a competência de julgar a Ação Ordinária de Cobrança seja transferida a Vara em que tramita Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Servidores - SISPEMB, já julgada e em fase de execução.       Pelo exposto, com base no parágrafo único do artigo 955 do código de processo civil, e na esteira do parecer Ministerial, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para DECLARAR, a competência do Juízo de Direito 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para o processamento e julgamento do feito.      À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 955, parágrafo único, da legislação processual.      Publique-se. Intimem-se.      Belém (PA), 1 de junho de 2016. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS           JUÍZA CONVOCADA. (2016.02173931-62, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 2014-3.008230-9 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTES:  CRISTIANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM            Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CRISTIANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os v. Acórdãos n.º 141.336 e nº 148.205, ambos proferidos pela Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada. Os acórdãos restaram assim ementados: Acórdão nº 141.336 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20,84% NOS VENCIMENTOS DOS AGRAVADOS. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO PELO MAGISTRADO. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A decisão agravada determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos exequentes, ora agravados, sob pena de multa diária estipulada em R$1.000,00 na pessoa de cada exequente, devendo esta ser suportada pelo Gestor Municipal. II - Esta ausência de apreciação dos Embargos a Execução pelo Magistrado, implica em questões suscitadas em sede desses embargos que ainda precisam ser apreciadas pelo juízo a quo, antes que a incorporação do percentual requerido pelos agravados seja, de fato, executada e provida III - É sabido, que neste primeiro momento, caso o Erário Público seja obrigado à incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos agravados, corre o risco de lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos, uma vez que se esta decisão do Magistrado não perdure até o julgamento final da lide, tais valores não seriam devolvidos ao agravante IV - Recurso Conhecido e Provido. (Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014) Acórdão nº 148.205 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. EXIGÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSÍVEL. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO. I - Insurgem-se os embargantes contra a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento contra eles interposto, reformando a decisão que, nos autos da ação de execução contra ele ajuizada, determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos seus vencimentos, com a imposição de multa diária a ser sustentada pelo Gestor Municipal e não pela Fazenda Pública. II - Alegam os embargantes que o acórdão padece do vício de omissão, ao deixar de considerar que se trata de execução de obrigação de fazer, que não se submete ao rito do art. 730, não cabendo, em face disso, os embargos à execução, e contradição, por contrariar o entendimento da jurisprudência pátria com à questão. III - De fato, o art. 730 do CPC, que prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, rege apenas a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, enquanto as demais obrigações de fazer, não-fazer e dar regem-se ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer. Tal questão foi, portanto, discutida, razão pela qual inexiste a omissão. IV - Com relação à contradição alegada pela embargante, entendo inexistir, uma vez que esta deve existir dentro da própria decisão e não da decisão em relação à jurisprudência. Não há, portanto, qualquer contradição. V - Aduz a embargante, em verdade, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a contradição, um dos vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria. VI - A parte embargante não apontou pontos omissos, obscuros ou contraditórios a serem sanados através dos embargos, deixando de atentar para a exigência explicitada no art. 535 do CPC. VII - conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, para manter a decisão recorrida nos termos da fundamentação exposta. (Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/06/2015, Publicado em 07/07/2015)            Nas suas razões recursais argumenta que a execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública deve guiar-se pelo artigo 632 do CPC/73, e não pelo artigo 730 do mesmo diploma legal, como foi disposto no acórdão recorrido.            Contrarrazões às fls. 273/303. É o breve relatório.            Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.            Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.            No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 148.205, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 07/07/2015 (fl. 261 v.), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)            Feitas estas considerações, decido.            Ressalto desde logo que o recurso em análise não se enquadra na regra de retenção prevista no art. 542, §3º do CPC/73 por se tratar de agravo em autos em Ação de Execução.            