APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E ACUSATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA CARÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. NARRATIVAS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES E NO FLAGRANTE QUE SE REVELAM UNIFORMES. DEPOIMENTO DE USUÁRIO QUE ATESTA O EXERCÍCIO DA MERCANCIA DO MATERIAL ILÍCITO. APREENSÃO DE PORÇÃO DE COCAÍNA E UM CIGARRO DE MACONHA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE ENTORPECENTES QUE PER SE NÃO AFASTA A CULPABILIDADE OU A CARACTERIZAÇÃO DO NARCOTRÁFICO. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO OU DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). INSURGÊNCIA COMUM. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DO DENUNCIADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AFASTAMENTO DA MINORANTE QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACUSADO PRIMÁRIO. QUANTUM DE PENA APLICADO INFERIOR A 8 ANOS. POSSIBILIDADE DE RESGATE EM REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NOCIVISADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE EXIGE MAIOR REPREENSÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO E APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069021-4, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). ACUSADOS ANDRÉ E WILLIAN CONDENADOS COMO INCURSOS NOS DOIS PRIMEIROS CRIMES E ROBSON NO ÚLTIMO. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO E DE ANDRÉ E WILLIAN. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DE ANDRÉ HARMÔNICA COM DELAÇÃO DO CORRÉU WILLIAN E DE ADOLESCENTES QUE CONCORRERAM PARA A EMPREITADA DELITIVA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL PELAS VÍTIMAS DO ACUSADO ANDRÉ. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DE POLICIAIS MILITARES NO SENTIDO DE QUE OS ACUSADOS FORAM FLAGRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA NA COMPANHIA DOS MENORES APREENDIDOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELOS MESMOS ELEMENTOS SUPRAMENCIONADOS. ALEGADO CORROMPIMENTO PRÉVIO DOS ADOLESCENTES. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO DE ROBSON TAMBÉM PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE À MÍNGUA DE PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO RESTOU SUPRIDA POR OUTRAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066454-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INEXISTENTE - RESTRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição ou manutenção do nome do consumidor como devedor, em cadastro de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente; O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058067-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. DANO MORAL. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. MISTURA PARA BOLO CONTAMINADA POR LARVAS DE INSETOS. CONSTATAÇÃO APÓS O EFETIVO CONSUMO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA, POR SI SÓ, ABALO MORAL. PROVAS CONCLUDENTES ACERCA DO MATERIAL ENCONTRADO, INCLUSIVE PARECER DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DETECTANDO O MATERIAL IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. Configura ato ilícito e gera o dever de indenizar a situação na qual o autor, após efetivamente consumir o produto adquirido, verifica que esse encontra-se contaminado com insetos ou impróprio para o consumo, experimentando, por isso, sentimentos de repulsa e desconforto. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079002-0, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA VIA PROCESSUAL OPORTUNA E ADEQUADA. MATÉRIA ALCANÇADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PEDIDO PARA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A ESTE ÓRGÃO AD QUEM. PLEITO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. BENEFÍCIO QUE PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO, CONTUDO, TENDO SIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO QUANTO A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, ESTA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB EXAMINE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084600-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MULTA COMINATÓRIA. PONTO APRECIADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA OCASIÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 183 DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS DE MORA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA E DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. "A vedação da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.048117-3, de Blumenau. Relator: Jânio Machado. Julgado em 18/02/2013). Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072903-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E DEMAIS AVENÇAS VINCULADAS. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. PRODUÇÃO DE PROVA; REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS; RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO; AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA REVISÃO; PACTA SUNT SERVANDA; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE GENERALIDADE. LEITURA DA INICIAL QUE POSSIBILIDADE COMPREENDER OS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. PREFACIAL AFASTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ARTIGO 179 DO CC. INAPLICABILIDADE, PORQUANTO SE BUSCA REVISAR PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO A ANULAÇÃO INTEGRAL DO ATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CUNHO CONSTITUTIVO E DECLARATÓRIO. IMPRESCRITIBILIDADE DO PLEITO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (ART. 51 DO CDC). PRESCRIÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO ATUAL DIPLOMA LEGAL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. MATÉRIA ABORDADA PELO VERBETE SUMULAR 530 DO STJ E RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.879/PR. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. NOVO ENTENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, STJ). MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM ALGUNS CONTRATOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AVENÇAS VINCULADAS A CONTA CORRENTE. CASO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS MORATÓRIOS. APELO DESPROVIDO. "[...] CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AC n. 2012.062430-2, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 27/09/2012). ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE RETIRAR O NOME DA PARTE DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044176-9, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM SALÁRIO PERCEBIDO PELO EMPREGADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DESTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE QUE TAIS VERBAS SÃO INACUMULÁVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULOS OS VALORES RELATIVOS AO SALÁRIO E ÀS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE - RECURSO PROVIDO. "'É ilegal a cumulação do auxílio-doença com o salário percebido pelo empregado, sob pena de haver enriquecimento sem causa. Se ele trabalhou quando deveria estar afastado por incapacidade, não tem direito ao auxílio-doença durante o período' (AgAC n. 2010.012639-8, Des. Vanderlei Romer)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063157-5, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-11-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054399-1, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DE PARCELA REFERENTE A JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL, NÃO CONTEMPLADA NA SENTENÇA EM EXECUÇÃO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. MAGISTRADO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NO CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR, O QUAL NÃO CONTEMPLA A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DECISÃO QUE NÃO OFENDE A COISA JULGADA, PORTANTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060257-0, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE NULIDADE DE DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO ADMINISTRADOR DA COOPERATIVA DEMANDADA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COOPERADAS ENTRE SI. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÚMEROS PRECENDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Com a edição do Ato Regimental n. 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial passaram a ser competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004254-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 591797 E 626307 RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA QUE É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS (ART. 21, LEI N. 4.717/65), CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AGRAVADOS NÃO COMPROVARA, INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO INTERLOCUTÓRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 524, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060814-9, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE VIGILANTE - RECICLAGEM DE CURSO DE FORMAÇÃO - EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO DELEGADO DE POLÍCIA - DOCUMENTO FORNECIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 001/GAB/DGPC/SSP/2013 CONTENDO TODAS AS INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS REGISTROS DA POLÍCIA CIVIL - REGISTROS DE PRISÃO EM FLAGRANTE E TERMO CIRCUNSTANCIADO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES - inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e o parágrafo único do art. 20 do Código de Processo Penal - EXERCÍCIO DE PROFISSÃO - INFORMAÇÕES RELEVANTES - SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA - RECURSO DESPROVIDO. "2. Para o exercício da profissão de vigilante impõe-se o cumprimento de determinados requisitos, dentre eles a inexistência de antecedentes criminais e de não estar o interessado respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, fatos que obstam a homologação ou registro do curso de Formação de Vigilantes junto à Polícia Federal. 3. Portanto, não há prova inequívoca do direito do autor e tampouco receio de dano irreparável, razão pela qual deve ser seguido o devido processo legal, possibilitando-se o contraditório antes da prestação jurisdicional" (TRF4, AG 5023052-97.2014.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 12/12/2014). Até porque se trata de profissional com direito a porte de arma em serviço. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.034102-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE RECENTEMENTE CONDENADO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS EM CURSO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EM NOME DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. No caso concreto, o Magistrado singular fez referência à existência de condenação por crime doloso e, ainda, à presença de registros de outras ações penais em curso por delitos contra o patrimônio a fim de justificar a custódia pela garantia da ordem pública (fls. 37-40, autos digitais). Destaque-se ter sido o paciente recentemente condenado ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática de furto qualificado, a qual, muito embora não tenha transitado em julgado, corrobora, ao menos neste momento, para sua segregação em nome da garantia da ordem pública, em especial se considerada a possível reiteração em crimes contra o patrimônio. Desse modo, não se vislumbra ilegalidade passível de ensejar a concessão desta ordem, notadamente porque, dependendo das peculiaridades de cada caso, esta Quarta Câmara Criminal tem aceito que a existência de passagens anteriores sirva de sustentação para o cárcere pelo fundamento invocado em primeiro grau. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME QUE PERMITE A CUSTÓDIA PREVENTIVA. SITUAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DE REGIME DE PENA QUE IMPORTE NO ENCARCERAMENTO. VÍCIO RECHAÇADO. O crime em tese cometido, é daqueles que permite a decretação do aprisionamento preventivo. O paciente registra anteriores envolvimentos criminais, incluindo uma condenação, circunstâncias que permitem antever dificuldades na obtenção de benefícios como o regime aberto, ou mesmo a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nessa conformidade, é de reconhecer-se a hipótese de que, sendo condenado, possa vir a cumprir a pena encarcerado. Isso afasta a perspectiva de admissão de conflito da medida com a resposta proporcional do estado à sua ação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083668-3, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - EDITAL OMISSO - EXPEDIÇÃO DE PORTARIA QUE HOMOLOGA O RESULTADO E DETERMINA QUE A VALIDADE SE ENCERRA COM O PROVIMENTO DAS VAGAS OFERECIDAS PELO EDITAL - PRAZO INFERIOR A DOIS ANOS - POSSIBILIDADE - CANDIDATA CLASSIFICADA ACIMA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - ABERTURA DE OUTRO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS COM BASE NA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA NO CONCURSO ENCERRADO - ORDEM DENEGADA. Ao interpretar o art. 37, III, da CF/88, José Afonso da Silva ensina que "o texto diz 'até dois anos', o que vale dizer que pode não ter prazo algum, ou seja, o concurso pode ter sido realizado para o preenchimento das vagas existentes no momento de sua abertura, constantes do edital" (Curso de Direito Constitucional Positivo, p. 681). Assim, embora seja comum estabelecer prazo de validade dos concursos públicos, sendo omisso o Edital a respeito deve-se concluir que a validade do certame se exaure com o preenchimento das vagas por ele disponibilizadas. Tal é a situação do concurso para ingresso na carreira de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina aberto pelo Edital n. 2-11/DISIEP/DP/CBMSC, que foi omisso a respeito, ainda mais que ficou bem esclarecido na Portaria homologatória do resultado do certame que a validade se esgotaria com o preenchimento das vagas ofertadas na convocação editalícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041955-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GRADUAÇÃO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - APRESENTAÇÃO FACULTADA ATÉ A DATA DA INVESTIDURA QUE OCORRE COM A INCLUSÃO NA POLÍCIA MILITAR PELA MATRÍCULA E INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - PRETENSÃO DE ENTREGA DO DOCUMENTO SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. O candidato aprovado no concurso público para a carreira militar estadual está obrigado a apresentar o diploma ou o certificado de conclusão de ensino superior de graduação, de acordo com a legislação e o edital, na data da sua investidura no serviço público que ocorre com a inclusão e a matrícula no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e não antes, nem depois dessa data. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046635-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - ATOS PRATICADOS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DO IPREV - LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA ESTADUAL - CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR E OUTRAS - CÔMPUTO ADMITIDO - LEI N. 11.301/2006 CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STF - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA - DIREITO CONFIGURADO - CUMULATIVIDADE ADMITIDA. Se o processo de aposentadoria do servidor público tem desenvolvimento inicial nos órgãos respectivos do Estado e a finalização obrigatoriamente ocorre no IPREV, é evidente a legitimidade de ambos para responder por atos relativos aos direitos decorrentes da aposentação. Desde que cumprida a idade mínima, a professora tem direito à aposentadoria especial após vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio, computando-se como tal o tempo de serviço em função de confiança ou cargo em comissão de diretora de escola, diretora adjunta de escola, auxiliar de direção de escola, secretária de escola e responsável por secretaria de escola, nos termos da Lei n. 11.301/2006, reconhecida como constitucional, na ADI n. 3772, pelo Supremo Tribunal Federal, pois "comprovado que a servidora