Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – REDUÇÃO PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – DESCABIMENTO – RECURSO IMPROVIDO. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – PROMESSA DE ENTREGA DE FILHO A TERCEIRO MEDIANTE RECOMPENSA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A prisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade e caso venha acompanhada, sempre, de exaustiva fundamentação, que evidencie a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ordem parcialmente concedida.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO – PRELIMINAR – NULIDADE – REJEIÇÃO – CONSENTIMENTO DO RÉU PARA BUSCA EM DOMICÍLIO – REQUERIMENTO DE PERÍCIA – INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO – DESNECESSIDADE – PERÍCIA OFICIAL QUE COMPROVOU A EFICIÊNCIA DOS ARTEFATOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE – IRRELEVÂNCIA – PROVA DA POSSE – RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo prova de consentimento do morador para adentrar em sua residência, afasta-se a alegação de invasão de domicílio. Se houve fundamentação no indeferimento do pedido de nova perícia, ainda que sucinta, baseando-se em laudo pericial oficial que comprovou a eficiência das armas de fogo e da maior parte das munições apreendidas, não há falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa. Para configuração do art. 16, da Lei n. 10.826/2003 basta a prova da posse ou do porte de arma de fogo e munições de uso proibido, sendo irrelevante a prova da propriedade dos artefatos. Quando a confissão do réu quanto à posse das armas e munições encontra-se em consonância com as demais provas dos autos, não resta dúvida quanto à autoria delitiva.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA – RECURSO NÃO PROVIDO. A distribuição do ônus da prova, compreendido nos limites da presunção de inocência, impõe ao órgão ministerial a demonstração dos fatos afirmados na denúncia. A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – DOSIMETRIA DA PENA – COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE NAS HIPÓTESES DE MULTIRREINCIDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO – DE OFÍCIO, REDUZIRAM A PENA-BASE E O PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO RELATIVO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. Não é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, nas hipóteses de multirreincidência. Recurso não provido. De ofício, reduziram a pena-base e o percentual de acréscimo relativo à agravante da reincidência.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 CTB) – PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE – PARCIAL DEFERIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL VALORADAS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – REDUÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, III DO CTB – CABIMENTO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – VIABILIDADE – REGIME SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INCABÍVEL – ISENÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DEFERIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta-se a valoração negativa de algumas circunstâncias utilizadas para exasperar a pena-base, se não fundamentada a exasperação. Impossibilidade de afastar a agravante prevista no art. 61, I do CP referente à reincidência, por haver condenação transitada em julgado. Possibilidade da redução da agravante prevista no art. 298, III DO CTB. Em se tratando de pena de detenção, cabível o abrandamento do regime para o semiaberto. Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direito, vez que o Apelante não preenche o requisito previsto no art. 44, III, do CP. Se durante todo o processo o Apelante foi assistido pela Defensoria Pública Estadual, provada está sua hipossuficiência, logo, deve ficar isento das custas e despesas processuais. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido. DE OFICIO – REDUZIDA A PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR – CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE De ofício, reduz-se a pena de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir, pelo critério de proporcionalidade com os parâmetros da pena principal.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO OPERADA ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Imperativo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública e que pode ser declarada de ofício, em qualquer grau de jurisdição ou em qualquer fase do processo, a teor do disposto no art. 61 do CPP. A prescrição também é matéria prejudicial ao mérito, de forma que reconhecida, faz desaparecer todos os efeitos, penais e extrapenais, de eventual condenação. 2. O fato data de 17 de setembro de 2011, conforme a exordial acusatória. Ocorreu a prescrição punitiva pelo lapso temporal entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Declaração de ofício da prescrição retroativa, por conseguinte, extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, do CP. Contra o parecer, declaro a prescrição na forma retroativa, à época vigente, e, consequentemente, julgo extinta a punibilidade de José Sérgio Costa Silva, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Eventual alegação de excesso de prazo demanda enquadramento sob o prisma da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser afastada quando verificado que a instrução não permaneceu inerte e eventual atraso é atribuído a defesa.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03 – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA – CONDUTA TÍPICA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12, DA LEI 10.826/03 – INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO Subsume-se ao tipo penal previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03 a conduta de transportar a arma de fogo fora do período autorizado e de forma irregular a autorização expedida, não havendo falar em desclassificação para posse de arma de fogo de uso permitido.

