PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº 0007097-69.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇ¿O CÍVEL APELANTE: JOÃO EDELFRAN MACIEL DAS NEVES ADVOGADO: SOLON COUTO RODRIGUES FILHO - OAB 6340 APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇ¿O CÍVEL interposta por JOÃO EDELFRAN MACIEL DAS NEVES em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém, que, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Estado do Pará e, em via de consequência, julgou extinto o processo sem apreciação meritória a AÇ¿O ORDINÁRIA DE COBRANÇA proposta contra o ESTADO DO PARÁ - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PENA - SUSIPE.            JOÃO EDELFRAN MACIEL DAS NEVES ajuizou ação ordinária de cobrança de verbas trabalhistas, pela prestação de serviço como Agente Prisional junto à Superintendência do Sistema Penal - SUSIPE, na qualidade de servidor temporário sucessivamente prorrogado, durante o período de dezembro/2005 a novembro/2011.            Recebida a ação, o Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Estado do Pará e, em via de consequência, julgou extinto o processo sem apreciação meritória, nos termos do art. 267, VI, do CPC.            Inconformado, JOÃO EDELFRAN MACIEL DAS NEVES interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 64/69, alegando que a matéria jurídica relacionada ao direito dos trabalhadores com contrato temporário já encontra-se sedimentada na jurisprudência, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça e, ao final, requer que o presente recurso seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja provido, para reformar a r. sentença e determinar o pagamento pelo tempo trabalhado pelo autor, das verbas relativas ao FGTS pelo Estado do Pará.            Contrarrazões do ESTADO DO PARÁ, às fls. 73/106.            Remetidos os autos ao parecer ministerial o Douto Procurador de Justiça (fls. 111/111-v), se absteve de intervir nos autos.            Vieram-me os autos conclusos para voto.            Decido.            Inicialmente ressalto que, em aplicação ao art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, o presente recurso será analisado sob a égide do CPC/1973, uma vez que ataca decisão publicada anteriormente à vigência do Novo Diploma Processual Civil.             O apelante JOÃO EDELFRAN MACIEL DAS NEVES interpôs o presente recurso (fls. 64/69), alegando que a matéria jurídica relacionada ao direito dos trabalhadores com contrato temporário já se encontra sedimentada na jurisprudência, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça e, ao final, requer que o presente recurso seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja provido, para reformar a r. sentença e determinar o pagamento pelo tempo trabalhado pelo autor, das verbas relativas ao FGTS pelo Estado do Pará.            Pela análise dos autos, tenho que o recurso não merece ser conhecido.            Não obstante a interposição da apelação (f.64/69), é de ver que tal recurso não atacou os fundamentos, de fato ou de direito, da sentença, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Estado do Pará e, em via de consequência, julgou extinto o processo sem apreciação meritória.            As razões do recurso não atacaram um fundamento sequer da sentença, preferindo apenas repetir os argumentos da petição inicial da ação ordinária, o que ofende frontalmente ao princípio da dialeticidade.             Nesse sentido, importante a lição do professor Cássio Scarpinella Bueno  (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. Volume 5. 4. ed. São Paulo, Saraiva, 2013. 62p):             ¿Importa, a esse respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas¿             Digo isso porque o apelante nem sequer fez menção ao acolhimento da ilegitimidade passiva ad causam, cingindo-se a repetir, sobre o direito dos trabalhadores temporários ao pagamento do FGTS.            Nesse compasso, cumpre à parte, segundo a previsão contida no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil (art. 1.010 do CPC/2015), inserir no apelo os fundamentos de fato e de direito com os quais pretende a reforma da sentença, determinação que restou desatendida, uma vez que não houve a apresentação, por parte do recorrente, de qualquer razão para que a decisão hostilizada fosse reformada, o que enseja o seu não conhecimento.             Ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença revelam, também, de forma notória o reconhecimento de razões recursais dissociadas, o que também impede o conhecimento do recurso            Nesse sentido, já se formou entendimento jurisprudencial no sentido de que o recurso que não ataca os fundamentos da sentença não pode ser conhecido. O STJ já firmou jurisprudência nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ART. 514, INCISO II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. As razões de apelação dissociadas do que decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em perfeita harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ 18.8.97). 3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 37.483/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DO QUE DISCUTIDO EM JUÍZO NA PETIÇÃO INICIAL E NA SENTENÇA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. ART. 514, II, CPC. 1. Não viola o art. 535, CPC, o acórdão que, muito embora suficientemente fundamentado, não tenha exaurido as teses e os artigos de lei invocados pelas partes. 2. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, exigidos pelo art. 514, II, do CPC, como requisitos de regularidade formal da apelação. 3. Não se conhece de apelação cujas razões estão dissociadas da sentença que a decidiu. 4. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1209978/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011). No mesmo sentido já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 514, INCISO II DO CPC/1973 (ART. 1.010 DO CPC/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - As razões do recurso não atacaram um fundamento sequer da sentença, preferindo apenas repetir os argumentos da petição inicial do remédio mandamental, o que ofende frontalmente ao princípio da dialeticidade. 2 - Cumpre à parte, segundo a previsão contida no inciso II do art. 514 do Código de Processo Civil (art. 1.010 do CPC/2015), inserir no apelo os fundamentos de fato e de direito com os quais pretende a reforma da sentença, determinação que restou desatendida, uma vez que não houve a apresentação, por parte do recorrente, de qualquer razão para que a decisão hostilizada fosse reformada, o que enseja o seu não conhecimento. (2017.01144604-96, 172.119, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-24). Grifei            Assim, considerada a ofensa ao disposto no art. 514, inciso II do CPC/73 (art. 1.010 do CPC/2015) e ao princípio da dialeticidade, não conheço do recurso, mantendo na íntegra a decisão vergastada É como decido.            Belém, 24 de abril de 2017. Desa. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA NADJA NARA COBRA MEDA (2017.01593659-67, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: VARA AGRÁRIA E CÍVEL DE MARABÁ PROCESSO DE 1° GRAU nº 0009638-50.2016.8.14.0028 AGRAVO DE INSTRUMENTO nº: 0005520-81.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: MARGARIDA CAMPOS DE MACEDO E OUTROS ADVOGADO: SEBASTIÃO BANDEIRA OAB/PA nº 8156 - B E OUTROS AGRAVADO: PAULA MARIANA FERREIRA E OUTROS ADVOGADO: ROGERIO SIQUEIRA - DEFENSOR PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito ativo em Agravo de Instrumento interposto por DAMIÃO CAMPOS DE MACEDO E OUTROS, contra decisão (fl.296) proferida pelo Juízo da VARA AGRÁRIA E CÍVEL DE MARABÁ, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Processo nº 0009638-50.2016.8.14.0028), ajuizada em desfavor de PAULA MARIANA FERREIRA E OUTROS, que indeferiu o pedido de justiça gratuita.        Em suas razões recursais (fls.02/09), os agravantes aduzem em síntese que são proprietários de uma fazenda denominada ¿Fazenda Santa Clara¿ e que foram expulsos da mesma por invasores que utilizaram de violência e grave ameaça para adentrar na propriedade.        Afirmam que viviam e laboravam na fazenda invadida mas, devido o acontecido não possuem atualmente condições financeiras para arcar com as custas processuais já que os invasores impossibilitaram os agravantes de permanecer no local causando à eles graves prejuízos de ordem psicológica e econômica.        Alegam que anexaram a declaração de hipossuficiência bem como extratos bancários que comprovam sua atual situação financeira, o que confirmaria que os requerentes estão impossibilitados de custear despesas oriundas do processo.        Explicam que devido à ausência de fundamentação a decisão ora recorrida merece ser anulada nos moldes do art. 93, IX da CF/88 c/c 489, II, SS 1° do NCPC.        Por fim, pugnam pelo efeito ativo para que seja concedido o benefício da justiça gratuita.        Juntou documentos (fls. 10/300).        É o relatório.        Decido.        Nos termos do artigo 1.015, V, do CPC, cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça. E, ainda, o relator poderá, a requerimento do agravante, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal como preconiza o art. 1.019, I, do mesmo diploma legal.        Prefacialmente, vislumbro que a decisão agravada padece de vício insanável, pois omitiu os motivos que ensejaram o seu convencimento acerca da existência dos requisitos para o indeferimento da gratuidade processual nos autos, limitando-se, tão somente, a indeferir o pedido sem indicar, no entanto, ao menos um único motivo, que alicerçasse sua convicção, senão vejamos o teor do documento de fl. 296: (...) I. Indefiro o pedido por falta de comprovação do alegado.  II. Recolham-se as custas sob pena de extinção do processo, prazo de 15 (quinze) dias. (...)        Ora, clarividente, portanto, a violação ao art. 489, §1º II do Código de Processo Civil/2015 e, em última análise, ao art. 93, IX da Constituição Federal, que assim dispõem, respectivamente: Art. 489.  São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; (Destaquei); (...) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Destaquei)        Ademais, há muito o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a matéria, conforme se depreende do aresto abaixo: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ART. 542, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL PROCESSADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 9.756/98, ESGOTADA A JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - É desnecessária a reiteração de pedido de apreciação de recurso especial, cujo destrancamento havia sido requerido em agravo de instrumento processado antes do advento da Lei n.º 9.756/98 (tempus regit actum), inexistindo afronta ao art. 542, § 3°, do Código de Processo Civil. II - A fundamentação das decisões judiciais - veiculando conteúdo decisório, sejam sentenças ou interlocutória - decorre do art. 165 do Código de Processo Civil, não se confundindo decisão concisa e breve com a decisão destituída de fundamentação, ao tempo em que deixa de apreciar ponto de alta indagação e lastreado em prova documental. III - Esse pressuposto de validade da decisão judicial - adequada fundamentação - tem sede legal e na consciência da coletividade, porque deve ser motivada toda a atuação estatal que impinja a aceitação de tese contrária à convicção daquele que está submetido ao poder de império da Administração Pública, do Estado. Também, por isso, seu berço constitucional está no art. 93, inciso IX, o qual não distingue o tipo de provimento decisório. IV - Agravo a que se nega provimento. (AgRg no REsp 251.049/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2000, DJ 01/08/2000, p. 246) (Destaquei)        Corrobora, ainda, nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão interlocutória que não apresenta fundamentação, por desatender aos requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do art. 165 do CPC, constatação que implica na sua cassação. Hipótese em que fora reconhecida a ilegitimidade passiva do ente estatal sem que o magistrado tenha manifestado as razões de fato e de direito que o conduziram à formação de seu convencimento, impondo-se a anulação do provimento judicial. Precedentes jurisprudenciais. DECISÃO DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70067256594, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 20/11/2015) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. A decisão interlocutória carecedora de fundamentação padece de nulidade, por ofensa ao disposto nos artigos 165, do CPC, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Declarada nula a decisão vergastada, resta prejudicado o exame do mérito recursal. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESCONSTITUÍDA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023739667, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Odone Sanguiné, Julgado em 25/04/2008) (Destaquei) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULA E A DECISÃO QUE, FRENTE A INVOCACÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SIMPLESMENTE DIZ REJEITA-LA, FUNDAMENTAÇÃO ALGUMA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO, PARA A PROCLAMACAO DA NULIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 195178074, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 25/04/1996) (Destaquei)        Outrossim, resta estreme de dúvidas que o juízo de origem pecou pela falta, ao omitir os motivos que ensejaram o indeferimento da justiça gratuita pleiteada, razão pela qual a nulidade do provimento jurisdicional ora alvejado é medida que se impõe.        Demais disso, não se pode olvidar, pois, que provimentos jurisdicionais desprovidos de fundamentação, obstaculizam o próprio exercício recursal e, em última análise, proporcionam o cerceamento de defesa da parte irresignada, na medida em que fica ao desamparo de elementos hábeis a infirmá-los.        Nessa toada, a matéria versada nestes autos comporta apreciação monocrática, pois, por se tratar de declaração de nulidade de decisão, não é provimento desfavorável a nenhuma das partes, muito ao revés, porquanto além de observar o princípio do devido processo legal, prima pelo saneamento processual. Nesse sentido, eis precedente emblemático recente da Corte Gaúcha: AGRAVO DE INTRUMENTO. DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. É nula, por falta de fundamentação, a decisão que resolve sobre pedido de fixação de alimentos provisórios, mas sem fazer enfrentamento nenhum sobre as razões alegadas como causa de pedir, e ainda fazendo referências sobre fatos totalmente alheios ao caso. Decisão que decreta nulidade de decisão, por falta de fundamentação, não é decisão "contra" nenhuma das partes, já que nova decisão haverá de ser proferida. Por isso, é viável decidir sobre isso de ofício e em monocrática, ou seja, sem prévia oitiva da parte adversa. DECISÃO AGRAVADA ANULADA. DE OFÍCIO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70071053854, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/09/2016) (Destaquei)        À vista do exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO para DECLARAR, EX OFFICIO, A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, ao tempo que determino ao Juízo de origem que proceda à reapreciação do pleito da gratuidade processual, indicando os motivos que ensejarão o seu convencimento, consoante as normas de regência epigrafadas.        Belém (PA), 18 de maio de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora Página de 4 (2017.02020405-35, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-14, Publicado em 2017-06-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0007520-54.2017.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: EROTIDES MARTINS REIS NETO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA: MARIA CLAUDIA VITORINO GADELHA RELATOR: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Comarca de Parauapebas, nos autos da Ação Civil Pública com Obrigação de Fazer, com Pedido de Liminar (nº. 0005429-65.2017.8.14.0040) movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.            Narra a peça inicial que a criança MARIA VITÓRIA MOURA DIAS, de dois anos, teria sido internada no Hospital Geral de Parauapebas/PA, apresentando febre e distensão abdominal há aproximadamente 2 (dois) meses, associados a suposta HEPATOESPLENOMEGALIA (aumento no fígado e baço), PANCITOPENIA (anemia e diminuição das células de defesa), bem como, suspeita de LEISHIMANIOSE VISCERAL E HEPATITE, conforme laudo médico em anexo, a fl. 52.            O Juízo de piso concedeu, as fls. 22/29, a gratuidade da justiça, bem como, a antecipação de tutela para determinar que o Estado do Pará e o Município de Parauapebas, na pessoa de seus representantes constitucionais, que, disponibilizem a enferma MARIA VITÓRIA MOURA DIAS leito e atendimento hospitalar em hospital especializado de referencia (HOSPITAL SANTA CASA DE BELÉ, HOSPITAL OPHIR LOYOLA OU HOSPITAL JOÃO DE BARROS BARRETO), no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas contados da ciência da decisão, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) direcionado ao prefeito de Parauapebas, Sr. Valmir Queiroz Mariano e; de R$ 10.000,00 (dez mil reais) direcionada ao governador do Estado do Pará, Sr. Simão Robson Oliveira Jatene. Além, de, determinar que o Município de Parauapebas arque com todas as custas de transporte a enferma e a sua acompanhante a localidade que serão realizados os procedimentos médicos guerreados.            Dessa decisão insurge-se o Agravante, aduzindo: a) ser impossível a aplicação da multa coercitiva contra agente público; b) que só caberia a execução provisória após a confirmação na sentença e; c) a necessidade de minoração do quantum imposto, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.            Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo, de forma a sustar imediatamente a multa imposta em caso de descumprimento.            Ao final pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso para cassar a decisão vergastada.             Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito às fls.77.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.            Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 300 do Código de processo Civil.            Nesse aspecto, a prova inequívoca é aquela que, no momento de sua análise, permite, por si só, presumirem-se certos e verdadeiros os fatos alegados e o fumus boni iuris refere-se ao fato de que as alegações examinadas com base nas provas carreadas aos autos, possam ser tidas como fatos certos.            No caso em apreço, entendo não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que, os motivos para concessão do efeito suspensivo para o agravante não são verossímeis, desse modo, o perigo na demora acarretaria a enferma MARIA VITÓRIA MOURA DIAS graves danos a saúde, tendo em vista, a necessidade imediata de cuidados médicos em hospitais especializados.            Portanto, em face das circunstâncias delineadas e do direito subjetivo público à saúde, que deve ser concretizado a luz da recomendação médica, resta infrutífero o pleito de reforma da medida judicial combatida, de vez que o tratamento prescrito certamente proporcionará a melhora do paciente.            No mais, o direito fundamental do indivíduo à saúde, que engloba o dever dos entes políticos ao fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos necessários ao seu tratamento, vem reiteradamente sendo reconhecido pelos Tribunais Superiores, conforme o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA EMERGENCIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. LIVRE VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 15 E 16 DA LC 101/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a urgência do tratamento prescrito e a hipossuficiência do agravado, mantendo a sentença do juízo de 1º grau que condenou o agravante ao fornecimento de cirurgia emergencial indicada na Inicial. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 4. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (art. 131 do CPC) consigna que cabe ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. 5. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontram óbice na Súmula 7/STJ. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, não haver o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz encontrou nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 7. No tocante à ofensa aos arts. 15 e 16 da LC 101/2000, não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de pré-questionamento. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 8. Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 9. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 413.860/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 06/03/2014)            Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando compelir o Estado e o Município a disponibilizarem encaminhamento e transporte, visando leito e atendimento hospitalar, assim como o procedimento/tratamento que se fizer necessário para a paciente que está com gravíssimos problemas de saúde, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.            Além disso, os questionamentos alusivos ao exíguo prazo para o cumprimento da medida judicial não encontram amparo legal, dado o estado de saúde do autor e a necessidade do tratamento, repercutindo como razoável o prazo estabelecido para providências quanto a implementação do tratamento.            Na espécie, o perigo da demora, ou periculum in mora, consiste em um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. Já a fumaça do bom direito, ou fumus boni juris, consubstancia-se no direito substancial invocado por quem pretenda a medida, dada ao fato da paciente não poder esperar a boa vontade dos gestores públicos para disponibilizar o tratamento médico que precisam para viver.            Presente essa moldura, verifica-se que a concessão do efeito suspensivo poderia ensejar prejuízos graves e irreparáveis à saúde e à vida das enfermas, violando, portanto, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana.            No ponto referente a fixação de astreinte na pessoa física do gestor, assiste razão ao recorrente, eis que não se tratando de Mandado de Segurança, é matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ser admitida a imposição da multa cominatória apenas em face da Fazenda Pública.            No caso dos autos, verifico tratar-se de Ação Civil Pública movida contra o Estado do Pará e o Município de Parauapebas, de modo que, nesse contexto, apenas os entes públicos demandados estão legitimados a responder pela multa cominatória.            Corroborando o posicionamento adotado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014)            De outra banda, em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 357 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.            De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.            Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.            Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)            Diante desse quadro, entendo que o valor fixado pelo juízo de piso, encontra-se dentro do razoável, no entanto, para evitar a apenação desmensurada do agravante, limito o teto da multa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).            Por fim, no que tange a impossibilidade de execução imediata das astreints, mister ressaltar que em regra, não é possível o sequestro ou bloqueio de verbas públicas antes da expedição dos precatórios, salvo nas hipóteses em que deve predominar a proteção de direitos e princípios mais elevados, como o direito à vida, o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana,            O Estado tem a obrigação e o dever de realizar as ações necessárias garantidoras do direito à saúde e ao bem estar da coletividade, já que relativos aos fundamentos previstos na Constituição Federal, o tratamento médico e o fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas mais necessitadas e portadoras de moléstias graves, não contempladas com as políticas gerais de saúde, é medida construtiva, que em nada fere o direito igualitário de justiça social.            Outrossim, o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.069.810/RS, em procedimento de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido da possibilidade de bloqueio ou sequestro das verbas públicas a fim de garantir o fornecimento de medicamentos ou tratamento médico indispensável, aos que deles necessitam, como forma de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde.            Vale aqui ainda consignar, trechos do julgado do STJ (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.002.335/RS, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, J. 21.08.2008, DJe 22.09.2008), que demonstra o posicionamento adotado pela Corte diante de casos em que o Estado é condenado a fornecer medicamento ou tratamento de saúde e não o faz: ¿1. O art. 461, § 5º, do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o sequestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. [...] 