E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MINORAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CABÍVEL- RECURSO PROVIDO. Considerando a situação econômica do réu, bem como que a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, necessária a redução do valor fixado para a pena substitutiva concernente à prestação pecuniária. Minorada para o mínimo legal, ou seja, 01 (um) salário-mínimo. Com o parecer, dou provimento ao recurso para o fim de reduzir a pena substitutiva referente à prestação pecuniária para 01 (um) salário-mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 302 DO CTB – HOMICÍDIO CULPOSO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – IMPRUDÊNCIA COMPROVADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA BASE – MANTIDA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECURSO IMPROVIDO. I - A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do autor, contudo, o que se tem nos autos é que foi o apelante quem fez uma conversão utilizando a contramão, acima da velocidade descrita para uma via local e, imprudentemente, atingiu a vítima. II - No caso concreto, essa exasperação não se mostrou desarrazoada, ou seja, há motivação idônea por parte do magistrado. III - Recurso improvido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA ACESSÓRIA - REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Mantida a condenação da agente que dirige automóvel em rodovia , sem observar o dever de cuidado objetivo, imprimindo excesso de velocidade (imprudência) e alterando de forma brusca da trajetória do tráfego do veículo para a direita por ausência de cautela (negligência). Redimensiona-se a pena de suspensão da habilitação, pois esta deve guardar simetria com a reprimenda corporal.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PRELIMINAR - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS PELA DEFESA FORA DO PRAZO - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Interposto o recurso dentro do prazo legal, a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade. II - Impõe-se a decretação da extinção da punibilidade se a pena aplicada é inferior a um ano e entre a data do recebimento da denúncia e o registro da sentença condenatória decorreu prazo superior a dois anos. III - De ofício, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade do ofensor, restando prejudicado o exame de mérito da presente apelação. Decisão contra o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ESTADO DE NECESSIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTES NÃO IDENTIFICADAS - COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. A configuração da excludente de ilicitude do estado de necessidade exige a pratica do fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. A causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa tem por fundamento a ausência de culpa na conduta do agente que age, frente a determinado evento, da única maneira que, esperadamente, todos agiriam se estivessem na mesma situação. O fato de o réu ter sofrido tentativas de homicídio há mais de quarenta dias não afasta a tipicidade da posse de arma de fogo de uso permitido sem autorização legal, nem mesmo a responsabilidade do réu pela prática delitiva. Havendo duas condenações definitivas contra o réu, obedecendo os requisitos dos arts. 63 e 64, do CP, para configuração de reincidência, se uma delas foi adotada como maus antecedentes na primeira fase e somente uma na segunda fase como agravante, esta deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes.

E M E N T A - APELAÇÃO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO C/C EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A distribuição do ônus da prova, compreendido nos limites da presunção de inocência, impunha ao órgão ministerial a demonstração dos fatos afirmados na denúncia, o que não ocorreu na hipótese, havendo dúvidas sérias sobre a prática delitiva, as quais devem conduzir à manutenção da absolvição do recorrido com base no in dubio pro reo. Recurso não provido.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DA LEI DE DROGAS - NÃO RECONHECIDA - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo comprovação de que os apelantes dedicavam-se às atividades criminosas, exercendo a traficância com habitualidade em local conhecido como "boca de fumo", não fazem à causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, cuja mens legis é alcançar aqueles pequenos transportadores ou guardadores de drogas, circunstâncias diversas da vivenciada nos autos. A escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA - CRIAÇÃO DE UM RISCO PERMITIDO - AUTOCOLOCAÇÃO DA VÍTIMA EM RISCO - RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com a Teoria da Imputação Objetiva o resultado não pode ser objetivamente imputado ao agente quando decorrer da prática de um risco permitido. O réu que se encontrava cumprindo as normas de trânsito, dirigindo em velocidade autorizada para a via e fez uma conversão à esquerda que não era proibida, praticou um ato cujo risco é permitido no convívio social, tornando-o por isso irrelevante para o Direito Penal. Por sua vez, se há fortes indícios de que a vítima empregava velocidade incompatível com a via e suas condições, autocolocou-se em risco, vindo a óbito, restando excluida a tipicidade da conduta do réu acusado de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Ementa: E M E N T A -APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTO COMPROVADAS - CONDENAÇÃO RATIFICADA - RECURSO IMPROVIDO. Correta a condenação, quando os elementos de prova trazidos aos autos são robustos, idôneos e suficientes para comprovar o delito de tráfico de drogas.

