APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS À MUTUÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO E A CONTRATAÇÃO DE SEGURO. COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM AINDA IMPEDE A RETOMADA DO BEM. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084331-0, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2.º, II E IV). PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083896-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MATÉRIA INVOCADA EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. A reiteração de pedido anteriormente formulado em sede de habeas corpus impede o conhecimento da nova impetração sob os mesmos fundamentos. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076489-4, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E EMBARGOS DO DEVEDOR - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE MUNICIPAL E DA UDESC PARA RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES INDEVIDAS DO CURSO DE PEDAGOGIA A DISTÂNCIA - EXECUÇÃO PROPOSTA TÃO SOMENTE CONTRA O MUNICÍPIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA UDESC PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCLUSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - EMBARGANTE QUE NÃO DEVE SUPORTAR ÔNUS SUCUMBENCIAIS PORQUE A PEÇA DEFENSIVA FOI APRESENTADA EM RAZÃO DE CITAÇÃO EQUIVOCADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SOMENTE CONTRA O MUNICÍPIO - CÁLCULOS EXEQUENDOS QUE DEVEM SOFRER PEQUENA ALTERAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS EMBARGOS POR ELE OPOSTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO. Segundo o art. 275 do Código Civil "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025978-5, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079678-8, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. DEMANDA SOBRE OS LIMITES DA CONCESSÃO DE TRANSMISSÃO E DA CAPTAÇÃO DE APOIO COMERCIAL DA RÁDIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. Não é a só presença de concessionária de serviço público na lide que determina a competência das Câmaras de Direito Público desta Corte, mas sim a natureza do litígio. Ademais, a "conjugação do estatuído no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 93/2008, com o complemento inscrito no seu parágrafo único, permite a conclusão de que somente os serviços prestados mediante o pagamento de preço público, que colocam o usuário na condição de consumidor, é que, no caso de ilícito, afastariam a competência das Câmaras de Direito Civil (AC n. 2007.059762-1) (Conflito de Competência 2013.072083-4, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de Rio do Sul, Órgão Especial, j. em 20/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035683-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. AUTOR QUE CONSTA NO RELATÓRIO DE "INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS" COMO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRETENSÃO DE SER INDENIZADO PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO NÃO FOI RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E O PRAZO JÁ TRANSCORREU. "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. TERMO INICIAL DOS JUROS DA MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ACIONISTA PROVIDO E, COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083273-7, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, I). PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. Apresenta má conduta social o acusado que, em saída temporária do ergástulo público, pratica nova conduta delituosa, demonstrando não estar empenhado e interessado em ressocializar-se. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. AFASTAMENTO. Não deve ser valorada negativamente a personalidade do réu quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069850-2, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA EXTINTIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PREÇO AJUSTADO NO CONTRATO A SER RESCINDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 259, V, DO CPC. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE POSSUI VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO. VALORAÇÃO CORRETA DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069500-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTO ACERCA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DA MUTUÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062367-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - APOSSAMENTO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC 492 - TRECHO ENTRONCAMENTO BR 282 - IRACEMINHA - VALOR A SER INDENIZADO - EXCLUSÃO DA ÁREA OCUPADA PELA RODOVIA ANTIGA - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PERCENTUAL DE 6% OU 12% CONFORME AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ - TERMO FINAL - DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MODIFICAÇÃO. Do valor da indenização pela desapropriação indireta, deve ser descontada a área ocupada pela estrada antiga, devendo ser indenizada apenas a área expropriada para construção da nova rodovia. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, Edcl. no Resp n. 1224397/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. "(...) o aresto deve ser adequado ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de sorte a determinar que o cálculo da correção monetária, desde a data do laudo pericial até a inscrição da dívida em precatório, seja feito pela Taxa Referencial - TR e, após, pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E" (TJSC, ED. em AC. n. 2014.083912-9/0001.00, de Coronel Freitas, Rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023451-1, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO ACIONISTA QUE ACARRETE, NESTA FASE PROCESSUAL, O NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. AFINAL, O EVIDENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO INICIAL, ALÉM DA DIVERGÊNCIA NAS CONTAS DAS PARTES, JUSTIFICARIAM, DE QUALQUER FORMA, A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO COM A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO CONTADOR E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM FACE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DA PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. DECISÃO QUE FAZ AS CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCISÃO DA SENTENÇA QUE NÃO IMPORTA EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACIONISTA, EMPRESA DE TELEFONIA E CONTADORIA JUDICIAL QUE APRESENTARAM O CÁLCULO UTILIZANDO O VALOR CAPITALIZADO QUE É INDICADO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO. PRETENSÃO RECURSAL DA EMPRESA DE TELEFONIA DE UTILIZAÇÃO DO "VALOR DO TERMINAL TELEFÔNICO À VISTA" NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO. VALOR CAPITALIZADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INTEGRALIZADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SE NUNCA HOUVE A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA EMPRESA DE TELEFONIA PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO QUE DEVERIA OBSERVAR O VALOR ENCONTRADO NA "PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, VIGENTE À ÉPOCA DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO VALOR DO CONTRATO UTILIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL (MAIS BENÉFICO À EMPRESA DE TELEFONIA) DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO ACIONISTA (INCLUSIVE APONTOU O MESMO VALOR NOS CÁLCULOS