Dentre os requisitos obrigatórios para a admissibilidade recursal, verifico o cumprimento da tempestividade e do regular preparo na interposição da peça. Há a regularidade na representação do recorrente e, da mesma forma, percebo que houve exaurimento das instâncias recursais, estando presentes a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.            A exigência do pré-questionamento foi satisfeita tendo em vista que acórdão recorrido abordou integralmente a questão suscitada no recurso. E não se trata de reexame de contexto fático-probatório, pois a controvérsia cinge-se apenas à aplicação ao caso concreto quanto ao rito dos artigos 632 ou 730, ambos do CPC/73. Assim como, observou-se que o tema em questão não se encontra sobre a sistemática dos recursos repetitivos.            No presente caso, o juízo a quo ordenou em sede de decisão interlocutória que fosse incorporado e pago o percentual de 20,84%, nos termos da sentença transitada em julgado, além de multa pelo descumprimento. Contra esta decisão, o recorrido agravou de instrumento, obtendo provimento ao seu pleito. Ato contínuo, o recorrente embargou de declaração, suscitando exatamente o posicionamento do órgão julgador quanto à aplicação do rito procedimental fundado nos artigos 632 ou 730, do CPC/73. Neste ponto, vale a transcrição de parte da ementa do Acórdão nº 148.205 (fls.258):            (...) III - De fato, o art. 730 do CPC, que prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, rege apenas a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, enquanto as demais obrigações de fazer, não-fazer e dar regem-se ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer. (...)             Sobre o rito a ser adotado frente à uma execução de fazer contra a Fazenda Pública, que tem repercussões de obrigação de pagar, e a possibilidade de cumulação dessas execuções, tem-se, o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART.535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO.OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MOLDURAS PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. REsp 825709 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0047078-1 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/12/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 07/02/2011 (grifei)            Desta forma, tendo emergido do acórdão vergastado a discussão acerca da aplicação ou não do art.632 e/ou do 730 do CPC/73, e considerando a posição do STJ que decidiu pela impossibilidade de aplicação cumulativa destes dois dispositivos, vislumbro a violação defendida pelo recorrente ao art.632, daí porque o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional.   Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 03/06/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.02267374-63, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-16)

PROCESSO N.º: 2014-3.008794-5 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTES:  ADENILCE MIRANDA PINTO E OUTROS RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM    Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ADENILCE MIRANDA PINTO e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os v. Acórdãos n.º 141.016 e nº 148.207, ambos proferidos pela Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada. Os acórdãos restaram assim ementados: Acórdão nº 141.016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20,84% NOS VENCIMENTOS DOS AGRAVADOS. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO PELO MAGISTRADO. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   I - A decisão agravada determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos exequentes, ora agravados, sob pena de multa diária estipulada em R$1.000,00 na pessoa de cada exequente, devendo esta ser suportada pelo Gestor Municipal.   II - Esta ausência de apreciação dos Embargos a Execução pelo Magistrado, implica em questões suscitadas em sede desses embargos que ainda precisam ser apreciadas pelo juízo a quo, antes que a incorporação do percentual requerido pelos agravados seja, de fato, executada e provida  III - É sabido, que neste primeiro momento, caso o Erário Público seja obrigado à incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos agravados, corre o risco de lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos, uma vez que se esta decisão do Magistrado não perdure até o julgamento final da lide, tais valores não seriam devolvidos ao agravante  IV - Recurso Conhecido e Provido.    (Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 27/11/2014)    Acórdão nº 148.207 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. EXIGÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSÍVEL. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO.   I - Insurgem-se os embargantes contra a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento contra eles interposto, reformando a decisão que, nos autos da ação de execução contra ele ajuizada, determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos seus vencimentos, com a imposição de multa diária a ser sustentada pelo Gestor Municipal e não pela Fazenda Pública.  II - Alegam os embargantes que o acórdão padece do vício de omissão, ao deixar de considerar que se trata de execução de obrigação de fazer, que não se submete ao rito do art. 730, não cabendo, em face disso, os embargos à execução, e contradição, por contrariar o entendimento da jurisprudência pátria com à questão.   III - De fato, o art. 730 do CPC, que prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, rege apenas a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, enquanto as demais obrigações de fazer, não-fazer e dar regem-se ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer. Tal questão foi, portanto, discutida, razão pela qual inexiste a omissão.   