Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A PESSOA EMPREGADA NO ATO INFRACIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA CUSTODIA. VERIFICADA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE PROVIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO STF. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. GARANTIA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROCEDÊNCIAS DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO AGRAVADO SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO TOCANTE À CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO. ARTS. 67 E 112 DA LEI Nº 7.210/84. VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.420/2010. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. NULIDADE DA DECISÃO DECLARADA. PEDIDO DE RETORNO DO APENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DE INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL A QUE O APENADO NÃO DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO AO REGIME ANTERIOR. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO ATÉ A PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM A RESPEITO DO INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. LEGÍTIMA DEFESA. TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. PRISÃO CAUTELAR DIFERE DA PRISÃO PENA. OBJETIVOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEIS. . DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE MOTIVADA DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA.CONCEDER DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM NECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO EM 60 DIAS. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. PENA BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL COMPARADO AO CRIME DE POSSE DE DROGA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CULPABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0869/2011 PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA RECORRER. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. ARMA DE FOGO SEMI-AUTOMÁTICA DE CALIBRE 7,65mm. USO PERMITIDO. REGULAMENTO Nº 105, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.665, DE 20/11/2000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1379 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO PELA FUNDAÇÃO ORGANIZADORA DO CERTAME. NÃO COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO A SER TUTELADO NO CASO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AOS CANDIDATOS INSCRITOS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao contrário do que afirma a Agravante, o Ministério Público possui legitimidade para atuar na ação em deslinde, pois seu objeto, o contrato firmado com a Câmara Municipal de Maceió para realização de Concurso Público para preenchimento de seus cargos, foi impugnado pelo Parquet por meio da Ação Cautelar de nº 001.08.051030-3, o que ocasionou a anulação do processo seletivo pela Agravada, conforme se denota à fl. 102, restando evidente a existência de interesse público neste caso; 2. Levando-se em consideração que o valor bloqueado das contas da Agravante foi arrecadado com a finalidade da realização do concurso que, frise-se, nunca ocorreu, faz-se imperiosa sua devolução àqueles que o custearam, devendo a questão do cumprimento do contrato ser apreciada ao longo do processo principal, o que não obsta um eventual pedido de indenização, pela Recorrente, caso seja reconhecida procedente sua pretensão. O que não se pode admitir é que os candidatos que se inscreveram no concurso continuem a ser penalizados, enquanto pendente a discussão; 3. Recurso conhecido mas não provido. Decisão unânime.

Ementa: Acórdão N.º 2.0358/2012 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0596/2012 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0309 /2012 APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 1º e INCISO I DO DO § 4º, BEM COMO ART 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA EXTREMA INADEQUADA. INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 4.0056 /2012 EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF/88. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU AS NULIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO AUTOR. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA PRÉVIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A IMEDIATA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO REGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESPEITOU O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE DE Nº 5 DO STF. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SEM QUE HAJA CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DECISÃO RESCINDENDA MANTIDA. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. À UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. REGULARIDADE. COMISSÃO PROCESSANTE. COMPOSIÇÃO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM BOLETIM DE SERVIÇO. NOME DOS INDICIADOS. PRÉVIA SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE Nº.5. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (599808 DF , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/2/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-3-2012 PUBLIC 15-3-2012) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ABERTURA DE CONSELHOS DE DISCIPLINA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES.