APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FATURA NÃO ADIMPLIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO APÓS A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 8.987/1995, ART. 6°, § 3°, II. RESSARCIMENTO PELO ABALO MORAL AFASTADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE JUDICIÁRIO DA PARTE VENCIDA. NOMEAÇÃO REALIZADA EM 2010, AINDA NA VIGÊNCIA DA LC N. 155/1997. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a notificação prévia do consumidor acerca do inadimplemento e consequente corte do fornecimento de água, não há que se falar na ocorrência de dano moral a ser indenizado (TJSC, AC n. 2013.005636-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13-8-2013). A LC 155/97 fora declarada inconstitucional, porém seus efeitos foram estendidos por mais 01 (um) ano após o julgamento, de modo que considerando que a decisão fora proferida em março de 2012, sua aplicação é considerada válida até março de 2013. 'As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante' (Apelação Cível n. 2013.058468-5, rel. Des. Saul Steil, j. em 22.10.2013) (TJSC, AC n. 2014.017003-2, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 9-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087583-0, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO RELATIVA A PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (TRIBUTO DECLARADO EM GIA E NÃO PAGO) - PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA FISCAL - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS AOS SERVIDORES NÃO OFICIALIZADOS - CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DESPESAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REMUNERAÇÃO. "'É entendimento pacífico da Corte Superior, como também deste Tribunal, no sentido de que 'em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso de autolançamento, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, não sendo necessária a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal' (STJ, AgRg no Ag n. 1184760/MG, rel. Min. Mauro, Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4.5.10).' (Apelação Cível n. 2011.020814-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26.03.2013)" (TJSC, Apelação cível n. 2012.022731-1, de Criciúma, Rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 25.06.2013). "1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do art. 219, § 1º, do CPC, desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. 2. Hipótese em que, apesar de decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do devedor, o Tribunal de origem afastou a prescrição, porquanto a demora na citação decorreu dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, incidindo, portanto, a Súmula 106 do STJ." (STJ, AgRg no REsp 1.376.675/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.08.2013, DJE 14.08.2013). "'Se o réu revel citado por edital é vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte autora. O Estado somente deverá arcar com a referida verba se o demandado ausente é o vencido'. (AC n. 2010.001410-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16.3.2010)" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.054344-5, de Criciúma, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 22.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012786-9, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NO CONTRATO DE REFIN N. 14265856-6 É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. DEMAIS PACTOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011047-6, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a fixação do dano moral devem ser sopesados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016041-2, de Imbituba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA E PADRÕES E OUTRAS AVENÇAS. POSTO COMBUSTÍVEL. PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELANTE REVEL. IMPUGNAÇÃO QUANTO A MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO OPERADA PELA REVELIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023716-7, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, DE COMISSÃO NOMINADA DE "TAXA DE RETORNO". VALOR DILUÍDO NO FINANCIAMENTO. ONERAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS POSTULADAS QUE NÃO TRATAVAM TÃO SOMENTE DO MÉRITO, QUE SEQUER FOI APRECIADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC). PRETENSÃO EMBASADA EM FATOS OCORRIDOS EM UMA ÚNICA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO A ORA DEMANDADA, E EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 267, I E IV, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003714-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE COOPERATIVA E EMPRESA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, II DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000. RECURSO NÃO RECONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046103-9, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO NO TORNOZELO DIREITO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - SEGURADO TOTALMENTE RECUPERADO E SEM SEQUELAS - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu lesão já consolidada no tornozelo direito, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer sequela ou redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080527-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - APRESENTAÇÃO FACULTADA ATÉ A DATA DA INVESTIDURA QUE OCORRE COM A INCLUSÃO NA POLÍCIA MILITAR PELA MATRÍCULA E INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - PRETENSÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual está obrigado a apresentar o diploma ou o certificado de conclusão de ensino superior de graduação, de acordo com a legislação e o edital, na data da sua investidura no serviço público que ocorre com a inclusão e a matrícula no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e não antes, nem depois dessa data. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016181-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA APLICAÇÃO DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - DECADÊNCIA QUINQUENAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.711/98 - INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA DECENAL DA LEI N. 10.839/04 - "TEMPUS REGIT ACTUM". Aplicado o princípio "tempus regit actum" indicado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 415.454/SC e 416.827/SC), prescrição e a decadência são regidas pela lei vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional. Assim, se o acidente de trabalho e a concessão do auxílio-doença, depois convertido em auxílio-acidente, ocorreram durante a vigência da Lei n. 9.711/98, que estabelecia o prazo de cinco anos para a decadência da ação revisional, não há como aplicar a Lei posterior n. 10.839/04 que elevou para dez anos o referido prazo, daí porque se confirma a sentença que extinguiu o processo em razão da decadência quinquenal. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No cálculo do salário-de-benefício do benefício acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032227-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E TITULARIDADE DA DÍVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "Não demonstrada a existência e regularidade do débito, tem-se que a inscrição do nome do terceiro-consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é indevida. Em hipóteses tais, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser inafastável a compensação por danos morais, que são presumidos". (Ap. Cív. n. 2013.086611-6, rel. Des. Henry Petry Junior, 29.5.