INICIAIS) E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE QUE FORAM INCLUÍDAS NO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL AS VERBAS RELATIVAS AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E À "DOBRA ACIONÁRIA", NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DAS SUAS INCLUSÕES NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CÁLCULO DOS RENDIMENTOS QUE TEM POR LIMITE O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO "PRINCÍPIO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL" SE OS DEMAIS CÁLCULOS APURADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL OBSERVARAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO QUE OBSERVA O CRITÉRIO DA EQUIDADE, NÃO SENDO OLVIDADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50 PORQUE O ACIONISTA/IMPUGNADO LITIGA SOB O MANTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO ACIONISTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070972-6, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE DANO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ROUBO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE SALVADO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO. - A despeito da necessidade de certidão negativa de roubo para transferência do veículo, incumbe à seguradora proceder a baixa do automóvel não recuperado. Desse modo, responde a seguradora pelos débitos tributários incidentes sobre o veículo após o sinistro. (2) DANOS MORAIS. DÉBITO TRIBUTÁRIO. EFEITOS OUTROS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. - O simples registro em sistema informatizado de pendência tributária não transcende os aborrecimentos inerentes ao descumprimento do contrato de seguro, porquanto não dotada da publicidade e ausentes efeitos outros ao postulante. (3) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. AJUSTE. - Caracterizada a sucumbência recíproca em razão do parcial provimento do recurso, as partes devem suportar proporcionalmente as despesas processuais, admitida a compensação dos honorários, nos termos do enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079939-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA ULTRA E CITRA PETITA. EXISTÊNCIA APENAS DE OMISSÃO NO JULGADO. CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO SANÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DEMANDANTE QUE EM NENHUM MOMENTO VIOLOU AS REGRAS PROCESSUAIS. TESE RECHAÇADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DÍVIDA IMPAGA PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS POR ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. INCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E O INADIMPLEMENTO DA MUNICIPALIDADE. CORTE AUTORIZADO, RESSALVADA SUA INVIABILIDADE QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E INDISPENSÁVEIS AO INTERESSE DA COLETIVIDADE LOCAL. "Comprovada a prestação de serviços e o não adimplemento integral da dívida, tem a municipalidade a obrigação de efetuar o pagamento do saldo, sendo irrelevante o fato de o compromisso ser originário da administração anterior" (Apelação Cível n. 2005.005347-7, de Araranguá. Relator: Des. Jaime Ramos, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 21/06/2005). "A suspensão do serviço de energia elétrica, por empresa concessionária, em razão de inadimplemento de unidades públicas essenciais - hospitais; pronto-socorros; escolas; creches; fontes de abastecimento d'água e iluminação pública; e serviços de segurança pública -, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, despreza o interesse da coletividade" (Decisão Monocrática no Ag. Resp. n. 255.800/CE, Relator: Min. Benedito Gonçalves, j. 09/07/2014). COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA. ARTIGO 170, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP). CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. RECURSO ADESIVO. MANIFESTA EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS PROCESSUAIS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 21 CO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024585-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º, C/C ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO DEVIDAMENTE REPRESENTADO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA NÃO DEDUÇÃO DE TESE DEFENSIVA DE MÉRITO POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESCABIMENTO. DEFENSOR QUE BUSCOU A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, QUE FORA ACOLHIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. DISCORDÂNCIA QUANTO A ESTRATÉGIA ADOTADA NÃO IMPLICA NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS CABÍVEIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DO ART. 563 DO CPP. VÍCIO PROCESSUAL AFASTADO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. MULTIRREINCIDÊNCIA A INVIABILIZAR A INTEGRAL COMPENSAÇÃO. CRIME TENTADO. PATAMAR DE REDUÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. ACUSADO ABORDADO JÁ EM VIA PÚBLICA ENQUANTO TENTAVA EMPREENDER FUGA NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. REDUÇÃO EM GRAU MÍNIMO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069186-6, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ACOLHIDO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015784-8, de Videira, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LCP) NO ÂMBITO DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046027-1, de Ibirama, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO ABSOLUTÓRIO (ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. PROVAS RELEVANTES ENCARTADAS NOS AUTOS EM HARMONIA COM A VERSÃO PLAUSÍVEL EXTERNADA PELO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043666-5, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GASPAR - PLEITO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PELA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO - COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DO AVANÇO FUNCIONAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ACLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. Previsto na legislação municipal que o servidor terá direito a progressão horizontal, a cada três anos de labor, se comprovada a frequência, durante certo número de horas, em cursos de aperfeiçoamento na área específica de sua atuação, é obrigação e não faculdade do município efetuar o pagamento, no percentual estabelecido. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.078244-5, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE PALMITOS - APOSSAMENTO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE ACESSO À UNIVERSIDADE - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PERCENTUAL DE 6% OU 12% CONFORME AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ - TERMO FINAL - DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MODIFICAÇÃO. Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, Edcl. no Resp n. 1224397/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. "(...) o aresto deve ser adequado ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de sorte a determinar que o cálculo da correção monetária, desde a data do laudo pericial até a inscrição da dívida em precatório, seja feito pela Taxa Referencial - TR e, após, pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E" (TJSC, ED. em AC. n. 2014.083912-9/0001.00, de Coronel Freitas, Rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.077999-8, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).