APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ESCREVENTE JURAMENTADA EMPOSSADA NO ANO DE 1976. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS CONFIGURADA. PLEITO DE AVERBAÇÃO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NA INICIATIVA PRIVADA. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS. POSSIBILIDADE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031741-7, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.053632-9, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Processo extinto, sem resolução do mérito. Insurgência com pedido de gratuidade da justiça. Pretensa isenção do recolhimento de preparo. Benefício também postulado no 1º grau. Determinação judicial de comprovação da situação econômica do autor. Inércia. Presunção juris tantum de veracidade da afirmação de hipossuficiência, no entanto, afastada no Juízo a quo pelo conjunto probatório existente nos autos. Renovação de pedido da benesse neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira do recorrente que justificasse, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo, no caso específico dos autos, desnecessária. Deserção. Razões recursais, ademais, que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065283-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO MATERIAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, VINCULADO COM SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º, do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso oriundo de execução hipotecária decorrente de contrato de financiamento bancário atrelado ao Sistema Financeiro de Habitação é das Câmaras de Direito Comercial, desta Corte" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044483-7, de Imbituba, Primeira Câmara de Direito Comercial. Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa. Data: 30/07/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051803-9, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 267, III, CPC). RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A PARTE AUTORA, ANTE A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO NA DEMANDA. INACOLHIMENTO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA À REGRA PROCESSUAL INSERTA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR IMPULSO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ AO CASO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. EXCESSO DE RIGOR OU FORMALISMO NÃO VERIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084395-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ARTIGO 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADO DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A RADIOGRAFIA ACOSTADA AOS AUTOS É SUFICIENTE PARA AVERIGUAR OS DADOS DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA EM CUMPRIMENTO QUE CONDENOU A AGRAVANTE AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO. INFORMAÇÃO QUE CONSTA NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXIBIÇÃO DO PACTO REALIZADA NA FASE DE COGNIÇÃO QUE DISPENSA NOVA APRESENTAÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ARTIGO 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO PREVALECE NO CASO. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055679-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS DA COMARCA DE BLUMENAU PARA A COMARCA DA CAPITAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 5º, LXXVIII, DA CF. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 48 HORAS AO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DEFENSIVO. ORDEM CUMPRIDA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AUTOS DIGITALIZADOS. DETERMINAÇÃO DA REMESSA DO PROCESSO À COMARCA DA CAPITAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. INVIABILIDADE, NO ENTANTO, DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083566-7, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. PRISÃO DECRETADA APÓS REJEITADA A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE O PACIENTE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. DEBATE INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO REMÉDIO HERÓICO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE A SER PROCLAMADA. ORDEM DENEGADA. "O restrito âmbito do habeas corpus, admite apenas a análise do acerto ou não da decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos, arredando a possibilidade da instauração de discussões a respeito da carência de condições financeiras do executado para implementar os valores em atraso". (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047625-7, de Itapema, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 21-08-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085870-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO ATACADOS E MORTOS POR PIT BULLS. POTENCIALIDADE LESIVA DOS CÃES DESSA RAÇA. CULPA EXCLUSIVA DOS SEUS DONOS, NA CONDIÇÃO DE GUARDIÕES. PREVISÃO LEGAL (CC, ART. 938). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ABALO MORAL. DANO À COISA COM REFLEXOS PARA O SEU TITULAR. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VALOR ARBITRADO SUFICIENTE PARA COMPENSAR A DOR E O SOFRIMENTO PELA PERDA DOS ANIMAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Observância ao disposto no art. 20 do cpc. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No sistema das nulidades prevalece o entendimento de que os atos processuais somente serão anulados se ficar demonstrada a presença de prejuízo à parte. O não desentranhamento de alegações finais intempestivas não causa a nulidade dos atos subsequentes, como a sentença, notadamente quando os fundamentos ou argumentos da peça derradeira não foram utilizados para formação do convencimento judicial. Em regra, cada pessoa responde pelos seus atos. No entanto, existem hipóteses em que se é responsável por ações ou omissões de terceiros e até por danos causados por coisas ou animais. Embora domesticados, os cães, como qualquer outro animal, possuem instintos próprios, podendo atacar inesperadamente não só seus donos, mas outras pessoas ou outros cães, seja por questão de dominância, por medo, por proteção territorial, por instinto predatório ou até porque aprenderam a atacar, refletindo, muitas vezes, o comportamento dos seus donos. É notório, ainda, que os da raça pitbull são considerados extremamente fortes e potencialmente agressivos e que, dadas tais características, frequentemente são protagonistas de ataques fatais. Por esses fatores, notadamente o grau de lesividade da raça, exige-se dos seus donos cuidados redobrados para evitar ataques, mantendo os animais em local absolutamente seguro e fora do alcance de outras pessoas e de outros cães. No tocante à responsabilidade civil do guardião pelos danos causados por animal, tem-se que é de ordem objetiva, livrando-se do dever de reparação dos danos causados apenas se comprovadas as excludentes da culpa exclusiva da vítima ou da força maior, a luz de previsão expressa no Código Civil, em seu artigo 936. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. O dano causado à animais de estimação repercute na esfera de valores afetivos do seus titulares, sendo decorrente de uma violação de interesses não suscetíveis de avaliação meramente monetária, de modo que o valor da indenização deve levar em consideração o suficiente para minimizar a dor e compensar o sofrimento causados pela perda daqueles seres vivos, plenamente integrados à família de seus donos. A transação penal consiste em aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa e não tem efeitos civis, nos termos do §6º do artigo 76 da Lei n. 9.099/1995. Não interfere no cálculo da indenização por danos morais fixada no juízo cível o valor a que se obrigou a pagar a título de transação penal, uma vez não revertido o correspondente em favor da vítima, mas de entidade filantrópica. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073507-9, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, CON FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PAUTADO NA VALIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS CUMPRIU COM DETERMINAÇÃO EXARADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO EXEQUENTE INDICOU, APENAS, QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E DE NÃO FAZER DEVEM SER PERSEGUIDAS EM EXECUÇÕES AUTÔNOMAS. CAUSA DE PEDIR, ADEMAIS, QUE ESTÁ RELACIONADA A DECISÃO FINAL PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 475-N, INC. I, DO CPC). DIREITO À SATISFAÇÃO QUE DEVE SER PERSEGUIDO CONSOANTE O ART. 461, DO CPC. VIA ELEITA INADEQUADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082953-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.051739-8, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I, II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE FUNDAMENTEM OS INDÍCIOS DE AUTORIA E O LIAME SUBJETIVO DO PACIENTE COM O ADOLESCENTE FLAGRADO TENTANDO PRATICAR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO, NAS DEPENDÊNCIAS DO PÁTIO DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA SUPOSTA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE E NO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ACOMPANHARAM A MOVIMENTAÇÃO DO PACIENTE NAS IMEDIAÇÕES DO PÁTIO DA PMR. PRISÃO EM FLAGRANTE. ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONCRETOS QUE FORAM UTILIZADOS PELO MAGISTRADO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SEGREGAÇÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA TENTATIVA DE FURTO DE BEM QUE ESTAVA SOB A CUSTÓDIA DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA. INDICATIVOS DE EXTREMA AUDÁCIA. NOTÍCIA DE QUE NÃO FOI A PRIMEIRA VEZ QUE O PACIENTE TENTOU SUBTRAIR BENS DO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR. INDICIADO QUE ESTÁ RESPONDENDO PROCESSOS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. NÃO COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. PREPONDERÂNCIA DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, tal como ocorre na hipótese. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão preventiva é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em preponderância dos predicados pessoais em detrimento da custódia acautelatória. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071621-9, de Mondaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. QUESTÃO RESOLVIDA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA PELA VIA PROCESSUAL OPORTUNA E ADEQUADA. MATÉRIA ALCANÇADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PEDIDO PARA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ASSERTIVA QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS AUTOS. PLEITO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. BENEFÍCIO QUE PODE SER PLEITEADO A QUALQUER TEMPO, CONTUDO, TENDO SIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO QUANTO A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA, ESTA QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO SUB EXAMINE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081045-2, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. INSTRUMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA A QUE PERTENCE O MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL/MS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA PELOS EXECUTADOS, CASO MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE GASPAR, SOBRETUDO POR TRATAR-SE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ACIONANTE DE MULTINACIONAL COM FILIAIS EM TODO O PAÍS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONTRATAÇÃO DE VULTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE NÃO COMPREENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELO AGRAVADO AFASTADA. PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO VISLUMBRADO. NORMA DE SELEÇÃO DO FORO DA COMARCA DE GASPAR/SC, PACTUADA ENTRE AS PARTES, VÁLIDA. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062795-0, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA CELEBRADO ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E PRODUTOR RURAL. RELAÇÃO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ATO REGIMENTAL N. 57/2002, ART. 3º, CAPUT). RECURSO NÃO CONHECIDO E DEVOLVIDO À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Conforme o Ato Regimental n. 57, de 2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" (art. 3º, caput). Compete-lhes, portanto, processar e julgar recurso originário de causa relacionada a contrato de compra e venda de grãos de soja celebrado entre sociedade empresária e produtor rural. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039429-5, de Gaspar, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELO GENITOR. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR PROPOSTA PELA MÃE DAS CRIANÇAS OBJETIVANDO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, ALIMENTOS E FIXAÇÃO DE GUARDA. INCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. APLICAÇÃO DO ART. 105 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIXANDO SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE VISITAS. MANUTENÇÃO. REGULAMENTAÇÃO FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Não há falar em litispendência entre a ação ajuizada pela genitora da infante no intuito de obter a sua guarda e aquela proposta pelo pai da menor com o objetivo de regulamentar o direito de visitas, porquanto além de as partes figurarem em pólos antagônicos da demanda, o objeto e provimento judicial pretendido em cada uma das demandas são diversos. É elementar que a litispendência exige a tríplice identidade, ou seja, mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, consoante estabelece o art. 301, §2º do CPC. Ocorrendo conexão ou continência entre duas ações que tramitam em separado, recomenda-se a reunião das demandas para que sejam julgadas simultaneamente, a fim de se evitar decisões conflitantes, nos termos do 105 do Código de Processo Civil. O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas matérias ou documentos trazidos apenas na peça recursal. As matérias não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância, afrontando os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Assim, deve o juízo monocrático ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu, atentando aos novos argumentos e documentos trazidos pela parte supostamente atingida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061782-5, de Navegantes, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA FUNDADA NO ART. 269, II, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO AOS DEVERES ESTABELECIDOS NO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE DEMANDADA QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA RESPOSTA, RECONHECENDO O PEDIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA A CONFIGURAR QUALQUER DAS HIPÓTESES ALI DESCRITAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INACOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083403-6, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVADA DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DESPESAS DE GRAVAME E REGISTRO NO DETRAN. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO III, DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO AOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA INACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51, XII, DO CDC. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076135-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056368-7, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculo realizado pela contadoria homologado. Reclamo do autor. Pedido de justiça gratuita. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Magistrada singular que considerou correta as contas matemáticas elaboradas pelo especialista relacionadas a dois pactos. Ausência de pedido de cumprimento de sentença atinente a um dos ajustes. Ofensa ao princípio da congruência ou adstrição. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Pronunciamento extra petita configurado. Reconhecimento, de ofício, por este Órgão Julgador. Insubsistência do decisum nesse aspecto. Nulidade da decisão suscitada, por ausência de fundamentação. Interlocutório, de fato, genérico. Falta de motivação apta a justificar a homologação. Violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 165 do Código de Processo Civil. Nulidade configurada. Provimento judicial desconstituído. Remessa dos autos à origem para que outro seja proferido. Recurso parcialmente conhecido e provido. Análise das outras insurgências prejudicada. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.078675-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2015).