APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CP) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO EM PODER DO RÉU. INTELECÇÃO DO ART. 28, §2º, DA LEI DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE PELA NARCOTRAFICÂNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE FURTO. PENA REDIMENSIONADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041358-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA CONTRATADA EM REGIME TEMPORÁRIO DE TRABALHO. CAPTAÇÃO DE MÃO DE OBRA EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 37, INC. IX DA CF/88. CONTRATAÇÃO NULA. PRETENSO RECEBIMENTO DE DEPÓSITOS DE FGTS DESCABIDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE NÃO ALTERA O VIÉS JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DO CONTRATO. DIREITO À PERCEPÇÃO SOMENTE DOS VALORES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. O contrato por prazo determinado possui natureza jurídico-administrativa, mantendo essa condição originalmente estabelecida entre as partes, mesmo que nulo, encerrado o pacto antes do período previsto ou prorrogado além do prazo de vigência do contrato temporário, razão pela qual o servidor somente tem direito às verbas previstas na lei que autorizou a contratação excepcional, sendo indevido o pagamento do FGTS (TJSC, AC n. 2012.058830-5, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 28-05-2013). PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO LABOR EM MEIO CAPAZ DE COLOCAR EM RISCO A SAÚDE DA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO (ARTIGO 333, I, DO CPC). Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, AC n. 2013.007681-0, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-02-2014). PRETENSA COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. DESCABIMENTO. REGIME DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO ININTERRUPTOS POR 36 (TRINTA E SEIS) DE DESCANSO. INOCORRÊNCIA DE SOBREJORNADA A PARTIR DA OITAVA HORA DIÁRIA. O servidor público com jornada laboral em regime de revezamento e compensação com doze horas de trabalho por trinta e seis de folga, mormente na hipótese de existir lei autorizadora, não tem direito ao recebimento de horas extraordinárias, ainda que realizadas em domingos, feriados e pontos facultativos, a menos que seu trabalho exceda as doze horas referidas (AC n. 2010.084476-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-02-2011) (TJSC, AC n. 2013.065715-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-04-2014). DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040600-6, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA MEDIANTE O SISTEMA BACEN JUD. TERCEIRO QUE ALEGA SER ÚNICO TITULAR DO VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONSTRIÇÃO SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, A QUAL CONSUBSTANCIA PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, DO CPC. DOCUMENTOS ANEXOS AOS AUTOS QUE FORMAM PROVA CABAL PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E O PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. "A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de 'vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)' em virtude da natureza alimentar de referidas verbas" (AgRgREsp n. 1.154.989, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027208-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA PARCIAL - OCORRÊNCIA - AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA NO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL COM A MESMA CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO INTERDEPENDENTE DE REFLEXOS DE INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL DE POLICIAL MILITAR SOBRE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS - DEMANDA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA MATERIAL RECONHECIDA NO PARTICULAR - EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, extingue-se sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, o processo da ação posterior. Se a caracterização da coisa julgada opera quanto a pedido subsidiário, o processo é extinto quanto a este, remanescendo válido quanto àquela parte não atingida do pedido principal. ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PAGAR AS QUE EXCEDEM ÀS JÁ PAGAS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR MILITAR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento da indenização de estímulo operacional pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas extras mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Deve ser autorizada a compensação dos valores pagos a maior ao servidor militar nos meses em que ele não logrou executar todas as 40 horas extraordinárias mensais definidas pela lei a título de "indenização de estímulo operacional". Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082004-4, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Público, a teor do artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 109/2010/TJSC, o julgamento de recurso em processo em que figure como parte pessoa jurídica de Direito Público, "bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas (...)