IV - Com relação à contradição alegada pela embargante, entendo inexistir, uma vez que esta deve existir dentro da própria decisão e não da decisão em relação à jurisprudência. Não há, portanto, qualquer contradição.   V - Aduz a embargante, em verdade, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a contradição, um dos vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o ?erro de fato?, mediante a rediscussão da matéria.  VI - A parte embargante não apontou pontos omissos, obscuros ou contraditórios a serem sanados através dos embargos, deixando de atentar para a exigência explicitada no art. 535 do CPC.  VII - conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, para manter a decisão recorrida nos termos da fundamentação exposta.   (Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/06/2015, Publicado em 07/07/2015)    Nas suas razões recursais argumenta que a execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública deve guiar-se pelo artigo 632 do CPC/73, e não pelo artigo 730 do mesmo diploma legal, como foi disposto no acórdão recorrido. Contrarrazões às fls. 241/240. É o breve relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973. Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege.  Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma. No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 148.20, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 07/07/2015 (fl. 229 v.), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) Feitas estas considerações, decido. Ressalto desde logo que o recurso em análise não se enquadra na regra de retenção prevista no art. 542, §3º do CPC/73 por se tratar de agravo em autos em Ação de Execução. Dentre os requisitos obrigatórios para a admissibilidade recursal, verifico o cumprimento da tempestividade e do regular preparo na interposição da peça. Há a regularidade na representação do recorrente e, da mesma forma, percebo que houve exaurimento das instâncias recursais, estando presentes a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. A exigência do pré-questionamento foi satisfeita tendo em vista que acórdão recorrido abordou integralmente a questão suscitada no recurso. E não se trata de reexame de contexto fático-probatório, pois a controvérsia cinge-se apenas à aplicação ao caso concreto quanto ao rito dos artigos 632 ou 730, ambos do CPC/73. Assim como, observou-se que o tema em questão não se encontra sobre a sistemática dos recursos repetitivos. No presente caso, o juízo a quo ordenou em sede de decisão interlocutória que fosse incorporado e pago o percentual de 20,84%, nos termos da sentença transitada em julgado, além de multa pelo descumprimento. Contra esta decisão, o recorrido agravou de instrumento, obtendo provimento ao seu pleito. Ato contínuo, o recorrente embargou de declaração, suscitando exatamente o posicionamento do órgão julgador quanto à aplicação do rito procedimental fundado nos artigos 632 ou 730, do CPC/73. Neste ponto, vale a transcrição de parte da ementa do Acórdão nº 148.207 (fls.226): (...) III ¿ De fato, o art. 730 do CPC, que prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, rege apenas a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, enquanto as demais obrigações de fazer, não-fazer e dar regem-se ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer. (...)   Sobre o rito a ser adotado frente à uma execução de fazer contra a Fazenda Pública, que tem repercussões de obrigação de pagar, e a possibilidade de cumulação dessas execuções, tem-se, o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART.535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO.OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MOLDURAS PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE.   (...) 3. Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. REsp 825709 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0047078-1 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/12/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 07/02/2011  (grifei)    Desta forma, tendo emergido do acórdão vergastado a discussão acerca da aplicação ou não do art.632 e/ou do 730 do CPC/73, e considerando a posição do STJ que decidiu pela impossibilidade de aplicação cumulativa destes dois dispositivos, vislumbro a violação defendida pelo recorrente ao art.632, daí porque o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional.   Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial.   À Secretaria competente para as providências de praxe.                     Belém    Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.02297432-02, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 20143003644-7 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTES: ALZIRA DA SILVA e OUTROS RECORRIDO: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM            Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por ALZIRA DA SILVA e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, contra os v. Acórdãos n.