E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO – ARTIGO 306, DO CTB – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL DA PENA DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR – CORRESPONDÊNCIA COM A PENA DE RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO PROVIDO. Reduz-se o prazo da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor quando fixada fora dos parâmetros da reprimenda corporal.

E M E N T A – HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO – WRIT NÃO CONHECIDO. Não se conhece de habeas corpus utilizado como substituto recursal, conforme orientação dos Tribunais Superiores. No entanto, a verificação de ilegalidade pode gerar a concessão da ordem de, ofício, o que não ocorre no caso dos autos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO PARQUET – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – NÃO APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – PRECARIEDADE DA PROVA PRODUZIDA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Impõe-se a manutenção da sentença absolutória quando, além de não ter sido apreendida substância entorpecente e realizado o laudo toxicológico, o que inviabiliza a comprovação da materialidade delitiva, é precária a prova produzida com o propósito de comprovar o comércio ilegal de drogas exercido pela ré.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TENTATIVA DE ROUBO DE SIMPLES – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA REAJUSTADA – REGIME ABERTO – PROVIMENTO PARCIAL. Caracterizada a tentativa de roubo simples no caso concreto, pois a desistência na prática do assalto por parte do agente não decorreu de ato voluntário ou espontâneo de sua parte, mas por circunstâncias alheias à sua vontade. Não há o que se falar em conduta atípica, quando o agente , simulando estar armado, anuncia o assalto e somente não há progressão do delito por ter sido interrompido por terceiros, tendo a vítima acionado reportado o fato à autoridade policial e revelado em juízo que ficou com medo. Decota-se a agravante da reincidência reconhecida com base em condenação de homônimo. O percentual de redução da pena pela tentativa deve ser o previsto no parágrafo único do artigo 14 do Código Penal. Tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal e decotada a agravante da reincidência o regime prisional deve ser o aberto.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL INICIAL -POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. O fato de agente ser reincidente e portador de maus antecedentes não autoriza a fixação do regime fechado, pois fixada a pena em 2 anos e 3 meses de reclusão o regime fixado deve ser o mais gravoso do que aquele previsto no artigo 33, do Código Penal e não per saltum o fechado, ante a razão de fundamentação idônea para tal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CORRUPÇÃO ATIVA – ART. 333 DO CP – PLEITO ABSOLUTÓRIO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA DESTITUÍDA DE PROVAS – ART. 156 DO CPP – FRAÇÃO DA MULTA REDUZIDA – PARCIAL PROVIMENTO. Restando evidenciado que o agente ofereceu vantagem indevida a funcionário público para deixar de tomar providências quanto a ato do ofício, a condenação é medida que se impõe. Se a pena privativa de liberdade e multa foram fixadas no mínimo legal e o réu fora assistido pela Defensoria Pública Estadual, a fração da multa também deve ser fixada no mínimo (1/30 do salário mínimo), mormente quando padece de fundamentação a sua fixação em patamar mais elevado.