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante.[....] 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. 8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário¿. (grifos nossos)            Essa medida deve ser adotada pelos juízes, a fim de dar efetividade à tutela jurisdicional executiva nas situações em que a Fazenda Pública figura como devedora, é a determinação de intimação do superior hierárquico relacionado ao agente público responsável pelo cumprimento da obrigação, devendo ainda ser oficiado, paralelamente, ao Ministério Público acerca da possibilidade de instauração de processo disciplinar para efeitos de apurar prática de improbidade administrativa, sem prejuízo da determinação de prisão do gestor responsável pelo cumprimento do ato.            Neste sentido, não há que se falar em ilegalidade da medida que determina o bloqueio e a transferência de valores de conta de ente público para depósito judicial, mesmo que fundada em descumprimento de decisão judicial anterior, quando tal bloqueio se mostre necessário à efetividade da tutela de urgência e com ela se vincule, sendo possível até mesmo a entrega direta dos valores ao necessitado.            Ante o exposto, de forma monocrática, com fulcro no art. 133 do nosso Regimento Interno, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão do juízo a quo, apenas no que tange à multa pessoal, devendo esta recair tão somente em face fazenda pública, bem como, limito a multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o teto em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), patamar que se revela adequado para punir a insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, bem como, apto a possibilitar o custeamento do tratamento necessário à vida da enferma.              Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.            Belém, 13 de julho de 2017.            Desª. NADJA NARA COBRA MEDA              Relatora (2017.02980250-42, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-18, Publicado em 2017-07-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ, devidamente representado, em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Acará, nos autos da ação de anulação de ato administrativo c/c obrigação de fazer com pedido liminar (processo nº. 0004133-02.2014.8.14.0076) proposta por MARIANA DO SOCORRO SIQUEIRA DA SILVA.          Em síntese, a autora aduziu que ingressou no serviço público municipal na função de professora em 03.02.1983 e que no ano de 2012, obteve certidão de sua condição de servidora estável nos termos do art. 19, ADCT. Informou que em dezembro de 2013, recebeu seu contracheque e nele constava a informação demissão. Relatou ainda o seguinte: não recebeu qualquer justificativa por parte de seus superiores e não estava respondendo a PAD; que o objeto da ação é a correção de ato administrativo ilegal praticado pelo prefeito municipal de Acará JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR que determinou a demissão da autora; que não estaria recebendo seus vencimentos desde janeiro de 2014, sendo sua única fonte de renda; goza da estabilidade prevista no art.19 da ADCT; o preceito legal supracitado constitui norma de eficácia plena e não mera faculdade do administrador; o ato administrativo que determinou a demissão da autora viola o princípio da legalidade e moralidade. Finalizou pedindo a concessão de liminar para que fosse suspenso o ato administrativo de demissão da autora, com a sua subsequente reintegração ao cargo de professora de educação infantil (200horas), com exercício na EMEF ESTRELA DA MANHÃ, bem como a percepção de todos os vencimentos não percebidos durante o afastamento (janeiro a agosto de 2014) no montante de R$ 13. 043,36 (treze mil, quarenta e três reais e trinta e seis centavos) e a proibição de descontos no saldo do 13º salário e nas férias em relação ao referido período. O Juízo de 1º Grau prolatou sentença ratificando os termos da liminar, por isso, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, para DECLARAR NULO o ato administrativo que demitiu a autora MARIANA DO SOCORRO SIQUEIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos e DETERMINAR a sua IMEDIATA reintegração ao cargo de PROFESSORA, com exercício na EMEF ESTRELA DA MANHÃ, naquele município, bem como a percepção de todos os vencimentos não recebidos durante o afastamento (janeiro a agosto de 2014) no montante de R$ 13. 043,36 (treze mil, quarenta e três reais e trinta e seis centavos) e a proibição de descontos no saldo do 13º salário e nas férias em relação ao referido período, e ao pagamento de juros de mora fixados em 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo IPCA ou índice oficial vigente, contados a partir da citação, calculados sobre o montante da indenização. Sustenta o apelante nas razões recursais (fls. 196/224) o seguinte: Preliminarmente a impossibilidade jurídica do pedido com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito; portarias de nomeação reconhecidamente fraudulentas; impossibilidade de estabilidade com fundamento no art. 19 do ADCT; servidor temporário passível de demissão; notória impossibilidade de veracidade dos documentos acostados na exordial; nulidade de eventual celebração de contrato entre as partes; impossibilidade do exame do mérito do ato administrativo pelo judiciário; estabilidade fraudulenta; defesa do funcionário garantida em procedimento interno; objeto da ação seria incompatível com a fixação das astreintes; impossibilidade de aplicação da multa na pessoa física dos administradores; redução do valor das astreintes; presunção de legitimidade dos atos administrativos; autora não se desincumbiu do ônus da prova. Ao final requereu o conhecimento e provimento do recurso. Apelação foi recebida no efeito devolutivo (fl. 271).            A Apelada, às fls. 272/276, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença atacada. O Ministério Público, nesta instância, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação (fls. 283/285).                    É o relatório.  DECIDO.   Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso. Inicialmente, ressalto que em aplicação ao art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, o presente recurso será analisado sob a égide do CPC/1973, uma vez que ataca decisão publicada anteriormente à vigência do Novo Diploma Processual Civil. No presente caso, o cerne da questão é aferir se o Juízo de Primeiro grau laborou com acerto ao Julgar procedente a ação ao reintegrar ao cargo de professora do município a apelada. Pois bem, sabe-se que O art. 19 do ADCT inseriu norma transitória criando uma estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, quando promulgação da CF/88 já exercia função pública por no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos, senão vejamos:  ¿Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.¿ As hipóteses não alcançadas pela estabilização se qualificam como exceções e, portanto, devem ser interpretadas restritivamente. A regra geral, desse modo, é a da permanência dos servidores no serviço público, desde que consumado o fato gerador do direito previsto na norma constitucional. Se não há elementos probatórios que indiquem estar a situação do servidor dentro das exceções, deve ser-lhe reconhecido o direito à estabilidade (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2014, p. 679). Deste modo, os servidores admitidos após 05 de outubro de 1983, sem prévia aprovação em concurso público, não são considerados estáveis, por não serem abarcados pela regra contida no art. 19 do ADCT. No caso em questão, em que pese o julgamento antecipado da lide, à medida que o Juízo de primeiro grau considerou a questão unicamente de direito (art. 330, inciso I do CPC/1973), entendo que encontra-se pendente questão pendente de apreciação pelo Juízo monocrático, qual seja, a suposta falsidade de documentos apresentados quando do ajuizamento da ação. Digo isso porquanto causa, no mínimo, estranheza a idade da servidora recorrida quando do ingresso no serviço público para exercer a função de professora. Ora, considerada a data de ingresso no serviço público, 03.02.1983 (fl. 13) da requerente e que a data de seu nascimento foi 17.06.1971, significa dizer que quando da sua contratação pela município, a autora possuía a idade de 11 (onze) ano, para exercer a função de professora. Mediante tal questão fática, quando da apresentação de sua contestação, a recorrente arguiu incidente de falsidade documental que sequer foi apreciado pelo Juízo a quo. Na oportunidade o ente municipal requereu a instrução probatória, notadamente a prova pericial, nos termos dos arts. 392 e 394 do CPC/1973. Em que pese a possibilidade do magistrado proferir o julgamento da causa sem a realização de dilação probatória, na hipótese de ter formado seu livre convencimento motivado a partir dos documentos colacionados aos autos, entendo que nesse caso, se faz necessária a dilação probatória, notadamente a prova pericial. Essa questão também chamou atenção do ministério público de 2º grau que assim se manifestou: ¿No caso em questão, percebe-se que a apelada nasceu em 17/06/1971, conforme cópia em anexo de seu RG (fls. 11), enquanto que conforme declaração juntada aos autos (fls. 13), consta que a requerente não só estava casada, com a idade de 11 (onze) anos, como também seria servidora municipal, atuando na função de professora. Diante dessas informações caberia ao Juízo ao menos averiguar a procedência das informações constantes nos documentos apresentados, posto apresentarem, a um primeiro momento, uma incompatibilidade visível com a realidade dos fatos. (...) Portanto, conforme aludido em jurisprudência recente, não há como determinar o julgamento antecipado da lide por considerar a causa como meramente de direito, tendo em vista que as provas acostadas aos autos pela autora, ora apelada, foram ilididas pelo apelante. Desse modo, cabe ao Juízo instruir o feito e permitir a dilação probatória necessária para esclarecer os fatos controversos suscitados ao longo da lide, ressalvada sua garantia de valorar o arcabouço probatório de maneira motivada e condizendo com os preceitos legais e constitucionais que permeiam o ordenamento jurídico pátrio. Ante os fundamentos fático-jurídicos acima expendidos, o Ministério Público do Pará, por meio da 8a Procuradora de Justiça Cível, no uso de suas atribuições legais, na condição de fiscal da ordem jurídica, PRONUNCIA-SE preliminarmente pelo CONHECIMENTO e no mérito, pelo PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL conforme acima demonstrado, para que retornem os autos ao Juízo de 1o grau com a devida instrução probatória necessária para julgamento do feito, ciente o Parquet.¿ Considerada a peculiaridade destacada no autos, o julgamento antecipado da lide, afronta, não só a norma processual supra transcrita mas também e, principalmente, ao princípio contido no art. 5º, LV, da Constituição Federal estabelecendo, de forma peremptória que ¿Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes¿.  Assim, evidenciada a necessidade de dilação probatória para a aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em cerceamento de defesa e, por consequência, implica na nulidade da sentença.   ¿APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1. Alegada preclusão do direito do autor ante a indicação errônea do dispositivo legal. Inocorrência. Não há prejuízo quando da referência errônea de dispositivo de lei, porquanto do direito cuida o magistrado e ao magistrado é dado o fato para que este dê o direito. 2. Alegada prescrição. Inocorrência. Como cediço, a ação reivindicatória possui caráter imprescritível, pois o direito de propriedade é perpétuo, extinguindo-se somente pela vontade do dono, ou por disposição expressa de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. Neste último caso, a perda da propriedade se opera em decorrência da prescrição aquisitiva, mas não em razão do prazo prescricional previsto no Código Civil.3. Tese de Cerceamento de Defesa em Julgamento Antecipado da Lide acolhida. Fatos controversos. Dilação indispensável aos esclarecimentos dos tópicos contrapostos. Afronta à garantia constitucional da ampla defesa (CFB/1988, art. 5º, inc. LV). Instrução necessária, de acordo com o disposto no art. 1228, caput, do Código Civil de 2002, para reivindicação da coisa há necessidade de a parte autora comprovar a titularidade do domínio sobre o bem reclamado, bem como sua devida individualização. Entretanto, no tocante a comprovação do exercício da posse injusta pela parte ré, este requisito ainda não se encontra devidamente comprovado nos autos, uma vez que o recorrente trouxe um recibo de quitação do referido imóvel assinado pela senhora Therezinha de Jesus Soares de Almeida, a mesma pessoa que realizou a venda do imóvel à apelada. Assim, evidenciada a necessidade de dilação probatória, para a aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em cerceamento de defesa e, por consequência, implica em nulidade da sentença. Decisum monocrático cassado. Recurso provido.(TJPA. APL 201130272507 PA. 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA. RELATOR: DIRACY NUNES ALVES. DJE 05/07/2013)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECUSA DO JUIZ AO EXAME DOS DOCUMENTOS DA PARTE RÉ EM RAZÃO DE COMPLEXIDADE CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com os parâmetros do sistema processual civil, o juiz somente poderá proferir o julgamento antecipado quando restar verificado, indubitavelmente, que o fato do qual depende o direito alegado pela parte não necessite de produção de provas. 2.Pelo princípio da persuasão racional, as provas constantes do processo devem incluir as necessárias à intelecção ou à correta valoração dos fatos pelo magistrado, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil. Outrossim, tal princípio deve ser observado à luz do poder instrutório imbuído ao juiz, pelo qual, este além de garantir a igualdade entre as partes e o equilíbrio processual, deve buscar, inclusive de ofício, a verdade processual indispensável à elucidação dos fatos postos na lide, nos termos do artigo 130 do CPC, o que não ocorreu no caso em tela, deixando o Magistrado a quo de observar, portanto, o devido processo legal. 3.Existindo necessidade de dilação probatória para a aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal. 4.O dever de imparcialidade não deve ser confundido com a neutralidade. Ademais, o Magistrado sentenciante não pode se recusar de examinar os documentos da parte ré em razão de complexidade contábil, haja vista a possibilidade de valer-se, inclusive, do contador do juízo, conforme aplicação analógica do artigo 475-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso de apelação conhecido e provido para reconhecer o cerceamento de defesa e desconstituir a sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem com o fim de realizar-se perícia contábil hábil ao deslinde da controvérsia. (TJSC. Apelacão Civel: APC 20110710345863 DF 0033749-35.2011.8.07.0007. 3ª Turma Cível. RELATOR: ALFEU MACHADO. Publicado no DJE: 29/09/2014).¿ Assim, laborou com equívoco o Juízo de 1º Grau ao julgar antecipadamente o feito na pendência de arguição de incidente de falsidade documental. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a decisão atacada, por conseguinte, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a realização da devida instrução probatória, necessária para o julgamento do feito. P.R.I. Belém/PA, 21 de junho de 2017.  Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.02593167-07, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVIL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013651-79.2016.814.0000 AGRAVANTE: NATÁLIA RAMOS QUEMEL MORAES AGRAVADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO proposto por NATÁLIA RAMOS QUEMEL MORAES, nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0368276-57.2016.814.0301, em trâmite na 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA.          Insurge-se a agravante contra a decisão de fls. 13/14 que deferiu liminarmente o pedido de busca e apreensão do automóvel Fiat/Palio Attractive 1.0, ano de fabricação/modelo 2013/2014, cor prata, Placa OSZ 3725, Chassi nº 9BD196271E2173037, sob o fundamento de que não há comprovação nos autos da mora da agravante.          Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.          Juntou documentação às fls. 13/70.          Às fls. 72/76 deferi o pedido de efeito suspensivo.          Através do ofício às fls. 81/84, o magistrado a quo informou este E. Tribunal que modificou a decisão recorrida revogando a liminar concedida.          Contrarrazões apresentadas às fls. 85/95.          É o relatório.          DECIDO.            A retratação da decisão agravada importa na perda de objeto do Agravo de Instrumento, haja vista que revogou totalmente a liminar objeto da decisão agravada.            Transcrevo a decisão proferida pelo juízo a quo: ¿Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da ré. Às fls. 64, consta petiç¿o da ré informando a interposiç¿o de Agravo de Instrumento contra a decis¿o que deferiu o pedido liminar de busca e apreens¿o. Às fls. 77/81, verifico que a Exma. Relatora do Agravo de Instrumento nº 0013651-79.2016.8.14.0000 concedeu efeito suspensivo à decis¿o agravada. Passo à análise do pedido de retrataç¿o da decis¿o de fls. 46. Após uma melhor apreciaç¿o dos autos, convenço-me em parte das argumentaç¿es da agravante para modificar a decis¿o de fls. 46. De fato, o autor n¿o obteve êxito em comprovar a notificaç¿o regular da ré como meio de constitui-la em mora, na forma do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n°. 911/69. No aviso de recebimento de fls. 35, consta a informaç¿o de retorno da notificaç¿o ao remetente em virtude da mudança de endereço da ré. A jurisprudência é pacífica quanto ao tema, no sentido de que o banco deve esgotar todos os meios para tentativa de notificaç¿o pessoal ou, se for o caso, de intimaç¿o do devedor por edital, para fins de sua constituiç¿o em mora. Confira-se: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENS¿O (ALIENAÇ¿O FIDUCIÁRIA) - CONSTITUIÇ¿O EM MORA - NOTIFICAÇ¿O EXTRAJUDICIAL N¿O ENTREGUE PORQUE O DEVEDOR MUDOU-SE - FORMALIDADE PREVISTA EM LEI N¿O CUMPRIDA - N¿o tendo a notificaç¿o extrajudicial sido entregue no endereço constante do contrato, em virtude da informaç¿o de que a ré mudou-se, evidente o n¿o cumprimento da formalidade exigida em lei. - Indispensável o esgotamento dos meios para tentativa de notificaç¿o pessoal e, se for o caso, a intimaç¿o da devedora por edital - Agravo n¿o provido.¿ (TJ-SP - AI: 22462011320158260000 SP 2246201-13.2015.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 03/12/2015, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicaç¿o: 07/12/2015) ¿APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE BUSCA E APREENS¿O. SENTENÇA DE EXTINÇ¿O. NOTIFICAÇ¿O EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR QUE N¿O RESIDE NO ENDEREÇO DO CONTRATO. SINÔNIMO DE MUDOU-SE. PROTESTO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. MORA N¿O CARACTERIZADA. Para o ajuizamento da aç¿o de busca e apreens¿o, é imprescindível a comprovaç¿o da mora, consoante preconiza a Súmula nº 72 do STJ. No caso em tela, tendo a notificaç¿o extrajudicial sido inexitosa, porque o devedor n¿o reside no endereço informado no contrato, incumbia ao credor ter efetuado o protesto por edital. Mora n¿o caracterizada. Sentença de extinç¿o mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇ¿O. UNÂNIME. (Apelaç¿o Cível Nº 70058187402, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/05/2015).¿ (TJ-RS - AC: 70058187402 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 28/05/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicaç¿o: Diário da Justiça do dia 02/06/2015) Assim sendo, necessário se faz que o banco autor supra a ausência de notificaç¿o da ré, sob pena de impossibilidade de prosseguimento da aç¿o. Por outro lado, no que diz respeito a necessidade de juntada do original do contrato de financiamento firmado entre as partes, entendo que n¿o assiste raz¿o à ré, uma vez que n¿o se trata de título cambial passível de endosso, mas sim de um título executivo extrajudicial, cuja circulaç¿o se opera por força de cess¿o de crédito, a qual exige a notificaç¿o do devedor para que surta seus efeitos jurídicos, conforme art. 290 do Código Civil. Confira-se jurisprudência a respeito: ¿PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONVERS¿O DE AÇ¿O DE BUSCA E APREENS¿O EM EXECUÇ¿O DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUNTADA DA CÓPIA. EXIGÊNCIA DO ORIGINAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇ¿O INICIAL. DESNECESSIDADE DO ORIGINAL DO TÍTULO OU DA CÓPIA AUTENTICADA. 1. Em se tratando de pedido de convers¿o de aç¿o de busca e apreens¿o em execuç¿o de contrato de financiamento de veículo, a cópia do contrato é satisfatória para a instruç¿o do feito, sendo desnecessária a apresentaç¿o do documento original. 2. A necessidade da juntada do original do título que embasa a execuç¿o se restringe às execuç¿es fundadas em título cambial, tendo em vista a possibilidade de circulaç¿o. Precedentes. 3. Apelaç¿o conhecida e provida. Sentença cassada.¿ (TJ-DF - APC: 20140510117207, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 08/07/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicaç¿o: Publicado no DJE: 29/07/2015. Pág.: 105) ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇ¿O DE BUSCA E APREENS¿O. CONVERS¿O EM EXECUÇ¿O. DETERMINAÇ¿O DE EMENDA DA INICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TÍTULO JUNTADO POR CÓPIA. VALIDADE. EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de Aç¿o de Busca e Apreens¿o fundada em contrato de financiamento, desnecessária a instruç¿o da petiç¿o inicial do pedido de sua convers¿o em Execuç¿o com o instrumento contratual original, pois n¿o se trata de um título de crédito, mas de um título executivo extrajudicial, cuja circulaç¿o se opera por força de cess¿o de crédito ? negócio de natureza civil que exige a comunicaç¿o ao Devedor para que contra ele surta efeitos (art. 290 do CC)? n¿o havendo, assim, necessidade de juntada do instrumento original de contrato. Precedentes. Apelaç¿o Cível provida.¿ (TJ-DF - APC: 20111110040142, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Data de Julgamento: 01/07/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicaç¿o: Publicado no DJE: 08/07/2015. Pág.: 266) Assim sendo, com base nos motivos acima expostos, revogo a decis¿o de fls. 46 dos autos. Por via de consequência, intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a notificaç¿o regular da devedora, na forma do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n°. 911/69, sob pena de extinç¿o do processo. Comunique-se a Exma. Relatora do Agravo de Instrumento nº 0013651-79.2016.8.14.0000. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 24 de novembro de 2016. LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS Juíza de Direito respondendo pela 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital¿            Neste contexto, tenho que o presente recurso perdeu o objeto e, por conseguinte, resta prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            O inciso III do art. 932, do Novo Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿ (grifo nosso)            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, NÃO CONHEÇO do presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 28 de julho de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03213774-04, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-03, Publicado em 2017-08-03)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO: 0005937-34.2017.814.0000 REQUERENTE: HOSPITAL MATERNIDADE SAUDE DA CRIANCA LTDA REQUERIDO: ALLAN HENRIQUE FERNANDES RENDEIRO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS MOLDES DO ART. 1.012, §1º, INCISO V, DO NCPC. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PETICIONANTE. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, com base no art. 1.012, § 3º, I do CPC/15, requerido por HOSPITAL MATERNIDADE SAUDE DA CRIANCA LTDA, em razão da apelação interposta, nos autos da Ação cominatória n. 0060585-07.2012.8.14.0301 manejada em desfavor de ALLAN HENRIQUE FERNANDES RENDEIRO, que julgou improcedente a demanda.            Narra a inicial que a Autora é uma sociedade profissional que mantém e administra a Maternidade Saúde da Criança, possibilitando que médicos não vinculados ao seu corpo clínico utilizem seu estabelecimento para atender seus pacientes.            Expõem que o requerido ALLAN HENRIQUE FERNANDES RENDEIRO, ao prestar seus serviços no referido hospital, tem agido de forma incompatível com a seriedade esperada de um profissional da área da saúde, se portando de maneira descortês e grosseira, ameaçando e intimidando os funcionários do estabelecimento.            Em sequência, a demandante elenca diversos episódios nos quais, a teor de seus relatos, o demandado teria se comportado de forma incompatível com as diretrizes básicas do funcionamento do estabelecimento e com os preceitos éticos da profissão.            