E M E N T A – HABEAS CORPUS - AMEAÇA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA - PACIENTE PRIMÁRIO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDA EXTREMA SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – Ausentes os pressupostos da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código de Processo Penal e possuindo o paciente condições favoráveis para responder ao processo em liberdade impõe- se a substituição por medidas cautelares. II- Ordem parcialmente concedida. CONTRA O PARECER DA PGJ.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - INCABÍVEL - SÚMULA 231 DO STJ - RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - PROVIMENTO. 1. É cediço nas Cortes Superiores que a imposição da pena-base no mínimo legal, como se afigura no presente caso, impede a aplicação de atenuantes para reduzir a sanção abaixo desse piso, consoante entendimento expresso na Súmula 231 do STJ. Ou seja, não pode o magistrado, na segunda etapa, ultrapassar as balizas mínima e máxima previstas no tipo penal, sob pena de violação ao princípio da reserva legal e ao sistema trifásico de individualização da pena, que só permite tal operação na terceira fase da dosimetria, onde são consideradas as causas de aumento e diminuição de pena. 2. Recurso ministerial provido, para redimensionar a pena do delito tipificado no artigo 306 do CTB ao patamar mínimo legal. COM O PARECER

E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA - CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO MATERIAL - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL - ARTIGO 244-B, DA LEI 8.069/1990 - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA ANTE À PERICULOSIDADE DO PACIENTE - MARCHA PROCESSUAL IMPULSIONADA ADEQUADAMENTE - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA I - Demonstrada a gravidade dos crimes, estando presentes fumus commissi delicti e o periculum libertatis, afastado resta o constrangimento ilegal. II - A garantia da ordem pública exprime necessidade de se manter a ordem na sociedade, ora abalada pela prática delitiva, consistente em ceifar vida da vítima - por mera inimizade com a vítima - valendo-se de recurso que dificultou a defesa daquela, em concurso, inclusive, com adolescentes. III - Cuida-se de crime doloso, punido com pena privativa deliberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. IV - É certo que o paciente ostenta adjetivos pessoais favoráveis, porém tais predicados, quando isolados, não desconstituem a custódia quando defrontadas com os pressupostos e requisitos autorizadores daquela, não havendo que se falar na aplicação demedidas cautelares. V - O alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, decorrente da suposta morosidade para alcançar o julgamento da ação criminal, não prospera frente ao impulsionamento regular dos autos. VI - Ordem denegada. Com o parecer da PGJ

E M E N T A - DA PRELIMINAR LEVANTADA PELA PGJ- APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003) PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO PELA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - MERA IRREGULARIDADE - PRELIMINAR REJEITADA. O oferecimento das Razões de Apelação após o prazo legal consiste em mera irregularidade, vez que a tempestividade recursal é aferida no momento da interposição do pedido de Apelação. Preliminar rejeitada, com o Parecer. DO RECURSO DEFENSIVO - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003) - DE OFÍCIO EXPURGO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MAL SOPESADA REFERENTE À CULPABILIDADE - PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DEVIDO PORÉM SEM REDUÇÃO DA PENA À LUZ DA SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Deve ser expurgada, de ofício, a moduladora referente à culpabilidade, de modo que a pena-base há que ser fixada ao mínimo legal; Devido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, contudo, à luz da Súmula 231, do STJ não será reduzida a pena intermediária aquém do mínimo legal; Recurso defensivo ao qual, com o Parecer, se dá provimento. DE OFÍCIO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 107, IV E ART. 109, V DO CÓDIGO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A prescrição deve ser reconhecida de ofício, nos moldes do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do Código Penal, devendo ser extinta a punibilidade do Apelante. De ofício, prescrição reconhecida, com extinção da punibilidade.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECISÃO - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL - PRECLUSÃO - AFASTADA - AÇÃO PENAL INCONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE - ORDEM DENEGADA. A decisão que determinou o arquivamento do auto de prisão em flagrante, independente da fundamentação utilizada, não obsta a atuação do Estado como titular da ação penal e nem impede que o seu representante proceda ao oferecimento da denúncia, sob pena de negativa de vigência ao art. 24 do Código de Processo Penal. A ação penal relativa à vias de fato resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, e o pedido de retratação da vítima em nada influencia no prosseguimento do processo. Ordem denegada.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E SEM HABILITAÇÃO - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - NÃO PAGAMENTO - PACIENTE POBRE - DISPENSA DO ENCARGO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 325, § 1º, I, C.C ART. 350, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. Cuidando-se de paciente pobre, é possível a concessão de liberdade provisória com dispensa da fiança, nos termos do art. 325, § 1º, I, c.c o art. 350, ambos do CPP. Ordem concedida, contra o parecer.

