APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL EM SEU FATOR MÁXIMO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. 1 - Restando comprovadas a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, não há que se falar em desclassificação da conduta, por insuficiência probatória quanto à mercancia, devendo ser mantida a sentença condenatória. 2 - Havendo equívoco na dosimetria da pena, as reprimendas fixadas devem ser reduzidas, com a consequente aplicação da causa especial de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em seu fator máximo, alteração do regime para aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP) e substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44 do CP). 3 - Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 405013-71.2011.8.09.0140, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 03/05/2016, DJe 2036 de 31/05/2016)

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS À ADOLESCENTE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO – TESE NÃO ACOLHIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INADMISSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – NÃO PROVIDO, COM O PARECER. Restando demonstradas materialidade e autoria delitivas pelo conjunto probatório produzido no processo, restando evidente a venda de bebida alcoólica para adolescente, sem solicitação do documento de identificação e não havendo dúvidas da idade da menor, à época, com treze anos, inadmissível o pleito absolutório por erro de tipo. A incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ART. 7º, IX DA LEI nº 8.137/90 – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIALIDADE – RECURSO PROVIDO. A conduta tipificada no art. 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei 8.137/90 - expor à venda produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – EMBRIAGUEZ ATESTADA POR OUTROS MEIOS DIVERSOS DO TESTE DO BAFÔMETRO – POSSIBILIDADE A LUZ DO ART. 306, § 1º, II, DO CTB – AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – INAPLICABILIDADE ANTE A CONVERSÃO DA REPRIMENDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 77, INCISO III, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E DESPROVIDO. 1 – A partir da vigência da Lei nº 12.760/12, que alterou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a prova técnica (exame por etilômetro) passou a não ser mais a única capaz de demonstrar o estado de embriaguez do agente que nem sequer é obrigado a realizar o teste de alcoolemia, sendo possível tal constatação por outros meios, tais como o Termo de Constatação de Embriaguez, depoimento de testemunhas e relatório final de inquérito policial; 2 - O art. 77, do Código Penal, estabelece dentre os requisitos para concessão da sursis da pena que, a reprimenda não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do referido Código, sendo que, substituída a pena privativa de liberdade do réu por pena restritiva de direitos, implicará na impossibilidade de concessão da suspensão da pena em razão da subsidiariedade da medida. 3 – Recurso parcialmente conhecido, e desprovido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ARTIGOS 302 DO CTB – ABSOLVIÇÃO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – INANOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE) – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas demonstra, seguramente, a participação do réu na conduta imputada. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os motoristas profissionais, mais do que qualquer outra categoria de pessoas, revelam maior reprovabilidade ao praticarem delito de trânsito, merecendo, pois, a reprimenda de suspensão do direito de dirigir, expressamente prevista no art. 302 do CTB, de aplicação cumulativa com a pena privativa de liberdade. Dada a especialização, deles é de se esperar maior acuidade no trânsito. 4. Agravo regimental improvido." (STJ, AgInt no REsp 1706417/CE, j. 05/12/2017); A impossibilidade do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade é matéria a ser decidida em sede de execução criminal, nos termos do artigo 148 da Lei de Execução Penal.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.291, § 1º, I DO CTB – RECURSO PROVIDO. Na hipótese, não há que se falar em ausência de condição de procedibilidade para a deflagração da ação penal, porquanto, pelo que se afere in status assertionis, o recorrido perpetrou, em tese, o delito de lesão corporal no trânsito, sob efeito de álcool, de modo que a situação se subsome perfeitamente à exceção referida no art.291, § 1º, I do CTB, sendo despicienda a representação do ofendido para a persecutio criminis.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA – PRAZO PRESCRICIONAL REDUZI PELA METADE – MAIS DE 70 ANOS POR OCASIÃO DA SENTENÇA – ACOLHIDA – RECURSO PROVIDO. I - In casu, restou caracterizada a ocorrência da prescrição retroativa, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, em relação ao delito imputado ao apelante, uma vez que o prazo prescricional para a pena concreta, que é de 4 (anos) anos, de conformidade com o art. 109, V, c/c os arts. 115 e 110, § 1.