Argumenta, ainda, que, pelo Código de Ética Médica, é direito dos médicos internar e assistir seus pacientes em qualquer hospital público ou privado, desde que observem as normas técnicas, administrativas e profissionais que regulam a atividade. Alega que, como o réu não respeita essa condicionante, incorre em abuso de direito, conforme preleciona o artigo 187 do Código Civil.            Portanto, requereu a autora a imposição em desfavor do réu de uma obrigação de não ingressar em seu estabelecimento, com a cominação de multa em caso de descumprimento.            Com sua inicial, juntou procuração e documentos.            Em 19/12/2012 (fls. 182/185), o Juízo a quo concedeu a medida liminar, nos seguintes termos:  (...) Ante o exposto, resolvo o seguinte: 1. Defiro o pedido de tutela antecipada de modo a proibir que o demandado, ALLAN HENRIQUE FERNANDES RENDEIRO, utilize, no exercício de suas atividades profissionais de médico, as instalações do demandante para atendimento de seus clientes e, ainda, lhe imponho a obrigação de não mais encaminhar seus pacientes para internação nas dependências da clínica demandante, tudo sob pena de pagar multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sujeita a majoração, sem prejuízo de outras medidas de caráter coercitivas. Intime-se. 2. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 (dezenove) do mês de março de 2.013, às 10h00 (dez horas); 3. Cite-se o requerido, ALLAN HENRIQUE FERNANDES RENDEIRO, por mandado, a fim de que compareça à audiência designada, na qual poderá defender-se, desde que o faça por intermédio de advogado, ficando, entretanto, desde logo, advertido de que não comparecendo, ou não se fizer representar por preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º, do Código de Processo Civil), ou, finalmente, não se defender, por não se fizer, inclusive, acompanhar de advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se contrário resultar da prova dos autos (art. 277, § 2º, do Código de Processo Civil); 4. Anote-se no expediente que o senhor oficial de justiça encarregado das diligências, quando do cumprimento do mandado judicial, deverá observar o lapso de tempo de 10 (dez) dias entre a citação e o dia da referida audiência, conforme a regra insculpida no art. 277 do Código de Processo Civil. Intime-se; 5. Intime-se a requerente, CLÍNICA INFANTIL DO PARÁ S/S LTDA., na forma do art. 236 do Código de Processo Civil, a fim de que compareça à audiência no dia e hora designados, ficando, desde logo, advertido que a ausência injustificada a referida audiência implicará na extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, com arrimo no art. 267, VI, do Código Processo Civil; 6. Cumprir como medida de urgência; 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e de intimação, nos termos do Provimento nº 003/2009 - CJRMB; 8. Cumpra-se. Belém, 19 de dezembro de 2.012 DR. RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO Juiz de Direito            Inconformado, o Réu manejou a ação cautelar n. 20123031275-8, no plantão, recaindo sobre a Relatoria do Des. Roberto Gonçalves de Moura que sustou os efeitos da liminar referida. (fls. 186/190 - Volume I)            O Requerido também interpôs agravo retido atacando a decisão liminar (fls. 194/200 - Volume I).            O Réu apresentou contestação (fls. 252/268) impugnando todos os fatos relatados pela demandante em sua exordial. Aduziu que, no início das atividades da sociedade, aceitou convite para integrar o corpo médico da Maternidade Saúde da Criança, sendo o acordo firmado sob a seguinte condição: o demandado teria a sua disposição uma sala no estabelecimento e, em contrapartida, indicaria as pediatras e neonatologistas proprietárias do estabelecimento para atenderem aos recém-nascidos.            Em seguida, argumentou que, após cerca de uma década de respeito aos termos do acordo, as proprietárias do estabelecimento passaram a descumprir suas obrigações, não mais acompanhando os partos que ocorriam à noite ou de madrugada. Deste modo, informou o réu que, após formalizar sua insatisfação para os proprietários do estabelecimento e não observando qualquer mudança na postura, passou a indicar pediatras e neonatologistas que não pertenciam ao corpo clínico da sociedade.            Noticiou, ainda, que a demandante passou a retaliar o demandado, determinando a desocupação da sala que utilizava no estabelecimento, bem como passou a apresentar diversas denúncias levianas contra sua pessoa, o que desaguou no presente processo.            Assinala que a pretensão da autora é incompatível com o Código de Ética Médica e viola o direito fundamental ao livre exercício profissional, consagrado no art. 5º, XIII da CF/88. Consignou também que sua exclusão unilateral do corpo clínico da demandante configura ofensa ao princípio do devido processo legal, assim como as diretrizes fixadas pela Resolução CFM 1481/97 e o artigo 278, §1º do CPC.            Ao final, pleiteou pela improcedência total dos pedidos aduzidos. Acostou com sua defesa procuração e documentos de fls. 245/351.            Instada a se manifestar sobre a contestação apresentada, a autora apresentou réplica (fls. 325/333), rechaçando os termos da objeção do réu e reiterando os argumentos apresentados na exordial.            Às fls. 424/434 - Volume III (21/10/2013), foi comunicada a revogação da liminar nos autos da ação cautelar n. 20123031275-8, devido a incompetência do Tribunal em apreciar a matéria, por conseguinte restabeleceu-se a liminar de fls. 182/185.            Em 26 de março de 2014 foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foram colhidos os depoimentos das partes e realizadas as oitivas das testemunhas arroladas. Ao final, requerente e requerido apresentaram alegações finais, reiterando as razões esposadas no decurso do processo.            Sobreveio a sentença de fls. 511/514, vejamos: ¿(...) DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, por não visualizar nos autos a prova dos fatos irregulares alegados. Igualmente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º., do CPC. Fica a parte requerente advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. P.R.I.C. Belém, 12 de Abril de 2017. DEOMAR ALEXANDRE DE PINHO BARROSO Juiz de Direito respondendo pela 11ª. Vara Cível e Empresarial da Capital¿            Nas razões do Apelo fls. 520/528 a Autora defende a reforma da sentença, por estar contrária as provas constantes nos autos, por ter trazido documentos e testemunhas que demonstram que as condutas nocivas aos colaboradores do Hospital, inclusive, com o porte de arma nas dependências do nosocômio.            Defende que as testemunhas as quais foram arroladas pelo Apelante devem ser valoradas como testemunhas e deveriam ter sido reportadas pelo Juízo na sua fundamentação.            Finalmente, interpuseram o pedido de efeito suspensivo pleiteando a reforma a atribuição de efeito suspensivo ao apelo.             É o relatório.             D E C I D O             O requerente, em resumo, apresentou petição afirmando a necessidade da concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, por entender que a sentença não enfrentou os depoimentos das informantes da Apelante.             O requerimento avulso do pedido de efeito suspensivo dirigido diretamente ao Tribunal, é cabível por força da regra contida no artigo 1.012, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Senão vejamos: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;            Sabe-se que incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC, o qual deve observar os requisitos cumulativos elencados no parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            No presente caso, vislumbro o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois, conforme depoimento das testemunhas arroladas nos autos da demanda, o médico, além de manter conduta agressiva, intimidatória e descortês para com os funcionários e sócios do hospital, ainda porta sua arma de fogo nas dependências do nosocômio, levando-a, inclusive, para o bloco cirúrgico.            Os documentos de fls. 75/95, da lavra das enfermeiras do hospital, comunicam à Gerência Clínica que o médico Allan Rendeiro esqueceu seu revólver sobre a mesa de apoio da cirurgia, nas dependências do bloco cirúrgico.            No Boletim de Ocorrência de fls. 76, a mesma enfermeira Lidiane Carla Penha da Silva relata pormenorizadamente os fatos: ¿(...) Informou que o Dr. Allan Henrique Rendeiro tinha esquecido seu revólver calibre, provavelmente, 38 sobre a mesa de apoio de cirurgia sala três, onde estava operando momentos antes; que a depoente pegou a arma e a guardou e minutos depois o dr. Allan Henrique procurou a depoente para pegar a arma, a qual foi entregue dentro do vestiário masculino; que a depoente declara que registrou o fato em livro de ordens e ocorrências do hospital acima nominado; que no dia 28/06/2012, pela parte da manhã, a depoente foi acionada pela técnica de enfermagem - Aldenora Borges, para comunicar que o Dr. Allan tinha esquecido, novamente, seu revolver na sala três de cirurgia; que a Aldenora estava com a arma de fogo na mão quando acionou a depoente e a entregou, fato que também foi registrado em livro de ocorrências; que a depoente declara que a técnica de enfermagem Aldenora Borges estava bastante nervosa e preocupada com esses esquecimentos do Dr. Allan Rendeiro com sua arma de fogo dentro das salas de cirurgia onde as mesma trabalham, tanto que a mesma se nega a prestar depoimento por medo do referido médico (...)¿            Às fls. 499/500 consta o depoimento judicial confirmando o alegado perante a autoridade policial.            Pelo narrado acima, verifica-se que permitir que o médico Allan Rendeiro continue exercendo suas atividades médicas nas dependências do hospital de propriedade das autoras pode, de certo, causar dano grave e de difícil reparação, o que conduz à concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, conforme entendimento sedimentado pelos Tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO EM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - NOVA ORDEM PROCESSUAL - REQUISITOS PRESENTES. Na atual ordem processual, caso não seja concedido efeito suspensivo à apelação, a parte poderá requerê-lo, demonstrando o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso, art. 1.012 do CPC 2015. Há relevância das alegações do ora Agravado, bem como risco de dano material irreparável ou de difícil reparação. "Para concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação deve o recorrente comprovar a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso."  (TJMG -  Agravo Interno Cv  1.0702.14.069969-6/002, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2016, publicação da súmula em 12/08/2016) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE DAR - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - REJEITADA - RECURSO CABÍVEL AO TEMPO DA DECISÃO AGRAVADA - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - DEMONSTRAÇÃO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - POSSIBILIDADE. Adotou o Novo Código de Processo Civil o sistema do isolamento dos atos processuais, segundo o qual cada ato praticado no processo deve ser considerado separadamente dos demais. Nesse sentido, a lei que rege o ato processual será aquela vigente no momento em que ele foi praticado, não podendo a lei nova retroagir, alcançando-lhe ou alterando-lhe os efeitos. Em se tratando de recursos, próprio é o recurso existente à época da prolação da decisão objurgada, de modo que tanto as hipóteses de cabimento, quanto os requisitos de admissibilidade devem ser aqueles vigentes ao tempo da decisão recorrida. Quanto aos efeitos dos recursos, porém, o entendimento é no sentido de que a nova legislação se aplica imediatamente ao processo pendente. Consoante dispõe o art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015, a sentença começará a produzir seus efeitos imediatamente quando for confirmada, concedida, ou revogada a tutela provisória. Sem embargo, o § 4º do mencionado dispositivo estabelece que "nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". Assim, se a parte demonstra a possibilidade de dano grave ou de difícil reparação, mostra-se possível a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso de apelação.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0209.14.008120-6/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2016, publicação da súmula em 12/07/2016)              Por derradeiro, cumpre ressaltar que além do risco relativo à segurança dos pacientes e corpo clínico do hospital, a utilização de uma arma de fogo dentro do bloco cirúrgico do nosocômio também traz comprometimento nas condições sanitárias do estabelecimento.            Assim, por dever de cautela e diante do conjunto probatório contido nos autos, entendo ser melhor restabelecer a decisão que impede o médico de adentrar no nosocômio até manifestação definitiva da Câmara.            Ante o exposto, CONHEÇO E DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO, nos termos da fundamentação.            P.R.I.C.            Belém, 24 de julho de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relator (2017.03053193-45, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-01, Publicado em 2017-08-01)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por LÚCIO RIBEIRO BARROS, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO FUNDADO EM DENÚNCIA VAZIA C/C COM COBRANÇA DE ALUGÉIS (Processo: 0017654-18.2014.8.14.0301) proposta pelo agravante em face do agravado MANÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA e ALTEVIR DE MATOS LOPES, que, em decisão exarada à fl.101, declarou a ilegitimidade passiva do réu ALTEVIR DE MATOS LOPES, excluindo o dos registros do presente feito. In verbis: Vistos etc. (...) Na inicial o autor justifica a composição de litisconsórcio passivo pela solidariedade quanto a concorrência de mais de um credor pela mesma obrigação, pois como sócio proprietário da empresa locatária, figura como responsável pelo pagamento dos alugueis. Citado o segundo réu, em sede de contestação argui sua ilegitimidade por ser ex-sócio da empresa ré, comprovando sua retirada da sociedade em 02/08/2012, alegando, portanto, que não ser mais responsável pelos débitos cobrados. Ocorre que os débitos cobrados na inicial são referentes aos meses de aluguel em atraso de dezembro de 2012 a setembro de 2013, podendo o réu, enquanto sócio da empresa ré, responder solidariamente, nos termos do parágrafo único do art. 1.003 do CCB, o qual dispõe que em até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social, o sócio retirante responde pelas obrigações perante terceiros que tinha enquanto sócio. Porém, analisando o contrato de locação acostado à inicial temos o segundo réu figurando como representante legal da empresa locatária, nos termos do previsto no art. 1.022 do CCB. O referido sequer figura como fiador da empresa. Assim, não se enquadra a situação em comento em nenhuma das hipóteses de litisconsórcio previstos no art. 113 do CPC. Nem mesmo na hipótese prevista no dispositivo ainda não revogado que fundamentou a inicial. Verifica-se que mesmo não havendo bens sociais da empresa ré em eventual execução de condenação, todos os sócios da empresa deveriam ser chamados à lide por força de despersonalização jurídica. Portanto, resta caracterizada a ilegitimidade passiva do réu ALTEVIR DE MATOS LOPES. Não há como se aproveitar o ato de citação do referido acima, como representante legal da empresa locatária, posto que ao ser citado já havia decorrido dois anos da sua retirada. Dessa forma, julgo improcedente o presente feito com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC em relação ao réu ALTEVIR DE MATOS LOPES, o qual deverá ser excluído dos registros do presente feito. (...)      Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que celebrou contrato de locação para fins não residências com os agravados, tendo o Sr. ALTEVIR DE MATOS LOPES assinado o referido instrumento na qualidade de sócio proprietário da empresa.      Pontua que o agravado assinou contrato em comento em 29 de outubro de 2010, como representante da empresa e posteriormente em 31/08/2012, registrou na junta comercial sua exclusão da mesma.      Assevera que o agravado tem responsabilidade no pagamento do débito, previsto no artigo 1.003 do código civil.      Afirma que o agravado deverá responder pelo débito dos alugueis devidos ao agravante até julho de 2014, posto que o registro da alteração contratual fora efetuado na junta comercial em 31/08/2012.      Diante de tais fatos, requer a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada. No mérito, o provimento do presente recurso.      Feito distribuído para à Desembargadora Marneide Merabet.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Não obstante, verifiquei que o agravante não se desincumbiu da obrigação de instruir o agravo com o documento de caráter obrigatório, a saber: certidão da respectiva intimação da decisão combatida ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso, assim como o recolhimento do preparo, ocasião que determinei a intimação do agravante, para que no prazo de 05 (cinco) dias, sanasse o vício (fls.106/106-verso), tendo se desincumbido de recolher o presente preparo em dobro e juntado aos autos documento oficial que comprova a tempestividade do recurso.      Era o necessário Decido.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       No presente caso, o juízo a quo declarou a ilegitimidade passiva do réu ALTEVIR DE MATOS LOPES, excluindo o dos registros do presente feito, posto que ao ser citado já havia decorrido dois anos da sua retirada da empresa, uma vez que comprova sua retirada da sociedade em 02/08/2012.      A controvérsia a ser dirimida no tocante à decadência diz respeito ao termo inicial do prazo de 2 (dois) anos para o reconhecimento do direito invocado na presente demanda. Todavia, na peça vestibular constato que o período de inadimplemento corresponde dezembro/2012 a setembro/2013, tendo sido a ação originaria interposta em 01/04/2014.      De qualquer sorte, entende o agravante que o agravado deverá responder pelo débito dos alugueis, posto que o registro da alteração contratual fora efetuado na junta comercial em 31/08/2012 (fl.76/81), o que caracterizaria a sua responsabilidade.      A solução da questão passa pela interpretação dos artigos 1.003 e 1.057 do Código Civil, que assim dispõem: "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio." (grifou-se) "Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social. Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes ." (grifou-se)      Observa-se, portanto, que os efeitos da cessão de quotas, em relação à sociedade e a terceiros, somente se operam após a efetiva averbação da modificação do contrato na Junta Comercial, vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE LIMITADA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. OBRIGAÇÕES ANTERIORES À CESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CEDENTE. RESPONSABILIDADE. APÓS AVERBAÇÃO. PERÍODO. DOIS ANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 13/STJ. 1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial diz respeito às seguintes teses: i) ilegitimidade ativa da sociedade empresária para promover ação de cobrança contra as ex-sócias, objetivando o ressarcimento de débitos fiscais anteriores à cessão de quotas, ii) definição do termo inicial do prazo de 2 (dois) anos em que o cedente de quotas sociais responde pelas obrigações que tinha como sócio e iii) ausência de responsabilidade das ex-sócias cedentes em decorrência de suposto pagamento espontâneo da dívida pelos sócios cessionários. 2. Configurada a legitimidade ativa da sociedade empresária que postula em nome próprio o ressarcimento de obrigações que entende ser de responsabilidade das ex-sócias. 3. Nos termos dos arts. 1.003 e 1.057 do Código Civil, os efeitos da cessão de quotas, em relação à sociedade e a terceiros, somente se operam após a efetiva averbação da alteração do quadro societário perante a Junta Comercial. Precedente. 4. O cedente de quotas sociais é responsável pelas obrigações que tinha enquanto ostentava a qualidade de sócio até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação societária. Inteligência dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.484.164 - DF, Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017 - grifou-se)      Outrossim, o art. 1.032 do Código Civil, prevê na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelas obrigações que tinha enquanto ostentava a qualidade de sócio, até 2 (dois) anos após a averbação da modificação contratual. Eis a dicção do dispositivo legal: "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio." "Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação."      Nessa toada, observo que estão presentes os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC, posto que, ao menos em sede de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, razão pela qual defiro o efeito suspensivo da eficácia da decisão guerreada.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.      Comunique-se ao juízo de piso esta decisão (art. 1019, I, CPC).      Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 28 de novembro de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.05102924-70, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-24, Publicado em 2018-01-24)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado 2ª Turma de Direito Privado Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível n.º 0050830-42.2010.8.14.0301 Apelante: Maria Helena Araújo Veras, Michele Araújo Veras, Elisabete Araújo Veras e David Araújo Veras (Adv. Alessandro dos Santos Costa) Apelado: Caixa Seguradora S.A. (Adv. Adriane Cristyna Kuhn) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Helena Araújo Veras, Michele Araújo Veras, Elisabete Araújo Veras e David Araújo Veras em face da sentença proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível de Belém - Pará, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT que ajuizaram em face da Caixa Seguradora S.A.          Em sua inicial os autores narram que o marido da primeira autora e pai dos demais autores foi vítima de acidente de trânsito, em 04.03.2004, que ocasionou a sua morte.          Buscam o pagamento da indenização, em observância ao art. 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/1974, em sua redação original, que previa o pagamento indenizatório de 40 (quarenta) salários mínimos.          A sentença ora recorrida declarou a ilegitimidade ativa dos filhos do segurado e a prescrição da Ação em relação à esposa, Maria Helena Araújo Veras.          Os autores interpuseram apelação, alegando que o falecido deixou uma esposa e dois filhos e, dessa forma, a indenização de Seguro DPVAT deveria ser paga no percentual de 50% para a esposa e 25% para cada filho.          Requerem o provimento do recurso para que seja reformada a sentença guerreada, julgando-se procedente o pedido de indenização de Seguro DPVAT.          Foram apresentadas contrarrazões às fls. 80/87.          Os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Estado do Pará que deixou de emitir parecer, por entender pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção. (fls. 93/94)          Os autos vieram redistribuídos a este Desembargador em virtude da Emenda Regimental nº 05 de 14 de dezembro de 2016, que proporcionou a especialização dos órgãos julgadores de matéria cível. (fl. 95)          É o relatório necessário. Passo a decidir.          Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Helena Araújo Veras, Michele Araújo Veras, Elisabete Araújo Veras, David Araújo Veras em face da sentença proferida pelo D. Juízo da 1ª Vara Cível de Belém - Pará, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT que ajuizaram em face da Caixa Seguradora S.A.          A sentença ora recorrida declarou a ilegitimidade ativa dos filhos do segurado e a prescrição da Ação em relação à esposa, Maria Helena Araújo Veras.          No presente caso, o acidente que acarretou a morte do esposo e genitor dos autores ocorreu em 04.03.2004.          Dessa forma, tratando-se de acidente ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 11.482/2007, que alterou a redação do art. 4º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, em relação à legitimidade para o recebimento da indenização securitária aplica-se o disposto no art. 4º em sua redação original, que estabelecia: Art . 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados. (Vide Medida nº 340, de 2006)          Aplicando-se o referido artigo, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito à integralidade da indenização pelo seguro obrigatório e, somente em sua ausência, a indenização é devida aos herdeiros legais.          Nesse sentido, é a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PRÓPRIO DO BENEFICIÁRIO. ARTS. 4º DA LEI Nº 6.194/1974 E 794 DO CC. APLICABILIDADE. ART. 13 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima no acidente de trânsito. 2. Antes da vigência da Lei nº 11.482/2007, a indenização do seguro obrigatório DPVAT na ocorrência do falecimento da vítima deveria ser paga em sua totalidade ao cônjuge ou equiparado e, na sua ausência, aos herdeiros legais. Depois da modificação legislativa, o valor indenizatório passou a ser pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros da vítima, segundo a ordem de vocação hereditária (art. 4º da Lei nº 6.194/1974, com a redação dada pela Lei nº 11.482/2007). 3. O valor oriundo do seguro obrigatório (DPVAT) não integra o patrimônio da vítima de acidente de trânsito quando se configurar o evento morte, mas passa diretamente para os beneficiários. Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos e direitos da vítima falecida). 4. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima surge somente em razão e após a sua configuração, ou seja, esse direito patrimonial não é preexistente ao óbito da pessoa acidentada, sendo, portanto, direito próprio dos beneficiários, a afastar a inclusão no espólio. 5. Apesar de o seguro DPVAT possuir a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil (e não de danos pessoais), deve ser aplicado, por analogia, nesta situação específica, o art. 794 do CC/2002 (art. 1.475 do CC/1916), segundo o qual o capital estipulado, no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1419814/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)          Destaco, no mesmo sentido, o posicionamento de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. 1. Comprovada a qualidade de companheira da vítima de acidente de trânsito, tem a autora legitimidade para pleitear a cobrança do seguro obrigatório. 2. Além disso, de acordo com o art. 4º da Lei nº 6.194/1.974, vigente ao tempo do acidente, sem as alterações da Lei nº. 11.482/2.007, o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito à integralidade da indenização pelo seguro obrigatório, sem qualquer concorrência e, somente na falta deles, aquela é devida aos herdeiros legais. 3. De acordo com a Súmula 405 do STJ, a ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. 4. O requerimento administrativo suspende a fluência do prazo prescricional, até que o segurado tenha ciência da decisão, desde que referido requerimento seja formulado antes do transcurso do prazo. 5. A parte que sucumbiu na ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 6. Quando o valor dos honorários advocatícios fixado em primeira instância se mostra suficiente e adequado para a remuneração do trabalho dos advogados, não deve ocorrer sua redução. (TJ-MG - AC: 10572110009287001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 01/07/2015, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2015) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 6.194/74 - LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO FILHO - RECURSO PROVIDO. Restando incontroversa a existência do cônjuge supérstite que, na então ordem legal do art. 4º, caput, da Lei 6.194/74, preferia aos filhos, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa destes para a cobrança de seguro obrigatório por morte. A renúncia ao direito de recebimento do seguro de DPVAT, feita pela legítima beneficiária, por instrumento particular, após o ajuizamento da ação, apresentação da contestação e depois de transcorrido o prazo prescricional para que ela reclamasse qualquer indenização, não altera a legitimação ativa ad causam exigida pela lei vigente à época do acidente, ou seja, não torna o filho do segurado legitimado (TJ-MS - APL: 00121762320088120001 MS 0012176-23.2008.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 25/03/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2014) APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO. COMPANHEIRA QUE POSTERIORMENTE INGRESSOU NOS AUTOS. REDAÇÃO DA LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE ESTABELECIA COMO BENEFICIÁRIO O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E SOMENTE NA FALTA DESTE OS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA E ILEGITIMIDADE DO FILHO. RECURSO PROVIDO. Quem tem legitimidade ativa para postular a indenização do seguro DPVAT é a companheira sobrevivente, conforme possível inferir da leitura do art. 4º da Lei 6.194/74, com a redação vigente à época dos fatos, por força do princípio tempus regit actum. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CC/2002. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. O acidente automobilístico noticiado nos autos ocorreu em 12/05/2005 e a morte da vítima se deu em 17/05/2005. Nesta data já estava em vigor o novo Código Civil que no art. 206, § 3º, inciso V, alterou o prazo prescricional para 3 (três) anos. A companheira do "de cujus" ainda que de forma irregular ingressou nos autos em setembro de 2011, quando sua pretensão já havia sido alcançada pela prescrição. (TJ-SP - APL: 00028019520088260360 SP 0002801-95.2008.8.26.0360, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 30/07/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2013)          Dessa forma, merece ser mantida a sentença que extinguiu sem resolução do mérito a Ação em relação aos filhos do falecido, ante a sua ilegitimidade ativa.          Em relação à autora Maria Helena Araújo Veras, de fato, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição.          Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça elucidou a classificação do Seguro DPVAT como de responsabilidade civil, sumulando entendimento de que ¿A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.¿ (Súmula n. 405).          Tal prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil de 2002, aplica-se também às ações de cobrança de diferença do seguro, conforme a jurisprudência deste mesmo Tribunal Superior.          Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição da pretensão de cobrança de complementação do seguro DPVAT prescreve em três anos, a contar do recebimento administrativo a menor. 2. Agravo não provido. (AgRg no REsp 1382252/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 30/08/2013)          Assim, como a autora pleiteia a complementação da indenização paga administrativamente, em 05.05.2004 (fl. 58), e a ação foi ajuizada apenas em 15.12.2010, ou seja, mais de três anos após o referido pagamento parcial, a pretensão está fulminada pela prescrição.          Dessa forma, não merece reparos a sentença recorrida.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, por confrontar a jurisprudência dominante de Cortes Superiores, conforme previsão do art. 133, XI, d do RITJPA, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.          Belém - Pará,            JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO      Desembargador Relator 3 (2018.00121729-77, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSO N.º 0007601-03.2017.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AUTORA: MARILZA SILVA DE SOUZA   ADVOGADO: BARBARA CALANDRINI AZEVEDO PONCE DE LEÃO REQUERIDO: INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA ajuizada por MARILZA SILVA DE SOUZA contra a sentença proferida nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela autora em desfavor de ato do Presidente do INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, com a finalidade de recebimento de adicional de nível superior ou gratificação de escolaridade, mas foi declarada a prescrição e extinto o processo, com resolução do mérito, face o ato de aposentadoria ter ocorrido em 26.02.1998, mas a inicial somente foi protocolada em 13.11.2015, após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos previsto no Decreto n.º 20.910/32.       Alega a autora que houve violação literal a dispositivo legal e erro no exame dos autos, na forma prevista no art. 966, incisos V, do CPC/15, face o previsto no Decreto n.º 20.910/32 e na Lei Complementar n.º 89/2013, pois afirma que se aposentou em 26.02.1998, mas a Lei Complementar n.º 89/2013, que instituiu o direito requerido (GRATIFICAÇÃO DE NIVEL SUPERIOR), somente passou a vigorar em 23.12.2013, e o prazo prescricional somente seria contado a partir desta data e considerando que o Mandado de Segurança foi impetrado em 13.11.2015, não teria ocorrido a prescrição do direito, pois somente teria ocorrido prescrição dos 05 (cinco) anos anteriores a publicação da lei complementar.       Assevera também a existência de erro verificável do exame dos autos, na forma do art. 966, inciso VIII, e parágrafo primeiro, do CPC/15, posto que o prazo seria a partir da vigência da Lei Complementar n.º 89/2013 e alcançaria apenas 05 (cinco) anos após a publicação, transcreve jurisprudência sobre a matéria.       Requer ao final a procedência da ação para declarar nulos os atos do processo e rescindir a sentença, transitado em julgado, e proferido novo julgamento com a concessão do adicional de nível superior, na forma do art. 29, §3.º, da Lei Complementar n.º 89/2013.        Juntou os documentos de fls. 09/39.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 12.06.2017 (fl. 40).       O IGEPREV apresentou contestação às fls. 86/92 e o Estado do Pará apresentou contestação às fls. 98/101.       O Ministério Público apresentou parecer da lavra da Excelentíssima Procuradora de Justiça Tereza Cristina de Lima, opinando pela procedência da ação rescisória.    É o relatório. DECIDO.       A controvérsia de mérito da presente ação rescisória diz respeito a suposta ocorrência de violação literal de lei e erro de fato na sentença rescindenda consignando a ocorrência de prescrição, face o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 1.º do Decreto Federal n.º 20.910/32, a partir do ato de aposentadoria da autora, ocorrido em 26.02.1998, até o ajuizamento da ação em 13.11.2015       Alega a autora que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da publicação da Lei Complementar n.º 89/13, em 23.12.2013, que alterou a Lei Complementar n.º 022/1994, atribuindo o direito ao adicional de nível superior a requerido na ação originária, e somente poderia ocorrer a prescrição 05 (cinco) anos a partir da vigência do referido diploma legal.       Verifico que a divergência encontra-se relacionada ao termo inicial da contagem da prescrição, pois a sentença rescindenda consigna a contagem a partir do ato de aposentadoria da autora, em 26.02.1998, mas a autora alega que o prazo deve ser contado a partir da publicação da Lei Complementar n.º 89/13, em 23.12.2013.       Sobre a matéria dispõe o art. 1.º do Decreto Federal n.º 20.910/32, in verbis: ¿Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.¿         Na leitura do dispositivo legal supostamente violado, verifica-se que a contagem é a partir do ato ou fato do qual se originam o direito ou ação em desfavor do Poder Público.       Aqui encontra-se o ponto angular da questão controvertida em relação a existência de violação literal de lei e/ou erro de fato relativo à aplicação da prescrição, pois o dispositivo legal que regula a matéria dá margem as duas interpretações inovadas pelas partes.       Neste sentido, há interpretação da contagem do prazo a partir do ato de aposentadoria, como defendido na sentença rescindenda, por se tratar de ato único de efeito permanente, que evidenciaria a existência de prescrição do próprio fundo de direito, e por conseguinte, a origem do direito se encontraria no ato de aposentadoria, conforme evidenciam os julgados do Superior Tribunal de Justiça abaixo: ¿AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação ao art. 535 do CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço prestado em condições especiais alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. 3. Caso em que a ação foi proposta quase 10 anos após a concessão da aposentadoria. Inarredável a incidência da prescrição do fundo de direito. 4. A questão relativa à inaplicabilidade do Decreto 20.910/32 ao Distrito Federal foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento.¿ (AgInt no AREsp 934.013/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento adotado pela Corte local é, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que ele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. 2. Recurso Especial não provido.¿ (REsp 1509760/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015) ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO DE APOSENTADORIA. EFEITOS CONCRETOS. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça "firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo" (STJ, AgRg no REsp 1.378.383/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.242.708/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2014; REsp 1.212.868/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2011; EDcl no REsp 1.396.909/PA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/02/2014. II. Hipótese em que a agravante, inativada em 01/08/1999, apenas em 02/09/2010 ajuizou a ação ordinária, objetivando a modificação do ato de aposentadoria, restando caracterizada a prescrição do próprio fundo de direito. III. Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1426863/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 21/11/2014) ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. 2. Incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1378383/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 13/06/2014)       No entanto, há também interpretação jurisprudencial no sentido de que o ato de aposentadoria não implica em negativa do próprio direito de revisão de aposentadoria e somente prescrevem as parcelas vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, por se tratar de prestação de trato sucessivo, conforme os julgados abaixo transcritos por amostragem: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NO ART. 40, §, 8º, DA CF/88. PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 85/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No caso, o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual nas relações de trato sucessivo, ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República, porquanto decorre de suposto ato omissivo da Administração Pública, nos termos da Súmula 85/STJ. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Interno improvido.¿ (AgInt no REsp 1661837/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017 'AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. 1.  Nas ações em que se pretende a revisão dos valores da aposentadoria, a relação é de trato sucessivo, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. 2.  Aplica-se ao caso em comento o enunciado da Súmula 85/STJ, segundo a qual, 'nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação'. 3. Agravo interno a que se nega provimento.' (AgInt no REsp 1591369/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016) 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. I - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual ausente a negativa do próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se busca a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República, porquanto, em se tratando de ato omissivo da Administração, configura-se relação de trato sucessivo, prescrevendo tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85/STJ. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.' (AgRg no REsp 1324537/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016) 'ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE AULAS SUPLEMENTARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ART. 2o. DA LICC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal; ou, ainda, que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. 2. No presente caso, o Tribunal a quo consignou que a Impetrante, em razão de Resolução do Tribunal de Contas do Estado, sofreu redução nos proventos com diminuição de horas suplementares, o que demonstra ser parte legítima para figurar no pólo passivo da presente impetração. 3.  Tendo em vista tratar-se, no caso, de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da Ação Mandamental renova-se mês a mês. 4. Agravo Regimental do ESTADO DA BAHIA desprovido.' (AgRg no REsp 1292897/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 07/06/2016)       Daí porque, em tese, a decisão rescindenda acolhe uma das interpretações dentre aquelas possíveis na moldura da norma jurídica e não se admite a utilização da ação rescisória para a rediscussão de fatos e provas e reingresso na discussão sobre a justiça ou injustiça da decisão rescindenda, pois isso implicaria em utilização da rescisória como recurso com prazo alongado de 02 (dois) anos, conforme os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO RESCISÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. (...) 2. Não é cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei, quando a decisão que se visa desconstituir se utiliza de uma dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta, que não é o caso dos autos. Precedentes. 2.1. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83 desta Corte, aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional. 3. (...) 4. O erro de fato capaz de ensejar a rescisão do julgado, demanda que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no AgRg no AREsp 3.484/RN, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 06/11/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE E VALORAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NA AÇÃO ORIGINAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. 1. (...) 2. (...) 3. Vale ressaltar que o entendimento desta Corte é no sentido de que a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Precedentes. 4. (...) Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no AREsp 522.277/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGADO FUNDADO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. NOVO REJULGAMENTO DA CAUSA EM RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE ÍNDOLE RESTRITA. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. (...) 2. A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se o reexame de fatos da causa. 3. Demanda rescisória não é instrumento hábil a rediscutir a lide, pois é de restrito cabimento, nos termos dos arts. 485 e seguintes do CPC. 4. Decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo em vista a ausência de argumentos novos aptos a modificá-la. 5. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 450.787/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 26/05/2014) ¿AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIABILIDADE. ART. 485 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A Corte Especial já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (artigo 485 do Código de Processo Civil) e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. 2.- A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão. 3.- (...) 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/2014) ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 2. A Ação Rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. 3. A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da Ação Rescisória calcada no inciso V do art. 485 do Diploma Processual Civil é aquela evidente, direta, aberrante, observada primo oculi, não a caracterizando aquela que demandaria, inclusive, o reexame das provas da ação originária, tal como ocorre na presente hipótese. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO desprovido.¿ (AgRg no REsp 1202161/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 27/03/2014)       Assim, entendo que dos fatos narrados não se chega a conclusão lógica do pedido de rescisão da sentença rescindenda por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, inciso V, do CPC/2015) ou erro de fato verificável do exame dos autos (art. 966, inciso VIII, do CPC/15), pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e não se caracterizou a existência de violação grosseira a literalidade da norma apontada como violada, inclusive em relação a suposta existência de erro de fato na aplicação da prescrição, pois também neste particular a matéria diz respeito a interpretação da norma jurídica em questão, sendo a autora, por conseguinte, carecedora do direito de ação.       Ante o exposto, indefiro a inicial, na forma do art. 330, inciso I e III, parágrafo único, I e II, do CPC/15, e julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, ex vi art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal, nos termos da fundamentação.       Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 08 de janeiro de 2018.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2018.00024030-40, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-15, Publicado em 2018-01-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0074722-19.2018.814.0000   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM E FUNBOSQUE - FUNDAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE EIDOFRE MOREIRA RECORRIDO: TERESINHA DE JESUS RODRIGUES FERREIRA               Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Belém e FUNBOSQUE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 184.921, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO A READAPTAÇÃO FUNCIONAL C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.É cediço que o Juiz é o destinatário da prova e não mero observador do processo, cabendo-lhe dar uma solução ao litígio, fixando os pontos controvertidos, decidindo sobre as questões processuais pendentes, designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento, e deferindo ou não a produção das provas requeridas pelas partes, conforme a necessidade do processo e o seu livre convencimento. 2. A existência e quantificação do dano moral não possui enquadramento nas regras de exceção, dependendo de dilação probatória, evidenciando-se, assim, desacertado o julgamento antecipado da lide, caracterizador de flagrante ofensa aos princípios da ampla de defesa e do contraditório, e, por conseguinte, cerceamento do direito de defesa da agravante, tendo em vista que o magistrado de piso não promoveu a necessária instrução processual. 3. Agravo conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução processual e, consequente, realização de audiência de instrução e julgamento para quantificar o dano moral sofrido pela agravante. (2017.05431124-20, 184.921, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-18, Publicado em 2018-01-08)               Em suas razões recursais, os recorrentes apontam violação ao artigo 330, I, do Código de Processo Civil/1973.               Sem contrarrazões consoante certidão de fl. 399.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que os insurgentes satisfizeram os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção conferida a fazenda pública.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Da suposta violação ao artigo 330, I, do Código de Processo Civil/1973.               A Turma Colegiada afasta a possibilidade do julgamento antecipado da lide sob o fundamento de que a existência e quantificação do dano moral não se enquadram nas hipóteses que não dependem de provas e fatos previstas no art. 334 do CPC/1973, senão vejamos: Urge salientar que, como cediço, em sede de agravo de instrumento, o julgamento deve ater-se ao acerto ou eventual desacerto da decisão prolatada em primeiro grau, abstraindo-se o quanto possível de se adentrar ao meritum causae discutido na demanda principal, cingindo-se, pois, à decisão vergastada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise sob pena de supressão de instancia e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Teresinha de Jesus Rodrigues Ferreira contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Declaratória do Direito de Readaptação Funcional c/c pagamento de indenização por danos morais (Processo nº 0009777-27.2014.814.0301), determinou o julgamento antecipado da lide, pois aduz que o processo encontra-se suficientemente instruído. Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora. Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão. É cediço que o Juiz é o destinatário da prova e não mero observador do processo, cabendo-lhe dar uma solução ao litígio, fixando os pontos controvertidos, decidindo sobre as questões processuais pendentes, designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento, e deferindo ou não a produção das provas requeridas pelas partes, conforme a necessidade do processo e o seu livre convencimento. Nesta senda, a legislação processual civil pátria disciplina as hipóteses de dispensa à produção de provas, no artigo 334 do CPC/73, nos seguintes termos, in verbis: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: I - fatos notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.   Da análise dos dispositivos colacionados alhures, atesta-se que a existência e quantificação do dano moral não possui enquadramento nas regras de exceção, dependendo de dilação probatória, evidenciando-se, assim, desacertado o julgamento antecipado da lide, caracterizador de flagrante ofensa aos Princípios da Ampla de Defesa e do Contraditório, e, por  conseguinte, cerceamento do direito de defesa da ora agravante, tendo em vista que o magistrado de piso não promoveu a necessária instrução processual. Sabe-se que o julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 330, I do CPC/73. Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que:   ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006). No caso em tela, tratando-se de matéria de fato, verifica-se que a instrução processual se faz imprescindível para se quantificar o grau de sofrimento sofrido pela agravante, uma vez que a mesma pleiteou pedido de dano moral¿.               Por outro lado, alegam os recorrentes que a matéria é eminentemente de direito, cabendo, porquanto, julgamento antecipado da lide, uma vez que jamais uma testemunha poderá provar a extensão de eventual dano moral sofrido por alguém.               Cinge-se, porquanto, o mérito recursal acerca da possibilidade ou não da aplicabilidade do art. 330 do Código de Processo Civil/1973 no caso concreto.               Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a análise da pretensão recursal referente à necessidade de produção de provas para o deslinde da controvérsia e a possibilidade do julgamento antecipado da lide demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ.               Com efeito, tendo a Turma Julgadora entendido que se encontra configurado o cerceamento defesa com o julgamento antecipadamente a lide, apreciando, para tanto, o acervo fático-probatório dos autos, a teor do enunciado de Súmula 07 do STJ não há como ascender o apelo especial.               Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CHOQUE ELÉTRICO. DANO MORAL E ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 330 DO CPC/1973. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o julgamento antecipado da lide (art. 330 do CPC/1973) não configura cerceamento de defesa quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. 2. Incide na espécie o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não há como analisar a suscitada contrariedade ao art. 330 do CPC/1973, a fim de verificar se houve cerceamento de defesa na espécie, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1120220/MT, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. I - Não há como aferir violação do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento, incidindo, por analogia, os enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF. III - Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto, o que não ocorreu no caso dos autos. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 985.845/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017) AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - ATAQUE DE CACHORRO CONTRA CRIANÇA, EM VIA PÚBLICA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CASO DOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE REVISÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- No tocante ao dever de indenizar da Agravante e à desnecessidade de produção de prova pericial, com o julgamento antecipado da lide, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a este Tribunal, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório diante da incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2.- No que se refere à verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido. 3.- Tratando-se de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que faz um distinto de outro. Assim, ainda que, objetivamente, os casos sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. 4.- No caso dos autos, não obstante os argumentos apresentados pela parte Agravante, não se vislumbra, em face da quantia afinal fixada pelo Acórdão recorrido, razão para provocar a intervenção desta Corte. 5.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 38.057/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012)               Diante do exposto, verificada a aplicação do enunciado sumular nº 07 da Corte Superior pelo juízo regular de admissibilidade, nego seguimento ao recurso especial.               Publique-se e intimem-se.               Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 332.c.332/2019 (2018.02541893-35, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0014290-72.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CAPITAL (3ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM) AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO BAIA FIGUEIREDO (DEFENSOR PÚBLICO JOSÉ ANIJAR FRAGOSO REI) AGRAVADA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP (PROCURADORA EDY CELIA PANTOJA BOGEA) E DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 74/76 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. CUMPRIMENTO DE LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA REVISTA, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 1013, § 3º, I, DO CPC.  RELATÓRIO          Cuida-se de Agravo Interno interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO BAIA FIGUEIREDO, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, inconformada com a decisão monocrática de fls. 74/76, proferida por este Relator, negando provimento ao recurso de Apelação Civil, com fulcro nos artigos 932, IV, a, do Código de Processo Civil.          Por meio da sentença apelada, o Juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar que houve perda de objeto da demanda, uma vez que o cumprimento da tutela antecipada pleiteada na inicial, qual seja a realização de exame de tomografia, exauriu o mérito, acarretando a falta de interesse de agir.          No bojo da decisão monocrática agravada, neguei provimento ao apelo, uma vez que alcançado o bem da vida pretendido, entendi exaurido o objeto da ação.          Outrossim, rechacei na oportunidade o almejado arbitramento de honorários sucumbenciais, em observância ao teor da Súmula 421/STJ.          Inconformada, a agravante sustenta que, embora tenha realizado o exame médico pretendido, essa circunstância não tem o condão de elidir o interesse processual, eis que deve ser reconhecido seu direito à saúde, tornando, assim, definitiva a tutela pleiteada na inicial.          Diante desse argumento, requer o julgamento do agravo interno, a fim de que seja reformada a decisão monocrática, e haja pronunciamento acerca do mérito da ação.          Instada a se manifestar, o recorrido pugna pelo improvimento do agravo.          Assim instruídos, retornaram-me os autos conclusos.          É o suficiente relatório.          Passo, pois, a decidir conforme estabelece o artigo 1021, §2º, do Código de Processo Civil.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno e passo a proferir a decisão.          Conforme consignado no relatório, o agravo interno ora examinado diz respeito à decisão monocrática por mim proferida, na qual neguei provimento ao apelo interposto em face à sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar a perda de objeto, em virtude do cumprimento da tutela antecipada de natureza satisfativa.          Examinando os autos, ressalvado o posicionamento pessoal deste relator, tenho como certo que se faz necessário refluir do meu anterior posicionamento, mormente considerando o entendimento pacificado em nossas Cortes Superiores.          Nesse sentido, reproduzo os seguintes precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a concessão da tutela antecipada para garantir a transferência da recorrida para hospital especializado ao seu tratamento não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto. Precedentes da Corte. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1065109/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 23/10/2017) .............................................................................................................. ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA 98/STJ. AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL. (...) 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que, o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. (...) 5. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa processual.¿ (REsp 1680626/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)          .............................................................................................................. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II. Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Nir Rodrigues de Azevedo Lima em face do Município de Juiz de Fora, postulando sua transferência para hospital especializado no tratamento da doença que a acomete, em caráter de urgência, sob pena de ter seu estado de saúde agravado. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, mantendo o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. III. Com efeito, 'o entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que, o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão' (STJ, REsp 1.645.812/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2017). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.353.998/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015; AgRg no RMS 28.333/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 03/12/2014. IV. No caso, o Tribunal de origem manteve a sentença de procedência, concluindo pela "manutenção do interesse de agir para o prosseguimento da presente contenda, haja vista a resistência somente transposta a partir da ordem judicial ainda provisória, bem como a necessidade de acertamento da responsabilidade da Administração ré frente os custos decorrentes da internação realizada". Portanto, deve ser mantido o aresto impugnado, proferido          em consonância com o entendimento desta Corte. V. Agravo interno improvido.¿ (AgInt no AREsp 1041015/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017)          .............................................................................................................. ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. CONEXÃO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TUTELA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que estão presentes as hipóteses legais para a reunião das ações e prevenção. Assim, para modificar tal entendimento, como requer o agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Embora o STJ tenha firmado jurisprudência no sentido de não ser cabível tutela liminar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação, na hipótese dos autos, não há falar em perda superveniente do interesse de agir do autor com o cumprimento da tutela antecipada, pois não houve exaurimento do objeto da ação conforme consignado no acórdão regional. O exame da reversibilidade ou não da medida liminar concedida implica o reexame do material fático da causa. 3. O fato de a autarquia ambiental ter atendido à tutela antecipada proferida no curso dos processos, não retira o interesse processual à tutela jurisdicional definitiva postulada pelo Ministério Público Federal. Do contrário, todos os processos em que as antecipações de tutela fossem cumpridas deveriam ser extintos sem resolução do mérito, o que representaria insegurança jurídica para o jurisdicionado, diante da inoperância da coisa julgada material, mormente nos casos de relação jurídica continuativa, como o que ora se analisa. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.353.998/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015).¿          Como se sabe, a decisão proferida em tutela antecipada tem natureza precária, e o exaurimento da prestação jurisdicional somente se dá com o advento da sentença de mérito.          Por essa razão, não obstante tenha se efetivado a medida determinada em tutela antecipada, não há que se falar em perda superveniente do objeto, razão pela qual dou provimento ao agravo interno.          Em assim sendo, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade, tenho como certo que se faz necessário observar o que determina o artigo 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil, razão porque passo à análise da questão.          Em apertada síntese, narra a inicial que a autora/recorrente é beneficiária do IASEP - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará e, ao precisar ser submetida a exame de tomografia do crânio, foi-lhe negado o procedimento, sem nenhuma justificativa.          Diante desse cenário, a recorrente requereu, em tutela antecipada, que lhe fosse autorizado a realização do exame de tomografia do crânio e, no mérito, que a medida antecipatória fosse tornada definitiva.          Como é de sabença geral, é dever do Instituto recorrido assegurar a beneficiária os exames necessários, eis que ficou demonstrado nos autos sua imprescindibilidade.          In casu, deve ser atendido ainda o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.          Além do mais, a previsão constitucional do artigo 196 consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrido do dever de prestar o atendimento necessário ao hipossuficiente.          Ressalte-se, ainda, que hoje é patente a ideia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado da Suprema Corte: (...)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)                     Por fim, quanto à alegação de perda de interesse de agir, sob o argumento de que esgotado por completo o objeto da ação com a obtenção da tutela antecipada, constato que a mesma não merece guarida.          Ocorre que, como já me referi alhures, o simples cumprimento de determinação judicial constante no deferimento da medida de urgência de natureza satisfativa não implica em perda do objeto da ação, porque a sua eficácia depende de futura confirmação no bojo da sentença.            Com efeito, o exame médico somente foi fornecido em razão de decisão precária - que não faz coisa julgada, sendo necessário que seja julgado o mérito da ação, confirmando-se os termos da decisão concessiva da tutela de urgência, uma vez que seu cumprimento não implica o esgotamento do objeto da ação, tendo em vista que nos termos do art. 296 do CPC/15 "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer, tempo, ser revogada ou modificada¿, cujo caráter provisório reclama um posicionamento definitivo.          Desse modo, impõe-se a análise do mérito da demanda, decidindo sobre a existência ou não do direito pleiteado, com a consequente confirmação ou revogação da tutela.          Quanto aos honorários advocatícios, sendo a autora patrocinada pela Defensoria Pública, resta inviabilizado seu arbitramento, em face do teor da Súmula 421/STJ.          Ante o exposto, com fulcro no que dispõem os arts. 932, VIII e 1021, §2º, do CPC, e 133, XII, d, do RITJPA, dou provimento parcial ao recurso de apelação, para tornar sem efeito a decisão apelada e, nos termos do artigo 1013, § 3º, I, CPC, julgar procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada antes concedida.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.             Publique-se. Intime-se.             Belém, 21 de março de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.01157986-59, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-03-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00530976720158140051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE SANTARÉM (6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO - OAB/PA Nº 17.182) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTORA DE JUSTIÇA: LÍLIAN REGINA FURTADO BRAGA) Interessado : CLAUDEMIRO SIMPLÍCIO GOMES RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO A SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO MENOS INVASIVO E AGRESSIVO. HEMODIÁLISE POR MEIO DE FÍSTULA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO EM PRESTAR O SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. PRECEDENTE STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL.APELO IMPROVIDO POR SER CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA DA SUPREMA CORTE, INCLUSIVE PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT nº 855178 pela sistemática da repercussão geral reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres estatais, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 3. Em se tratando de garantia ao efetivo cumprimento de direito essencial à saúde, não há que se falar em ofensa aos princípios da reserva do possível ante a necessidade da garantia ao mínimo existencial, tampouco pode ser utilizado como justificativa para afastar a condenação vinculação às normas orçamentárias. Precedentes STF e STJ. 4. Recurso conhecido e improvido.  Sentença mantida em Remessa necessária.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da ação civil pública que lhe move o MINISTÉRIO PÍBLICO DO ESTADO DO PARA em favor de Claudemiro Simplício Gomes, contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida, julgou procedente o pedido em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTARÉM e do ESTADO DO PARÁ para o fim de determinar que ambos os requeridos forneçam o tratamento menos agressivo e invasivo ao restabelecimento da saúde do paciente, qual seja, o de hemodiálise por meio de fístula, conformando os termos da tutela antecipada deferida, julgando extinto o feito com julgamento do mérito.            Narra a inicial que o interessado Claudemiro Simplício Gomes há mais de dois anos realiza tratamento de hemodiálise no Hospital Municipal de Santarém/PA por ser portador de doença renal crônica e que antes realizava hemodiálise na região do punho do braço esquerdo, porém o Estado do Pará não estaria custeando profissional para realizá-lo nessa região que o paciente fazia antes, tendo que se submeter a procedimento na região do pescoço, mais delicado e suscetível de infecção, procurando o Ministério Público para adoção de providências diante da situação.            Relatou o Órgão Ministerial que há 1 (um) ano não existia profissional capacitado para o atendimento solicitado no hospital do Município de Santarém, causando prejuízo aos pacientes que precisam do referido procedimento, com aumento de risco de infecção de cateter e morte, razão pela qual ajuizou a presente ação civil pública requerendo a condenação dos réus para que garantisse o tratamento contínuo da patologia ao paciente substituído, bem como a todos que necessitassem do tratamento de Hemodiálise.            Após audiência de justificação, o juízo de primeiro grau concedeu tutela antecipada, determinando o Estado do Pará e o Município de Santarém que providenciem o tratamento do paciente substituído por meio de fístula, no prazo de 05 (cinco) dias e os demais pacientes de Hemodiálise do Hospital Municipal de Santarém, no prazo de 60 (sessenta) dias, com multa de R10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento (fl. 33/34).            Juntamente com a contestação, o Município de Santarém informou que o substituído já foi submetido a confecção de fístula artério-venosa (fl. 98).            Inconformado com a sentença de procedência, Estado do Pará apelou, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, argumentando que é atribuição do Município de Santarém prestar assistência médica ao paciente em observância ao sistema de atribuições criado pela Carta Magna e pelo Legislador Ordinário, eis que cabe ao Estado apenas suplementar as funções da União de financiar as políticas públicas de saúde e do município executá-las, razão pela qual não pode figurar no polo passivo da presente ação, devendo ser reformada a sentença para reconhecer sua ilegitimidade passiva.            No mérito, argumenta que ao mesmo tempo em que a formulação e a execução dos planos do governo é informada pela Constituição Federal, estas atividades encontram limitação nas condições materiais do Estado, sobretudo a disponibilidade de recursos públicos, com fundamento no princípio da reserva do possível.            Aduz que a garantia de tratamento de alta complexidade a um único indivíduo, importa em destinação de importante dotação orçamentária, ferindo os princípios norteadores da seguridade social de acesso universal e igualitário.            Assim, requer o provimento do recurso para reforma da sentença pelas razões acima.            Contrarrazões às fls. 124/138 pela manutenção integral da sentença e não provimento da apelação.            Regularmente distribuído o feito à minha relatoria, recebi o apelo apenas no efeito devolutivo e determinei a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça que se manifestou às fls. 191/197 pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação e do reexame necessário, devendo ser mantida a sentença de piso.            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e da remessa necessária e da análise de ambos entendo que a sentença reexaminada não merece reparos.            Compulsando os autos, verifico que comportam julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do Regimento Interno deste Tribunal.            Em apertada síntese, verifica-se que a controvérsia posta em debate diz respeito à condenação do Município de Santarém e do Estado do Pará, ora apelante, ao fornecimento de tratamento menos agressivo e invasivo ao restabelecimento da saúde do substituído Claudemiro Simplício Gomes , qual seja, o de hemodiálise por meio fístula, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva em face da ausência de responsabilidade e incompetência para o fornecimento do tratamento pretendido; e, no mérito violação às normas orçamentárias e ao princípio da reserva do possível.            Contudo, verifico que não prosperam as alegações do recorrente, eis que a sentença do juízo de primeiro grau se apresenta escorreita e em conformidade com a Jurisprudência consolidada das Cortes Superiores de Justiça, inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral quanto à sua legitimidade passiva.            Inicialmente, quanto a alegação de necessidade de reforma da sentença e extinção do processo ante a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, verifico que não prosperam os argumentos do apelo, pois ¿O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde¿ (AgRg no AREsp 201.746/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014).            No mesmo sentido destaco os seguintes julgados do STJ: AgRg no AREsp 664.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015, AgRg no AREsp 659.156/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015.            Na hipótese dos autos, o fornecimento do tratamento necessário e menos invasivo e agressivo é fundamental à efetivação do direito à saúde do substituído e a resistência por parte do Município de Santarém e do Estado do Pará apresenta-se em descompasso com os princípios elencados de forma cristalina na Constituição Federal.            Além disso, é necessário ressaltar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente e o dever de prestação de sua assistência, consoante o disposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal é compartilhado entre todos os entes da Administração Direta, quais sejam a União, os Estados e os Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis, não merecendo qualquer censura a decisão apelada e reexaminada.            Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015 )            Restou também consignado no aludido julgado que eventuais questões acerca de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria, não merecendo, portanto, amparo as alegações do recorrente de que o Município de Santarém é quem deve ser responsabilizado pelo fornecimento do tratamento à parte.            Outros precedentes da Suprema Corte na mesma direção: RE 869979, AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015; ARE 814878, AgR, Relator(a):  Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 31/03/2015 e RE 810603 AgR, Relator(a):  Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 27/08/2014.            Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará, visto que, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que é solidária a responsabilidade pelo fornecimento de medicação ou tratamento de saúde em geral dos entes públicos.             Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao apelante.             A decisão apelada e reexaminada não merece qualquer censura, pois além de devidamente fundamentada no texto constitucional, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência das Cortes Superiores.            No caso em tela, resta indubitável o dever do Estado do Pará e do Município de Santarém em assegurarem ao paciente substituído tratamento mais adequado de hemodiálise por meio de fístula e com menos risco de morte, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade do mesmo e o fato de ser menos agressivo, arriscado em invasivo.            In casu, deve ser atendido ainda o princípio maior que é o da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, inciso III, da Carta Magna, com reflexo no direito à saúde que não pode ser indissociável daquele, com previsão nos artigos 6° e 196 da CF/88.            Além do mais, a previsão constitucional do artigo 196 consagra o direito à saúde como dever dos Entes Estatais, que deverão, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados o tratamento mais adequado e eficaz; norma constitucional que apesar de programática não exime o recorrente do dever de prestar o atendimento necessário ao hipossuficiente.            Ressalte-se, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição Federal não se resume a um amontoado de princípios meramente ilustrativo; esta reclama efetividade real de suas normas. No mesmo sentido, destaco o seguinte julgado da Suprema Corte: (...)