E M E N T A – HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DO DELITO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE AUTORIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO – ORDEM DENEGADA. I - Presentes os motivos autorizadores (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o requisito instrumental de admissibilidade (artigo 313, I , do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado a mais de 04 quatro anos de reclusão), e não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, quando a acusação é pela prática de tráfico de 39 Kg (trinta e nove quilos) de maconha e 01 Kg (um quilo) de cocaína, mesmo que as condições pessoais sejam favoráveis, pois estas, por si só, não garantem o direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar. II – Ainda que para bem analisar o pedido imponha-se a necessidade de abordar alguns elementos relativos à prova, a estreita via do writ não comporta análise aprofundada dos fatos nem abordagem relativa à negativa de autoria, teses que devem ser apreciadas ao final da instrução. III - Ordem denegada. COM O PARECER DA PGJ.

HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS SEGREGATÓRIOS ORIGINAIS – NÃO CONCESSÃO. O advento da sentença condenatória em desfavor de paciente segregado durante a marcha processual não traduz qualquer direito em recorrer em liberdade, enquanto subsistirem os fundamentos da prisão. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus a que se nega concessão face sua manifesta improcedência.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI N. 10.826/03) – COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. 2. Recurso conhecido e provido. COM O PARECER DA PGJ

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 415 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI – PRONÚNCIA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do artigo 415, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária somente pode ocorrer diante de prova inconteste, perceptível de plano e isenta de qualquer dúvida, acerca de qualquer das circunstâncias nele referidas, sendo vedado ao magistrado, nesta fase, aprofundar-se no exame das provas, imiscuindo-se na competência do Conselho de Sentença; 2 - A desclassificação da prática do delito de homicídio para lesão corporal é medida excepcional, somente passível diante de prova cristalina, indiscutível e constatável de plano. Presentes indícios da existência do animus necandi, impositiva a confirmação da sentença de pronúncia.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL – IMPRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI – IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – NÃO DEMONSTRADA – PRONÚNCIA CONFIRMADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA – NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A desclassificação da prática do delito de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal e o acatamento da tese de desistência voluntária são medidas excepcionais, somente passível diante de prova cristalina, indiscutível e constatável de plano. Presentes indícios da existência do animus necandi, e havendo dúvidas acerca da dinâmica dos fatos a possibilitar o acolhimento da tese de desistência voluntária, impositiva a confirmação da sentença de pronúncia. 2 - A exclusão de qualificadoras na fase da pronúncia somente pode ocorrer em situações excepcionais, quando totalmente divorciada do conjunto probatório, sob pena de se usurpar a competência constitucional do Tribunal de Júri. 3 Recurso desprovido, com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) – – PRELIMINAR 1) ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – INOCORRÊNCIA – MANIFESTAÇÃO PELO RÉU DO DESEJO DE RECORRER NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO QUE SE CONSIDERA INTERPOSTO – PRELIMINAR AFASTADA. Ainda que a defesa técnica protocole a interposição da apelação fora do prazo de cinco dias, não há que se falar em intempestividade, quando o réu, no ato da sua intimação da sentença, manifesta seu direito de recorrer. Se o réu manifestou, no momento da intimação da sentença, o seu inconformismo e o propósito inequívoco de recorrer, considera-se interposto o recurso de apelação, ainda que a defesa técnica tenha protocolado a apelação fora do prazo de cinco dias. Reconhecida a tempestividade recursal. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIÁVEL – PROVA SEGURA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. II. Incabível a absolvição ante o farto conjunto probatório, pois, independentemente do resultado do teste de alcoolemia (que atestou a embriaguez, mas foi questionado pela parte), de qualquer modo tal fato foi corroborado por outras provas, depoimentos de testemunhas que evidenciaram a autoria e materialidade do delito. Com o parecer, recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ( ART. 306 CTB) – EXAME DE ALCOOLEMIA ATESTANDO A EMBRIAGUEZ – PRELIMINAR – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.– CABIMENTO – MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. A prescrição da pretensão punitiva da pena imposta ao Apelante regula-se pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos do artigo 109, VI, devendo ser observada a Súmula n.º 146, do Superior Tribunal Federal. A denúncia foi recebida em 16/08/2011 e a sentença registrada em 11/04/2016, quando já tinha transcorrido lapso temporal superior a três anos, de modo que restou fulminada a pretensão punitiva estatal. Com o parecer, recurso provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 CTB) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INCABÍVEL - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO – TERMO DE CONSTATAÇÃO APTO A COMPROVAR A EMBRIAGUEZ - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO DO RECORRENTE QUE CORROBORAM A RESPEITO – CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE – PLEITO PARA FIXAÇÃO DE OUTRA PENA RESTRITIVA – CABIMENTO - IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 46 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar da recusa do Apelante em realizar o teste do etilômetro, o termo de constatação de embriaguez é válido e suficiente para comprovar a alteração da capacidade automotora. Ademais, se outras provas evidenciam a autoria (como o interrogatório extrajudicial do Apelante confessando ter ingerido bebida alcoólica e a prova testemunhal), incabível a absolvição. Tendo em vista que a pena aplicada ao Apelante foi fixada em 06 (seis) meses, e em atenção ao disposto no art. 46 do Código Penal, é cabível a substituição da pena de prestação de serviço à comunidade por outra restritiva de direitos. Com o parecer, recurso parcialmente provido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL EMBRIAGUEZ DO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Não cabe reduzir pena pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, se o valor é razoável e proporcional, mesmo que acima do mínimo legal, e o apelante não demonstra incapacidade de adimplir tal obrigação. Com o parecer, recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INCABÍVEL – TESTE DE ALCOOLEMIA ("BAFÔMETRO") COM RESULTADO ACIMA DO PERMITIDO CORROBORADO POR CONFISSÃO JUDICIAL DO RECORRENTE E PROVA TESTEMUNHAL – PLEITO PARA REDUÇÃO DA PENA – AFASTADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS (CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO) – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR PROPORCIONALIDADE – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Incabível a absolvição ante o farto conjunto probatório (teste de Alcoolemia com resultado acima do permitido corroborado por confissão judicial do recorrente e prova testemunhal), que evidenciam a autoria e materialidade do delito. II. Na aferição das circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do CP, se os elementos concretos relacionados à culpabilidade, aos antecedentes, à personalidade do agente, aos motivos e circunstâncias do delito tiveram fundamentação genérica ou inerente ao próprio tipo penal, devem ser extirpadas da dosimetria da pena-base tais moduladoras. III. Cabe a conversão da pena corporal em restritivas de direitos, se preenchidos requisitos objetivos e subjetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz do art. 44 do Código Penal. IV. Se durante todo o processo o Apelante foi assistido pela Defensoria Pública Estadual, provada está sua hipossuficiência, logo, deve ficar isento das custas e despesas processuais Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ DO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INCABÍVEL – TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ, DEPOIMENTO DE POLICIAIS E FALA DO RECORRENTE INFORMANDO QUE INGERIU BEBIDAS ALCOÓLICAS - CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA – INVIÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. I. Incabível a absolvição ante o farto conjunto probatório (termo de constatação de embriaguez, depoimentos de policiais atestando visiveis sinais de embriaguez do recorrente e o depoimento dele confirmando que ingeriu bebida alcoólica), que evidenciam a autoria e materialidade do delito. II. Mantida a pena pecuniária razoável e proporcional, mesmo que acima do mínimo legal. Com o parecer, recurso improvido.