E M E N T A – RECURSO DEFENSIVO – ART.306 DO CTB – AUSÊNCIA DE PROVA – ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PROVA REO – ARTIGO 303, DO CTB – DECADÊNCIA – FALTA DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A comprovação de ingestão de bebida alcoólica de forma isolada, sem qualquer indicativo de alteração da capacidade psicomotora do agente conduz à absolvição, com base no princípio in dubio pro reo. Como as vítimas não ofereceram representação pelo delito de lesão corporal (art.303, do CTB), extinta a punibilidade do agente pela decadência.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL – ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03- AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – DECOTADA – REGIME PRISIONAL – ABRANDADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – VIÁVEL – RECURSO PROVIDO. A transação penal não importa em reincidência nem pode ser consignada como maculadora de antecedentes criminais, a qual deve ser registrada apenas para efeitos de impedir nova transação penal no prazo de cinco anos. Cumpridas as exigências do art. 33, §2º, "c" e §3º, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser estabelecido no sistema aberto. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do CP, mister se faz a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – SUSPENSÃO CAUTELAR DA CNH – ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ALEGADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA – INOCORRÊNCIA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE JUSTIFICA A PROTEÇÃO À INCOLUMIDADE PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE ESTÁ IMPEDIDO DE PROVER SUA FAMÍLIA – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE POSSUI VÁRIAS ATIVIDADES QUE INDEPENDEM DE CNH – RECURSO IMPROVIDO – COM O PARECER. Não há falar em nulidade por falta de fundamentação se na decisão lançada o magistrado singular expõe as razões para decidir. É necessária a suspensão cautelar da CNH do recorrente posto que a dinâmica do acidente vitimou pessoa que estava parada no acostamento, tornando-se necessária a preservação da incolumidade pública, sendo certo que em caso de condenação tal período deve ser detraído/descontado da pena de suspensão. Não há falar em privação do recorrente em prover o sustento de sua família, vez que as anotações em sua carteira de trabalho demonstram ser ele pessoa versátil que já possuiu inúmeros outros empregos que não exigiam a CNH para seu desempenho. Recurso improvido com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 CTB) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL – RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO – TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ APTO A COMPROVAR A EMBRIAGUEZ – PROVA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL E O PRÓPRIO INTERROGATÓRIO DO RECORRENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PLEITO PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO – CABIMENTO POR FORÇA DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mesmo ocorrendo a recusa do Apelante em realizar o teste do etilômetro, o termo de constatação de embriaguez é prova válida para comprovar alteração da capacidade automotora. Incabível a absolvição diante do termo de constatação que atesta a embriaguez, aliada a prova testemunhal que evidencia a autoria e materialidade do delito, e à própria fala do recorrente, na época relatando que tinha ingerido bebida alcoólica A fixação da pena pecuniária deve ater-se à condição econômica do Réu e guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, além de atender aos critérios legais do artigo Art. 45 § 1 do CP. Perante a pena corporal fixada no mínimo legal, não se cogitando de danos à vítima e sendo presumida a precariedade da situação financeira do Apelante, cuja defesa foi patrocinada pela Defensoria Pública, justifica-se a redução do valor da prestação pecuniária que fora arbitrada. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – PRELIMINAR – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 CTB) – 1) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGADA RECUSA AO DIREITO A CONTRAPROVA E CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA. Não há falar em nulidade por ausência do contraditório e ampla defesa se o recorrente não requereu a contraprova, e ao realizar o teste de alcoolemia o resultado ficou acima do permitido, sendo que qualquer outro tipo de prova não inocentaria o Apelante. Preliminar afastada. Nulidade não reconhecida. MÉRITO – READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – DESPROPORCIONALIDADE – PENA REAJUSTADA A PATAMAR MENOS SEVERO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a pena corpórea foi fixada no mínimo legal, o réu foi patrocinado pela defensoria pública e as circunstâncias que envolveram o delito não destoam daquelas que compõem o tipo penal, é de rigor reduzir ao mínimo a prestação pecuniária fixada em patamar severo sem a devida fundamentação. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CONTRAVENÇÃO PENAL DE FALSO ALARMA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Estando presentes os requisitos legais estampados no art. 44 do Código Penal, é lícita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL DA DEFESA DA VÍTIMA - INADMISSIBILIDADE - TESE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO A PONTO DE INFIRMAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ANÁLISE OBJETIVA DO JUIZ TOGADO - ANÁLISE SUBJETIVA QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI - DESPROVIMENTO. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Conselho de Sentença, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - INCERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. Indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

E M E N T A – HABEAS CORPUS TENTATIVA DE FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE – PRISÃO PREVENTIVA – PENA MÁXIMA INFERIOR A QUATRO ANOS – RÉU PRIMÁRIO – ÓBICE DO ART. 313, DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. Sendo o paciente primário, denunciado por delitos que não se enquadram em situação de violência doméstica e cuja pena máxima de reclusão é inferior a 4 anos, constitui constrangimento ilegal sua mantença no cárcere antecipado, por violação ao artigo 313, do Código de Processo Penal.

Ementa: E M E N T A – HABEAS CORPUS – DISPARO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – PRETENDIDA NULIDADE – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO. A revisão criminal é a via eleita para discutir eventuais nulidades em processo criminal transitado em julgado. Writ não conhecido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMICÍDIO CULPOSO – ARTIGO 302, DO CTB – PRELIMINAR DE CORREÇÃO DA DATA DOS FATOS CONSTANTES NA DENÚNCIA E NA SENTENÇA – ERRO MATERIAL – RESSALVA PARA A DATA CORRETA DOS FATOS – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA PROVAS OU CULPA EXCLUSIVA VÍTIMA – INCABÍVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO – DE OFÍCIO – REDUÇÃO AO PERÍODO MÍNIMO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR O equívoco na data dos fatos constantes na denúncia e na sentença é mero erro material que não traz nulidade a qualquer ato realizado durante o feito, principalmente pelo fato de ter sido oportunizada a ampla defesa durante a instrução. Restando demonstrado pelas provas colhidas no feito que a agente, ao efetuar manobra em local não permitido, interceptou a vítima em sua via preferencial, sendo que não há comprovação de que o infortúnio decorreu de culpa exclusiva desta, deve ser mantida a condenação pelo delito de homicídio culposo. Reduz-se o prazo da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor quando fixada fora dos parâmetros da reprimenda corporal.