E M E N T A -RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - ART. 309 DO CTB - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - DESCRIÇÃO DE ELEMENTAR DO TIPO - RECURSO PROVIDO. 1 - Presentes indícios de autoria e materialidade, e preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, a peça acusatória deve ser recebida. 2 Não se há falar em inépcia da inicial acusatória quando, ainda que de forma sucinta, tal peça descreve a conduta ilícita perpetrada, bem como as elementares do tipo. 3 - Com o parecer. Recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO -DISPARO DE ARMA DE FOGO - PENA SUBSTITUTIVA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR MANTIDO – RECURSO IMPROVIDO. Mantém-se o valor da pena de prestação pecuniária (dois salários mínimos) posto que a mesma pode ser parcelada no juízo da execução penal, bem como, não há desproporcionalidade no caso concreto com a situação financeira do agente, além do que a mesma deve ser suficiente para a reprovação do delito , de modo que a mesma atinja a sua eficácia penalizante.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 CTB) – EXAME DE ALCOOLEMIA ATESTANDO A EMBRIAGUEZ – PROVA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – CABÍVEL DESPROPORCIONALIDADE E NÃO JUSTIFICAÇÃO DO PATAMAR MENOS SEVERO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Realizada a prova técnica que comprova a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas ou a 3 décimos de miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, mantém-se a condenação pelo delito de dirigir embriagado. Incabível a absolvição diante de prova técnica que atesta a embriaguez, aliada a farto conjunto probatório que evidencia a autoria e materialidade do delito. Se a pena corpórea foi fixada no mínimo legal, o réu foi patrocinado pela defensoria pública e as circunstâncias que envolveram o delito não destoam daquelas que compõem o tipo penal, é de rigor reduzir ao mínimo a prestação pecuniária fixada, pois fora fixada em patamar severo sem a devida fundamentação. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido. DE OFÍCIO – AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Em atenção ao disposto no art. 44 § 2º do CP, apenas cabe uma pena substitutiva, quando a pena corporal ficou abaixo de 01 ano. Em atenção ao art. 46 do Código Penal, a pena substitutiva de prestação de serviços somente pode ser aplicada para condenações superiores a 06 (seis) meses, então, ela é incabível se a pena aplicada ao Apelante foi fixada em 06 (seis) meses, devendo ser afastada a referida substituição. De ofício, afastada a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI 10.826/03 – PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – LIMITES LEGAIS – RECURSO PROVIDO. I – A pena de multa e a pena restritiva de direito de prestação pecuniária devem guardar simetria com a pena privativa de liberdade e em conjunto com a análise das circunstâncias judiciais, devendo ser reduzida quando fixadas de forma exacerbada. II – Recurso provido. Contra o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO – SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – INADMISSIBILIDADE – PENA SUPERIOR A 01 ANO – ARTIGO 44, § 2º, CP – RECURSO DESPROVIDO. I - Cominada pena superior a 01 ano, necessária a imposição de 02 (duas) penas restritivas de direito, sendo inadmissível a conversão da prestação de serviço à comunidade em prestação pecuniária ou limitação de final de semana se a apelante não demonstrou a incapacidade de cumprir a pena na forma definida na sentença. II Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A – CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM. CITAÇÃO. RÉU NÃO LOCALIZADO. REMESSA PREMATURA DO FEITO PARA A JUSTIÇA COMUM. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - ACOLHIMENTO. Apesar da diligência realizada no endereço fornecido nos autos pelo réu haver sido certificada a não citação e não intimação, não foram esgotados todos os meios oficiais de localização, condição necessária para modificação da competência para a Justiça comum, na forma prevista no art. 66, p. único da Lei 9099/95. Para a referida remessa, como pretende o juízo suscitado, são necessárias diligências como pesquisa em outras bases de dados oficiais a fim de localizar o atual endereço, de forma que o deslocamento da competência para justiça comum só acontece com a certidão de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, depois de esgotados os meios razoáveis para a sua localização. Com o parecer, acolho o conflito de competência para o fim de declarada a competência do Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal Da Comarca de Corumbá/MS para processar os autos.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA – POSSIBILIDADE – CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. I. Deve ser respeitada a discricionariedade atribuída pelo art. 59 do CP ao julgador monocrático, contudo as moduladoras devem estar amparadas em dados concretos da conduta do agente em relação à prática criminosa em julgamento. De igual sorte, os fundamentos devem estar identificados simetricamente ao significado de cada uma das circunstâncias judiciais. Pena-base reduzida ao mínimo legal. II. Nos termos do art. 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada na sentença, sendo o valor mínimo de 10 (dez) dias-multa e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Por outro lado, deve-se observar a proporcionalidade entre a pena de multa e a pena privativa de liberdade. III. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. IV. Quanto ao pedido de isenção das custas, com a concordância da parte contrária, é cabível a suspensão da exigibilidade enquanto perdurar o estado de pobreza, podendo assim permanecer pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015. EM PARTE COM O PARECER – RECURSO PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO  – RECURSO MINISTERIAL – ARTIGOS 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM – REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS – COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CRISTALINA – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há como absolver sumariamente o réu por legítima defesa, pois tal alegação não está demonstrada de forma cristalina, devendo o Conselho de Sentença pronunciar-se a respeito. Com o parecer, recurso não provido.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU PARA LESÃO CORPORAL GRAVE – JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EXPEDIU ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DA PACIENTE – ORDEM PREJUDICADA. Em consulta ao SAG-PG, constata-se que foi proferida sentença e expedido alvará de soltura em favor da paciente. Desta feita, não mais persiste o constrangimento ilegal apontado, motivo pelo qual julga-se prejudicado o presente writ, pela perda superveniente do objeto, na forma do art. 659 do Código de Processo Penal. Contra o parecer, ordem prejudicada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA – NÃO PROVIDO. Segundo entendimento pacificado do STJ em julgamento da EResp 1.154.752/RS, a agravante de reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, podendo assim ser compensadas, tal como fixou o magistrado na sentença monocrática. Com o parecer recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 302, CAPUT, DO CTB) – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – NÃO POSSÍVEL – REDIMENSIONAMENTO PARA O VALOR DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA O VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AFASTAMENTO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – PARCIAL PROVIMENTO. 1. Considerando a hipossuficiência financeira do apelante, que relatou trabalhar com segurança eletrônica, e foi assistido durante todo o curso da ação pela Defensoria Pública Estadual, bem como a reprimenda corporal fixada, necessária a redução do valor da pena substitutiva concernente à prestação pecuniária para o valor de 03 (três) salários mínimos, em respeito ao princípio da proporcionalidade, podendo eventual parcelamento ser requerido ao juízo da execução penal, nos termos do disposto no artigo 50 do Código Penal. 2. Deve ser decotado da sentença a fixação de indenização por danos prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se não houve pedido específico ou instrução a este respeito. Com efeito, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça "orienta-se no sentido de que, para que seja fixado na sentença o valor mínimo da reparação dos danos causados à vítima, deve haver pedido expresso e formal pelo ofendido ou pelo Ministério Público e ser oportunizado o contraditório ao réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa" (REsp 1193083/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 27/08/2013). 3. Recurso parcialmente provido. EM PARTE COM O PARECER

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – EXAME APROFUNDADO DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIÁRIA– CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO – ORDEM DENEGADA. I - Incabível a utilização habeas corpus como sucedâneo de meio processual adequado, seja recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais. II - Hipótese em que o paciente almeja o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e, consequentemente, a progressão do regime de cumprimento da execução provisória da pena para o semiaberto, pretensão inviável na via estreita do habeas corpus, pois implicaria exame aprofundado de matéria probatória, o que é incompatível com a celeridade do remédio. III - O sistema dos prazos não se caracterizam pela fatalidade nem pela improrrogabilidade; orienta-se pelo princípio da razoabilidade, segundo o qual somente a desídia na condução do feito configura o excesso de prazo. Não ofende o princípio da razoável duração do processo eventual excesso decorrente de peculiaridade dos autos, como ocorre quando o paciente está segregado em comarca diversa do distrito da culpa, sendo necessária a expedição de cartas precatórias. IV - Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ.