E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 14 DA LEI 10.826/03 – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – POSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DÚVIDA QUE FAVORECE AO ACUSADO – RECURSO PROVIDO. Se o conjunto probatório mostra-se extremamente contraditório e existindo dúvida acerca da autoria delitiva, esta deve beneficiar ao acusado, ante o sagrado princípio do in dubio pro reo, sendo necessária a absolição do agente.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ARTIGO 14 DA LEI 14.826/03 – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Mostra-se inviável a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante, ex vi do enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.826/03 – RECURSO DA DEFESA – redução da PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – IMPROVIMENTO. Conforme entendimento sedimentado das Cortes Superiores e deste Tibunal de Justiça, impossível a redução da pena aquém do mínimo previsto a espécie, em face de reconhecimento da confissão e menoridade relativa.

E M E N T A – EMENTA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SUSPENSÃO CAUTELAR DO DIREITO DE DIRIGIR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS – RECURSO PROVIDO. É necessário que se demonstre o risco à ordem publica para, nos termos do art. 294, do Código de Transito Brasileiro, determinar a suspensão cautelar da habilitação ou a proibição para a sua obtenção. O fato de o réu ter se envolvido em acidente de trânsito, sem vítimas, quando foi flagrado dirigindo embriagado, sendo a única incidência anotada nos registros policiais, não demonstra a necessidade da cautelar de suspensão do direito de dirigir ou a proibição para a sua obtenção como garantia da ordem pública.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 CTB) – EXAME DE ALCOOLEMIA ATESTANDO A EMBRIAGUEZ – DEMAIS PROVAS QUE CORROBORAM A PROVA TÉCNICA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. Se a prova técnica atestou a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas ou a 3 décimos de miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, e se tal prova foi corroborada por oturas provas seguras, mantém-se a condenação pelo delito de dirigir embriagado. Incabível a absolvição diante de prova técnica que atesta a embriaguez, aliada a farto conjunto probatório que evidencia a autoria e materialidade do delito. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ART. 309, DO CTB – AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O tipo penal previsto no art. 309, do CTB, exige a falta de habilitação para dirigir e o perigo de dano concreto ocasionado pela forma como o acusado dirige. Não demonstrada na denúncia a existência de perigo de dano concreto ou real na conduta do agente, mantém-se a rejeição da inicial acusatória, nos termos do art. 395, II, do CPP. Contra o parecer, nego provimento ao recurso ministerial.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – NULIDADE AFASTATADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CRISTALINA – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a alegação de nulidade, uma vez que o depoimento dito faltante encontra-se devidamente acostado nos autos da ação penal. Não há como absolver sumariamente o réu por legítima defesa, pois tal alegação não está demonstrada de forma cristalina, devendo o Conselho de Sentença pronunciar-se a respeito. Com o parecer, afasto a preliminar e no mérito nego provimento ao recurso.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICILIO PRATICADO POR FILHOS CONTRA A MÃE – DELITO BASEADO NO GÊNERO – INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – PRECEDENTES – CONFLITO PROCEDENTE. Crimes de ameaça e violação de domicílio, praticados por filhos contra a mãe, motivados pela situação de vulnerabilidade desta, atraem a incidência da Lei nº 11.340/06. Conflito conhecido e provido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA – REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA À PENA CORPÓREA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – QUANTIDADE MÍNIMA APLICADA. PROVIMENTO PARCIAL. I – A prestação pecuniária, por tratar-se de pena alternativa, deve guardar simetria à pena privativa de liberdade. II – Impossível a redução da quantidade de horas para fins de prestação à comunidade quando já fixada no mínimo legal, a teor do art. 46, § 3º, do CP. III – Recurso a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – "HABEAS CORPUS" – PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIDO OU ADULTERADO – PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTE QUE NÃO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR EMBARAÇO À INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO COMPROVADAS – MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPP) – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de porte de arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprido ou adulterado (art. 16, caput, inciso IV da Lei 10.826/03), tendo sido apreendido com o paciente mais de 8 armas longas e 3 pistolas, 9 carregadores de pistola, 450 munições calibre 9 mm, 745 munições calibre 352, 2.190 munições calibre 5.56 mm, 460 munições calibre 7.62 mm, 5 carregadores de fuzil, 38 carregadores de carabina e 3 carregadores de marca desconhecida, onde algumas se encontravam ainda desmontadas, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. II – Ordem denegada. COM O PARECER

E M E N T A – DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: REVISÃO CRIMINAL – DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA REDUTORA DA TENTATIVA – NÃO CONHECIDA – MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA EM SEDE DE APELAÇÃO – PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA – EM PARTE COM O PARECER. Não se conhece de matéria exaustivamente debatida em sede de apelação criminal perante este tribunal. Com o parecer, revisão neste ponto não conhecida. E M E N T A – DO MÉRITO: REVISÃO CRIMINAL – DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES COMETIDOS COM DESÍGNIOS HOMICIDAS AUTÔNOMOS QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR QUE UM FOI DECORRÊNCIA DO OUTRO – RECURSO IMPROVIDO – COM O PARECER. Para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (art. 71 do CP), o que não ocorreu no caso em tela, pois, embora sejam delitos da mesma espécie (homicídio qualificado), tais foram praticados contra vítimas diferentes e com desígnios autônomos. Com o parecer, revisão não provida.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL – PRELIMINAR DA PGJ – NÃO CONHECIMENTO – ACOLHIDA – WRIT NÃO CONHECIDO. Incabível a utilização de habeas corpus para anular ou revisar acórdão de Turma Recursal, não sendo o mesmo sucedâneo de  recurso extraordinário e de ação de revisão criminal .