º, todos do CP. II – O prazo prescricional da prescrição deve ser reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal, pelo fato de o apelante ser maior de 70 por ocasião da prolação da sentença.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO  MINISTERIAL – ARTIGO 241-A, DA LEI 8069/1990 – AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS - REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. I – Embora reprovável a conduta imputada ao recorrido, tenho que está solto desde 18 de maio de 2018, não havendo indícios de que venha se comportando de modo a causar quaisquer transtornos ao feito. II - Ademais, ainda não há notícia do encerramento do inquérito policial, quão menos do oferecimento da denúncia. III - Logo, a gravidade do delito por si só não é motivo suficiente para prisão preventiva, devendo-se demonstrar concretamente os motivos para encarceramento provisório. IV - Mantém-se o indeferimento da prisão preventiva. V – Recurso ministerial improvido. Contra o parecer da PGJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003 – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FRAÇÃO DE 1/6 – MANTIDA – PENA-BASE – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – ANÁLISE DE OFÍCIO – INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/8 – REDIMENSIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O PARECER. 1. Inexistindo critérios definidos em lei para valorar a aplicação da atenuante da confissão, deve ser mantido o percentual de 1/6, que se encontra em consonância com a orientação doutrinária e jurisprudencial majoritária. 2. O redimensionamento de ofício é uma possibilidade válida com relação a questões que envolvam a individualização da pena, ainda que não tenham sido suscitadas nas razões recursais 3. Na primeira fase da dosimetria mostra-se correto o acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito, para cada moduladora negativa. 4. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. Com o parecer, recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO TENTADO – NÃO CONFIGURADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO RECONHECIDA – PENA-BASE MANTIDA – NÃO PROVIDO. I - A recorribilidade das decisões do Júri, considerando o permissivo da alínea "d", do inciso III, do art. 593 do Código de Processo Penal – decisão manifestamente contrária à prova dos autos – é medida excepcional. Os jurados não decidiram em afronta às provas dos autos. Eles ouviram ambas as versões, conheceram o contraditório e formaram convencimento, não caberia, em sede de apelação, reformar o que decidiram se o processo transcorreu sem nulidades, respeitado o devido processo legal. Inexistindo evidência na hipótese de que o réu teria desistido da ação criminosa voluntariamente, inaplicável o instituto do art. 15 do Código Penal. II - Havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial. Da fundamentação da sentença, analisadas as especificidades do caso concreto, sopesados os elementos que tornam razoável e proporcional o aumento da pena-base ao patamar estipulado, observando a discricionariedade vinculada do julgador, não se identifica "os erros de apreciação, as falhas de raciocínio ou de lógica ou os demais vícios de julgamento" (Nucci, Código Penal Comentado. São Paulo: RT, 2010). Com o parecer, nego provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ NO VOLANTE – RECURSO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. A fixação da pena pecuniária acima do mínimo legal exige fundamentação adequada, o que não ocorreu na sentença de primeira instância. APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ NO VOLANTE – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 309 DO CTB – ACOLHIDO – RECURSO PROVIDO. É cabível a condenação do réu por infração ao delito previsto no artigo 309 do CTB, visto que este dirigiu veículo automotor sem permissão. DE OFÍCIO – ALTERAÇÃO DA PENA APLICADA DE RECLUSÃO PARA DETENÇÃO. A pena de reclusão deve ser substituída por detenção, uma vez que esta é a pena cominada pelo tipo penal dos artigos 306 e 309 do CTB.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – artIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 CPP PRESENTES – REITERAÇÃO CRIMINOSA – MEDIDAS CAUTELARES – ART. 319 DO CPP – NÃO CABIMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na decretação da prisão, porquanto as circunstâncias do delito e as condições pessoais do paciente demonstram que as medidas do artigo 319 do CPP são inadequadas.