APELAÇÃO – PENAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – VALOR EXCESSIVO – REDUÇÃO CABÍVEL – PROVIMENTO. Verificando-se que o agente aufere pouca renda que lhe garanta o sustento impõe-se a diminuição proporcional do quantum pecuniário fixado excessivamente. Apelação defensiva a que se dá provimento, com o fim único de reduzir a pena restritiva de direito consistente no pagamento de pecúnia.

APELAÇÃO – PENAL – DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA E ÁLCOOL – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – REDUÇÃO INCABÍVEL – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – REINCIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Ao acusado reincidente mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da pena.

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES - RECURSO PROVIDO. Nos termos da jurisprudência, tendo ocorrido o descumprimento das condições impostas para a concessão da suspensão condicional do processo, o benefício deve ser revogado, mesmo após o término do período de prova.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECORRIDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DISPENSAR FIANÇA – RECURSO PREJUDICADO. I - Da análise do presente feito, depreende–se ser o recorrido está representado pela Defensoria Pública desde o início do processo, o que demonstra a sua hipossuficiência de recursos, circunstância que respalda a decisão de dispensa da fiança. II – In casu, considerando que a decisão contida no Acórdão proferido na ação de Habeas Corpus - n.º 1407077-12.2016.8.12.0000, que concedeu parcialmente a ordem em favor de Ivanildo da Costa Tobias mediante a dispensa do pagamento de fiança, permanecendo as demais condições estabelecidas na origem, o pedido constante neste Recurso em sentido Estrito restou prejudicado.

APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA - SENTENÇA QUE ATENDE AMBOS OS PLEITOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Ausentes quaisquer dos requisitos do art. 24, do Código Penal, resta descaracterizado o estado de necessidade supostamente existente por mera ilação de fato futuro. Não se conhece do recurso na parte que pretende a fixação da pena-base no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade quando tais pretensões já foram aplicadas pela instância singela, demonstrando-se a clara falta de interesse de agir. Apelação defensiva a que se dá parcial conhecimento e, na parte conhecida, nega-se provimento, ante a correta aplicação da lei.

Ementa: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CÍVEL PÚBLICA – DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA – DETERMINAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A tutela antecipada deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300) Recurso não provido.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES - RECURSOS DEFENSIVOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS AGENTES - RECURSOS PROVIDOS. Restando evidente nos autos que os agentes não possuem condições financeiras de arcar com o pagamento das penas pecuniárias estipuladas, impõe-se a sua redução para o mínimo legal.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03) – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES MANTIDA – PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – CABÍVEL – REGIME SEMIABERTO FIXADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na aferição das circunstâncias judiciais descritas no art. 59, do CP, a moduladora das consequências do delito não teve fundamentação idônea, por isso esta deve ser extirpada da dosimetria da pena-base. Deve ser reconhecida a atenuante de confissão espontânea, se o apelante confessou a autoria na fase extrajudicial e tal confissão foi ponderada pelo juiz para formação do seu convencimento. Não sendo a pena superior a 04 (quatro) anos, mas havendo circunstâncias desfavoráveis ao apelante, abranda-se o regime de cumprimento de pena para o semiaberto. Em parte contra o parecer, recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SURSIS PROCESSUAL – PRETENSÃO QUE VISA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – DECURSO DO PERÍODO DE PROVA – DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS – REVOGAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Verificado que o recorrido não cumpriu as condições estabelecidas a fim de dar cumprimento às condições estabelecidas para a concessão do sursis processual, deixando de comparecer em juízo, bem como mudando de cidade sem prévia comunicação, impõe-se a revogação do benefício, ainda que após o término do período de prova, porquanto os fatos motivadores da dita revogação ocorreram antes de findar o referido prazo legal.