APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NO EXAME DAS PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MOSAICO PROBATÓRIO BEM SOPESADO. JUIZ QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS PARTICULARES SUSCITADAS PELAS PARTES. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. PROVA QUE CONVERGE NO SENTIDO DA TESE DEFENSIVA, DE QUE A POSSE ERA EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS (COMODATO). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA, HAVENDO PROVAS DE QUE OS DEMANDANTES EXERCIAM ATOS POSSESSÓRIOS APENAS SOBRE UMA PARCELA SITUADA NO TODO MAIOR. INVERSÃO DO CARÁTER PRECÁRIO DA POSSE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA BEM LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000173-7, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contratos de participação financeira celebrados para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam de um demandante pelo Juízo a quo. Procedência, no tocante ao contrato dos outros dois autores. Condenação da ré à emissão das ações atinentes à telefonia móvel. Ausência de pedido na exordial. Ofensa ao princípio da congruência ou adstrição. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Julgamento extra petita configurado. Reconhecimento, de ofício, por este Órgão Julgador. Insubsistência do decisum nesse ponto. Insurgências da empresa de telefonia. Agravo retido. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela demandada. Qualidade de acionista de um suplicante demonstrada e do outro postulante que seria comprovada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reclamo desprovido. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Análise do tema referente à subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A) prejudicada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado na sentença. Interesse em recorrer não verificado nesse aspecto. "Radiografia do contrato" relacionada a um demandante juntado pela ré. Capitalização tardia do aludido investimento comprovada. Apresentação de documentos, relacionados ao outro postulante, necessário à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Ordem não cumprida pela empresa de telefonia, que intentou agravo retido, não acolhido nesse julgado. Aplicação do disposto no art. 359 do CPC. Presunção de veracidade dos fatos que o postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas da telefonia fixa reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Não ocorrência. Atos governamentais que afrontam disposições legais (Código de Defesa do Consumidor e Lei das Sociedades Anônimas). Inexistência, ademais, de relação entre o valor patrimonial das ações e os índices oficiais de correção monetária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da União como acionista controladora. Inviabilidade. Relação jurídica ocorrida entre a parte autora e a ré, sucessora de empresa estatal, prestadora de serviço de telecomunicações, a qual possui legitimidade para a complementação acionária. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Falta de interesse em recorrer, no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo parcialmente conhecido e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075002-2, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM RELAÇÃO COMERCIAL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REPRESENTADOS POR NOTAS FISCAIS. MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Se o julgamento do apelo exige que seja esmiuçada a relação comercial travada entre os litigantes, empresas tomadora e prestadora de serviços de estamparia, a competência para o exame da matéria é das Câmaras de Direito Comercial, forte nas disposições do art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022687-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerida. Impugnação à antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença. Decisum que não trata desse tema. Ausência de interesse recursal. Reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade. Mora, contudo, não descaracterizada. Inadimplemento substancial da dívida, que impõe a mitigação da orientação firmada no julgamento do Resp. 1.061.530/RS. Precedentes deste Tribunal. Reclamo conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065295-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO APÓS A CONCLUSÃO DO LAUDO. ALEGADA INCAPACIDADE TÉCNICA. INSUBSISTÊNCIA. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL. APTIDÃO TÉCNICA CONFIGURADA. INCOMPLETUDE DO LAUDO, CONTUDO, QUE DEVE SER RECONHECIDA, PORQUANTO SOMENTE 6 DAS 131 UNIDADES HABITACIONAIS FORAM VISTORIADAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRECISA E INDIVIDUAL DE CADA UMA, AINDA QUE PELO MESMO PERITO. EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE CONCORDÂNCIA DA SEGURADORA QUANTO AO REFERIDO PLEITO. EXPERT QUE É SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUSCITADA INCOMPATIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO COM A FUNÇÃO DE PERITO. INSUBSISTÊNCIA. PERITO NOMEADO QUE É FUNCIONÁRIO DO MINISTÉRIO DE TRANSPORTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041013-5, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de oficio à Receita Federal para requisitar informações sobre a situação patrimonial do executado é medida excepcional, somente admitida quando demonstrado o esgotamento das diligências necessárias à localização de bens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037853-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM SÃO PAULO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ EFETUOU O JULGAMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA RELATIVOS AOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.391.198/RS E 1.243.887/PR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA (HSBC BANK BRASIL S.A.) QUE SUCEDEU AQUELA COM A QUAL O AUTOR CELEBROU O CONTRATO (BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.). ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES POR PARTE DA SUCESSORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE EVIDENCIADA, AINDA QUE DE FORMA SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIDA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE DESCABIDA. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM EM SÃO PAULO E DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA, EM CASO ANÁLOGO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REQUERIDO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.361.800/SP). PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDO DESCABIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). JUROS CONTRATUAIS QUE, NA HIPÓTESE, ESTÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO. INCLUSÃO NA CONTA DO QUANTUM DEVIDO ADMITIDA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA. DISCUSSÃO DESPICIENDA, DADA A AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS SOBRE EVENTUAL EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO BANCÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO DO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL DEVEM INCIDIR SOBRE O DÉBITO EM EXECUÇÃO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, OS ÍNDICES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018094-7, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, PROIBIR A EXIGÊNCIA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CORREÇÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, PARA FAZER CONSTAR NA PORÇÃO DISPOSITIVA DA SENTENÇA A VEDAÇÃO A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. APELO DO AUTOR. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE PERMITIU A EXIGÊNCIA EXCLUSIVA, NO PERÍODO DE MORA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DA AVENÇA EM DISCUSSÃO DEVIDAMENTE CARREADA AOS AUTOS. EXAME DAS ABUSIVIDADES QUE, IN CASU, DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, BEM ASSIM A JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL DA VIA ORIGINAL DO PACTO. PREAMBULAR AFASTADA. MÉRITO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TENCIONADA EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS MENCIONADOS ENCARGOS. PEDIDO INÓCUO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DETERMINADA NA SENTENÇA NA FORMA SIMPLES. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O RESSARCIMENTO EM DOBRO. CONSERVAÇÃO DO ÉDITO QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REQUERIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE PAGOU APENAS 10 (DEZ) DAS 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS AJUSTADAS, O QUE NÃO SE TRADUZ EM ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. PLEITO COMUM A AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PRETENDE A CONSERVAÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. PARTE AUTORA, POR OUTRO LADO, QUE REQUER A FIXAÇÃO EM 0,99% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. RECURSOS DESPROVIDOS. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, POR SUA VEZ, QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076805-0, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELAS DE OTITE MÉDIA CRÔNICA COM HIPOACUSIA MISTA BILATERAL - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE EXERCIDA, ALÉM DA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - BENEFÍCIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta com segurança que a perda auditiva não decorre de acidente do trabalho, nem de doença profissional ou do trabalho, não é devido qualquer benefício de índole acidentária, ainda mais quando a sequela não acarreta redução da capacidade para o trabalho habitual. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADA ISENTA DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076409-0, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, I E IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE OUVIDA DO PACIENTE NA FASE INDICIÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE FUNDAMENTAM OS APONTADOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AMPLITUDE DE DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS CUJA OBRIGATORIEDADE NÃO SE ESTENDE À FASE ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, VÍCIOS QUE, SE OCORRENTES, ESTÃO SUPERADOS COM A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. "Por constituírem peças meramente informativas, eventuais vícios na sindicância ou no inquérito policial não contaminam a ação penal, que tem instrução própria." (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 117.299, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 4 de fevereiro de 2014). FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE AFIRMAM A PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME E DE INDICAÇÃO DE SEUS AUTORES, TENDO HAVIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RESPECTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO DEMONSTRAR INILUDIVELMENTE A AUSÊNCIA DE PROVA NO QUE SE REFERE À AUTORIA. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. Para se admitir a ausência de indicativos de autoria e/ou participação em ilícitos penais, deve haver identificação específica da ausência de dados, e consequente equívoco da autoridade judiciária ao reconhece-los. Isso, no entanto, deverá estar evidente, pois a incursão no exame da prova não é própria ao ambiente da ação constitucional. MOTIVAÇÃO EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUBSISTÊNCIA DO PRIMEIRO ARGUMENTO E AFASTAMENTO DA VALIDADE DO SUBSEQUENTE. INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE INTEGRA UMA QUADRILHA FORMADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE REINCIDENTE E COM PROCESSO SUSPENSO POR FORÇA DO ART. 366 DO CPP. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. SUPOSTO RECEIO DE TESTEMUNHAS. INVALIDADE QUANDO NÃO HÁ O APONTAMENTO DE SITUAÇÕES CONCRETAS. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar, portanto, quando fundada no apontamento de elementos concretos que a justifiquem, não é passível de ensejar a concessão de habeas corpus. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.079519-8, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - DEFICIT FUNCIONAL NO TORNOZELO DIREITO (CID T93) - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO ATESTADA PELA PERÍCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (deficit funcional no tornozelo direito (CID T93)), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução, ainda que mínima, de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043446-5, de Meleiro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, NO TEMA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DA FALTA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO BOLETO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. TESE DA AUTORA ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NÃO DERRUÍDA PELO RÉU (ART. 333, II, CPC). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A SUA COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA PRESENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES E COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO, SEM IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, § 3º, DO CPC. ARBITRAMENTO QUE NÃO DEVE SER EXCESSIVO, A PONTO ENSEJAR SANÇÃO AO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO, NEM MESMO REDUZIDO, DE MODO A DESMERECER O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082338-7, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MILITAR ESTADUAL - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ANO DE 1994 - NÃO APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELA LCE N. 254/2003 - PRETENSÃO AJUIZADA APÓS O QUINQUÊNIO IMEDIATO A ESSE MARCO (VIGÊNCIA DA LCE N. 254/2003) - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO QUE NÃO MAIS CARREGAM POSSÍVEIS PERDAS DECORRENTES DA CONVERSÃO - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA ÀS PARCELAS EVENTUALMENTE DEVIDAS - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. A reestruturação de cargos e salários dos profissionais da segurança pública do Estado de Santa Catarina, imposta pela Lei Complementar Estadual n. 254, de 15.12.2003, fez exaurir dos vencimentos desses servidores todas as eventuais perdas decorrentes da conversão em Unidade Real de Valor (URV) fora dos moldes estabelecidos pela Lei Federal n. 8.880/1994. O "prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais' (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014)" (AgRg no REsp 1304050/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 25.3.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017223-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM SÃO PAULO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 583.00.1993.808239-4). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A VIA IMPUGNATIVA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÃO SOBRESTATIVA PROLATADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC, CUJO TEMA NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM A QUAESTIO SOB EXAME NO PRESENTE AGRAVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADEMAIS, QUE JÁ EFETUOU O JULGAMENTO DOS RECLAMOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA RELATIVOS AOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.391.198/RS E 1.243.887/PR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA (HSBC BANK BRASIL S.A.) QUE SUCEDEU AQUELA COM A QUAL O AUTOR CELEBROU O CONTRATO (BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.). ASSUNÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES POR PARTE DA SUCESSORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE EVIDENCIADA, AINDA QUE DE FORMA SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIDA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE DESCABIDA. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM EM SÃO PAULO E DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA, EM CASO ANÁLOGO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELO EXEQUENTE DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DE SUA EXTENSÃO. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDO DESCABIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DA TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). JUROS CONTRATUAIS QUE, NA HIPÓTESE, ESTÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA COLETIVA EM CUMPRIMENTO. INCLUSÃO NA CONTA DO QUANTUM DEVIDO ADMITIDA. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS. DISCUSSÃO DESPICIENDA, DADA A AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS SOBRE EVENTUAL EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO BANCÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO DO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL DEVEM INCIDIR SOBRE O DÉBITO EM EXECUÇÃO, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, OS ÍNDICES RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES (RECURSO ESPECIAL N. 1.392.245/DF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036672-2, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR INCUMBIR À DEVEDORA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENANTE POSSUI OS EXTRATOS COMPROVANDO OS PAGAMENTOS REALIZADOS NOS SUCESSIVOS CONTRATOS CELEBRADOS POR FAMILIARES DA AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA. PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE À DEVEDORA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS OU PROVA DA QUITAÇÃO PELA ACIONADA. EXEGESE DO ART. 320, DO CÓDIGO CIVIL. Tratando-se de obrigação positiva, a prova do pagamento é incumbência do devedor, e não do credor. Por isso, aquele que honra com os pagamentos a que se obrigou deve sempre exigir regular recibo de quitação, onde conste o seu nome, o tempo e o lugar do pagamento e o montante do débito adimplido. DESPESAS COM CORRETAGEM. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA AGRAVANTE OBJETIVANDO A EXIBIÇÃO PELA CONSTRUTORA DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA OU DEPÓSITOS EFETUADOS AO CORRETOR DE IMÓVEIS, PORQUANTO O RECIBO COLACIONADO AOS AUTOS APRESENTA VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO. DESNECESSIDADE. COBRANÇA QUE, SE FOR DEVIDA, FICARÁ LIMITADA AO MONTANTE PREVISTO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO. AGRAVANTE QUE OBJETIVA, AINDA, A EXIBIÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL, A FIM DE COMPROVAR AS BENFEITORIAS NELE REALIZADAS. INVIABILIDADE. MELHORIAS NO BEM QUE PODIAM SER DEMONSTRADAS PELA RÉ, BASTANDO QUE INDICASSE O QUE FOI MODIFICADO E APRESENTASSE OS COMPROVANTES DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA PARTE. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PLEITO DE SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA APRAZADA, PORQUANTO JÁ REALIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044607-5, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O FEITO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ALEGADA PRECLUSÃO DO DIREITO DE PURGAR A MORA. PRAZO DE CINCO DIAS. TERMO INICIAL CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A EXEGESE DO ART. 241, III, CPC. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. PRETENDIDO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. TESE RECURSAL IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A PURGAÇÃO DA MORA. VERBAS DEVIDAS SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081296-8, de Garopaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

Agravo de instrumento. Ação monitória. Provimento judicial impugnado que, após converter o mandado inicial em executivo (ante a não oposição dos embargos), deixou de condenar a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora. Isenção da aludida verba cabível tão-somente nos casos em que o devedor, no prazo legal, cumpre espontaneamente a obrigação. Artigo 1.102-C, § 1º, do Código de Processo Civil. Circunstância, in casu, não verificada. Encargos sucumbenciais, portanto, devidos. Precedentes. Decisum reformado. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072381-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ARRESTO PELO SISTEMA BACEN JUD ANTES DA CITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, COM FULCRO NO ART. 653 DO CPC, SE NÃO FOR POSSÍVEL LOCALIZAR O EXECUTADO PARA CITAÇÃO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZA O BLOQUEIO ON LINE DE VALORES. APENAS UMA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTA ESTEJA EM LOCAL DESCONHECIDO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039861-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E DEMAIS AVENÇAS VINCULADAS. PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. OBRIGAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045354-4, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LASTREADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO SENTENCIANTE, PORQUANTO NÃO PROMOVIDA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, NEM POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR NEM DE MANEIRA PESSOAL, PARA DAR IMPULSO AO FEITO. TESE RECHAÇADA. EXTINÇÃO DO FEITO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, E NÃO DE SUPOSTO ABANDONO DE CAUSA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO BANCO AUTOR PARA PROMOVER A EMENDA DA INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO IMPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PLEITO ACOLHIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE RECOMENDAM PEQUENA ELEVAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO VALOR DA CAUSA, AO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO E AO GRAU DE ZELO DOS PROCURADORES DA PARTE. ESTIPÊNDIO MAJORADO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052983-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).