APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUÇÃO DE FUMO. CONTRAPRESTAÇÃO DE FUMO EM FOLHA. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITO COMPROVADO. NOTA PROMISSÓRIA. ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO APELADO. RESTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042414-1, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELO BANCO RÉU. PEDIDO PRELIMINAR PARA A ANÁLISE NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. ATENDIMENTO À REGRA CONTIDA NO ART. 523, "CAPUT", DO CPC. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL AO CONTRATO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONTRARRAZÕES DO BANCO. PRELIMINAR. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE AFASTADA. MATÉRIA SUSCITADA NA RÉPLICA E ANALISADA NA SENTENÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. TESE AFASTADA. MÉRITO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO TERIA SIDO PACTUADO E EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. JUROS CONTRATUAIS À MÉDIA DE MERCADO, MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO. SUSCITADO JULGAMENTO "ULTRA PETITA" NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE ARREDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA PELO BANCO E LIMITAÇÃO A 12% AO ANO PELA AUTORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. BANCO QUE REQUER A NULIDADE DO JULGADO QUANTO AO TEMA. MATÉRIA, REPISA-SE, ADUZIDA NA IMPUGNAÇÃO. AUTORA QUE REQUER O EXPURGO DO ANATOCISMO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DEMANDA DE RECURSO REPETITIVO (RESP 973.827/RS). APELO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTORA QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90 MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. BANCO E AUTORA QUE PUGNAM PELA INVERSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL CONFORME ESTABELECIDA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. BANCO QUE REQUER A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 963.528/PR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DA AUTORA PELA FIXAÇÃO EM 20% DO VALOR DA AÇÃO E BANCO QUE REQUER A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. VALOR DA VERBA HONORÁRIA FIXADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. VALOR FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088324-2, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

EXECUÇÃO PROPOSTA PELA CELESC CONTRA EX-ADMINISTRADOR EM FACE DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Constituição Federal estabeleceu, quanto à fiscalização das finanças públicas, incluído as das sociedades de economia mista, que "o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União [...]" (art. 71); e que "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo" (art. 71, § 3º). Essas disposições foram reproduzidas nos arts. 58 e 59, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina. "'Em alegando a parte impugnante excesso de execução, compete-lhe, à exegese do § 2º do art. 475-L do CPC, a apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que o impugnante entende devido, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução, reportando-se a cálculo anteriormente apresentado aos autos' (TJRS - Agravo de Instrumento n. 70046530028, rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. em 28/3/2012)" (Agravo de Instrumento n. 2010.027018-9, da Capital, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. Em 5-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018804-9, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, SOB PENA DE DESPRESTIGIAR O TRABALHO REALIZADO PELO PROCURADOR. APELO PROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TRAZIDA COM AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA MALÉFICA DOLOSA. PUNIÇÃO INCABÍVEL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079277-7, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA E PADRÕES E OUTRAS AVENÇAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA AS ILEGALIDADES. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. ÔNUS DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE, DANDO CAUSA JUSTIFICADA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE NÃO AGIU COM BOA-FÉ POR DEDUZIR PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. PENALIDADE MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023714-3, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE. PLEITO CONDENATÓRIO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXIGÊNCIA DO ART. 520, II, DO CPC. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ART. 558 DO CPC). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA E JUSTIFICATIVA ROBUSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em regra, a apelação deve ser recebida no duplo efeito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 520, elenca as hipóteses em que o recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo, e entre elas se encontra, em seu inciso II, a de "condenação ao pagamento de prestação de alimentos". Dispõe o art. 333, do CPC que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064659-6, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 401, DO CPC. QUESTÃO DE MÉRITO QUE NÃO NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. VALOR INFERIOR AO PACTUADO. RECUSA JUSTA. CREDOR NÃO É OBRIGADO A RECEBER AQUILO QUE NÃO PACTUOU. EXEGESE DO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE ATENDE AO ART. 20, §4º, DO CPC. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049110-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GRAVAME DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FUNDADO NA IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E REGISTRO IRREGULAR DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA VENDA FRUSTRADA DO BEM EM RAZÃO DO ALUDIDO GRAVAME NÃO COMPROVADO. ART. 333, I, CPC. ABALO MORAL QUE DEVE SER SUFICIENTEMENTE COMPROVADO PELO AUTOR. MERO DISSABOR QUE NÃO REPRESENTA MÁCULA À IMAGEM DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063350-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES DO STF NOS REs N. 626307 E 591797 E NO AI N. 754745, RELATIVAS AO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS, QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. ILIQUIDEZ DA SENTENÇA, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, JUROS DE MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES QUE FORAM ANALISADAS EM DECISÕES ANTERIORES, CONTRA AS QUAIS NÃO HOUVE RECURSO. DISCUSSÃO SOBRE ESSAS MATÉRIAS QUE NÃO É MAIS POSSÍVEL, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSES TEMAS. DESCABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. QUESTÕES RELATIVAS À FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR FORÇA DA COISA JULGADA. QUESTÕES QUE, AINDA QUE NÃO SUSCITADAS NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TORNAM-SE INDISCUTÍVEIS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO, EM RAZÃO DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA (ART. 474 DO CPC). ALEGAÇÕES NÃO CONHECIDAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077715-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM A ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CERTIDÕES NEGATIVAS DE BENS IMÓVEIS. CONJUNTO PROBATÓRIO E SUPORTE FÁTICO COMPATÍVEIS COM AS ALEGAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 4°, § 1°, DA LEI N. 1.060/50. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034485-0, de Tubarão, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA. SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS POR MEIO DE CANHOTO DA NOTA FISCAL. NÃO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA LANÇADA NO CANHOTO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. ÔNUS PARA DESCONSTITUIR REFERIDAS PROVAS DA EMBARGANTE/DEVEDORA (ART. 333, II, DO CPC). INÉRCIA VERIFICADA EM RAZÃO DE ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVA NEGATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE JUSTIFICOU. MÉRITO. PLANILHA DE CÁLCULO QUE APRESENTOU VALOR DAS DUPLICATAS SOMADO AO DOS PROTESTOS. IRREGULARIDADE SANÁVEL COM A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. TÍTULOS EXECUTIVOS. MORA EX RE (ART. 397 DO CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO. DIREITO DA CREDORA EM INCLUIR O VALOR DEVIDO PELOS PROTESTOS REALIZADOS, PORQUANTO É REQUISITO LEGAL PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO EM QUESTÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO ATO CARTORÁRIO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO (ART. 406 DO CC). RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA/APELADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO ART. 20, §4º, DO CPC. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025936-2, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE À INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. EXECUÇÃO ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE OITO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052171-3, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. ORIENTAÇÕES N. 2 E 4 DO RESP N. 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OS QUAIS SE APRESENTAM LEGAIS, E LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO PARA QUE O AGRAVADO CONTINUE A SATISFAZER AS PRESTAÇÕES DIRETAMENTE AO AGRAVANTE E NOS MOLDES EM QUE FOI CONTRATADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER (INCLUIR NOME DO AGRAVADO/DEVEDOR EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO) E DE NÃO FAZER (ABSTER DE TAL PROVIDÊNCIA). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES PERPETRADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA QUE LEVA À CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CADASTRAMENTO QUE SE TRATA DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. REVOGAÇÃO DAS ORDENS. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036898-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EFEITOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PENSÃO ESTIPULADA EM PAGAMENTOS MENSAIS FIXADOS EM QUANTIA CERTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONTRAMINUTA DA AUTORA. POSTULAÇÃO À CONDENAÇÃO DO RÉU-AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO RECURSAL NOS LIMITES DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO REJEITADO. A interpretação do título judicial corresponde à observância dos efeitos da coisa julgada e, como tal, é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo, inclusive de ofício. Nas pensões arbitradas em percentual sobre a folha de pagamento, entende-se que a verba incide sobre toda verba de natureza remuneratória, motivo por que incide a pensão também sobre o 13º salário. Por outro lado, estipulada a pensão em pagamentos mensais fixados em quantia certa, tem-se por subentendido que são 12 parcelas anuais, salvo expressa disposição em sentido contrário. A condenação por litigância de má-fé pressupõe evidente desvio do dever de lealdade processual. De um lado, devem-se preservar os jurisdicionados - e a própria Jurisdição - de manobras protelatórias. De outro, deve-se resguardar o direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060258-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE MARCA E PADRÕES E OUTRAS AVENÇAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EM CONJUNTO COM AS DEMAIS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONFLITANTES E DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRELIMINAR AFASTADA. "[..] 