APELAÇÃO - PENAL - DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - AGRAVANTE DO ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REQUISITOS PREENCHIDOS - APLICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - ISENÇÃO DE CUSTAS - POBREZA PRESUMIDA - PARCIAL PROVIMENTO. A avaliação inidônea das circunstâncias judiciais impõe a redução da pena-base ao mínimo legal. Ainda que se reconheça a incidência de atenuante, a pena provisória não pode ser fixada aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em afastamento da agravante do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro, quando comprovado pela confissão do acusado e prova testemunhal, que o agente dirigiu veículo automotor sem a devida habilitação. É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito, desde que suficiente à repreensão do delito perpetrado, quando preenchidos os requisitos do art. 44, do Código Penal. Deve ser deferida a isenção de custas em favor do acusado patrocinado pela Defensoria Pública. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para readequação do decisum aos ditames da lei.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - ART. 34 DA LEI 9.605/98 - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PACIENTE INTIMADO NOS MOLDES DO ART. 392, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 392, I e II, do Código de Processo Penal, o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença condenatória e, estando solto, é suficiente a intimação do seu defensor constituído. Com o parecer, ordem denegada.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE PREPARADO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO INCABÍVEL - CONDUTA EVENTUAL - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - INAPLICABILIDADE - REGIME PRISIONAL - QUANTUM DE PENA E POSITIVIDADE DA MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RIGOR MÉDIO - PARCIAL PROVIMENTO. Não há falar em flagrante preparado quando a atuação policial ocorre somente após a consumação do delito. Ademais, ainda que assim não fosse, tal circunstância não teria o condão de amparar um decreto absolutório. É de ser mantida a condenação quando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, consubstanciadas em lastro probatório firme e convincente acerca da prática do tráfico de drogas. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. Impossível o reconhecimento da conduta eventual ao acusado que se dedica ao tráfico de drogas como se trabalho fosse. Constatada a positividade da maioria das circunstâncias judiciais e o quantum da pena é de se proceder ao abrandamento do regime prisional fixado com demasiado rigor. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento para modificar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE INOCÊNCIA/MS - SUPOSTA COAÇÃO DE PESSOA CARENTE A ADERIR À CAMPANHA POLÍTICA, SOB PENA DE CORTE DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS - PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO SUPOSTAMENTE OCORRIDO NA RESIDÊNCIA DA ASSISTIDA - CONDUÇÃO DA ASSISTIDA A PRESTAR DECLARAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO POR INTEGRANTES DA COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA A EVIDENCIAR O INTERESSE POLÍTICO EM PREJUDICAR O REQUERIDO - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo nos autos prova idônea no sentido de que o requerido teria coagido pessoa carente a trabalhar em campanha política, sob pena de corte dos benefícios assistenciais, mas apenas o depoimento de testemunha que não presenciou os fatos, e da sedizente vítima do constrangimento, não há como concluir pela ocorrência do ato ímprobo, especialmente porque o requerido nega a prática da coação.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - ABSOLVIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 305, DA LEI 9.503/97 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 386, III, CPP - IMPOSSIBILIDADE - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DESCABIDO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR REDUZIDA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PARCIAL PROVIMENTO. O princípio do nemo tenetur se detegere busca, precipuamente, assegurar ao réu a possibilidade de não produzir qualquer prova de auto-incriminação, o que não se confunde com a penalização do condutor que se afasta do local do acidente, seja para não fugir à responsabilidade civil ou penal, seja para prestar socorro à possíveis vítimas. A despeito disso, como supramencionado, em razão de já se ter decidido pela constitucionalidade do art. 305 do CTB, pelo Órgão Competente deste Tribunal, afasta-se a arguição de inconstitucionalidade da referida norma infraconstitucional, não havendo se falar em aplicação do 386, III, do CPP, e, por conseguinte, em absolvição pelo delito previsto no artigo 305, da Lei 9503/97. Ante as circunstâncias elencadas nos autos, a demonstrar a prática do delito previsto no artigo 306 do CTB, impõe-se a manutenção da condenação. No caso concreto, reduz-se a pena do artigo 293, do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de corresponder mais proporcionalmente à pena privativa de liberdade.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE - REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O pronunciamento de um juízo condenatório exige do julgador a convicção plena da ocorrência e autoria do fato, o que não ocorreu na hipótese. Portanto, para privilegiar uma melhor aplicação do direito, de forma mais aproximada do senso de justiça, é mais aconselhável que se absolva um possível acusado a condenar um provável inocente.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O pronunciamento de um juízo condenatório exige do julgador a convicção plena da ocorrência e autoria do fato, o que não ocorreu na hipótese. Portanto, para privilegiar uma melhor aplicação do direito, de forma mais aproximada do senso de justiça, é mais aconselhável que se absolva um possível acusado a condenar um provável inocente.

APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA – PARCIAL ACOLHIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser desprezada a pretensão de readequação da pena-base se o magistrado sentenciante, ao analisar as circunstâncias judiciais, o fez com base em elementos concretos, aptos a torná-las desfavoráveis ao acusado. 2. Inexistindo critério legal para fixação o "quantum" de aumento da pena-base pela existência de circunstância judicial desfavorável, tal expediente ficará a cargo do magistrado que, à luz de sua discricionariedade vinculada e, em atenção aos critério da razoabilidade e da proporcionalidade, deverá estabelecer o aumento de tal pena, de acordo com as peculiaridades presentes no caso concreto. 3. Para fixação do patamar de redução relacionado a tal causa de diminuição de pena, é preciso que seja observada a distância que foi efetivamente percorrida pelo agente no âmbito do iter criminis. Assim, quanto maior a proximidade entre o fato e o resultado naturalístico, menor deverá ser o índice de redução de pena a ser aplicado.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO CONCESSÃO. É cabível a prisão preventiva quando as circunstâncias evidenciam a gravidade da conduta perpetrada e a possibilidade de reiteração criminosa, evidenciando a necessidade de se resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a legalidade do decreto prisional.

E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - RECONHECIDA A NATUREZA PROFILÁTICA - MAGISTRADO QUE EM MEIO A CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE PROMOTORES DE JUSTIÇA TERIA EXARADO, EM TESE, DECISÃO DE MÉRITO SOBRE OS FATOS - FASE INTERMEDIÁRIA ENTRE A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA - TESE DE QUE O MAGISTRADO TERIA EMITIDO JUÍZO DE VALOR - ALEGADO VÍCIO DA DENÚNCIA - OBJETO AFETO À VIA ELEITA - AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER A ORDEM I - Tese no sentido de que o magistrado teria exarado juízo de valor - em meio a conflito de atribuição instaurado entre membros do Ministério Público -, viciando, com isto, a denúncia, de forma que a decisão vergastada, bem como a que dela decorre (recebimento da denúncia) devem ser reconhecidas como nulas, no sentir do agravante. II - De fato, todas as intercorrências que, em tese, venham a macular a denúncia - em se tratando de capitulação que possa levar à condenação do paciente à pena privativa de liberdade - , é afeta a via do habeas corpus, ressalvados os casos em que há previsão de recurso ou meio idôneo para tanto, reconhecendo-se a presença de habeas corpus profilático. III - Agravo Provido, para conhecer da ordem. Contra o parecer da PGJ.