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 831385 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)            Nessa direção, sendo o direito à saúde fundamental e indisponível, não pode o recorrente, alegando falta de previsão orçamentária e necessidade de existência de recursos públicos disponíveis como condicionante à prestação almejada, desobrigar-se de assegurar esse direito tão essencial, sob a justificativa de estar ofendendo o princípio da reserva do possível, ou seja, sempre deve ser assegurado a todos os cidadãos o mínimo existencial. Esse também é o entendimento do C. STJ: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO HÁ OFENSA À SÚMULA 126/STJ. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. 2. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. (...) 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1107511/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 06/12/2013) ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO. PRIORIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESCASSEZ DE RECURSOS. DECISÃO POLÍTICA. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. A vida, saúde e integridade físico-psíquica das pessoas é valor ético-jurídico supremo no ordenamento brasileiro, que sobressai em relação a todos os outros, tanto na ordem econômica, como na política e social. 2. O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. O legislador ordinário, ao disciplinar a matéria, impôs obrigações positivas ao Estado, de maneira que está compelido a cumprir o dever legal. 3. A falta de vagas em Unidades de Tratamento Intensivo - UTIs no único hospital local viola o direito à saúde e afeta o mínimo existencial de toda a população local, tratando-se, pois, de direito difuso a ser protegido. 4. Em regra geral, descabe ao Judiciário imiscuir-se na formulação ou execução de programas sociais ou econômicos. Entretanto, como tudo no Estado de Direito, as políticas públicas se submetem a controle de constitucionalidade e legalidade, mormente quando o que se tem não é exatamente o exercício de uma política pública qualquer, mas a sua completa ausência ou cumprimento meramente perfunctório ou insuficiente. 5. A reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da pessoa humana, já que é impensável que possa legitimar ou justificar a omissão estatal capaz de matar o cidadão de fome ou por negação de apoio médico-hospitalar. A escusa da "limitação de recursos orçamentários" frequentemente não passa de biombo para esconder a opção do administrador pelas suas prioridades particulares em vez daquelas estatuídas na Constituição e nas leis, sobrepondo o interesse pessoal às necessidades mais urgentes da coletividade. O absurdo e a aberração orçamentários, por ultrapassarem e vilipendiarem os limites do razoável, as fronteiras do bom-senso e até políticas públicas legisladas, são plenamente sindicáveis pelo Judiciário, não compondo, em absoluto, a esfera da discricionariedade do Administrador, nem indicando rompimento do princípio da separação dos Poderes. 6. "A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp. 1.185.474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29.4.2010). 7. Recurso Especial provido. (REsp 1068731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 08/03/2012)            Não há, portanto, como ser reconhecido o alegado malferimento do princípio da reserva do possível na espécie, porque não se está exigindo nenhuma prestação descabida do Estado do Pará e do Município de Santarém, mas apenas a garantia de tratamento indispensável à saúde do paciente, direito ao mínimo existencial.            Nessa direção, não prospera de igual modo a alegação do apelante de que o direito à saúde deve ser condicionado à existência de recursos públicos disponíveis, pois em se tratando na espécie de direito à saúde, garantia fundamental prevista na Constituição Federal, impende ao recorrente cumpri-la independentemente de previsão orçamentária específica.            Corroborando o raciocínio apresentado, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal Justiça:  ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (...) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPEDIMENTO AO PROVIMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFETIVAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico segundo o qual é possível o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público para a defesa de direitos individuais indisponíveis, por coadunar-se com as suas funções institucionais. V - Esta Corte tem orientação consolidada no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico. VI - É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a falta de previsão orçamentária não impede a concessão de provimento judicial que objetiva dar efetividade aos direitos fundamentais.(...) X - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE DÊ EFETIVIDADE A DIREITOS FUNDAMENTAIS. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE UBERABA/MG DESPROVIDO. (...) 3. A falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias. Precedente: AgRg no REsp. 1.136.549/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.6.2010. 4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE UBERABA/MG desprovido. (AgRg no AREsp 649.229/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017)            Ante o exposto, verificando no caso dos autos que a decisão julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela deferida, apresenta-se em perfeita sintonia com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, em certo ponto inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral, com fulcro no que dispõe o art. 932, incisos IV, b e VIII, do CPC/2015 c/c 133, XI, b e d, do RITJPA, nego provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 26 de março de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.01216714-27, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-02)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta por GANDHI ROBERTO TAVARES RAMOS NACAMURA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Castanhal, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo: 0001037-36.2012.8.14.0015), ajuizada por BANCO PANAMERICANA S/A em desfavor do Apelante, que indeferiu a petição inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do CPC e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC/73 (fls. 72/73), e, após a interposição de Embargos de Declaração pelo ora Apelante (fls. 75/77), acolheu-os parcialmente para incluir no 'decisum' a condenação da parte autora em honorários sucumbências, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) (fls. 81/83).          Nas razões recursais (fls. 84/88), o Apelante sustenta que os honorários sucumbências foram fixados de modo irrisório, não tendo sido levado em consideração o esforço empreendido pelo advogado na causa, aduzindo que a fixação dos honorários em R$ 300,00 (trezentos reais) corresponde a 0,58% (zero vírgula cinquenta e oito porcento) do valor da causa, sendo a quantia arbitrada desproporcional, pelo que requer o conhecimento e o provimento do Recurso para majorar os honorários sucumbências arbitrados.          Contrarrazões não foram apresentadas, apesar do Apelado ter sido regularmente intimado para manifestação (fls. 89/89-v).          Recurso recebido em ambos os efeitos (fl. 97).          Autos redistribuídos à Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet (fl. 102), por força da Emenda Regimental nº 05 (DJe de 15/12/2016), cabendo-me a relatoria em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP (DJE nº 5994/2016, publicado em 22/06/2016).          É o relatório. Decido.          Os requisitos de admissibilidade do presente Recurso, interposto sob a égide do CPC/1973, devem ser apreciados em consonância com o Enunciado Administrativo nº 02, do C. STJ e com o Enunciado nº 01 deste E. TJ-PA, abaixo transcritos: Enunciado administrativo número 2, do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado 1, do TJPA: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.          Sabe-se que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o Juízo 'ad quem' possa analisar o mérito recursal. Tais requisitos se classificam em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.          Por preparo, entende-se o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver.          Na espécie, compulsando os autos, constata-se que a Apelação não preencheu o requisito extrínseco de admissibilidade recursal concernente ao preparo, estando, pois, deserta.          Com efeito, é ônus processual do Recorrente instruir o feito com o respectivo preparo, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme dicção do então art. 511, do CPC/1973 (atual art. 1.007, do CPC).          Cito a referida norma e a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: Art. 511, CPC/1973. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). III. No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, devendo, portanto, à luz do aludido diploma processual, ser analisados os requisitos de sua admissibilidade. IV. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça - firmada à luz do CPC/73 - orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do recurso dirigido a esta Corte, deve o recorrente comprovar o prévio recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (art. 511 do CPC/73 e Súmula 187/STJ). V. Em consequência, "a juntada de comprovante de agendamento não constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido, levando, portanto, à deserção do recurso" (STJ, AgRg no AREsp 743.163/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/11/2015). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 744.643/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 18/12/2015; AgRg no AREsp 670.781/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/11/2015; AgInt no AREsp 1.056.512/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2017; AgInt no AREsp 882.871/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp 993.958/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 20/02/2017; AgInt no AREsp 815.036/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2018. VI. Segundo entendimento desta Corte, a intimação para complementação do preparo, na forma do art. 511, § 2º, do CPC/73, só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente, mas não quando ausente o pagamento do preparo, como na hipótese. Precedentes do STJ. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1197691/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018). (Grifei).          Em outras palavras, a demonstração do efetivo pagamento do preparo pelo Apelante, em momento posterior ao da interposição do Recurso, não supre a exigência legal, em face da ocorrência da preclusão consumativa.          Também são uníssonos os julgados daquele Superior Tribunal e deste E. Tribunal de Justiça nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PREPARO. IRREGULARIDADE. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE PREPARO E AQUELE CONSTANTE NO RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o Código de Processo Civil de 2015, como o acórdão sobre o qual foi interposto o recurso especial foi publicado sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 1.118.583/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe de 26/02/2018). 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento do preparo e aquele constante no respectivo comprovante de pagamento demonstra a irregularidade no pagamento do preparo, não sendo possível a comprovação posterior, ante a preclusão consumativa. 3. A Súmula 187/STJ é aplicável no caso de não comprovação do recolhimento do preparo recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1159823/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 06/04/2018). (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE QUE SEJA RESPEITADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui tese consolidada, na Corte Especial e nas Seções Especializadas, no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. 2. "O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo especial: orientar a aplicação da lei federal e unificar-lhe a interpretação, em todo o Brasil. Se assim ocorre, é necessário que sua jurisprudência seja observada, para se manter firme e coerente. Assim sempre ocorreu em relação ao Supremo Tribunal Federal, de quem o STJ é sucessor, nesse mister. Em verdade, o Poder Judiciário mantém sagrado compromisso com a justiça e a segurança. Se deixarmos que nossa jurisprudência varie ao sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós - os integrantes da Corte - não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la" (AgRg nos EREsp 228.432/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2002, DJ 18/03/2002, p. 163) [g.n.] 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1137725/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/02/2018). (Grifei). AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR SER DESERTO. PAGAMENTO DO PREPARO. AVISO DE LANÇAMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 511 do CPC dispõe que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. A apelação instruída com cópia de aviso de lançamento não satisfaz a exigência legal do referido dispositivo legal, na medida em que não há prova efetiva do seu pagamento. Inteligência do art. 511, do CPC/1973 e Instrução Conjunta nº 001/2015- GP/CJRMB/CJCI, deste Eg. Tribunal de Justiça. 3. Precedente do STJ: (...) 1. Nos termos do art. 511 do CPC, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. 2. A demonstração da efetivação do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa. 4. Recurso conhecido e desprovido.  (TJ-PA, Acórdão 186.663, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 05/03/2018, Publicado em 08/03/2018).          A propósito, o Regimento Interno deste E. Tribunal de 2009, então em vigor, no Capítulo que versava sobre preparo e deserção, assim dispunha: Art. 93. Sem o respectivo preparo, exceto os casos de isenção, que deva ser efetuado no Juízo de origem ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator, pelo Tribunal ou seus Órgãos Fracionários, nenhum ato será praticado e nenhum processo será distribuído. (...) § 4º O pagamento do preparo será feito através de guias, juntando aos autos o respectivo comprovante.          Na espécie, imperioso consignar que apesar do Recorrente pleitear nas razões recursais: 'que lhe seja mantido o benefício da gratuidade judiciária, por ser pobre na forma da lei, como bem demonstrado (e reconhecido) nos autos' (fl. 85), tal pedido de benefício de justiça sequer foi requerido pelo Apelante no Juízo singular, não havendo nos autos, assim, por óbvio, deferimento de gratuidade de justiça ao Recorrente/Réu.          Registra-se, por fim, ser inaplicável ao caso a norma do parágrafo único do art. 932 do vigente CPC, em face do Enunciado Administrativo nº 5, do C. STJ, e do Enunciado nº 3, deste E. Tribunal, abaixo transcritos: Enunciado administrativo número 5, do STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC. Enunciado 3, do TJPA: Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016), não caberá abertura de prazo na forma prevista no artigo 932, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Por outro lado, nos recursos interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, (impugnando decisões publicadas a partir de 18/03/2016), somente será concedido o prazo previsto no artigo antes citado para que a parte sane vício estritamente formal. (Diário da Justiça nº 5936, de 28/03/2016).          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação por ser inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC, em razão de sua deserção, nos termos da fundamentação acima lançada.          P.R.I.          Com o trânsito em julgado, retornem-se os autos ao Juízo singular.          Belém-PA, 23 de maio de 2018. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior Juiz Convocado - Relator (2018.02089111-90, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-25, Publicado em 2018-05-25)

PROCESSO Nº 0006717-08.2016.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: COMARCA DE TUCURUÍ (1ª VARA CÍVEL e EMPRESARIAL) AGRAVANTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA AGRAVADO: MARLUCE CIRQUEIRA DA SILVA ME RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS DA AGRAVADA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR NÃO VERIFICADO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE A RECORRIDA ESTÁ DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO            Tratam os presentes autos de gravo de Instrumento, com pedido Liminar, interposto por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí, nos autos da Medida Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar (Processo nº. 0097183-93.2015.8.14.0061), que promove em face de Marluce Cirqueira da Silva ME, que indeferiu a antecipação de tutela, fl.15.            Transcrevo a decisão agravada: 1. Extrai-se da inicial, que a requerente pretende, na realidade, a constrição dos bens ali descritos, os quais foram dados pela demandada em garantia do pagamento da dívida que a autora irá executar. 2. Trata-se, pois, de cautelar de arresto (CPC, arts. 813 a 821). 3. Todavia, não há prova ou mesmo indício de que os requeridos não têm domicílio certo (CPC, art. 813, I), nem de que eles se ausentaram ou tentaram ausentar-se furtivamente (CPC, art. 813, II, a), tampouco de que caíram em insolvência (CPC, art. 813, II, b) ou, ainda, alienaram bens de raiz, sem reservar alguns livres e desembaraçados para fazerem frente à dívida (CPC, art. 813, II, c). Sequer foi demonstrada a assertiva de que os demandados estariam a dissipar seu patrimônio. 4. Noutras palavras, não foi satisfeito o requisito exigido pelo art. 814, II, do Código de Processo Civil, razão por que indefiro o pedido de liminar. 5. Observo, por oportuno, que a requerente poderia, desde logo, ter ajuizado execução de título extrajudicial e pedir que a penhora, a ser realizada caso os devedores não pagassem o débito em 24h, recaísse sobre os bens sob enfoque, procedimento este que levaria praticamente o mesmo tempo necessário para o cumprimento da liminar de arresto, caso deferida. 6. Cite-se a demandada para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 5 dias, indicando desde logo as provas que pretendem produzir, sob as penas do art. 307 da Lei Processual Civil. Tucuruí-PA, 04 de Abril de 2016.            A parte agravante em síntese defende que, a agravada intenta atos de esvaziamento patrimonial ao tentar transferir insistentemente as cotas que possuem crédito a terceiros. Dispondo, ainda, diversas ações contra si, tais como trabalhistas, cíveis e execuções fiscais. Sustenta pela existência dos requisitos da medida cautelar de arresto, e por fim requer liminarmente, que seja concedido o efeito ativo em relação à tutela cautelar pleiteada e, se não deferido monocraticamente, ao final, após intimação dos agravados, seja dado provimento ao presente agravo.            Juntou documentos de folhas 11/34.            Efeito indeferido ás fls. 73/74.            Sem contraminuta da parte agravada (fls. 93).            É o sucinto relatório. DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de conceder a medida cautelar de arresto requerida pelo autor/agravante, que é empresa administradora de consórcio, em razão da consorciada, ora agravada, estar inadimplente com suas cotas consorciais.            Adianto, não assiste razão ao agravante.            Com efeito, a tutela de urgência está preconizada no art. 300,caput, do Código de Processo Civil de 2015, e será deferida pelo magistrado quando estiver convencido acerca das circunstâncias que corroboram o direito e a urgência da medida, capaz de evitar danos ou o risco ao resultado útil da pretensão da inicial.            A tutela de natureza cautelar poderá ser efetivada, inclusive, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, com fulcro no art. 301 do mesmo diploma.            No caso em exame, nada obstante as alegações trazidas pela parte agravante, observo que não estão configurados os elementos autorizadores para o deferimento do pedido antecipatório.            Perscrutando o conjunto probatório amealhado ao instrumento e os autos da demanda cautelar que tramitam em primeira instância, verifico que não restou demonstrada a situação de risco de dano e urgência do arresto, frente à ausência de prova acerca da dilapidação do patrimônio dos agravados.            Os documentos trazidos pelo agravante ao bojo dos autos (fls. 52/62) não são suficientes para comprovar que a recorrida está dilapidando seu patrimônio, de modo a frustrar o recebimento do crédito pretendido pelo agravante.            Desse modo tenho que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o devedor/agravado vem tentando "se ausentar ou tenta ausentar-se furtivamente" ou que a mesma "caiu em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias;" ou ainda que vem colocando "seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar seus credores".           Assim, a ordem de arresto de bens não comporta acolhimento, ao menos neste momento processual.           Sobre a matéria em comento, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO. CAUTELAR PARA ARRESTO DE BENS DA REQUERIDA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 300 E 301 DO CPC/15. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR NÃO VERIFICADOS. MERAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A tutela de urgência de natureza cautelar, de que é exemplo o arresto, será concedida quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (Arts. 300 e 301, CPC/15). Na cautelar de arresto, o risco de dano não reside em especulação sobre a possibilidade de futuramente vir a parte demandada a não ter mais o mesmo patrimônio, mas na concreta demonstração de risco, configurado na comprovação de atos que demonstrem a tendência do réu de desfazer-se ou ocultar os seus bens, o que poderá inviabilizar a futura execução (ou fase de cumprimento de sentença) caso não deferida a medida constritiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012439-73.2016.8.24.0000, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2017). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO - REQUISITOS DO ARTIGO 813, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. - "O arresto é uma espécie de ação cautelar que busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, de forma que, no momento adequado possa ser realizada a penhora de tais bens (ou arrecadação na execução concursal). (...) Como toda a medida cautelar, também o arresto depende da existência no caso concreto do fumus boni iuris e do periculum in mora (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil, 2ª ed., 2010, Ed. Método, pág. 1.153/1.155). - Ausentes os requisitos no artigo 813, do Código de Processo Civil, bem como do fumus boni iuris e periculum in mora, deverá ser indeferido o pedido de arresto de bens. - Recurso não provido (Agravo de Instrumento Cv 1.0040.12.001069-5/001, Relator(a): Des.(a) Veiga de Oliveira , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2013, publicação da súmula em 06/02/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 813 E 814 DO CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSENTES. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Para a concessão da liminar de arresto é necessária a existência da fumaça do bom direito e do perigo da demora, bem como os requisitos previstos nos artigos 813 e 814 do CPC, o que não ocorre, in casu. 2 - Agravo a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento Cv 1.0518.11.002995-7/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Kupidlowski , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2011, publicação da súmula em 25/07/2011)               Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. decisão agravada.               À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 25 junho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02554960-22, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00007850520178140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARITUBA (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA DE JUSTIÇA: LÉA CRISTINA M. DA ROCHA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARITUBA ENDEREÇO: RODOVIA BR-316 KM 12, 1351 - BAIRRO NOVO, MARITUBA - PA, CEP 67200-000 INTERESSADO: L. M. C. DE S. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEPENDENTE QUÍMICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO AGRAVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTERIO PÚBLICO. REJEITADA. GARANTIA DE INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, BEM COMO O PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1.ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, nos autos da Ação de Internação Psiquiátrica Compulsória com pedido de Tutela de Urgência (n.º 04970754020168140133) promovida por MUNICÍPIO DE MARITUBA.           O agravante alega que manejou ação com pedido de imediata internação psiquiátrica compulsória de L. M. C. S. em unidade especializada para tratamento de pessoa com transtorno mental, de forma a garantir assistência do Estado ao dependente químico, nos moldes da Lei n.º 10.216/2001, tendo o magistrado de piso indeferido o pleito.          Assevera que ação judicial foi proposta após a mãe do paciente haver solicitado a intervenção ministerial em favor do filho no dia 02/09/2016, que é dependente químico e apresenta quadro de transtorno mental (CID-10, F19.2 + F14.5) em decorrência do uso constante de substâncias psicoativas, havendo recomendação médica para internação psiquiátrica para desintoxicação de cocaína na forma de crack (fl. 37).          Afiança que, segundo relatos da genitora do paciente, apresenta comportamento agressivo, já esfaqueou o irmão, além de haver tentado incendiar a casa da idosa e sofre ameaça de morte. Além disso, o paciente foi preso em flagrante, pelo crime disposto no art. 7.º, II, da Lei n.º 11.340/2006, sendo submetidos às medidas protetivas.          O representante do Ministério Público informa que em 12/01/2017, a genitora do paciente compareceu à Unidade Ministerial, reportando que o paciente continua agressivo e sob efeito constante de entorpecentes, tentou agredi-la, esclarecendo que L. M. C. S. continua morando na casa de sua mãe, descumprindo ordem judicial de afastamento.          O agravante pontua que não restou considerado pelo magistrado de 1.º grau o conjunto de informações constantes dos relatos da genitora do interessado, além do laudo médico do CAPS-AD, que alude ser taxativo quanto à existência de transtorno mental e necessidade internação psiquiátrica.          Diante do exposto, pleiteia a concessão de tutela de cognição sumária a fim de que seja determinada a imediata internação psiquiátrica compulsória de Lúcio Mauro Costa Souza em unidade especializada para tratamento de pessoa com transtorno mental, devendo ser cumprido pelo Município de Marituba, eis que atua na gestão de saúde plena do sistema de saúde e, no mérito, requer o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada.          Em decisão interlocutória (fls. 56/58) deferi o pedido de efeito suspensivo.          Em contrarrazões (fls. 64/80), o Município de Marituba suscita a ilegitimidade do Ministério Público, indicando que ação civil pública deve ser proposta para assegurar o bem coletivo e não instrumento para satisfazer atendimento pessoal.          Alega que é dever do Estado a responsabilidade pela saúde, não admitindo a atribuição do município pelas prestações de serviços de saúde.          Assim, pugna pela negativa de provimento do recurso.          É o sucinto relatório.          Decido.          Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ e deste Egrégio Tribunal.          Inicialmente, faço a análise das preliminares suscitadas pela parte agravada concernente a ilegitimidade do Ministério Público para propor a ação e a ilegitimidade do Município de Marituba para figurar no polo passivo da demanda.          No que concerne à alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público, constato que tal argumento não merece prosperar, vez que o referido órgão é parte legítima para demandar tutela de interesse individual indisponível, por Ação Civil Pública, como no caso dos autos, pois é inegável que o pedido de internação compulsória se insere na defesa do direito à saúde.             A Constituição Federal, de forma expressa, prevê em seu artigo: 196: ''A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.''          No mais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o Parquet possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública que visa ao fornecimento de insumos a pessoa que não tem condições financeiras de arcar com o tratamento médico, por se tratar de direito indisponível. A esse respeito, observe-se a jurisprudência: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, aprovam-se as seguintes teses: 1.1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. 1.2. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. 2. Recurso especial provido. (REsp 1265821/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 04/09/2014) ............................................................................................. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública em defesa da vida e da saúde, direitos individuais indisponíveis, tendo por objeto o fornecimento de cesta de alimentos sem glúten a portadores de doença celíaca, como medida de proteção e defesa da saúde. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 91.114/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013) ............................................................................................. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO MÉDICO E ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - MENOR GESTANTE - AMEAÇA DE ABORTO - RISCO À VIDA - DIREITO À SAÚDE: INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL - LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET - ART. 127 DA CF/88 - PRECEDENTES. 1. O tema objeto do presente recurso já foi enfrentado pelas Turmas de Direito Público deste Tribunal. O entendimento esposado é de que o Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise a tutela de pessoa individualmente considerada (art. 127, CF/88). Precedentes. 2. Nessa esteira de entendimento, na hipótese dos autos, em que a ação visa garantir o tratamento, em caráter de urgência, à menor gestante, há de ser mantido o acórdão a quo que reconheceu a legitimação do Ministério Público, a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial improvido. (REsp 856.194/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 22/09/2006, p. 261)          Da mesma forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, tendo em mira a responsabilidade solidária dos entes federados nas temáticas que envolvem saúde.          Nessa perspectiva, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto a responsabilidade dos entes federados no RE 855.178 RG/PE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento em 05/03/2015, reconheceu a existência de Repercussão Geral - Tema 793, sob a tese que ¿o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente¿.          Assim, não se acolhem as preliminares suscitadas.          De outra banda, da análise dos autos, constato que a argumentação exposta pelo agravante foi suficiente para desconstituir a decisão de 1.º grau, na medida o perigo de irreversibilidade do provimento não pode representar óbice intransponível à concessão da medida antecipatória, pois além da verossimilhança do direito alegado, há ainda possibilidade de dano irreversível à saúde, diante dos veementes relatos da genitora do interessado, bem como respaldo de médico psiquiatra, vinculado ao sistema único de saúde.          É curial assinalar que se encontra presente o perigo da demora, na medida em que envolve pessoa dependente química, agressiva e violenta, havendo elementos consistentes de que é necessária sua internação, com vistas a proteção à proteção do interessado e à sua família, pelo que cabe ao Município de Marituba, nos termos do art. 196 do CF, providenciar a condução compulsória do paciente ao tratamento.          Nesse sentido, há decisão deste Tribunal a respeito de internação compulsória procedida pelo município: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DEPENDENTE QUÍMICO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO VISANDO A INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, indefere-se o efeito pretendido. 2. Efeito suspensivo negado.  (2016.02910417-70, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27) ............................................................................................. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DECISÃO DE 1º GRAU QUE DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO AGRAVANTE VIABILIZASSE A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO FILHO DO AGRAVADO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E DE DESINTOXICAÇÃO POSSIBILIDADE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES CERTIDÃO DE CITAÇÃO DE JOSÉ FERNANDO (FILHO DO AGRAVADO) QUE DECLARA SER DEPENDENTE QUÍMICO E DESEJA SE SUBMETER A TRATAMENTO MÉDICO, ALIADO A EXISTÊNCIA DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DIFICIL REPARAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE O PACIENTE É USÁRIO DE DROGAS E VEM COLOCANDO A SI E A SUA FAMÍLIA EM CONSTANTE RISCO SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ART. 196 CF ENTES FEDERAIS SÃO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PARA ATENDER AO DIREITO Á SAÚDE E Á VIDA DAQUELE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO ESPECÍFICO, PELO QUE DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO O ESTADO PARA INTEGRAR A LIDE, NÃO PODENDO O MUNICÍPIO ALEGAR QUE A OBRIGAÇÃO É ESTATAL COM INTUITO DE SE EXIMIR RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04586744-55, 136.582, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-04, Publicado em 2014-08-07)          Desse modo, a medida visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação do tratamento.          Assim, há respaldo constitucional a compelir os entes públicos a fornecer os meios indispensáveis ao tratamento de saúde dos cidadãos - mormente em casos como o presente, em que a gravidade da doença e a necessidade de internação estão, a princípio, comprovadas pelo recorrente, sendo que a negativa implica em ofensa ao direito social à saúde, garantido constitucionalmente.          Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XII, b e d, do Regimento Interno do TJE/PA, dou provimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência da Corte Superior.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.           Belém (PA),20 de junho de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.02539520-73, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-06-26)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010179-36.2017.8.14.0000 (III VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/PA 15.410-A EMBARGADO: ELDA MARIA DO AMARAL LACERDA ADVOGADO: LUCIJANE FURTADO DE ALMEIDA OAB/PA 13.637 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO MERO EXPEDIENTE. INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA PROMOVER A CORRETA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §3º, CUMULADO COM O ART. 1.001, AMBOS DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO DE PLANO. 1. No caso em exame os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos, pois são destituídos de fundamento jurídico, na medida em que não se enquadram em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, visto que opostos em face de despacho, sem cunho decisório, e não há qualquer obscuridade ou contradição, ou sequer omissão a ser sanada. 2. O despacho que não possui conteúdo decisório, não é passível de recurso, a teor do disposto no artigo 1.001 do Código de Processo Civil ao estabelecer que dos despachos não cabe recurso. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de embargos de declaração oferecidos por PETROS FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL às fls. 460/461, objetivando a sanação de suposta omissão em despacho exarado às fls. 459, que determinou ao embargante providencie a correta formação do agravo de instrumento. Com efeito, transcrevo abaixo o despacho ora atacado: Intime-se o Agravante, para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, promova a correta formação do instrumento, (instruir o recurso com peças obrigatórias), sob pena de o recurso ser considerado manifestamente inadmissível nos termos do disposto dos artigos 1.017§3º e 932, Parágrafo único do CPC-2015. A embargante em suas razões recursais alega omissão do despacho exarado na medida em que deveria ter informado especificadamente quais documentos deveriam ser juntados em seu recurso de agravo de instrumento. Às fls. 127 fora certificado o transcurso in albis para apresentação de contrarrazões pelo Embargado. Às fls.128/129, os patronos do Embargante atravessaram petitório comunicando a formalização de renúncia ao mandato outorgado pela empresa embargante. É o breve relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Tempestivos os aclaratórios. Com base na atual legislação processual civil, trazida pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo supramencionado, quais sejam: Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (grifei) I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre o assunto, discorre o doutrinador Humberto Theodoro Junior: ¿O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (NCPC, art. 1.022, I, II e III). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supre, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material.¿ (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Execução forçada, processos nos tribunais, recursos e direito intertemporal- vol. III / Humberto Theodoro Júnior. 48. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062-1.063.) Por sua vez, o art. 203 do Código de Processo Civil diz que ¿os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos¿. E, conforme os §§ 1º ao 3º do dispositivo legal mencionado, qualifica-se como sentença o ¿pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução¿; decisão interlocutória ¿todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º [não se qualifica como sentença]¿; e despacho ¿todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.¿ Feitas tais considerações, in casu, observa-se que o ato judicial hostilizado se deu através de despacho de mero expediente onde foi determinado ao embargante promova a correta formação da peça de seu recurso de agravo de instrumento. Logo, denota-se claramente que o ato objeto dos declaratórios se trata de mero despacho, sem qualquer carga de cunho decisório, sendo, portanto, irrecorrível, na forma do art. 203, §3º combinado com o art. 1.001 do Código de Processo Civil, que estabelece que dos despachos não cabe recurso. A respeito dos despachos de mero expediente é oportuno mencionar a lição dos insignes juristas WAMBIER, ALMEIDA e TALAMINI. Vejamos. (grifei) Os despachos, atos praticados pelo juiz, não envolvem o direito que se discute, nem os interesses (ônus) processuais das partes. Dizem respeito, apenas, ao andamento normal do processo. (...) Os despachos não têm forma prescrita, assim como as decisões interlocutórias, e por esse motivo algumas vezes pode surgir dúvida quanto à natureza jurídica do ato do juiz, dúvida essa relevantíssima, dado que as decisões interlocutórias são recorríveis e os despachos não o são. A maneira mais objetiva de fazer essa distinção é promover uma verificação com dois momentos distintos: primeiro, se, ante o assunto apresentado, poderia ou não o juiz agir de uma ou outra forma. Se duas ou mais opções se apresentarem ao juiz, e ele opta por uma, é possível que o ato não seja de simples impulso processual; segundo, se a opção do juiz traz, em si, carga lesiva ao interesse (em sentido amplo) da parte. Caso positivo, e independentemente da forma que assuma, este ato será uma decisão interlocutória, pois, ao optar, o juiz proferiu um julgamento que poderia não causar prejuízo ao interesse se tivesse escolhido o outro caminho. (WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo, Curso avançado de processo civil, vol. 1, 9ª ed., São Paulo: RT, p.185.) Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. O provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo ao ora recorrente, trata-se de simples despacho que determina a complementação da perícia. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, para que ele seja recorrível, basta que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes. Consequentemente, os despachos que não geram prejuízos às partes não são passíveis de recurso. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 716.445/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. DESPACHO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS DE FORMA REGULAR, COM BASE NO ATO N.º 17/2012. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO 1. Descabe recurso contra despacho de mero expediente, a teor do que estabelece o art. 203, §3º, combinado com o art. 1.001, ambos do CPC. 2. Destarte, não atendendo a parte embargante pressuposto processual intrínseco atinente ao interesse recursal, deve ser mantido o provimento judicial, dado a ausência de conteúdo decisório. Embargos declaratórios não conhecidos. (Embargos de Declaração Nº 70072302102, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 19/04/2017)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PREPARO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOSEMBARGOS POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70072032055, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 31/01/2017) Ad argumentandum tantum, ainda que hipoteticamente fosse considerado o cabimento dos presentes declaratórios em face de despacho de mero expediente a fim de sanear-lhe suposta omissão, mesmo assim nada teria a se suprir uma vez que o despacho é nítido no sentido de alertar o embargante a juntar os documentos obrigatórios previstos para a formação correta do agravo, conforme regramento disposto no artigo 1.017, I, do CPC. Desse modo, portanto, tenho o presente recurso como incabível em face do despacho de fls. 459 diante da ausência de caráter decisório, o qual se revela apenas como despacho de mero expediente, não recorrível. ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que destituídos de fundamento jurídico. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem definitivamente. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.  Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02888909-88, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO Nº. 0015023-83.2004.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE(S): J MIRALHA PEREIRA ADVOGADO(A)(S): ROBERTO TAMER XERFAN JR (OAB/PA nº. 9.117) APELADO(S): ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ - ACSPMBM ADVOGADO(A)(S): FÉLIX SILVEIRA GAZÉL (OAB/PA nº. 7.987) RELATOR:  Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇO E FORNECIMENTO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. INCONGRÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.     O cabimento da ação monitória pressupõe a existência de prova escrita suficientemente hábil a formar o juízo de convicção positivo acerca da existência da obrigação; 2.     A incongruência dos valores descritos nas autorizações de serviço e fornecimento de produtos com os valores descritos em demonstrativo de débito manuscrito inviabiliza a demanda monitória, porquanto tal situação causa falta de certeza e liquidez do débito. 3.     Apelação conhecida e desprovida.            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J MIRALHA PEREIRA (ÓTICA NACIONAL), nos autos de Ação Monitória proposta contra ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARÁ - ACSPMBM, diante do inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Belém (fls. 120/125), que, nos termos do art. 267, V, do CPC/73, julgou extinta a ação monitória sem resolução do mérito, face a ausência de prova escrita e suficiente do débito objeto da demanda.           Nas razões recursais (fls. 129/1133), a apelante pretende a reforma da sentença do juízo a quo. Afirma, em síntese, que firmou convênio de prestação de serviços e fornecimento de produtos com a associação recorrida, cujo objeto consistia em serviços de manutenção, conserto e venda de armações e lentes aos associados da apelada. Alega que, conforme os termos de autorização emitidos pela própria associação, prestou e forneceu os serviços aos associados da mesma, porém, não obteve contraprestação pecuniária.          Argumenta que o contrato de prestação de serviços e fornecimento somado às autorizações expedidas pelas apelada são provas escritas suficiente para embasar a ação monitória, conforme dispunha ao art. 1.102, do CPC, na medida em que demonstram a existência da dívida e o valor desta.           Devidamente intimada a apelada, não apresentou contraminuta ao presente recurso de apelação, conforme certidão de fl. 137.          Após terem sido os autos distribuído à relatora da digna Desa. Edinéa Tavares, coube-me relatoria do processo por redistribuição em 21.08.2017, tendo em vista a transferência para Seção de Direito Privado.           É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.          Conheço do recurso de apelação, vez que preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.           Conforme relatado, a controvérsia do processo consiste exatamente em determinar se a presente ação monitória está lastreada em prova escrita suficiente para consolidar juízo positivo sobre a obrigação de pagar.          Com efeito, verifico a existência de contrato de prestação de serviço e fornecimento firmado entre a associação e a empresa (fls. 08/09). Somado a isso, tem-se as autorizações de realização dos serviços e fornecimento de produtos aos associados, que foram emitidas pela própria apelada (fls. 10/80). E, por fim, consta simples manuscrito demonstrativo do valor atualizado do débito (fl. 81).           A conformação da demanda monitória depende, por imperativo legal, da existência de prova escrita suficiente da obrigação. Tal prova escrita sem eficácia de título judicial justificaria a adoção da ação monitória, justamente porque esta visa dar eficácia à obrigação subjacente àquela prova escrita.           Entretanto, analisando o quadro de provas documentais dos autos, percebo que a documentação não concebe elementos suficientes para consubstanciar a ação monitória que objetiva a cobrança de valores pecuniários.          Isso porque, as autorizações (fls. 10/80) emitidas pela associação e recebidas pela apelante não se mostram inteiramente idôneas. Nesse conjunto de documentos, há cópias de autorizações sem assinatura do respectivo associado, outras com diversas rubricas sobre parcelamento de valores, bem como cópia de autorização ilegível (fl. 34).           Soma-se a isto o fato de os valores descritos nas referidas autorizações não estarem compatíveis com os valores indicados no manuscrito demonstrativo de débito (fl. 81); não há qualquer congruência entre o valor do serviço ou produto prestado, discriminado nas autorizações, com os valores expressados no demonstrativo de débito atualizado, o que demonstra a falta de higidez da obrigação de pagar quantia certa.          Para regularidade da demanda monitória é imprescindível que a prova escrita que a instrui seja hábil a formar um juízo de convicção positivo acerca da obrigação e de sua extensão, o que não se mostra presente na hipótese dos autos, vez que os documentos de fls. 10/80, além de não serem inteiramente idôneos, não fazem a correspondência necessária com o demonstrativo atualizado do débito (fl.81). Ressalto que este demonstrativo apenas consta vários valores em adição que totalizam o suposto valor do débito, porém, sem referenciar correlação com os valores descritos nas autorizações emitidas em favor dos associados.          Acerca da necessidade da prova escrita ser suficiente para formação do juízo de convicção da obrigação, cito a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DE VALORES GERADOS NO PERÍODO CONTRATUAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE "GIRO FÁCIL" E EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES. 1. Consoante a dicção do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional. 2. Enuncia a Súmula 247 do STJ que "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Em outros dizeres: comprovado o liame jurídico com o contrato de abertura de conta corrente, é admissível a instrução da ação monitória apenas com demonstrativo do débito, o qual, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do crédito alegado. 3. No caso concreto, os "demonstrativos de valores gerados no período contratual" não seriam, por si só, prova suficiente do crédito pleiteado, por consubstanciarem simples "começo de prova por escrito", uma vez que não demonstram a relação jurídica existente entre o devedor e o credor. Não obstante, em sede de apelação, o recorrente trouxe aos autos também o contrato de abertura de conta corrente (fls. 69-72); os contratos de abertura de limite de crédito rotativo e os extratos bancários (fls. 73-125), suficientes para ensejarem a ação monitória. 4. Recurso especial provido. (REsp 1138090/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/08/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor" (REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, a análise de suposto cerceamento de defesa demandaria revolvimento de matéria de fato, tendo em vista que o Tribunal de origem considerou suficiente a prova apresentada, para reconhecer a inexistência da relação jurídica e do débito que sustentariam a pretensão monitória fundada na duplicata. 4. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 539.510/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SÚMULA 249/STJ. REGRA DE PRESCRIÇÃO INCIDENTE. ART. 2.028 COMBINADO COM O ART. 206, § 5º, I, DO CC DE 2002. PRESCRIÇÃO OPERADA. 1. A ação monitória não é a via processual cabível para se cobrar dívida ilíquida. 2. A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para realizar dívidas representadas em prova escrita, pelo que, sob pena de inépcia da inicial, a propositura da monitória deve vir acompanhada de um documento, considerado pelo magistrado juridicamente hábil, para, naquele primeiro momento, comprovar o montante da dívida, sem o qual não poderá expedir o competente mandado monitório. 3. O contrato de abertura de crédito, levando-se em conta tão somente os dados informados no instrumento contratual, apresenta obrigação destituída de liquidez. Daí a necessidade de se anexar demonstrativo de débito, a fim de conferir liquidez à cobrança pela via monitória. Súmula 249/STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Precedentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento de que a dívida subjacente a contrato de abertura de crédito tem seu prazo prescricional regrado pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002 - concernente à dívida encartada em instrumento público ou particular. Precedentes. 5. Na espécie, o Tribunal de origem dá conta de que a pretensão à cobrança da obrigação encartada no contrato de abertura de conta-corrente - objeto da controvérsia - originou-se sob a égide do Código Civil de 1916, cujo prazo prescricional aplicável era o vintenário. Contudo, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, menos da metade do prazo vintenário havia transcorrido, motivo pelo qual, com a aplicação da regra de direito intertemporal do art. 2.028 do CC de 2002, incide o novo prazo de regência - consubstanciado no art. 206, § 5º, I, do CC de 2002 - tendo por dies a quo para sua contagem a data de 11 de janeiro de 2003 e, por termo final, a data de 11 de janeiro de 2008. Daí, o ajuizamento da presente monitória, em 3 de novembro de 2008, encerra pretensão fulminada pela prescrição temporal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1402170/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 14/03/2014)          Desta forma, é de se considerar a correção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC/73 porquanto há incongruências nos valores descritos nas autorizações e incompatibilidade dos valores destas com o demonstrativo de débito, ressoando claro a falta de pressuposto de constituição válida do processo.          ASSIM, com fundamento no art. 932, IV, letra ¿b¿, do CPC c/c art. 133, XI, letra ¿d¿, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, no sentido de manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por força do art. 267, IV, do CPC/73.          P.R.I. Oficie-se no que couber.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém/PA, 17 de julho de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator __________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.02873986-43, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

