AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL EM QUE SE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A LESÃO INCAPACITANTE. INDENIZAÇÃO PARCIAL DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.025934-9, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CONSUMIDORA - DÉBITOS INEXISTENTES - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078633-3, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO QUE ENSEJOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA E SPC BRASIL. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO PRETÉRITA. ENUNCIADO N. 385 DA SÚMULA DO STJ. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048228-1, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

PROCESSO CRIME. CRIMES PREVISTOS NO ART. 299, EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 312, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA POR PRERROGATIVA DE FORO. PECULATO DE USO. TRANSPORTE DE RELIGIOSOS PARA FINS PARTICULARES POR MEIO DE VEÍCULO OFICIAL. CONDUTA ATÍPICA. HIPÓTESE DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MOTORISTA). INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS NOS RELATÓRIOS DE PENA A CUMPRIR. COINCIDÊNCIA ENTRE AS DATAS INCLUÍDAS NOS RELATÓRIOS COM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO E/OU COM A REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SERVIÇOS QUE DEVEM SER GRATUITOS E EXERCIDOS DURANTE O HORÁRIO LIVRE. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA. RELATÓRIOS ASSINADOS PELO ENTÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, ATUAL PREFEITO MUNICIPAL. FATOS APURADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL COMO FALTA GRAVE, QUE RESULTARAM NA REGRESSÃO DE REGIME DO APENADO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. DOSIMETRIA DO RÉU EDELVÂNIO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DE AGRAVANTES OU DE ATENUANTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. DELITOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO PREVALECENDO-SE DO CARGO. CONTINUIDADE DELITIVA. REPETIÇÃO DA CONDUTA DURANTE 15 (QUINZE) MESES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL ABERTO. PERDA DO MANDATO ELETIVO AFASTADA. DOSIMETRIA DO RÉU ATAGIBA. AUMENTO DA PENA-BASE POR CAUSA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REPETIÇÃO DA CONDUTA DURANTE 15 (QUINZE) MESES. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. (TJSC, Processo Crime n. 2013.023940-5, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO QUE VISA A NULIDADE DA DECISÃO DE CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO. APENADO INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR MEIO DE EDITAL EM RAZÃO DE ENCONTRAR-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA QUE O APENADO DESSE INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO EM CINCO ENDEREÇOS DIFERENTES. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 4º, DO CP, E DO ART. 181, § 1º, "A", DA LEP. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "1. A Lei de Execução Penal, em seu art. 181, § 1º, "a", determina que se convertam as penas restritivas de direito impostas em respectivas penas privativas de liberdade, com a notícia de que o condenado se encontra em local incerto e não sabido ou que desatenda intimação por edital, como foi o caso dos autos. 2. Ocorrido o descumprimento injustificado da prestação pecuniária, estando o paciente em local incerto e não sabido e tendo sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização do acusado, mostra-se devida a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade" (STJ, HC 264.368/MG, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12-2-2015). PLEITO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA SOMA DE PENA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL EXTINTO PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E CONSEQUENTE OBTENÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PARA ABERTO. SUPERVENIENTE PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. ANÁLISE PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009939-5, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTES. ARTS. 33, CAPUT, E § 3°, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA CORPORAL DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E SETE MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO DA POSSIBILIDADE DE RECURSO EM LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a desclassificação delitiva ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO EM LIBERDADE. REMISSÃO À INTERLOCUTÓRIA QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. SISTEMÁTICA ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA QUE FEZ MENÇÃO À NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. 23 INVÓLUCROS DE COCAÍNA. PRISÃO EM FLAGRANTE. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078855-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 44 DA LEI 11.343/2006 COMO FUNDAMENTO DO APRISIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO NÃO ABORDADA NOS DECRETOS DE APRISIONAMENTO E DE SUA MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. "DENÚNCIAS ANÔNIMAS". INVESTIGAÇÕES POLICIAIS PRELIMINARES. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 605 G (SEISCENTOS E CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, 201 G (DUZENTOS E UM GRAMAS) DE MACONHA, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, UMA CADERNETA COM ANOTAÇÕES DIVERSAS, UM ROLO DE FILME PLÁSTICO, UM ROLO DE SACOS PLÁSTICOS, ALÉM DE UTENSÍLIOS UTILIZADOS NO FRACIONAMENTO DE DROGA. ENTORPECENTE APARENTEMENTE DESTINADO À VENDA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. FORTES INDÍCIOS DE NARCOTRAFICÂNCIA NÃO EVENTUAL. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA FIXA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA NA ATUALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078766-5, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO-DESVIO, FRAUDE À LICITAÇÃO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRETENSÃO RECHAÇADA EM OUTRO INCIDENTE RELACIONADO AO MESMO CASO PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPOSTO EMPREGO DE VERBAS PÚBLICAS REPASSADAS PELA UNIÃO. PAGAMENTOS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUPOSTAMENTE DESVIADOS COM BASE EM RECURSOS EXTRAÍDOS DOS COFRES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.056586-3, de Içara, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, RECONHECENDO QUE O BOLETO BANCÁRIO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA JÁ HAVIA SIDO INTEGRALMENTE QUITADO, CONDENOU UMA DAS EMPRESAS REQUERIDAS (ZUNINO SECURITIZADORA S/A) AO ADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. RECLAMO DA EMPRESA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA CORRÉ (ARR CONFECÇÕES LTDA.), AO ARGUMENTO DE QUE A NEGOCIAÇÃO QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA CONTROVERTIDA TERIA SIDO ENTABULADA COM REFERIDO ESTABELECIMENTO. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE INDICAM QUE O CRÉDIDO FOI ENDOSSADO PARA A OUTRA EMPRESA (ZUNINO SECURITIZADORA S/A), CUJO NOME CONSTAVA NO BOLETO BANCÁRIO. REQUERIMENTO, ADEMAIS, DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE ATENDE ADEQUADAMENTE AS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL. PLEITO, AINDA, DE ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). PRETENSÃO ATENDIDA, EM PARTE, PARA MODIFICAR O CONSECTÁRIO LEGAL, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA EM QUE A EMPRESA APELADA COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, A TEOR DOS ARTIGOS 405 DO CÓDIGO CIVIL E 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011944-6, de Tubarão, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA POR PRÉVIA QUITAÇÃO PELO REQUERENTE, E, POR CONSEGUINTE, CONDENOU O BANCO RÉU AO ADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. RECLAMO DO BANCO RÉU. ARGUMENTAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA E DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERAS ALEGAÇÕES SEM O SUPORTE DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR O ABALO ANÍMICO VERIFICADO. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES QUANTO AOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ARBITRADAS NA ORIGEM EM MONTANTE CONDIZENTE COM O CASO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054249-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CURADOR ESPECIAL - PAGAMENTO QUE INCUMBE AO VENCIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO ASSISTENCIAL CUMULADA COM A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A citação por edital, em execução fiscal, somente pode ser feita após exaurimento das tentativas de citação pessoal. Ao Curador Especial são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando for vencedora a parte por ele representada, não podendo haver cumulação com remuneração assistencial pelo Estado à conta de defensoria dativa, que somente é devida quando sucumbente o representado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009551-4, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DA DEMANDA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A extinção do processo pelo abandono da causa, ocorrida a triangulação processual, somente é possível após o requerimento da parte contrária, nos termos do entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 240) (TJSC. AC n. 2014.033709-6 de Pomerode, rel.: Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 20-11-2014)" (TJSC. AC n. 2015.015413-4 de São José, de minha relatoria. J. em: 16-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020445-0, de Itapema, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES BRASIL TELECOM S/A. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, CPC) DE RELATORIA DE DESEMBARGADOR QUE À ÉPOCA COMPUNHA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. DEMAIS DESEMBARGADORES QUE PARTICIPARAM DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO AINDA ATUAM NA CÂMARA. PREVENÇÃO POR FORÇA DO ARTIGO 54, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060259-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO DETERMINA À RÉ O PAGAMENTO DA QUANTIA INDICADA NOS CÁLCULOS DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 475-J, CPC). PROCEDIMENTO ADEQUADO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO GENÉRICA ACERCA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE DEVE SER DEBATIDA NA IMPUGNAÇÃO. PLEITO PARA O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA APURAR O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. APELO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. QUESTÃO AFASTADA EM DECISÃO PRETÉRITA PROLATADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045576-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA/CONSUMIDORA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) NO CASO. SERVIÇOS PRESTADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. IRRELEVÂNCIA. PROCEDIMENTO CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO E REPASSADO AO HOSPITAL PARTICULAR. CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, INDEPENDENTEMENTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DIRETO PELO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR/CONSUMIDOR. ART. 101, I, DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço prestado por hospital privado, embora não cobrado do paciente diretamente, seja pago pelo Sistema Único de Saúde - SUS, que, em razão do convênio existente, arca com os custos dos atendimentos realizados, sendo possível determinar os gastos específicos de cada ocorrência. (AI n. 2014.010366-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 27.5.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006179-8, de Capinzal, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.025395-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO EMPREGO DE ARMA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. RÉ QUE NÃO TERIA CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. RECONHECIMENTO PROMOVIDO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. MANIFESTA ADESÃO AO INTENTO CRIMINOSO. ATUAÇÃO CONSCIENTE PARA A CONSECUÇÃO DO DELITO. PRETENSÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. IMPROPRIEDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPREENSÃO CHANCELADA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ EM DECISÃO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045078-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO RÉU. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL. BANCO QUE INSTRUIU OS AUTOS COM DOCUMENTO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DOS VALORES EM PROVEITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DÉBITO EXISTENTE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RESTRIÇÃO DE CRÉDITO PRATICADA A PARTIR DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359, STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050297-1, de Correia Pinto, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTO DE CHEQUES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALORES UTILIZADOS POR MICROEMPRESA. IRRELEVÂNCIA PARA APURAR A QUALIDADE DE DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E DE INFORMAÇÃO VERIFICADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. "[...] 3. A jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no art. 29 do CDC, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor). Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional (dados insuficientes sobre o produto ou serviço capazes de influenciar no processo decisório de compra). 5. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. [...]" (Resp 1195642/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 13-11-2012). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS QUE SE FAZEM PRESENTES AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO JURO PACTUADO. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOVO ENTENDIMENTO. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, STJ). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS JUROS ANUAIS E MENSAIS PRATICADOS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE A CONTA CORRENTE. CASO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050761-0, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NOS ARTS. 257 E 267, § 1º, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO: PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA. PARTE ADVERSA VALIDAMENTE CITADA NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FASE AVANÇADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM FASE ADIANTADA DO PROCESSO QUE NÃO ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM BASE NO ART. 257 DO CPC, MAS A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO INCISO III DO ART. 267 DO CPC. HIPÓTESE ESPECÍFICA EM QUE SE APLICA A REGRA PROCESSUAL QUE IMPÕE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER DECRETADA ANTE O PREJUÍZO EVIDENTE AOS AUTORES. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079377-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).