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Não existe razão para manifestação genérica de prequestionamento de matéria quando esse foi realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050699-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA. LOCAL DE TRABALHO. ART. 42 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA EXCESSO NA FORMA DE COBRANÇA EFETUADA PELA EMPRESA RESPONSÁVEL (ART. 333, I, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DOS ACESSÓRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362, DO STJ. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. NECESSIDADE. PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (Súmula 54 do STJ). A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362 do STJ). Como se trata de consectário legal da condenação principal, a matéria envolvendo a correção monetária é de ordem pública, o que permite análise, de ofício, sem que implique reformatio in pejus. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079350-7, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CASA BANCÁRIA QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DO PACTO. NEGADA, CONTUDO, A CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. ÔNUS DO RÉU EM PRODUZIR PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA, SOB PENA DE SE EXIGIR DA AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉU QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÍVIDA INEXISTENTE. NULIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. DANOS MORAIS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE). IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO AUTOR. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO. ART. 333, II, DO CPC. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO OU DOCUMENTO QUE COMPROVE A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL EVIDENCIADO. ART. 186 DO CC. OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO, INDEPENDENTE DA PROVA DA CULPA. ART. 927 DO CPC E ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MODERADO E NÃO REFOGE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MONTANTE MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. TODAVIA, NA FORMA SIMPLES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA QUANTO AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. PLEITO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. NÃO CABIMENTO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. BANCO APELANTE QUE ATUOU DE MODO TEMERÁRIO DURANTE O DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086896-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. BLOQUEIO IMOTIVADO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. ATIVIDADES EMPRESARIAIS SUSPENSAS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADA. VERBA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO. RECURSO DESPROVIDO. A suspensão total dos serviços telefônicos privando o usuário da utilização da linha telefônica, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, porquanto efetuado com base na inadimplência de faturas emitidas ao consumidor que continham valores indevidamente cobrados pela concessionária, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços, nesse caso, como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação (TJSC, AC n. 2014.043885-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058235-7, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELAS FILHAS EM FACE DO GENITOR. VERBA ARBITRADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DAS ALIMENTANDAS QUANTO À OMISSÃO DA SENTENÇA SOBRE A INCIDÊNCIA DO ENCARGO SOBRE O 13º SALÁRIO E O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR NÃO FIXADA SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a verba alimentar for fixada sobre um percentual a incidir sobre a remuneração do alimentante, caberá, no seu cômputo, a gratificação natalina e o terço de férias. Contudo, se os alimentos forem fixados sobre percentual incidente sobre o salário mínimo, esta parcela evidentemente não poderá ser computada. (Ap. Cív. n. 2011.050173-3, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10.11.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003854-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DEMANDA SUSPENSA ATÉ O PRAZO FINAL PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO OU EVENTUAL COMUNICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO EM DATA ANTERIOR. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, NA PESSOA DO PROCURADOR, APÓS O DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SILÊNCIO QUE NÃO ACARRETA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA QUE DIGA SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054120-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO E ESTÁVEL - CONCESSÃO DE BOLSA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES - NORMA DE EFICÁCIA PLENA - RESERVA DO POSSÍVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS. Se a norma estatutária local prevê a obrigação de pagar, ao servidor efetivo e estável que estiver cursando graduação superior ou pós-graduação, uma bolsa de capacitação profissional, não pode o Município olvidá-la, ainda mais quando o curso escolhido propicia aperfeiçoamento para o exercício das funções do cargo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046486-0, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIXADA NO RESP N. 1.366.426/SC. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 474 E JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS E DO RESP 1.303.038/RS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432/RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado" (Apelação Cível n. 2014.084434-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061838-2, de Ibirama, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA VIA PROCESSUAL OPORTUNA E ADEQUADA. MATÉRIA ALCANÇADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PEDIDO PARA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE VERSA SOBRE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ASSERTIVA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. PLEITO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. BENEFÍCIO QUE PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO, CONTUDO, TENDO SIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO QUANTO A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, ESTA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB EXAMINE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082336-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELO AUTOR NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 516 DO CPC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Honorários ADVOCATÍCIOS. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. "A inscrição indevida nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes". (Emb. Infr. n. 2012.038529-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13.8.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044971-7, de Tangará, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).