PROCESSO N° 0039052-26.2011.814.0301 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO recebida como EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO em APELAÇÃO CÍVEL Excipiente: PAULO CÉSAR DINIZ Advogado: Rodrigo Godinho (OAB/PA 13.983) Excepto: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO - PROCURADOR DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO interposta por PAULO CÉSAR DINIZ, em face do Exmo. Procurador de Justiça Cível Dr. ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO, com fundamento nos artigos 138, inciso I c/c 134, inciso III, ambos do CPC/1973, nos autos de Ação Ordinária de Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar Administrativo C/C Pedido de Reintegração em Cargo Público (proc. n° 0039052-26.2011.814.0301), proposta pelo ora excipiente contra a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e o Estado do Pará.              O Excipiente alega a suspeição do D. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, em razão do mesmo ter participado do Processo Administrativo Disciplinar, com Denúncia oferecida pelo Parquet, afirmando que o citado Procurador atuou no primeiro grau de jurisdição como Promotor de Justiça representante do órgão ministerial participado da audiência realizada pela Comissão Processante que apurava a conduta do servidor na Jurisdição Administrativa, anexando cópia do Termo de Qualificação e Interrogatório (fls. 1.765/1.770).                            Ao final, requer seja julgada procedente a presente exceção de suspeição, para que o Douto Procurador de Justiça seja considerado suspeito para funcionar no presente processo, e que os autos sejam redistribuídos a outro Procurador, sob a alegação de imparcialidade do membro do Parquet.              Consta dos autos que, à época da interposição da Exceção de Suspeição a relatoria do feito competia a Exmª. Desª. Helena Percila de Azevedo Dornelles (vide fl. 1.728).              Em razão da aposentadoria da relatora original, os autos foram redistribuídos a Exma. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, a qual declarou-se suspeita para processar e julgar o presente feito.            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 1.774), em ato contínuo, determinei a intimação do Procurador de Justiça excepto para se manifestar quanto à Exceção de Suspeição oposta (fl. 1.776/verso).            O Exmo. Procurador de Justiça Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, apresentou CONTESTAÇÃO à Exceção de Suspeição (fls. 1.780/.1782), manifestando-se pela improcedência, alegando a ausência de comprovação das causas de suspeição que demonstrem a impossibilidade do Excepto atuar no feito.              É o Relatório.             DECIDO.            Consigno que a presente Exceção será analisada com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por Paulo César Diniz em face do D. Procurador de Justiça do Ministério Público do Pará, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho. Entretanto, analisando os fatos descritos na exceção oposta, verifica-se que a alegação do excipiente caracteriza, propriamente, hipótese de impedimento e, não, de suspeição, como será demonstrado a seguir.             Dito isso, preliminarmente, recebo a Exceção de Suspeição como Exceção de Impedimento.            No caso concreto, conforme relatado, o Excipiente arguiu a suspeição do Procurador de Justiça, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, para atuar no presente feito, em razão de ter participado do Processo Administrativo Disciplinar, com denúncia oferecida pelo Parquet, instaurado contra o servidor público/excipiente para apurar suposto crime funcional contra a ordem tributária, razões pelas quais a imparcialidade do Procurador, ora excepto, estaria configurada, ensejando hipótese de suspeição.                          Compulsando os autos, constata-se que o excipiente comprovou a atuação do atual Procurador de Justiça na função de Promotor de Justiça no primeiro grau de jurisdição, considerando o exercício de sua função como representante do Ministério Público em audiência realizada nos autos de Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o servidor Paulo César Diniz, ora excipiente, conforme cópia do Termo de Audiência (vide fls. 1.765/1.770).            Cumpre registrar as hipóteses de suspeição de parcialidade do Juiz, com aplicação por analogia ao órgão do Ministério Público, descritas nos artigos 135 c/c 138 do CPC/73: ¿Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes; IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo. Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição: I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135; II - ao serventuário de justiça; III - ao perito e assistentes técnicos; III - ao perito; IV - ao intérprete. § 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido. § 2o Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente. (grifei)            Por outro lado, destaca-se as hipóteses de impedimento do magistrado, previstas no artigo 134 do CPC/1973: ¿Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau; VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa. Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.¿ (grifei)            Pelo exposto, no caso em questão, não há que se falar em hipótese de suspeição do D. Procurador de Justiça, mas na verdade de configuração de impedimento do excepto para exercer suas funções como representante do Ministério Público na presente demanda, diante de sua atuação no primeiro de jurisdição no processo administrativo disciplinar instaurado contra o ora excipiente.            Com efeito, registro, ainda, que na própria Contestação apresentada pelo Procurador de Justiça (fls. 1.780/1.782), em que pese o excepto rechaçar a alegação de suspeição, reconhece que o motivo suscitado pelo excipiente configura hipótese de exceção de impedimento, como se pode observar do excerto extraído da sua impugnação à exceção (vide fl. 1.782): ¿Assim, indubitavelmente inexiste qualquer elemento concreto que possa basear a imparcialidade deste membro do Parquet/Excepto, até mesmo porque o motivo alegado pelo excipiente está disposto dentre as hipóteses de exceção de impedimento e não de suspeição. Senão vejamos: ¿Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;¿            Por oportuno, transcrevo o disposto nos artigos 111, 154, 156 e, em especial, o 157, inciso I da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará (LC n° 057/2006), acerca do impedimento dos seus membros: ¿DOS IMPEDIMENTOS, DA SUSPEIÇÃO E DAS SUBSTITUIÇÕES  Art. 111.  Aos membros do Ministério Público aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento e suspeição previstos na legislação processual civil e penal ou nesta Lei Complementar. Art. 154. São deveres do membro do Ministério Público, dentre outros previstos em lei ou em ato normativo da instituição: XII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei, nos feitos em que oficiar, e comunicar, por escrito, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, o motivo do impedimento ou da suspeição, inclusive quando fundados em razões de foro íntimo; Art. 156. O membro do Ministério Público dar-se-á por impedido ou suspeito nos casos previstos na legislação processual comum, civil e penal, e, se não o fizer espontaneamente, qualquer interessado poderá argüir a sua suspeição ou o seu impedimento no respectivo processo judicial, ou, em se tratando de procedimento extrajudicial ou administrativo, perante o Conselho Superior do Ministério Público.   Art. 157. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o membro do Ministério Público é impedido de exercer as suas atribuições legais no mesmo processo ou procedimento, judicial ou administrativo, quando: I - tiver oficiado como representante do Ministério Público no primeiro grau, quer judicial, quer administrativamente; (grifei)¿            Portanto, com base nos dispositivos acima transcritos, tendo em vista a relação antagônica entre as partes, considerando a função de acusação exercida pelo representante do Ministério Público no primeiro grau, diante da denúncia oferecida pelo Parquet e do excipiente, na condição de denunciado, verifica-se o impedimento do ilustre Procurador excepto, em razão de sua atuação na defesa de interesse controvertido no seio de uma relação processual instituída em juízo, como ocorreu na hipótese.            A respeito do tema em questão, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e por outro Tribunal de Justiça pátrio: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARGÜIÇÃO DE IMPEDIMENTO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NOMEADO AO CARGO DE DESEMBARGADOR FEDERAL PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. RELATORIA DE PROCESSO NO QUAL ATUOU COMO MEMBRO DO PARQUET FEDERAL. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O artigo 134, II, do Código de Processo Civil dispõe que é defeso ao juiz, dentre outras vedações, atuar em processo no qual tenha funcionado como órgão do Ministério Público. 2. A participação de membro do Ministério Público Federal em sessão de julgamento, ainda que ausente manifestação expressa do representante do parquet, configura o exercício da função de agente ministerial (art. 20 da LC nº 75/93). 3. Recurso Especial provido para reconhecer o impedimento do d. magistrado recorrido. (STJ - REsp: 529771 PR 2003/0048745-7, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 03/02/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 11.04.2005 p. 179) (grifei)¿ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARGÜIÇÃO DE IMPEDIMENTO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NOMEADO AO CARGO DE DESEMBARGADOR PELO QUINTO CONSTITUCIONAL. MEMBRO JULGADOR QUE ATUOU EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DESTA CORTE DE JUTIÇA. 1. O artigo 134, II, do Código de Processo Civil dispõe que é defeso ao juiz, dentre outras vedações, atuar em processo no qual tenha funcionado como órgão do Ministério Público. 2. A participação de membro do Ministério Público em sessão de julgamento, tendo o mesmo atuado na apelação e proferido parecer de mérito, configura impedimento do magistrado para atuar como órgão julgador do órgão colegiado. 3. Embargos Declaratórios acolhidos para reconhecer o impedimento do douto magistrado, anular o acórdão vergastado e determinar novo julgamento, sendo substituído o magistrado impedido nos termos do art. 61 do RITJPE. 4. Embargos acolhidos. Decisão unânime. (TJ-PE - ED: 228610801 PE 0019411-64.2012.8.17.0000, Relator: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 08/01/2013, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/2013)            Assim, por expressa previsão legal, resta configurado o impedimento do Procurador de Justiça, considerando sua atuação como representante do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o ora Excipiente, objeto da Ação Ordinária, na qual encontra-se pendente de julgamento dos recursos de apelações cíveis contra a sentença de primeiro grau.            Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima, conheço e acolho a Exceção de Suspeição e declaro o impedimento do Procurador de Justiça, Dr. Estevam Alves Sampaio Filho, para atuar no presente feito (proc. nº 0039052-26.2011.814.0301), com fundamento nos artigos 134, inciso III c/c 138, ambos do CPC/73, por analogia, combinado com o art. 157, inciso I da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará (LC n° 057/2006).            Intime-se pessoalmente o D. Procurador de Justiça excepto acerca da presente decisão, observadas as formalidades legais.            Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, determino o desentranhamento do Parecer emitido pelo Excepto, constante às fls. 1.756/1.761, com base no art. 2291 do RI deste E. TJ/PA, assim como o encaminhamento dos autos para a Procuradoria de Justiça Cível do Ministério Público para designar um Procurador de Justiça para emissão de um novo parecer na presente demanda, observando-se o disposto nos artigos 111 e 112 da Lei Orgânica do Ministério Público2.            À Secretaria para as devidas providências.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             P.R.I.      Belém (Pa), 12 de julho de 2018. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1 Art. 229. Declarado o impedimento ou a suspeição, o Tribunal deverá fixar o momento a partir do qual o magistrado não poderia ter atuado, bem como declarará a nulidade dos atos praticados quando já presente a causa de impedimento ou suspeição. 2 Art. 111.  Aos membros do Ministério Público aplicam-se, no que couber, os motivos de impedimento e suspeição previstos na legislação processual civil e penal ou nesta Lei Complementar. Art. 112. As substituições no âmbito do Ministério Público, em razão de impedimento, suspeição, faltas, ausências, férias, licenças ou afastamentos, far-se-ão de acordo com o estipulado em ato normativo do Colégio de Procuradores de Justiça, por proposta do Procurador-Geral de Justiça, respeitado o disposto no Capítulo III do Título I do Livro III desta Lei Complementar. § 1º Na falta de ato normativo ou se este for omisso, caberá ao Procurador-Geral de Justiça decidir sobre a substituição e designar o substituto. (2018.02806937-12, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-18, Publicado em 2018-07-18)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 PROMOVIDA PELO IDEC CONTRA O BANCO DO BRASIL QUE TRAMITOU NA 12ª VARA CÍVEL DO DISTRITO FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR ANALOGIA À DECISÃO DO RESP Nº 1.438.263. DESNECESSIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVADO. DEMONSTRADA. PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. OFENSA A COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I- Inicialmente, pontue-se que o REsp. 1.438.263/SP não enseja a suspensão do presente feito, mormente, porque o tema repetitivo nº 948, firmado no bojo do prefalado Recurso Especial, versava acerca do transporte in utilibus da coisa julgada coletiva decorrente da sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 0403263-60.1998.26.0053, notando-se que o caso em espeque tem origem distinta, porquanto fundado na sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, sendo este o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi encampado pelos tribunais de Justiça pátrios, inclusive este TJPI. II- Além disso, no REsp. 1.391.198/RS (temas nºs. 723 e 724), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ pacificou a compreensão pela qual todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, ainda que não filiado ao IDEC e independentemente de residência ou domicílio no Distrito Federal, têm legitimidade ativa para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, por força do instituto da coisa julgada, entendimento seguido pelos tribunais pátrios, inclusive por este TJPI, vislumbrando-se, com isso, a legitimidade ativa ad causam do Agravado, que se comprova por meio dos extratos bancários de conta poupança titularizada na época delimitada. III- Quanto à necessidade, ou não, de prévio procedimento de liquidação da sentença coletiva cujo cumprimento se requer, trata-se de providência prescindível, na medida em que o título judicial exequendo demanda somente simples cálculo aritmético para a apuração precisa dos valores, podendo o credor promover, desde logo, o cumprimento da sentença, a teor do art. 509, § 2º, do CPC. IV- No que toca à tese do Agravante de aplicação do índice de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, como consequência lógica da incidência de 42,72% no mês de janeiro de 1989, esta não merece prosperar, sob pena de ofensa à coisa julgada material formada no bojo da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, cujo transporte in utilibus é perseguido na espécie. V- No que pertine ao termo inicial dos juros de mora, o STJ sedimentou a compreensão pela qual devem incidir a partir da data da citação na Ação Coletiva, e não no cumprimento de sentença individual, entendimento esse que é seguido pelos tribunais de Justiça pátrios, inclusive por este TJPI. VI- No que se refere aos juros remuneratórios incidentes na espécie, o STJ pacificou a razão de que não tendo havido condenação expressa ao pagamento dessa parcela remuneratória na Ação Civil Pública nº 1998.01.016798-9, é inadequada a inclusão da aludida verba na fase de cumprimento individual da sentença coletiva, sob pena de ofensa à coisa julgada material, por indevida ampliação dos seus limites objetivos, consoante entendimento firmado pelo STJ, no Recurso Especial Repetitivo 1.392.245/DF (tema repetitivo nº 887). VII- Recurso não conhecido exclusivamente quanto ao tópico 4.2.4 (da aplicação indevida da multa do art. 523, § 1º, do CPC), conhecido no que pertine aos demais capítulos, e parcialmente provido, tão somente, para afastar a incidência dos juros remuneratórios, mantendo incólume a decisão interlocutória recorrida (fls. 118/119) nos seus demais termos. VIII- Decisão por votação unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.012162-9 | Relator: Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/06/2018 )

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONHECIDA. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS E DE PREPARO. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE FORMA DIRETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. NULIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. O valor da causa guarda estreita relação com o valor econômico do bem da vida material perseguido na ação, que, de regra, deverá ser indicado como valor da causa. Nesse sentido, \"o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que o valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito\" (STJ - REsp: 692580 MT 2004/0132758-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 25/03/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2008 REVJUR vol. 366 p. 141). 2. De forma didática, o prof. Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 454-455), explica o processo racional que deve ser observado na fixação do valor da causa: “Há uma ordem legal para que o valor da causa seja fixado no caso concreto. Primeiro aplica-se o critério legal, quando existe uma regra específica a respeito do valor da causa de determinadas ações judiciais. Não havendo tal previsão legal, passa-se ao critério estimativo, cabendo ao autor descobrir o valor referente à vantagem econômica que busca com a demanda judicial. (...) Não tendo o bem da vida valor econômico ou sendo esse valor inestimável, caberá ao autor dar qualquer valor à causa, sendo nesse caso comum, ainda que não adequada, a utilização da praxe forense da expressão \'meramente para fins fiscais\'”. 3. A norma contida no art. 292, II, do CPC/2015 (que, basicamente, repete o antigo art. 259, V, do CPC/1973), prevê, in verbis: \"na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida\". 4. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 292, § 3º, autoriza o Magistrado a corrigir, \"de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes\". 5. Deveras, a jurisprudência já era firme no sentido de que deve o juiz atuar de ofício na correção do valor da causa (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.457.167/PE, rel. Min. Herman Benjamin, j. 26-08-2014, DJe 25-09-2014), \"até porque as custas calculadas tomando por base o valor da causa são revertidas ao Estado, sendo missão do juiz atuar, ainda que de ofício, para evitar que o Fisco seja lesado (STJ, AgRg no REsp 1.096.573/RJ, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, j. 05-02-2009, DJe 02-03-2009)\" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 458). 6. De mais a mais, o mesmo regramento processual aplicável ao valor da causa na ação deve ser aplicado na reconvenção, porquanto se trata, em essência, do mesmo instituto jurídico. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê, indistintamente, que \"o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção\" (art. 292, caput, CPC/2015). 7. “Da autonomia supra referida, naturalmente, decorre como conseqüência que a reconvenção se submete aos mesmos requisitos da petição inicial, descritos no art. 282, V, do CPC. Compreender de maneira diferente a questão implicaria dar tratamento desigual ao autor e ao réu. Entre os requisitos exigidos para reconvenção, portanto, está o de atribuir um valor à causa. Tal obrigatoriedade não é discutida, nem na doutrina, nem em jurisprudência.” (STJ - REsp: 761262 PR 2005/0100420-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/04/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 30.04.2008 p. 1) 8. Segundo reza o art. 171 do Código Civil, o negócio jurídico é anulável ou por incapacidade relativa do agente (inciso I) ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (inciso II). 9. Para a doutrina do Prof. Cristiano Vieira Sobral Pinto (in Direito Civil Sistematizado, 8ª Edição, Salvador: Juspodivm, 2017, p. 182-185), há erro “quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de modo que não seria sua vontade se conhecesse a verdadeira situação”, enquanto o dolo se afigura quando “o agente emprega artifício para levar alguém à prática de um ato que o prejudica, sendo por ele beneficiado ou mesmo beneficiando um terceiro”. 10. Eventuais alegações de que o Fisco Municipal deixou de arrecadar ITBI, em razão da referida “transferência direta”, devem ser apuradas pela via própria, pois, certamente, estes autos não são o meio adequado para acidentais alegações. 11. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que “o mero ajuizamento de ação judicial não gera dano moral” (STJ - AgRg no Ag: 1030872 RJ 2008/0064260-0, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/10/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2008). 12. Sendo ação e reconvenção ações autônomas, o julgamento de cada uma gera uma condenação distinta no tocante a honorários advocatícios e demais custas sucumbenciais. 13. Recursos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.001273-2 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/01/2018 )