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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. FEITO SOB TRAMITAÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. FEITO SOB TRAMITAÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:24/07/2013
Data da Publicação:25/07/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INEQUÍVOCA. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE FORMA INEQUÍVOCA. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/07/2013
Data da Publicação:25/07/2013
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Qualificado
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento:24/07/2013
Data da Publicação:25/07/2013
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crime Tentado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA INCURSÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL NA GRAVIDADE EM CONCRETO DA INCURSÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA APLICAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:24/07/2013
Data da Publicação:25/07/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CARTA TESTEMUNHÁVEL PARA DESTRANCAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE PREMATURA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS A SEREM TRASLADADAS. OFENSA AO ARTIGO 587 CPP. CARTA JULGADA IMPROCEDENTE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CARTA TESTEMUNHÁVEL PARA DESTRANCAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE PREMATURA. RECURSO INTERPOSTO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS A SEREM TRASLADADAS. OFENSA AO ARTIGO 587 CPP. CARTA JULGADA IMPROCEDENTE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Impossível o reconhecimento de omissão, quando as teses apontadas nos embargos não foram suscitadas em sede de apelação.
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PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Impossível o reconhecimento de omissão, quando as teses apontadas nos embargos não foram suscitadas em sede de apelação.
Data do Julgamento:17/07/2013
Data da Publicação:19/07/2013
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Crimes contra a vida
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 112, § 1º DA LEP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA PROGRESSÃO.
01 Em que pese ter havido a inobservância ao art. 112, § 1º da LEP, tem-se que o reeducando realmente fazia jus à progressão e já se encontra no regime semiaberto há mais de dois anos, cumprindo de forma correta todas as condições impostas, o que implica dizer que a cassação da decisão de progressão, por ausência de mera formalidade, não seria prudente e razoável.
02 No caso concreto, não restou demonstrado efetivo prejuízo à parte recorrente, já que os requisitos objetivos e subjetivos da progressão foram preenchidos, não havendo de se falar em nulidade.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 112, § 1º DA LEP. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA PROGRESSÃO.
01 Em que pese ter havido a inobservância ao art. 112, § 1º da LEP, tem-se que o reeducando realmente fazia jus à progressão e já se encontra no regime semiaberto há mais de dois anos, cumprindo de forma correta todas as condições impostas, o que implica dizer que a cassação da decisão de progressão, por ausência de mera formal...
Data do Julgamento:17/07/2013
Data da Publicação:19/07/2013
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Homicídio Simples
Órgão Julgador:Câmara Criminal
Relator(a):Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. FEITO SOB TRAMITAÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. FEITO SOB TRAMITAÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:10/07/2013
Data da Publicação:10/07/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FUNDADO NO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E NA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. MERA ALEGAÇÃO DE INDÍCIO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO INDEFERIDO
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO FUNDADO NO INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA E NA IMPARCIALIDADE DO JÚRI. MERA ALEGAÇÃO DE INDÍCIO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS. PEDIDO INDEFERIDO
Data do Julgamento:09/07/2013
Data da Publicação:10/07/2013
Classe/Assunto:Desaforamento de Julgamento / Homicídio Simples
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PERSECUÇÃO CRIMINAL INSERTA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PERSECUÇÃO CRIMINAL INSERTA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA ORDEM DE SOLTURA . DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA ORDEM DE SOLTURA . DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES VALORADOS DE FORMA INIDÔNEA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES VALORADOS DE FORMA INIDÔNEA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
Data do Julgamento:30/01/2013
Data da Publicação:05/06/2013
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Patrimônio
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA NÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXAURIMENTO DO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO. IMPOSIÇÃO DA SOLTURA DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA NÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXAURIMENTO DO PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO. IMPOSIÇÃO DA SOLTURA DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento:03/07/2013
Data da Publicação:03/07/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra a vida
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. TESE NÃO ACOLHIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A CONCESSÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INICIADA. TESE NÃO ACOLHIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO OBJETIVA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU EM IDÊNTICA SITUAÇÃO OBJETIVA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE MOTIVADA DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM O EXAME CRIMINOLÓGICO, SE EM 20 (VINTE) DIAS, ESTE NÃO FOR APRESENTADO.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE MOTIVADA DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA DECIDA SOBRE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM O EXAME CRIMINOLÓGICO, SE EM 20 (VINTE) DIAS, ESTE NÃO FOR APRESENTADO.
Data do Julgamento:19/06/2013
Data da Publicação:26/06/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Extorsão mediante seqüestro
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREJUDICADO EM PARTE. CORRELAÇÃO ENTRE MEDIDA CAUTELAR E DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA APLICAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREJUDICADO EM PARTE. CORRELAÇÃO ENTRE MEDIDA CAUTELAR E DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA APLICAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA- INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA- INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:03/04/2013
Data da Publicação:05/06/2013
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL DA ARMA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DO LAUDO PERICIAL DA ARMA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento:12/12/2012
Data da Publicação:05/06/2013
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
