APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. DEBÊNTURES EMITIDAS PELA INVESC, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 9.940/95, COM PODER LIBERATÓRIO PARA A QUITAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO PROMOVIDA PELO AGENTE FIDUCIÁRIO NA EXECUÇÃO N. 023.00.005707-2 QUE APROVEITA AO CREDOR SOLIDÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO O RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL N. 9.940/95. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTORIZANDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DAS DEBÊNTURES. POSTERIOR NEGATIVA POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUE DENOTA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO ENTE PÚBLICO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. "É possível pagar tributos com títulos públicos emitidos pelo Estado desde que lei lhes atribua este específico efeito liberatório. No Brasil, em várias circunstâncias, a hipótese foi e é possível, sendo até desejável" (COÊLHO, Sacha Calmon Navarro, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, pp. 841-843). "Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos." (Apelação Cível n. 2012.081900-4, de Tubarão, Relator: Des. Subst. Dinart Francisco Machado, 2ª Câm. Dir. Com., j. 01/11/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO VISANDO REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO PROFISSIONAL QUE ATUOU NA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa" (Apelação Cível n. 2011.017665-7, da Capital, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 19/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015204-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. REJEIÇÃO. - "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" (STJ, REsp 330.036/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21-05-2009). (2) MÉRITO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LONGO PERÍODO. AUSÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. - A despeito da ausência de prova formal, existindo conjunto probatório a evidenciar a quitação - adiantamento inicial, imissão na posse há mais de 15 anos, notificação extrajudicial dando conta da quitação integral, minuta da escritura e principalmente ausência de qualquer alegação de eventual inadimplemento -, impõe-se a condenação do promitente vendedor a outorgar a escritura, sob pena de multa diária, conforme pactuado e nos termos art. 490 do Código Civil. (3) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. - Provido o recurso, ajusta-se a distribuição da sucumbência a fim de condenar o vencido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053961-7, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA O FIM DE DETERMINAR: A) A IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS COM BASE EM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS, B) A SUSPENSÃO DOS BLOQUEIOS DE RECEBÍVEIS DECORRENTES DE CESSÃO FIDUCIÁRIA PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E C) A ABSTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS GARANTIAS PELO MESMO PRAZO, COM A DETERMINAÇÃO DE EXAME JUDICIAL PRÉVIO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM. CRÉDITOS ENUMERADOS PELO § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, QUE NÃO SE SUJEITAM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTRETANTO, TRATANDO-SE O BEM DADO EM GARANTIA DE "BEM DE CAPITAL", CONSIDERADO ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA RECUPERANDA, FICA VEDADA A SUA ALIENAÇÃO OU RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DA DEVEDORA PELO PRAZO DE SUSPENSÃO DE QUE TRATA O § 4º DO ARTIGO 6º DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO INDISTINTA DE TODA E QUALQUER EXECUÇÃO DAS GARANTIAS LEGALMENTE PREVISTAS. ESSENCIALIDADE DO BEM QUE DEVE SER APURADA CASO A CASO, EM CADA UMA DAS AÇÕES AJUIZADAS PELOS CREDORES. CRÉDITOS DECORRENTES DE CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE TAMBÉM NÃO SE SUJEITAM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE, CONSIDERADA A SUA NATUREZA INCORPÓREA, NÃO SE SUBMETEM À RESSALVA DA PARTE FINAL DO §3º DO ARTIGO 49 DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA DENOMINADA "TRAVA BANCÁRIA" DIRETAMENTE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NECESSIDADE, CONTUDO, PARA A EXECUÇÃO DAS GARANTIAS, DO COMPETENTE REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.361, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO SE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA A PARTE EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS, CONFORME O QUE ESTABELECE O ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056557-1, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. FILHA MAIOR. 'RENÚNCIA' QUANDO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO LABORAL ANTERIOR. SITUAÇÃO ALTERADA. INTERESSE EM INGRESSAR EM CURSO SUPERIOR E SUPERVENIENTE DESEMPREGO. NECESSIDADES DEMONSTRADAS, OBSERVADA A CAPACIDADE PARA TRABALHAR. ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. PROVA ANÊMICA. FIXAÇÃO EM 15% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. SUFICIÊNCIA, IN CASU. - "Os alimentos devidos aos filhos em razão do poder familiar é direito indisponível, motivo pelo qual são irrenunciáveis. Assim, segue vedada a homologação de acordo que, diante do silêncio das partes, configura da renúncia a verba alimentar da filha, por evidente prejuízo aos interesses da infante". (AC n. 2013.010879-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 21-03-2013). - Diante da inércia do agravado em demonstrar sua impossibilidade de contribuir e do caráter alimentar da verba pleiteada, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação resta suficientemente delineado, formando o convencimento desse magistrado, ao menos em juízo perfunctório, de que o agravado deve prestar auxílio à sua filha, a qual, ainda que minimamente, comprovou seus gastos e seu ânimo em retomar os estudos. Necessário pontuar, todavia, que a agravante igualmente não comprovou qualquer incapacidade que lhe impossibilite laborar, de modo que, ainda que se admita seu desemprego momentâneo - dado inexistir prova robusta a indicar cenário diverso -, a pensão fixada deve ter em mente esse cenário. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013660-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E EMBARGOS DO DEVEDOR - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL E DA UDESC PARA RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES INDEVIDAS DO CURSO DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA - EXECUÇÃO PROPOSTA TÃO SOMENTE CONTRA O MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA UDESC PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCLUSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - EMBARGANTE QUE NÃO DEVE SUPORTAR ÔNUS SUCUMBENCIAIS PORQUE A PEÇA DEFENSIVA FOI APRESENTADA EM RAZÃO DE CITAÇÃO EQUIVOCADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOMENTE CONTRA O MUNICÍPIO - CÁLCULOS EXEQUENDOS QUE DEVEM SOFRER PEQUENA ALTERAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS EMBARGOS POR ELE OPOSTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO. Segundo o art. 275 do Código Civil "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025977-8, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO DO ART. 523 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS OBSERVADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DESTA DECISÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082312-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. ATO LAVRADO LICITAMENTE. FATO INCONTROVERSO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO APONTE. CANCELAMENTO DO ATO QUE, EM REGRA, INCUMBE AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/97. DEVER DA INSTITUIÇÃO RÉ DE FORNECER AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. COMPORTAMENTO QUE IMPEDIU O CANCELAMENTO DO APONTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA RÉ E DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO MONTANTE EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DESTA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073957-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FEITOS CONEXOS. CONTRATO DE PERMUTA IMOBILIÁRIA DE UM TERRENO POR 5 UNIDADES CONDOMINIAIS A SEREM SOBRE ELE EDIFICADAS. 1) AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE 2 ANOS NA CONCLUSÃO DA OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, GARANTINDO O DIREITO À REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO CASO DE MORA IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. PLEITO ACOLHIDO. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL EFICIENTE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. (B) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL (ART. 205, CC/2002). TRANSCURSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO. (C) MORA NA ENTREGA DA OBRA. FATO INCONTROVERSO. APELANTE QUE INVOCA A TESE DE FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALTO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO NO PERÍODO E EMBARGO DAS OBRAS POR DECRETO MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. PERCALÇOS PREVISÍVEIS E EVITÁVEIS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. (D) DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ACARRETA ABALO PSICOLÓGICO. ABORRECIMENTO INTRÍNSECO À NATUREZA DO NEGÓCIO. ENTENDIMENTO CAPITANEADO PELO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO, NO PONTO. (E) ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS UNIDADES CONDOMINIAIS DURANTE O PERÍODO QUE PRECEDE A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. PEDIDO NÃO CONTEMPLADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA CONSTRUTORA. 2) EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. (A) INVOCAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PRETENDIDA OBSTACULIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, COM A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, ATÉ O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACESSORIEDADE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMBARGANTES QUE, AO RECUSAREM O RECEBIMENTO DAS UNIDADES CONDOMINIAIS, PASSARAM À CONDIÇÃO DE INADIMPLENTES. (B) CONSEQUENTE PRETENSÃO DA CONSTRUTORA, A QUE SE ORDENE DE IMEDIATO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA MERAMENTE DEFENSIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA DÚPLICE. PRETENSÃO QUE DEVE SER EXERCIDA COM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. (C) PLEITO PARA CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DOTADOS DE EFEITOS SUSPENSIVOS. MULTA NATURALMENTE OBSTADA. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009436-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR (ALIMENTANTE). VERBA FIXADA ANTERIORMENTE EM ACORDO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.699, CC, ATENDIDOS. POSTULANTE QUE ATUALMENTE VIVE DA LAVOURA E DE SERVIÇOS ESPORÁDICOS ("BICOS"). QUEDA NO RENDIMENTO MENSAL. ADEMAIS, CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE DOIS FILHOS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061024-7, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - PROVIMENTO NEGADO. Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082906-6, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RÁDIO COMUNITÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. - SENTENÇA TERMINATIVA NA ORIGEM. (1) COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. - Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações que, conquanto envolvam transmissões realizadas por rádio comunitária, almejam apenas a cessação de prejuízos decorrentes de suposta atuação irregular, e não debatem, por conseguinte, o ato de delegação ou de autorização, nem configuram fiscalização pura e simples, a ensejar o interesse de ente federal. (2) COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO DEBATIDA A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE DE RADIODIFUSÃO. MATÉRIA CIVIL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. - Nos termos de precedente do Órgão Especial, compete às Câmaras de Direito Civil decidir conflitos que envolvem transmissões realizadas por rádio comunitária, se ausente debate a respeito da autorização dos serviços de radiodifusão. (3) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE EMISSORAS DE RÁDIO. COMBATE À ATUAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA EM SUPOSTA ILEGALIDADE. AFIRMADOS DANOS A AFILIADAS. CONDIÇÃO DA AÇÃO VERIFICADA. - Alegado prejuízo a afiliadas em razão de ato decorrente da atuação de rádio comunitária e autorizada a agir, como substituta processual, nos termos de seu estatuto social, evidencia-se a legitimidade ativa ad causam de associação de emissoras de rádio, eis que a atuação, em tal contexto, não se restringe apenas ao Ministério das Comunicações e à ANATEL. (4) INTERESSE DE AGIR. AFIRMADA LESÃO A AFILIADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÃO VERIFICADA. - Afirmada, como já salientado, a ocorrência de lesão a afiliadas de associação de emissoras de rádio, é evidente, à luz da teoria da asserção, a presença do interesse de agir, já que o processo pode, sim, viabilizar a pretensão delineada, além de ser necessário a tal fim, bem assim adequado ao escopo. (5) JULGAMENTO PER SALTUM. ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - Inviável, porém, o julgamento per saltum, previsto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, se a causa não se encontra madura para julgamento. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E PREJUDICADO O DA RÉ E DE SEU CAUSÍDICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076348-7, de Ibirama, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2.º, II), EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E INTENÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. Pratica o crime de sonegação fiscal o agente que, como contribuinte de direito, declara o valor do ICMS, mas não o recolhe aos cofres públicos, sendo esse imposto suportado pelo consumidor final, em face de o primeiro se constituir em mero depositário. "Já é pacífico o entendimento de que para se caracterizar a conduta prevista nos arts. 1.º, IV e 2.º, II da Lei n. 8.137/90, exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o animus de se obter benefício indevido" (Recurso Especial n. 480.395/SC, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j. em 11.3.2003). ESTADO DE NECESSIDADE. FRAGILIZADA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INAFASTABILIDADE DA ILICITUDE DO FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. TRIBUTO COBRADO DO CONTRIBUINTE DE FATO. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. REPASSE AO FISCO INESCUSÁVEL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. O contribuinte de fato do ICMS é o consumidor final, sendo a pessoa jurídica, por obrigação legal, a responsável por efetuar a cobrança desse tributo e repassá-lo ao fisco. A fragilizada situação financeira da empresa não é motivo suficiente para afastar a obrigação tributária de recolhimento do tributo, notadamente porque não há decréscimo monetário da empresa para o repasse, já que o valor referente ao tributo já foi devidamente cobrado. ALEGAÇÃO DE QUE CONFIGURADO CRIME ÚNICO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA NOTIFICAÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO EM CADA VENCIMENTO DO TRIBUTO NÃO PAGO. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.025964-7, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4.º, IV). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras da vítima e de policiais militares, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. A concessão de liberdade provisória ao apelante ocasiona a perda do objeto do pleito de recorrer em liberdade. QUESTÕES CONHECIDAS DE OFÍCIO. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. Tendo a sentenciante aumentado a reprimenda aplicada ao réu na segunda fase dosimétrica utilizando-se de processo em que foi declarada extinta a sua punibilidade, deve-se proceder a adequação da pena. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. Afastada a agravante da reincidência, a qual motivou a fixação de regime mais severo, é devida a sua alteração para o aberto, de ofício, tendo em vista o quantum de reprimenda impingido. ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. Preenchidos todos os requisitos do art. 44 do Código Penal, em decorrência do afastamento da agravante da reincidência, o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO NÃO PROVIDO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS REALIZADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.074435-9, de Guaramirim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CÓDIGO PENAL, ART. 168, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA, DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, E 117, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.056311-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES. VALIDADE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NA POSSE DO RÉU. FLAGRANTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se o réu é flagrado pela polícia, após denúncia anônima, transportando grande quantidade de entorpecentes para fins de mercancia, inviável a absolvição por anemia probatória. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, somadas a indícios da prática do narcotráfico, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado transportava expressiva quantidade de estupefacientes para a prática do comércio espúrio. O fato de um policial receber denúncia anônima acerca da prática de um crime e, partindo dessa informação, confirmar o relato que recebeu com a prisão em flagrante do réu na posse de entorpecentes e petrecho, não justifica falar em "flagrante forjado", uma vez que não há prova de terem os policiais enxertado a droga nas vestes ou na sacola que o réu carregava. Aliás, tendo o réu acoimado de ilegal o flagrante que deu causa à sua prisão, caberia à defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, comprovar que tal flagrante foi forjado, já que, nos termos do citado dispositivo, a prova da alegação incumbe a quem a faz. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.065898-6, de São Joaquim, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO RETIDO. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMOBILIÁRIA QUE FOI EXCLUÍDA DA LIDE EM DECISÃO IRRECORRIDA, REMANESCENDO NO FEITO APENAS COMPRADOR E VENDEDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESTAÇÕES QUITADAS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE, TODAVIA, EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, INAPTO A PRODUZIR EFEITOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009095-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DA REVELIA. CERTIDÃO DO CARTÓRIO, POSTERIOR A SENTENÇA, DANDO CONTA QUE A REQUERIDA PROTOCOLIZOU, VIA FAX, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO SUA DEFESA E, NO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE APRESENTOU A PEÇA ORIGINAL. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA QUE SE IMPÕE. DECISÃO, CONTUDO, QUE ANALISOU AS TESES DA INSURGENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 249, §1º DO CPC. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE OBTER POR MEIO DO PROCESSO A PROTEÇÃO DO DIREITO ALEGADO. MÁCULAS AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM TERRENO, EM ÁREA RURAL. RESCISÃO UNILATERAL FEITA PELO VENDEDOR CONSIGNANTE. ABUSIVIDADE DA MEDIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, SEGURANÇA JURÍDICA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA EQUIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGADA FALTA DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO QUE ESTAVA CONDICIONADO AO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA QUE SÓ PODERIA SER EFETUADO PELO PROPRIETÁRIO CONSIGNANTE. RECUSA JUSTIFICADA DO COMPRADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078000-2, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO IMPUGNANTE. FIADOR QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO DE DESPEJO. NOTIFICAÇÃO QUE SEQUER FOI PERFECTIBILIZADA. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DIRECIONADO EM SEU DESFAVOR. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 268 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084205-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DO TETO INDENIZATÓRIO. FALECIMENTO DO SEGURADO. PRETENSÃO RESTRITA AO RECEBIMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA AUFERIDA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022241-0, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÕES, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PREFACIAL AFASTADA. - Para a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com os fatos narrados na inicial, admitindo-se, hipotética e provisoriamente, que os fatos lá articulados são verdadeiros. Se dessa análise se colhe base jurídica ao pleito exordial, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido. (2) NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA FUNDADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. - É consabido que o julgamento antecipado da lide é dever imposto ao magistrado quando o feito estiver em condição que permita entregar adequada tutela jurisdicional (art. 330 do CPC). - Todavia, se a requerida (a tempo e modo) prova oral (meio probatório) não se revelar de pronto irrelevante para o deslinde (fato probando e potência para alterar o resultado), é de se privilegiar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), permitindo-se a instrução, notadamente quando a hipótese revela certa complexidade de elementos, reforçada pela ação possessória em trâmite - com a qual deve tramitar conjuntamente, aliás. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077331-2, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).