º 141.024 e nº 148.206, ambos proferidos pela Egrégia 1ª Câmara Cível Isolada. Os acórdãos restaram assim ementados: Acórdão nº 141.024 - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20,84% NOS VENCIMENTOS DOS AGRAVADOS. DECISÃO INCORRETA DO MAGISTRADO. AUSENCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO PELO MAGISTRADO. RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS AOS COFRES PÚBLICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I - A decisão agravada determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos exequentes, ora agravados, sob pena de multa diária estipulada em R$1.000,00 na pessoa de cada exequente, devendo esta ser suportada pelo Gestor Municipal. II - Esta ausência de apreciação dos Embargos a Execução pelo Magistrado, implica em questões suscitadas em sede desses embargos que ainda precisam ser apreciadas pelo juízo a quo, antes que a incorporação do percentual requerido pelos agravados seja, de fato, executada e provida III - É sabido, que neste primeiro momento, caso o Erário Público seja obrigado à incorporação do percentual de 20,84% nos vencimentos dos agravados, corre o risco de lesão grave e de difícil reparação aos cofres públicos, uma vez que se esta decisão do Magistrado não perdure até o julgamento final da lide, tais valores não seriam devolvidos ao agravante IV - Recurso Conhecido e Provido. (2014.04653170-15, 141.024, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-24, Publicado em 2014-11-27) Acórdão nº 148.206 - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. EXIGÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSÍVEL. VÍCIOS INOCORRENTES. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA DE FORMA UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO. I - Insurgem-se os embargantes contra a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento contra eles interposto, reformando a decisão que, nos autos da ação de execução contra ele ajuizada, determinou a incorporação do percentual de 20,84% nos seus vencimentos, com a imposição de multa diária a ser sustentada pelo Gestor Municipal e não pela Fazenda Pública. II - Alegam os embargantes que o acórdão padece do vício de omissão, ao deixar de considerar que se trata de execução de obrigação de fazer, que não se submete ao rito do art. 730, não cabendo, em face disso, os embargos à execução, e contradição, por contrariar o entendimento da jurisprudência pátria com à questão. III - De fato, o art. 730 do CPC, que prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, rege apenas a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, enquanto as demais obrigações de fazer, não-fazer e dar regem-se ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer. Tal questão foi, portanto, discutida, razão pela qual inexiste a omissão. IV - Com relação à contradição alegada pela embargante, entendo inexistir, uma vez que esta deve existir dentro da própria decisão e não da decisão em relação à jurisprudência. Não há, portanto, qualquer contradição. V - Aduz a embargante, em verdade, como causa justificadora de seus embargos de declaração não a contradição, um dos vícios que autorizam a oposição do referido recurso, nos termos do art. 535 do CPC, mas o -erro de fato-, mediante a rediscussão da matéria. VI - A parte embargante não apontou pontos omissos, obscuros ou contraditórios a serem sanados através dos embargos, deixando de atentar para a exigência explicitada no art. 535 do CPC. VII - conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, para manter a decisão recorrida nos termos da fundamentação exposta. (2015.02407999-90, 148.206, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-07-07)            Nas suas razões recursais argumenta que a execução de obrigação de fazer contra a fazenda pública deve guiar-se pelo artigo 632 do CPC/73, e não pelo artigo 730 do mesmo diploma legal, como foi disposto no acórdão recorrido.            Contrarrazões às fls. 252/282. É o breve relatório.            Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.            Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.            No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 148.206, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 07/07/2015 (fl. 240), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)            Feitas estas considerações, decido.            Ressalto desde logo que o recurso em análise não se enquadra na regra de retenção prevista no art. 542, §3º do CPC/73 por se tratar de agravo em autos em Ação de Execução.            Dentre os requisitos obrigatórios para a admissibilidade recursal, verifico o cumprimento da tempestividade e do regular preparo na interposição da peça. Há a regularidade na representação do recorrente e, da mesma forma, percebo que houve exaurimento das instâncias recursais, estando presentes a legitimidade, o interesse e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.            A exigência do pré-questionamento foi satisfeita tendo em vista que acórdão recorrido abordou integralmente a questão suscitada no recurso. E não se trata de reexame de contexto fático-probatório, pois a controvérsia cinge-se apenas à aplicação ao caso concreto quanto ao rito dos artigos 632 ou 730, ambos do CPC/73. Assim como, observou-se que o tema em questão não se encontra sobre a sistemática dos recursos repetitivos.            No presente caso, o juízo a quo ordenou em sede de decisão interlocutória que fosse incorporado e pago o percentual de 20,84%, nos termos da sentença transitada em julgado, além de multa pelo descumprimento. Contra esta decisão, o recorrido agravou de instrumento, obtendo provimento ao seu pleito. Ato contínuo, o recorrente embargou de declaração, suscitando exatamente o posicionamento do órgão julgador quanto à aplicação do rito procedimental fundado nos artigos 632 ou 730, do CPC/73. Neste ponto, vale a transcrição de parte da ementa do Acórdão nº 148.206 (fls.239):            (...) III - De fato, o art. 730 do CPC, que prevê a possibilidade de oposição de embargos à execução, rege apenas a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, enquanto as demais obrigações de fazer, não-fazer e dar regem-se ordinariamente pelo art. 632 do CPC. No entanto, ainda que se afirme que a obrigação em questão tem natureza de obrigação de fazer, ela traz em si uma natureza de pagar, tendo em vista a repercussão financeira que dela advirá para os cofres públicos, razão pela qual não pode ser considerada simplesmente como obrigação de fazer. (...)            