5. Assim, ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com a reunião dos feitos para decisão conjunta, sua posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da decisão. 6. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima "pas de nullité sans grief", segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo, aplicável inclusive aos casos em que processos conexos são julgados separadamente. [..]". (REsp nº 1.255.498/CE, relator para acórdão o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , DJe 29/08/2012). MÉRITO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVAMENTE ARBITRADO. REDUÇÃO IMPOSTA EM RESPEITO AOS REQUISITOS ELENCADOS NO §3º DO ART. 20 DO CPC. APELO PROVIDO NO PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADAS Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023713-6, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. contrato de abertura de empréstimo- conta corrente. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA DIVERGÊNCIA MORFOLÓGICA ENTRE A ASSINATURA ORIGINAL DA AVALISTA E A ASSINATURA QUESTIONADA, EXPLICITANDO DE FORMA CLARA E PRECISA A DIFERENÇA DO TRAÇADO. ÔNUS DE PROVAR A FALSIDADE DOCUMENTAL SATISFEITO, NOS TERMOS DO ART. 389, INC. I, CPC. BANCO APELANTE QUE SE INSURGE ALEGANDO A NECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS. DESNECESSIDADE, EIS QUE O FIM PERQUIRIDO FORA SATISFEITO SEM A JUNTADA DOS ORIGINAIS. ADEMAIS, A JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL É ÔNUS DO PRÓPRIO BANCO/APELANTE, JÁ QUE DETENTOR DO CONTRATO FIRMADO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072450-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ DECISÃO EM QUE O JUÍZO DETERMINA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA ILEGITIMIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVANTE QUE É SUCESSORA DA TELEBRÁS. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE CONSTA NOS AUTOS E QUE REPRESENTA DOCUMENTO SUFICIENTE PARA A FASE COGNITIVA. RECURSO ACOLHIDO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO QUANTO A EXIBIÇÃO DO PACTO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À SANÇÃO PECUNIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. PENALIDADE NÃO APLICADA NO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI / BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC S/A. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. RECURSO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADO. APELO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. EMISSÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE, TODAVIA, NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. AFASTAMENTO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA EM QUE O MAGISTRADO HAVIA ADOTADO PARÂMETRO IDÊNTICO PARA O CÁLCULO. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. CRITÉRIOS QUE NÃO VINCULAM O JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO RECURSAL NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056051-9, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DECISÃO AGRAVADA POR MEIO DA QUAL O MM. JUÍZO A QUO ACOLHEU O VALOR INDICADO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO E DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MATÉRIA RESOLVIDA POR DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL NÃO FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO VERIFICADO QUANTO AOS VALORES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA QUE FORAM INCLUÍDOS NO MONTANTE APURADO PELO CREDOR. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CÁLCULOS QUE PODEM SER REFEITOS PELO PRÓPRIO AUTOR PARA EXCLUIR TAIS VERBAS. PLEITO PARA O ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA APURAR O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. AUSÊNCIA DE RECURSO PARA AFASTAR A PENALIDADE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062768-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CÁLCULO DA CREDORA. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES TEMAS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DA DÍVIDA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065132-2, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVO. INTELECÇÃO DECORRENTE DA PREMISSA ADOTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR QUE CONSIDEROU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS, ESTA QUE NÃO FOI ALVO DE ADEQUADA E OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. CONCLUSÃO NESSA DECISÃO DE INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO RESULTOU DE ERRO DE CONTAGEM DE PRAZO, MAS DE JUÍZO DE VALOR QUANTO AO QUADRO PROCESSUAL APRESENTADO NAQUELE MOMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO MATERIAL A POSSIBILITAR A MODIFICAÇÃO DE DECISÃO NÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088590-6, de Itaiópolis, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).