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – NUMERAÇÃO RASPADA – MOTORISTA – RÉU CONFESSO – CONDENAÇÃO – PENA-BASE MAJORADA EM FUNÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – INSURGÊNCIA CONTRA MAJORAÇÃO – INCABÍVEL – MANUTENÇÃO DA PENA – ACOMPANHANTE – NEGATIVA DE AUTORIA – MEROS INDÍCIOS E PRESUNÇÕES – ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – INCONFORMISMO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SEM RAZÃO – PENA-BASE DO RÉU MOTORISTA E ABSOLVIÇÃO DO RÉU ACOMPANHANTE MANTIDAS – MAJORANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO – DEVIDAMENTE COMPENSADAS – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – RECURSO IMPROVIDO. Se a materialidade e autoria restam comprovadas e a condenação se mostra aplicável, ante a existência de provas suficientes e a confissão do réu/motorista (Caio), com a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal face a circunstância judicial negativa, não há que se falar em majoração indevida da pena-base, que foi fixada dentro dos limites legais e atendendo a discricionariedade do Magistrado, devendo ser mantida a pena-base aplicada. Quanto ao réu/acompanhante Carlos, não existem provas suficientes para fundamentar um decreto condenatório, devendo sua absolvição ser mantida, atendendo ao princípio do in dubio pro reo. O prequestionamento não obriga o magistrado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide, o que, de fato, foi feito. Em parte com o parecer, recurso conhecido e improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL OU AÇÃO PENAL EM CURSO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO Havendo ausência de fundamentação da decisão que julgou o pedido defensivo, não é possível apreciar a preliminar de nulidade, sob pena de supressão de instância. A restituição pretendida é a medida que se impõe, mormente por não haver, há mais de 02 anos, ação penal em seu desfavor, tornando inexistente o interesse processual, bem como desproporcional a manutenção da apreensão sob o fundamento de futura propositura de ação penal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO – AFASTADA – CERTIDÕES APTAS – COMPROVAÇÃO – REINCIDÊNCIA – MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a condenação quando houver lastro probatório suficiente a apontar o apelante como autor da infração penal imputada. Se as certidões juntadas aos autos são aptos a comprovar a reincidência do réu, contendo referência ao número do processo, o juízo que prolatou a decisão, a pena imposta, a data da sentença e o trânsito em julgado da condenação, é imperioso a manutenção da agravante. Recurso não provido. EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AFASTADA – RECURSO PROVIDO. Considerando a reincidência do réu deve ser modificado o regime prisional para o semiaberto. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PEDIDO ABSOLUTÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o conjunto probatório é seguro sobre o delito de embriaguez ao volante praticado pelo recorrente, deve ser mantida a condenação. Impõe-se reduzir a prestação pecuniária substitutiva fixada de maneira desproporcional às condições econômicas do acusado. Recurso parcialmente provido, contra o parecer.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO – PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO SOLTO HÁ CINCO ANOS – SITUAÇÃO CONSOLIDADA SEM ALTERAÇÃO – PECULIARIDADE PRESENTE NO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A segregação preventiva é admissível desde que presentes indícios suficientes sobre a autoria e materialidade delitiva (CPP, art. 312, 2ª parte), e que a medida seja indispensável para garantia da ordem pública, econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312, 1ª parte). 2. No presente caso, a manutenção da decisão recorrida deve ser mantida porque não houve alteração fática da situação já consolidada com a concessão de liberdade provisória ao recorrido.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PLEITO ABSOLUTÓRIO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO PROVIMENTO A mera negativa de autoria, totalmente dissociada do restante do conjunto probatório, é insuficiente para reformar édito condenatório pautado em elementos sólidos de convicção. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a correta aplicação da lei.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS NAS PROXIMIDADES DE PRESÍDIO – PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – CONDENAÇÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. I - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimentos de policiais em Juízo, mantendo coerência com outros elementos de prova existentes nos autos, são aptos a justificar decreto condenatório. II – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003) – ABSOLVIÇÃO – NÃO POSSÍVEL – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – ESPECIFICADAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O conjunto probatório carreado aos autos é firme e suficiente a ensejar o decreto condenatório, não havendo que se falar em absolvição. II - A prestação de serviços comunitários, consistente em uma hora por dia da condenação da pena corporal e prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos à entidade escolhida pelo Juízo da Execução Penal. III – Com o parecer, recurso parcialmente provido.