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO LIMINAR - LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - DANO AMBIENTAL - TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL - PROVÁVEL ORIGEM NATIVA - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO SEJA UTILIZADO PARA DANO AMBIENTAL - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser liberado o veículo se apreendido com transporte de carvão vegetal de provável origem ilícita, e houver provas de o proprietário do veículo não concorreu para o crime ambiental, bem como que o veículo não se destina a causar danos ao meio ambiente.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE NARCÓTICOS - UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL E PARÂMETRO DE REDUÇÃO DA CONDUTA EVENTUAL - BIS IN IDEM - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO - DE OFÍCIO, AFASTARAM A HEDIONDEZ DO DELITO. A valoração das mesmas circunstâncias na 1ª e 3ª fases da dosimetria de pena caracteriza bis in idem. Não se mostrando suficiente para prevenção especial efetiva do delito praticado, resta impossibilitado o abrandamento de regime prisional inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mormente se a pena definitiva é superior a 04 (quatro) anos. Considerando que a ré foi beneficiada com a causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, é necessário afastar a hediondez do delito ex officio, por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 118.533/MS (23/06/2016). Recurso provido em parte. De ofício, afastaram a hediondez do delito.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Estando presentes os requisitos do art. 313 e os pressupostos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a revogação da prisão preventiva. Se o paciente permaneceu foragido por quase três anos, sua segregação se justifica para assegurar a aplicação da lei penal. Estando o feito com a instrução praticamente encerrada fica superada a alegação de excesso de prazo, incidindo a súmula n. 52 do STJ.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA IMPOSITIVO - PROVIMENTO. O Decreto n.º 7.473/11 em nada se aplica às pessoas que são flagradas em posse de arma de fogo ou munição, porquanto a referida norma apenas estabelece procedimentos para aqueles que, espontaneamente, entregam arma de fogo à Polícia Federal ou entidades credenciadas. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet a que se dá provimento, para o fim de anular o decisum que rejeitou a denúncia, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ARMA DE FOGO - ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03 - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS AGENTES - APLICAÇÃO DE ATENUANTE A OUTRO AGENTE E REDUÇÃO PENA, NA SEGUNDA FASE, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSOS PROVIDOS Inadmissível o porte de arma de fogo compartilhado, devendo assim ser decretada a absolvição de um dos agentes, principalmente, pelo fato de que o outro envolvido assumiu a propriedade do artefato apreendido. As atenuantes devem sempre incidir sobre a pena para reduzi-la a fim de aplicar efetiva distinção da pena, de acordo com o fato e seu autor, ainda que a incidência da redução resulte em fixação da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. A fixação da prestação pecuniária deve ser mais consentânea possível com a realidade econômico-financeira do sentenciado, sob pena de ferir-se o princípio da proporcionalidade, da individualização e da pessoalidade da pena, sendo que considerando que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e não foi exposto nenhum fundamento para adoção de valor além do mínimo, reduz-se a pena pecuniária substitutiva para o mínimo legal previsto.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PENAL - ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (FUGA À RESPONSABILIDADE) - PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE - RECEBIMENTO DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Descabido compelir alguém a não se afastar do local do acidente, salvo se a sua presença se faz necessária pelo socorro que se deve prestar à vítima, sendo evidente ser este, um dever de ordem diversa, afigurando-se inviável o recebimento de denúncia pelo delito do art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro, com base no princípio nemo tenetur se detegere. Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - MUTATIO LIBELLI - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA - HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI - OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIA E AMPLA DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU AGIU ACOBERTADO PELA LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se ao fato imputado na exordial acusatória atribuiu-se apenas nova definição jurídica, passando de tentativa de homicídio para disparo de arma de fogo, de modo que não houve modificação da situação fático-jurídica, equivoca-se a defesa ao alegar a ocorrência de mutatio libelli, instituto que ocorre quando, durante o curso da instrução processual, surge nova prova de elementar ou circunstância não contida na peça inaugural. Trata-se, no caso, de emendatio libelli, que não tem o condão de nulificar a sentença, ante a inexistência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o réu se defende dos fatos a ele imputados, e não da capitulação do delito. Não há como agasalhar a tese da excludente da legítima defesa quando as provas produzidas nos autos demonstram que não houve injusta agressão por parte da vítima, tampouco que o acusado usou moderadamente dos meios necessários, eis que, mesmo depois de cessada a discussão travada, ele ainda efetuou os disparos de arma de fogo, acertando o veículo em que a vítima se protegia. Preenchidos todos os requisitos previstos no art. 44 do CP, o acusado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, ficando a cargo do juiz de origem a fixação das penas restritivas.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PEDIDO DE ISENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIFICULDADES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. I - A teor do art. 44, § 2º, do CP, é possível a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, eleitas pelo julgador de acordo com as circunstâncias do caso concreto e de acordo com a discricionariedade de que é dotado, desde que sejam de espécies diferentes, pena de criar-se-ia nova sistemática de aplicação da sanção em total descompasso com a estabelecida no Código Penal. II - Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A - HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NEGATIVA DE AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ALEGAÇÃO DE DOENÇA MENTAL GRAVE - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PENDENTE DE JULGAMENTO - TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA SEM PRÉVIA CONDENAÇÃO - PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NA PARTE CONHECIDA, WRIT DENEGADO. 1. Com relação à tese de negativa de autoria, trata-se de matéria ligada ao mérito da ação penal e deve ser apreciada no momento oportuno, isto é, ao final da instrução processual criminal, sendo impossível a discussão na estreita via do writ, que não se presta à analise aprofundada de provas. 2. Os pedidos que não foram julgados na competente Instância original são insuscetíveis de conhecimento "por salto", sob pena de indevida supressão de instância. 3. À luz do artigo 313 do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (garantia da ordem pública), levando em consideração a gravidade do delito, em tese, praticado: porte de arma de fogo de uso permitido. 4. O risco da reiteração delitiva e a periculosidade do agente são manifestos, pois a certidão juntada aos autos demonstra que o paciente já respondeu a diversos processos criminais. Como se sabe, a prisão preventiva deve ser aplicada sempre que houver possibilidade de reiteração delitiva e, mostrando a real possibilidade de que, em liberdade, volte a delinquir. 5. Eventuais condições pessoais favoráveis não bastam, por si sós, para garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes os pressupostos da prisão preventiva. EM PARTE COM O PARECER. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA. NA PARTE CONHECIDA, WRIT NEGADO.