Sobre o rito a ser adotado frente à uma execução de fazer contra a Fazenda Pública, que tem repercussões de obrigação de pagar, e a possibilidade de cumulação dessas execuções, tem-se, o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART.535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO GENÉRICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇÃO.OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MOLDURAS PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. REsp 825709 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0047078-1 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/12/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 07/02/2011 (grifei)            Desta forma, tendo emergido do acórdão vergastado a discussão acerca da aplicação ou não do art.632 e/ou do 730 do CPC/73, e considerando a posição do STJ que decidiu pela impossibilidade de aplicação cumulativa destes dois dispositivos, vislumbro a violação defendida pelo recorrente ao art.632, daí porque o presente recurso especial merece ser admitido pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional.   Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.   Belém, 03/06/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.02267057-44, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por MÔNACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA, devidamente representada por seu advogado habilitado nos autos, com fundamento nos art. 513 e s.s. do CPC, contra sentença prolatada pelo Douto Juízo de direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, consoante as fls. 138/148, que nos autos da Ação de Rescisão de Contrato C/C Indenização Por Danos Morais, processo nº 0000423-46.2012.8.14.0301, movida por RAIDELENE SALES ABDON.            Em síntese, na exordial, a autora aduziu ter firmado contrato de compra e venda com a requerida para aquisição da motocicleta especificada nos autos. Contudo, após mais de 15 (quinze) dias de firmado o negócio a requerente foi informada que a empresa não dispunha naquela ocasião de uma motocicleta com as características desejadas, e por esta razão estava sendo-lhe oferecida nova proposta de um produto similar, porém com especificações diversas.            Após mais de 30 dias de espera sem receber a motocicleta, a autora compareceu a loja da empresa ré para desfazer o negócio jurídico firmado, sendo então, de pronto, ressarcida do montante pago a título de ¿sinal¿, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com a promessa de que o contrato seria cancelado. Todavia, em que pese ter sido desfeito o negócio pelo não cumprimento do que fora contratado, a autora passou a ser cobrada pela instituição financeira os valores do contrato, fato este ensejou a negativação do seu nome junto ao SPC e SERASA, como também a propositura de uma ação de busca e apreensão em seu desfavor.            Em sentença de fls. 138/148, o juízo monocrático julgou procedente o pedido formulado na inicial, na forma do art. 269, I, do CPC, declarando a rescisão do contrato de compra e venda firmado e fixando o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais.             Irresignado com a sentença, a Mônaco Motocenter interpôs o presente recurso (fls. 151/154), argumentando em síntese, que não houve ato ilícito da empresa requerida, uma vez que o contrato foi validado com a entrega do veículo, contradizendo o sustentado na inicial, pelo que não haveria dano moral a ser indenizado. Pleiteou ao final, a reforma da decisão, ou, caso haja entendimento diverso, requereu a minoração do valor definido, acreditando ser este exorbitante e ultrapassar o caráter punitivo ao causador da ofensa, bem como, requereu a minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios.             A apelação foi recebida em seu duplo efeito às fls. 166.             Não houve contrarrazões. (fls. 168)            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fls. 171)            É o Relatório do essencial.            DECIDO            Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1, deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a decidi-lo monocraticamente, com espeque no art. 557, do CPC.              O inconformismo da parte recorrente refere-se ao fato de ter sido responsabilizada civilmente pela prática de ato ilícito, qual seja a negativação indevida da parte recorrida no cadastro de inadimplentes, bem como, deferida a rescisão contratual do contrato de compra e venda.            Em se tratando de responsabilidade civil, o Código Civil de 2002 assim regula a matéria em seus arts. 186 e 927, os quais colaciono ''in verbis'': Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.             No caso em tela, não verifico razões para reforma da sentença atacada, uma vez que o autor demonstrou o direito alegado, com a apresentação dos documentos na inicial, que demonstram que seu nome foi negativado nos cadastros de proteção ao crédito, sofrendo inclusive ação de busca e apreensão de um bem que nunca chegou a possuir.             