E M E N T A – HABEAS CORPUS - APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA – JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – INTEMPESTIVIDADE – RAZÕES RECURSAIS PROPOSTAS FORA DO PRAZO – DECISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA Não deve ser conhecido o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere o art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95, pois nos Juizados Especiais Criminais a lei estabelece um só prazo - que é de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar, sendo inaplicáveis as normas do Código de Processo Penal, posto que a Lei especial se sobrepõe a normas gerais.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – ARTIGO 12 DA LEI 12.826/03 – ABSOLVIÇÃO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ARTIGO 32, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. A previsão de extinção da punibilidade prevista no artigo 32, da Lei de Armas, com redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008, é uma permissão legal para que, a qualquer tempo, o possuidor da arma de fogo de uso permitido, em situação irregular, procedesse à sua devolução, sem que enfrentasse problemas com a justiça criminal em seu ato, o que não o correu no presente caso.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIÁRIA- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de tentativa de homicídio e organização criminosa (art. 121 § 2º IV e VII c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal e art. 2º e 4º da Lei 12.850/13), fatos de extrema gravidade, perpetrados contra um agente penitenciário do Estado, mediante cumprimento de ordens emanadas de facção criminosa, a qual seria responsável por inúmeros outros eventos ocorridos na cidade, que atentam, de forma violenta, contra instituições democráticas, a paz social e a tranquilidade de todos os habitantes da cidade, muito divulgados pela mídia e que, portanto, atentam contra a ordem pública. II Mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar III – O sistema dos prazos relativos à instrução criminal não se caracteriza pela fatalidade nem pela improrrogabilidade, e se orienta pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia na condução do feito é que configura o excesso de prazo. IV- Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ

E M E N T A – EMENTA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL – CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – LIBERDADE CONCEDIDA PELO JULGADOR SINGULAR – MANTIDA – EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – NÃO PROVIDO. A decisão que concedeu a liberdade provisória ao recorrido foi proferida em 18 de março de 2016 e desde então responde ao processo solto, ou seja, há aproximadamente 10 meses e sem notícias de que tenha praticado novo delito, logo, não se faz presente o requisito do periculum libertatis. A decisão objurgada é irretocável, pois, diante da excepcionalidade da medida cautelar, a gravidade abstrata do delito não é suficiente para a prisão preventiva. Além da materialidade e indícios de autoria, não identificados os demais requisitos previstos no art. 312 do CPP, consistentes na necessidade de garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e muito menos de assegurar a instrução processual, pois não há fundamento plausível que justifique a indispensabilidade da prisão. Contra o parecer, nego provimento ao recurso.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – RECUSAR DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 10 DA LEI 7.347/85. INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA – DECISÃO MANTIDA – NÃO PROVIDO. A justa causa está ligada à existência de um mínimo suporte probatório para que o juiz receba a peça acusatória, sob pena de se admitir a instauração de ação penal temerária, em desrespeito ao princípio da presunção da inocência. Ausência de contextualização dos fatos e de exposição dos motivos que justifiquem a imprescindibilidade dos dados técnicos, solicitados ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento acerca de fiscalização de serviços de fornecimento de água pela Sanesul, à propositura de ação civil pública, o que prejudica, fatalmente, o enquadramento penal da conduta. Os elementos reunidos nos autos são débeis de forma a impossibilitar o início da ação penal. Todavia, sabidamente, se eventualmente surgirem provas novas, pode o órgão acusador ingressar novamente com a ação penal. CONTRA O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03 – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR – NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS – REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03 – ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA – RECURSO PROVIDO. A mera alegação de ofensa ao contraditório e a ampla defesa não gera, por si só, a nulidade, já que ausentes elementos a apontar a violação e não há demonstração de prejuízo na prática do ato questionado. Ausentes elementos a demonstrar a prática do porte da arma de fogo, já que o artefato foi apreendido dentro da residência do agente, desclassifico a conduta para a posse de arma de fogo de uso permitido, consoante disposição do artigo 12, da Lei 10.826/03. Realizada a desclassificação, reconhece-se a atipicidade da conduta, já que o fato ocorreu em 12 de outubro de 2004 e o entendimento no Superior Tribunal de Justiça é de descriminalização da conduta de possuir arma de fogo de uso permitido até a data de 31/12/2009.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Sendo a prisão preventiva admitida e estando presentes os pressupostos e fundamentos do art. 312, do Código de Processo Penal, não há falar na revogação da prisão preventiva ou concessão da liberdade provisória, ainda que as condições pessoais sejam favoráveis.