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A prova controversa, insegura e que não afasta todas as dúvidas possíveis, enseja um desate favorável ao acusado, em homenagem ao consagrado princípio in dubio pro reo.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS AGENTES QUANTO AOS DELITO NARRADOS NA INICIAL E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO OUTRO AGENTE QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A denúncia de que a agente realizava a traficância restou isolada no feito, não sendo suficiente para a manutenção da condenação, sendo que ausentes outros elementos para embasar o decreto condenatório, forçosa a absolvição dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06, com fulcro no princípio do in dubio pro reo. Diante da absolvição da agente, incabível a manutenção da condenação do corréu pelo delito descrito no artigo 35 da Lei 11.343/06, posto que a figura típica exige a união para a prática dos delitos do artigo 33 e 34 da Lei 11.343/06, o que não restou demonstrado pelas provas colhidas no feito. Considerando as disposições do artigo 33, do Código Penal e, principalmente, os maus antecedentes e a reincidência do agente, incabível o abrandamento do regime prisional inicial, devendo, assim, iniciar o cumprimento da reprimenda no regime fechado.

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - HOMICÍDIO CULPOSO - ARTIGO 302, DO CTB - PRELIMINAR - NULIDADE - REJEITADA - MÉRITO - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de fundamentação para a fixação da prestação pecuniária não enseja a nulidade da sentença, mas sim a redução do quantum fixado, Considerando as peculiaridades do feito e as disposições do artigo 45, do Código Penal, reduz-se para o mínimo legalmente previsto a prestação pecuniária fixada. Desconstitui-se a prestação de serviço a comunidade fixada na sentença, a fim de que o juízo da execução penal realize nova delimitação nos termos do artigo 46, do Código Penal.

HABEAS CORPUS - PENAL - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO E ANÁLISE DE DETRAÇÃO DA PENA SEM NECESSIDADE DE ENCARCERAMENTO DO CONDENADO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO CAUTELAR POR TEMPO SUPERIOR À PENA DEFINITIVA - CONCESSÃO. Se os documentos colacionados indicam que a pena do paciente estaria extinta, porquanto inferior ao tempo de prisão cautelar cumprido em outro processo, pelo qual fora absolvido, afigura-se constrangimento ilegal impor sua prisão como condição à expedição da guia de execução para posterior análise da detração penal. Habeas Corpus a que se dá concessão, ante a ilegalidade do ato coator.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – AUTORIA DEMONSTRADA – REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando o sentenciante demonstrou de forma clara os elementos que motivaram o seu convencimento. Registre-se, ainda, que a fundamentação não impediu o recorrente de apresentar sua irresignação, pois ele se insurgiu contra os fundamentos constantes no decisum. 2. As provas colhidas no caderno processual, tais como os depoimentos seguros e uníssonos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, prestadas sob o crivo do contraditório e aliadas aos demais elementos dos autos, são suficientes para embasar o decreto condenatório, razão pela qual a condenação é mantida. 3. Fixado o regime aberto, a pena corpórea foi substituída por uma restritiva de direitos, sendo estipulada a pena pecuniária no importe de 04 (quatro) salários mínimos, todavia, se apresenta exacerbada em face da situação econômica do réu. Redução da pena substitutiva referente à prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo. Com o parecer, rejeito a preliminar defensiva e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso a fim de tão somente reduzir a pena substitutiva de prestação pecuniária ao valor de 01 (um) salário mínimo.