exerceu, além das funções de professora 'em sala de aula', atividades inerentes 'em atribuição de exercício' e 'diretora adjunta de escola' prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial" (TJSC, AC n. 2015.005205-0, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 19.5.2015). Após a satisfação dos requisitos para aposentadoria, os servidores - "titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações" (art. 40, "caput", CF) - farão jus ao percebimento de um abono de permanência no valor da sua contribuição à previdência até atingir a compulsória ou a passagem voluntária para a inatividade, nos termos do art. 40, § 19, da CF. De acordo com o art 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/1992, o membro do magistério público estadual que, após preencher os requisitos para aposentação, continuar no exercício do cargo, fará jus à gratificação de permanência, na razão de 5% (cinco por cento) do valor do vencimento por ano de labor, até o limite de 5 (cinco) anos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria. RECURSO ADESIVO - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITOS ALTERNATIVOS - PROCEDÊNCIA INTEGRAL DE UM DELES - IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ALTERADA. Se os pedidos estão apresentados ao juízo de modo alternativo, e não sucessivamente, do acolhimento de algum deles, com a respectiva rejeição dos remanescentes, não decorrerá sucumbência recíproca. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025113-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PÓRTICOS. APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE IMPROFÍCUA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INGRESSAR NO FEITO E, TAMPOUCO, DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014 QUE NÃO MODIFICA O DECISUM. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM A MODERNA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA CARÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESE RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORES QUE NÃO CORRESPONDEM AOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS DO SFH. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE SEGURADORA E AUTORES. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. CONTRATO DE SEGURO QUE ACOMPANHA A COISA. ADQUIRENTE SUB-ROGADO NOS DIREITOS PLEITEADOS. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. DANOS PROGRESSIVOS E FURTIVOS CUJA MANIFESTAÇÃO REMONTA À ÉPOCA DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGADA QUITAÇÃO DO IMÓVEL E PACTUAÇÃO DE NOVA COMPRA E VENDA VIA CONTRATO "DE GAVETA". IRRELEVÂNCIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE NÃO DESONERA A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA COBERTURA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO. SEGURO VINCULADO À COISA. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE SE DÁ A PARTIR DA NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. FATO QUE OCORREU APENAS COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DANO, ADEMAIS, GRADUAL E PROGRESSIVO, DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O MOMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ÁLEA. AGRAVAMENTO QUE INAUGURA, A CADA DIA, NOVO MARCO INTERRUPTIVO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IRRELEVÂNCIA. DANOS QUE DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE A REFERIDA COBERTURA. CLÁUSULAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DECENDIAL DEVIDA AO AGENTE FINANCEIRO. NÃO CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SEGURADO, PORQUANTO É ELE QUEM SUPORTA OS ÔNUS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA VERBA DEVIDA AO ASSISTENTE TÉCNICO. INVIABILIDADE. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FATOR QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004771-2, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU, EM PARTE, O PEDIDO DA CREDORA. INSURGÊNCIA DESTA. MÉRITO. PENHORA DO PRODUTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA PARA O PAGAMENTO DEFENDIDA NA ANTERIORIDADE DA PENHORA, QUE FOI EDIFICA NA EXISTÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DEMANDA CAUTELAR EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DA AÇÃO CONFIGURAR ANTERIORIDADE DE CRÉDITO. PREVALÊNCIA DA PENHORA REALIZADA PELA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038553-3, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE RESCISÃO DE CONTRATO ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO ACARRETA O SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EM QUE SE EXIGE O BEM DADO EM GARANTIA. ADEMAIS, INDEFERIMENTO, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL, DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANTER A DEVEDORA NA POSSE DO BEM. MORA CONFIGURADA. EXEGESE DA SUMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE RESCISÃO DE CONTRATO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064642-4, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, PELA MAIOR PARTE DOS AUTORES. NECESSIDADE, SEGUNDO ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1349453/MS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE FORNECERAM O NÚMERO DA CONTA EM RELAÇÃO À QUAL PRETENDEM A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057342-0, de Santa Cecília, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).