E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO SURSIS PROCESSUAL – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIDO. Não consta nos autos a comprovação do comparecimento pessoal. O Juízo não foi diligente quanto à verificação do cumprimento integral das condições, sendo inadmissível considerar extinta a punibilidade do réu mesmo que descumpridas as condições impostas na suspensão condicional do processo. Dá-se provimento ao recurso, a fim de que seja reformada a decisão invectivada. Com o parecer, dou provimento ao recurso.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PESCA ILEGAL – PRELIMINAR DEFENSIVA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ACOLHIDA – MÉRITO PREJUDICADO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PROVIDO. Sendo a pena aplicada de 01 ano de detenção, o prazo prescricional a ser considerado é de 04 anos, de forma que, nos termos do disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do recebimento da denúncia e a sentença, pois ultrapassou o referido limite temporal. Com o reconhecimento da prescrição, resta  prejudicado a análise do mérito do recurso, vez que com a declaração de extinção da punibilidade, são apagados todos os efeitos da condenação. Com o parecer, acolho a preliminar levantada pela defesa e reconheço a prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual declaro a extinção da punibilidade dos apelantes Genivaldo Ramiro dos Santos e Neudair da Silva.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – INVIABILIDADE – LAPSO TEMPORAL EXIGIDO NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS – REINCIDÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. Inviável o reconhecimento da prescrição executória se entre os marcos interruptivos não decorreu lapso temporal suficiente, nos termos do art. 109 e art. 110 do Código Penal. A reincidência é considerada marco interruptivo para a prescrição executória, nos termos do art. 117, VI, do Código Penal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caracteriza a reincidência condenação anterior transitada em julgado, ainda que extinta a punibilidade pela prescrição executória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO – INTERPOSIÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO CONDENATÓRIA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TRANSMITE CERTEZA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - Somente se admite prolação de decreto condenatório diante de conjunto probatório robusto, seguro, estreme de dúvida. Caso contrário, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo", impositiva a absolvição com base no inciso VII do artigo 386 do Código de Processo Penal; II Recurso ministerial a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA – DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA – SÚMULA 640 DO STF – AGRAVO DESPROVIDO, COM O PARECER. Das decisões colegiadas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais é cabível embargos de declaração e recurso extraordinário (Súm. 640, STF), de competência do Supremo Tribunal Federal, neste último caso, em em havendo ofensa à Constituição Federal, ou ainda, reclamação ao respetivo Tribunal de apelação, na hipótese de afronta à Lei Federal ou entendimento consolidado ou sumulado do STJ. Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado como sucedâneo recursal, o que, à luz da remansosa jurisprudência, é expediente inadmissível, dentre outros fundamentos, por ferir a lógica do sistema recursal.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS – REITERAÇÃO DO PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO – EXAME APROFUNDADO DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIÁRIA – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS – PLURALIDADE DE RÉUS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA I – Não se conhece de pedidos caracterizados como mera reiteração, como a análise dos requisitos para a prisão preventiva, objeto de impetração anterior, sem indicação de novos elementos. II - Ainda que para bem apreciar o pedido imponha-se breve incursão pela análise dos fatos, é impossível na estreita e célere via do habeas corpus realizar aprofundado exame da prova, em especial no que tange a questões de mérito, como negativa de autoria. III - O sistema dos prazos relativos à instrução criminal não se caracteriza pela fatalidade nem pela improrrogabilidade; orienta-se pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia na condução do feito configura o excesso de prazo. Não ofende o princípio da razoável duração do processo eventual excesso decorrente de peculiaridade dos autos, como ocorre quando necessária a expedição de cartas precatórias para oitiva de 03 (três) testemunhas e há pluralidade de réus. IV – Ordem denegada EM PARTE COM O PARECER DA PGJ.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EXPOR À VENDA MERCADORIA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO – ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90 – RECURSO QUE BUSCA ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Sendo a pena de multa a única aplicada, o prazo prescricional, independentemente do valor imposto, é de 02 anos, na conformidade da exegese do art. 114, I do CP. Ultrapassado tal prazo entre o trânsito em julgado da sentença de 1º grau para a acusação e o julgamento de recurso em 2º grau, ocorre a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, devendo ser declarado extinta a punibilidade do réu, julgando-se prejudicado o recurso. II - Com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade do ofensor, restando prejudicado o exame de mérito da presente apelação. Decisão contra o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ARTIGO 306, § 1º, INCISO I, DO CTB – COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. 2. Recurso conhecido e provido. Contra o parecer da PGJ

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/03) – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – SÚMULA 231 DO STJ – RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço nas Cortes Superiores que a imposição da pena-base no mínimo legal, como se afigura no presente caso, impede a aplicação de atenuantes para reduzir a sanção abaixo desse piso, consoante entendimento expresso na Súmula 231 do STJ. Ou seja, não pode o magistrado, na segunda etapa, ultrapassar as balizas mínima e máxima previstas no tipo penal, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e ao sistema trifásico de individualização da pena, que só permite tal operação na terceira fase da dosimetria, onde são consideradas as causas de aumento e diminuição de pena. 2. Recurso improvido.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – AGRAVANTE RECOLHIDO EM PRESÍDIO FEDERAL – PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA PRESÍDIO COMUM ESTADUAL – AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. I– O Agravo em Execução é o recurso que pode ser interposto em face das decisões proferidas em fase de execução da pena, todavia, no caso em questão, não houve decisão judicial proferida, mas, apenas a expedição de ofício entre um juízo e outro acerca da impossibilidade de transferência do preso. Portanto, falta o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal de cabimento do Agravo. II – Ainda, quando o preso estiver cumprindo pena privativa de liberdade em presídio federal, o tempo em que durar a transferência, a competência será da Justiça Federal, ressalvada a competência do juízo originário para o processo principal e seus respectivos incidentes. III – Recurso não conhecido. Com o parecer.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1.Não há falar em revogação da prisão preventiva se a situação estiver inserida em uma das hipóteses do art. 313 do CPP e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Codex. 2.A mera existência de condições subjetivas favoráveis ao paciente (residência fixa, emprego lícito, bons antecedentes) não é elemento suficiente para garantir a concessão da liberdade provisória, mormente se estiverem presentes, no caso concreto, os requisitos e fundamentos legais da prisão preventiva.

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – DESOBEDIÊNCIA – ORDEM DE PARADA DESRESPEITADA – CONDUTA ATÍPICA – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DIRIGIR EMBRIAGADO – PROVA TÉCNICA ATRAVÉS DO ETILÔMETRO E CONFISSÃO – FALTA DE AFERIÇÃO DO APARELHO UTILIZADO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – PERIGO DE DANO CONCRETO – DEMONSTRAÇÃO DISPENSÁVEL – PENA-BASE – CONDUTA SOCIAL DESVIRTUADA – INCURSÕES PENAIS PRETÉRITAS – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – AGRAVANTE DO ART. 298, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – INCIDÊNCIA DEVIDA – SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA – IMPOSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO.

APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Comprovadas materialidade e autoria delitivas resta incabível a absolvição do delito do art. 15, da Lei n.º 10.826/03. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impõe a exasperação da pena-base. Inobstante a reprimenda seja inferior a 04 (quatro) anos, constatando-se a reincidência e presença de vetores negativos, de rigor a manutenção do regime semiaberto. Ausentes os requisitos do art. 44, II e III, do Código Penal, impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação defensiva a que se nega provimento ante o correto cotejo das provas e aplicação da legislação vigente.

E M E N T A- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORA MANTIDA - SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO IMPROVIDO. A exclusão da qualificadora descrita na denúncia somente ocorre quando manifestamente improcedente, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisa-la. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS – WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE DECISÃO DE TURMA RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA ORDEM – - MANUTENÇÃO DO DECISUM – RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se a decisão que não conheceu do Habeas Corpus, porquanto o remédio constitucional não é sucedâneo recursal, não podendo substituir recurso específico legalmente previsto, fugindo de seus estreitos limites, em especial porque não foi constatada manifesta ilegalidade ou decisão teratológica no caso em apreço.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DO RÉU – RECURSO PROVIDO. A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo. Se não restou comprovada indene de dúvidas a presença do elemento subjetivo do tipo, o dolo exigido para configuração da figura típica descrita no art. 15, da Lei n. 10.826/2006, que não prevê a forma culposa, a absolvição do réu é medida que se impõe.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - QUALIFICADORAS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - TESE RECURSAL PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a sentença de pronúncia que esteja alicerçada em provas da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, conquanto, nessa fase de prelibação, é vedada a emissão de juízos de certeza ou de pleno convencimento acerca de teses igualmente plausíveis da acusação e da defesa, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente prevista ao Tribunal do Júri

APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS – DEMONSTRAÇÃO DE PROPRIEDADE – PERÍCIA JÁ REALIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE INTERESSE GENÉRICO AO FEITO – PROVIMENTO. A apreensão de bens não pode se estender indefinidamente, sob pena de ter efeito prático de confisco. Sendo incontroversa a propriedade e já efetuada a perícia, não se permite que a apreensão ultrapasse os limites da razoabilidade, mormente quando a investigação policial dura mais de 04 (quatro) anos. Apelação defensiva a que se dá provimento, para determinar a restituição de bens ao legítimo proprietário.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ART. 121, § 2º, II E VI C/C § 2º-A, I C/C ART. 14, II, TODOS DO CP – PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBIBILIDADE – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RECURSO IMPROVIDO. Não comprovado de forma inconteste a tese de negativa de autoria ou ausência de animus necandi resta afastada a possibilidade de impronúncia. Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, compete ao juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, juiz natural da causa.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MANUTENÇÃO – REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES – GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. Plenamente motivada é a decisão que aponta a necessidade da custódia cautelar, indicando os pressupostos e os fundamentos da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente quando o paciente é reincidente.