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094613-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. NOMEAÇÃO PARA CURADOR DE SUA CÔNJUGE COM AMPARO NO ART. 1780 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. É adequada a decisão que, por ora, indeferiu o pedido de interdição provisória, na medida em que ausentes elementos suficientemente concretos a indicar a alegada incapacidade de discernimento para os atos da vida civil da requerida, sendo judicioso aguardar pelo resultado da perícia médica, cuja realização já foi determinada, no Juízo a quo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059014-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NOS ARTIGOS 273 E 928 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser 'imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório'." (STJ, AgRg no REsp n. 1337902, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 7/3/2013). A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica no indeferimento do pedido de tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057634-7, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE QUE NÃO É ADMITIDA A SUA COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE NÃO EXISTA CONDENAÇÃO EXPRESSA A ESSE TÍTULO (RESP N. 1392245/DF). DECISÃO, A PROPÓSITO, QUE SE REFERE AO MESMO TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL ENTENDEU QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FORAM CONTEMPLADOS NO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DEVEDOR QUE, INTIMADO PARA PAGAMENTO DO VALOR APURADO PELA CREDORA NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC, OPTOU POR EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA QUE ENTENDIA DEVIDA, A FIM DE GARANTIR O JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069126-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 10.826/03). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE CONFIGURADA. MATERIAL BÉLICO, EM SUA GRANDE MAIORIA, CLASSIFICADO COMO DE USO PERMITIDO. EFETIVA PRESENÇA, CONTUDO, DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 16, VI, DO DECRETO N. 3.665/00. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA A QUE FAZEM ALUSÃO OS ARTS. 30 A 32 DA LEI N. 10.826/03 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.922/09) PARA AS ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. VACATIO LEGIS INDIRETA QUE SOMENTE SE APLICA, APÓS 23.10.05 E ATÉ 31.12.09, PARA AS ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AUTORIA IGUALMENTE COMPROVADA. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REPUTADAS DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DO NÚMERO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO APREENDIDAS. PRESENÇA TÃO SOMENTE DE UM ARTEFATO BÉLICO DE USO RESTRITO E NÃO ABARCADO PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. VETOR NEGATIVO AFASTADO. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ APLICADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONDUZIR A REPRIMENDA ABAIXO DE SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ E JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040026-8, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RELATOS UNIFORMES DA VÍTIMA E DO PRÓPRIO RÉU. CONTEXTO A REVELAR A CONSCIÊNCIA DO AGENTE QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DA RES. MÁQUINA DE LAVAR À PRESSÃO FURTADA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A ORIGEM IDÔNEA DO BEM. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPERATIVA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS A OPERAR DE OFÍCIO. DEFENSOR DATIVO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO AQUÉM DA RAZOÁVEL À CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041754-8, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (ART. 214, C/C ART. 224, 'A', C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL NA REDAÇÃO ENTÃO VIGENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS. COMPROVAÇÃO MEDIANTE OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA DELITIVA. NEGATIVA DO RÉU QUE CONTRASTA COM O ACERVO PROBATÓRIO. RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO POR LAUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE REDUÇÃO NÃO CONHECIDO. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA MAJORANTE DO ART. 226, II, DO CP. ACUSADO À ÉPOCA COMPANHEIRO DA MÃE DA OFENDIDA. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047922-5, de Braço do Norte, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE QUE PRETENDE SEGURANÇA PARA GARANTIR FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES MEDIANTE CERTIDÕES EXARADAS PELO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS - PLEITOS ADMINISTRATIVOS NÃO ATENDIDOS DENTRO DO PRAZO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DA LEI FEDERAL N. 12.527/2011 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INFORMAÇÃO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216 da Constituição Federal DE 1988. "O princípio da publicidade dos atos e contrato administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa propiciar sem conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral, através dos meios constitucionais [...] e para tanto a mesma Constituição assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos 'informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade', ressalvados os casos de sigilo 'imprescindível à segurança da sociedade e do Estado' (art. 5º, XXXIII), e impõe o fornecimento de certidões de atos da Administração, requeridas por qualquer pessoa, para defesa dos direitos ou esclarecimento e situações (art. 5º, XXXIV, 'b'), os quais devem ser indicados no requerimento. Observa-se que a Constituição alude, genericamente, 'as repartições públicas', abrangendo, obviamente, as repartições da Administração direta e indireta, porque ambas são desmembramentos do serviço público e, como tais, têm o dever legal de informar o público sobre sua atuação funcional" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 98-99). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.077886-2, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. NARRATIVA FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS QUE RELATAM COM MINÚCIAS A EMPREITADA DELITUOSA. ACUSADOS ABORDADOS NAS IMEDIAÇÕES DO LOCAL DO COMETIMENTO DO CRIME E PRONTAMENTE RECONHECIDOS POR UMA DAS VÍTIMAS. AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE ALAN PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA ACERCA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CALCADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. EXEGESE DO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FORMA COMO O DELITO FORA PRATICADO QUE NÃO DESBORDA DO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍTIMAS QUE DEMONSTRARAM INTENSO SOFRIMENTO PSÍQUICO EM RAZÃO DO DELITO DE QUE FORAM VÍTIMAS. AUMENTO DA PENA QUE É DEVIDO. MAUS ANTECEDENTES. ACUSADO MARIO JORGE QUE APRESENTA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM INOCORRENTE. PRECEDENTES DO STF E STJ. CRIME TENTADO. REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO. DESCABIMENTO. ITER CRIMINIS QUE REVELA ADEQUADA A REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.066506-0, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATAS. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO, EIS QUE A PARTE JÁ DETINHA CIÊNCIA DOS MESMOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. - Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. DESACORDO COMERCIAL ENTRE EMBARGANTE E EMPRESA QUE NÃO FAZ PARTE DA EXECUÇÃO, MAS QUE REPASSOU OS TÍTULOS PARA A EMPRESA DE FACTORING. DUPLICATAS DEVIDAMENTE ACEITAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DEVER DE PAGAMENTO. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO INARREDÁVEL. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080023-8, de Porto União, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - EXCEPCIONAL ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL) - APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - MAJORAÇÃO - COMPATIBILIZAÇÃO COM NORMAS CONSTITUCIONAIS - PENSÃO MAJORADA - RECURSO DO ESTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. A partir do início da vigência da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao mencionado dispositivo, os juros de mora e a correção monetária passaram a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082694-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO PROVOCADO NA LAVOURA DE MILHO POR ALEGADA QUEDA DOS FIOS DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUTORES DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA MANIFESTAREM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INÉRCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DETERMINADA EM RAZÃO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE. MÉRITO. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL QUANTO AO ALEGADO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. EXEGESE DA REGRA GERAL DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No caso da responsabilidade civil prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, deve a parte autora demonstrar a relação de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária, dispensando-se da comprovação da culpa ou dolo do agente. Se as provas colacionadas aos autos não foram suficientes para a demonstração do liame entre a conduta e o dano, não há que se falar no dever de indenizar, porque não configurados os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil (TJSC, AC n. 2014.021446-8, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 31-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050787-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO-CAPITAL DE GIRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA ÚNICA PARA CADA UM DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES CÍVEIS, UMA PARA CADA PROCESSO, CONTRA SENTENÇA ÚNICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044174-5, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SANÇÃO CORPÓREA SUPERIOR A UM ANO DE RECLUSÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO § 2º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA PECUNIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.042406-2, de Itá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. II, III E IV C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) NA FORMA DO ART. 73 DO CÓDIGO PENAL (ERRO NA EXECUÇÃO). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL). PARCIAL INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AVENTADA CONTRARIEDADE MANIFESTA ENTRE O VEREDICTO E A PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS A SER OBSERVADO. INVOCADO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME REPUTADAS DESFAVORÁVEIS POR CONTA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EXCEDERAM À NORMALIDADE DO TIPO. VETOR NEGATIVO AFASTADO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTARA A DEFESA DA VÍTIMA BEM IDENTIFICADA NA ORIGEM (ART. 61, INC. II, C, DO CÓDIGO PENAL). CONDUTA DO ACUSADO, POR OUTRO LADO, DO QUAL NÃO RESULTARA PERIGO COMUM ART. 61, INC. II, D, DO CP). RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.044134-3, de Correia Pinto, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

ADMINISTRATIVO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA - EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, 23, V, 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; 163, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - NORMAS DE EFICÁCIA PLENA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA DA ABSOLUTA FALTA DE RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL. O direito à educação é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria Constituição lhe confere o "status" de direito público subjetivo, impondo à Administração Pública o encargo de propiciar, com políticas sociais concretas e efetivas, o amplo acesso aos estabelecimentos de ensino, inclusive nas creches e na pré-escola para crianças de zero a cinco anos. Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.078662-5, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).