De outra ponta, deferido o pedido de inversão do ônus da prova à consumidora, o que é perfeitamente aplicável no caso, por se tratar de típica relação consumerista, onde constata-se a falha na prestação de um serviço oferecido pela empresa requerida. Assim, tratando-se de relação de consumo, o CDC estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados ao consumidor pela má prestação de seus serviços.             In casu, a empresa requerida não conseguiu desincumbir-se do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do inciso II, do art. 333, do CPC.             A apelante deixou de demonstrar, principalmente, que a motocicleta objeto do contrato de financiamento foi entregue para a apelada. Embora a empresa requerida, tenha comprovado que realizou todos os tramites atinentes ao contrato e a liberação do veículo, como emplacamento (realizado dentro da própria concessionária), não conseguiu provar algo simples e de extrema relevância para a solução da lide, que seria a entrega da motocicleta para a proprietária.             De outra ponta, embora tenha sido garantido pelo preposto da empresa requerida, que cancelaria o contrato de compra e venda e por, consequência, o contrato de financiamento, a autora, desde 29/09/2009, vem recebendo correspondências de cobrança, notificações de inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (fls. 19,20,32), e tornou-se ré na ação de busca e apreensão de veículo o qual demonstrou nunca ter tido a posse (processo nº 0055129-60.2009.8.14.0301, que tramitou perante a 8ª Vara Cível de Belém)             A respaldar os fatos narrados pela autora, não contraditados pela requerida, constam nos autos o registro do depoimento do Sr. Luiz Carlos Pardal Filho, supervisor de vendas da Mônaco Motocenter na época, prestados perante a autoridade policial, onde afirmou estar ciente que o vendedor Michel havia devolvido para a Sra. Raidelene o valor dado a título de entrada para o financiamento e que a mesma não chegou a ter posse da moto.             Tais declarações perante a autoridade policial, somente solidificam a falha no serviço prestado, pois o contrato de financiamento deveria ter sido cancelado no momento da desistência da consumidora, ante o não cumprimento do avençado pelas partes, porém não o foi, gerando as cobranças indevidas.             De outro modo, o Apelante, ao juntar aos autos os documentos de fls. 70/91 conseguiu apenas demonstrar a intenção inicial das partes em firmar o negócio jurídico, sem, contudo, provar a inocorrência dos fatos aludidos, ou a inexistência de nexo de causalidade.             Ao que se sabe, é de praxe que empresas como a recorrente, Mônaco Motocenter, ao fazer a cessão do bem avençado mediante contrato de compra e venda, solicite assinatura do adquirente ao tempo da entrega confirmando que o objeto em questão encontra-se em perfeito estado, sem avarias, ou quaisquer danos que por ventura possam ocorrer. Esta prática muito comum respalda o cedente ou o vendedor de eventuais ações indenizatórias, como no presente caso.             Acrescente-se, que a demanda ora em apreciação é de índole consumerista e, como tal, a responsabilidade civil é objetiva e regida pelo art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de prestação de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.             Assim, não há dúvidas quanto o direito da autora em ter rescindido o contrato, nos termos do art. 475, do CC (a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.), pois desde o início da avença a empresa requerida é inadimplente, tendo a autora aguardado por mais de 30 dias sem que o contrato fosse cumprido, requerendo por isso, o cancelamento do negócio, o que não foi efetivado pelo apelante.             Verifica-se, portanto, a culpa exclusiva da apelante, que não pode cobrar da apelada o implemento de obrigações, se jamais cumpriu a sua, que seria de entregar a motocicleta, é caso de aplicação do princípio da exceptio non rite adimpleti contractus, nos termos do art. 476, do CC, que dispõe: Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.             Assim, acertou a sentença de primeiro grau em declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes.             Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME ANTERIORMENTE REGISTRADO EM FAVOR DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A REVENDEDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA ADQUIRENTE DO BEM. 1. Tendo em vista que o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda de veículo automotor guardam relação de interdependência, deve a instituição financeira responder solidariamente com a concessionária pelos vícios do produto, nos termos do artigo 18, caput, da Lei 8.078/90. 2. Tendo em vista que o negócio jurídico foi rescindido por falha na prestação dos serviços por parte da revendedora e da instituição financeira, mostra-se correta a imposição da obrigação de restituir o montante pago pela parte autora, sem quaisquer ônus, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. (TJDF - 20070710200358APC (0006983-81.2007.8.07.0007); 3ª TURMA CÍVEL; Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA; Acórdão: 817387; Publicação: 10/09/2014) APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO VEÍCULO, CONTRARIANDO A TRATATIVA DE NEGOCIAÇÃO FORMULADA EM PROPOSTA ACEITA PELA AUTORA. DECLARAÇÃO DE VONTADE QUE TEM FORÇA VINCULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 427 DO CC. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP - APL 1006406-53.2013.8.26.0361; Relator: Adilson de Araújo; Julgamento: 24/03/2015; 31ª Câmara de Direito Privado) CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. ATRASO NA ENTREGA. DESISTÊNCIA. MULTA. I - A multa prevista no contrato para a hipótese de desistência ou cancelamento não é atribuível à autora, pois a ré foi culpada pelo inadimplemento contratual por não ter entregado o veículo no prazo convencionado. II - Apelação desprovida. (TJDF - APC 20130110308113, Relatora: VERA ANDRIGHI; Julgamento: 25/03/2015; 6ª Turma Cível)             No que tange ao dever de indenizar, restou claro que houve a injusta negativação do nome da recorrida nos cadastros de serviços de proteção ao crédito.             Como se sabe, em se tratando de responsabilidade objetiva, não se perquire o elemento subjetivo da culpa do agente, cabendo ao autor o ônus de provar a existência de relação de causalidade entre o dano experimentado por si e o ato do agente para que o Estado-juiz possa imputar ao perpetrador do dano o dever de indenizar, pelo que o ato ilícito cometido pelo banco configura caso de dano moral ''in re ipsa'' (prescinde da prova de culpa).             Seguindo as mesmas premissas acima expostas, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o posicionamento no sentido de que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa, conforme julgado representativo que colaciono a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 12/9/2011), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, foi firmado o entendimento de que ''as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 2. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 3. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixado o montante de R$ 10.000,00, a título de danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Agravo regimental improvido (grifo nosso). AgRg no AREsp 722226 / MG, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0132978-7; Relator(a): Ministro RAUL ARAÚJO (1143); Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 17/03/2016; Data da Publicação/Fonte DJe 12/04/2016.             Assim, constatado o dano moral causado a autora, a de se verificar se o quantum arbitrado pelo magistrado de piso, satisfaz não só o objetivo de compensação da vítima pelos abalos suportados, mas também a intenção de punição do agressor (caráter pedagógico e desestimulador da ocorrência de novos ilícitos pelo agente causador do dano).             O caráter pedagógico e desestimulador do ilícito tem sido largamente utilizado e reconhecido pelos Tribunais pátrios diante da premente necessidade de inibir a reiteração de condutas semelhantes.             A ideia inserta nisso tudo é a de que fornecedor de serviços/empresas/empresários reflitam e desenvolvam mecanismos que, se não puderem evitar a falha ocorrida no serviço prestado, ao menos permita que ela não se maximize tanto, ao ponto de desaguar no Poder Judiciário. Certamente, um melhor serviço de atendimento ao consumidor e a adoção de medidas conciliatórias e preventivas do conflito, evitariam inúmeras demandas nesta esfera de Poder.             Adotando-se as premissas axiológicas acima descritas, entendo que o ''quantum'' indenizatório arbitrado a título de dano moral no montante de R$ 8.000,00 (seis mil reais) foi escorreito, já que tal valor não tem o condão de conduzir ao enriquecimento ilícito da beneficiada e serve ainda, para desestimular a conduta do banco requerido.             Relativamente à condenação da parte requerida ao pagamento de 20% (vinte por cento) do valor da condenação a título de honorários advocatícios, a sentença recorrida também não merece qualquer reparo, dada a manutenção das condenações acima expostas e porque o quantum fora arbitrado de forma equitativa pelo juízo de primeiro grau. Aliás, trata-se de causa cuja a condenação não é deveras vultosa a ponto de tornar desarrazoado o valor fixado, e ante o fato de estar o advogado diligenciando e acompanhando o referido processo há aproximadamente 5 (cinco) anos. Pelo que entendo, que o valor fixado está de acordo com as diretrizes elencadas nos §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC, não havendo razões para sua reforma.             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, porém NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença recorrida em sua totalidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            P.R.I            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.  Belém (PA), 09 de junho de 2016.   Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02272711-57, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO: 0002367-74.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ               Trata-se de RECURSO ESPECIAL, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar os acórdãos n.º 163.596, 178.365 e 184.941, assim ementados: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PARÁ - LEI Nº 11.738/2008 - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO - OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE ANUAL DO PISO - NÃO OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO INFERIOR AO VALOR ESTIPULADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 2016 - ILEGALIDADE DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DO PISO SALARIAL COM O FIM DE VALORIZAÇÃO DA CLASSE DOS EDUCADORES - CONCESSÃO DA SEGURANÇA . EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINTEPP. PISO SALARIAL 2016. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, com base nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/15. 2. Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer omissão a ensejar a oposição dos embargos de declaração. 3. Em relação ao prequestionamento, as Cortes Superiores entendem que para fins de acesso a elas, os recursos não reclamam que o preceito (constitucional ou infraconstitucional) invocado pelas partes tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente sobre a matéria objeto da norma que nele se contenha, colha-se neste sentido o RE 469054 AgR/MG, rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA, j. 28.11.2006 e o Edcl no RMS 18.205/SP, j. 18.04.2006, rel. MIN. FELIX FISCHER. 4. Embargos de Declaração desprovidos. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINTEPP. PISO SALARIAL 2016. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. HIPÓTESE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO SE ENQUADRA NAS VEDAÇÕES LEGAIS AO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DECISÃO EMBARGADA. TEMA 45 DA REPERCUSSÃO GERAL EM STF. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. MULTA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há falar em efeito suspensivo da eficácia da decisão colegiada, se inexiste probabilidade de provimento do recurso. 2. Importando a decisão em obrigação de fazer, posto que se limitou em reconhecer direito líquido e certo, não há impossibilidade de cumprimento imediato da decisão concessiva da segurança. 3. Diz-se que há omissão no julgado quando nele não são apreciadas questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, em nada se identificando com a pretensão de ver interpretados de forma diversa de como o foram no deslinde da questão, pelo órgão julgador, surgindo daí senão uma nítida pretensão de reexame meritório do decido. 4. Inexiste vício qualquer a ser suprido ou dirimido em sede de embargos de declaração opostos a acórdão que apreciara anteriores embargos de declaração, com idêntico fundamento. 5. Em se cuidando de embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. À unanimidade.               O recorrente alega violação aos seguintes artigos 1.022 e 1.026, §2º, do CPC.               Contrarrazões apresentadas às fls. 394/397.               É o relatório. DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC.               Compulsando os autos, denota-se que não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional.               A turma julgadora apreciou todas questões deduzida exaustivamente, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas, no tocante às astreintes, apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1095663/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018)               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.026, §2º DO CPC - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDENCIA DA SUMULA 7 - ENTEDIMENTO FIRMADO PELO STJ.               O recorrente alega ofensa ao art. 1.026, §2º, do CPC sustentando ser incabível a multa arbitrada uma vez que os embargos interpostos buscaram efetivamente sanar omissão do acórdão, não se caracterizando como protelatórios.               Por sua vez, a turma colegiada, soberana no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório do segundo embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC de 2015, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.               Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não houve violação do art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, porquanto o Tribunal a quo fixou um valor para as astreintes de acordo com as peculiaridades do caso concreto. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Por fim, quanto à ofensa ao artigo 580 do CPC/1973 (1.026 do CPC/2015), com relação à multa aplicada, por entender o Tribunal de origem que os Embargos de Declaração eram protelatórios, esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1675070/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) - grifei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MULTA CONDOMINIAL. QUORUM QUALIFICADO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir pela manutenção da decisão de primeiro grau. Rever tal conclusão implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7 do STJ. 3. O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1167883/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018) - grifei RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RESGATE DAS DEBÊNTURES. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. NECESSIDADE. NEGÓCIO SIMULADO. INOPONIBILIDADE. TERCEIROS DE BOA-FÉ. MULTA. ARTIGO 538 DO CPC/1973. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). (...) 5. A aplicação da teoria da aparência pressupõe que o ato jurídico tenha sido praticado com boa-fé e diligência. Eventual engano deve estar plenamente justificado pelas circunstâncias do caso concreto, o que não ocorre nos autos. 6. A nulidade do negócio jurídico simulado não pode ser arguida contra terceiros de boa-fé. 7. No que se refere à aplicação da multa do artigo 538 do Código de Processo Civil de 1973, o Tribunal de origem entendeu que ficou bem demonstrado o intuito protelatório do recurso, ficando obstada a revisão dessa conclusão por força da incidência da Súmula nº 7/STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1735339/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) - grifei               Diante de todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB. AP. 2018.620  Página de 4 (2018.03259759-31, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-16, Publicado em 2018-08-16)