PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB EXPOSIÇÃO PERMANENTE A ELETRICIDADE EM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O autor objetiva seja a declaração da especialidade do período de 01/03/74 a 16/06/00 e, em consequência, seja transformado seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42, em aposentadoria especial, espécie 46, bem como a obtenção das diferenças daí advindas, acrescidas de juros e correção monetária. - Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a Autarquia Previdenciária não trouxe aos autos comprovação de que a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em tela em aposentadoria especial "não resultaria qualquer majoração no valor do benefício autoral", sendo certo que, em princípio, a aposentadoria especial gera benefício melhor ao segurado, persistindo o interesse de agir na hipótese, uma vez que, apesar de ter obtido a concessão do benefício de aposentadoria na via administrativa, esta não ocorreu nos moldes em que a parte autora entende ter direito, devendo ser observado, portanto, o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." - Possível a conversão em comum do tempo de serviço especial prestado com exposição ao agente nocivo eletricidade, mesmo que em momento posterior a 5.5.1997, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto nº 2.172/97, pois citadas listas têm caráter exemplificativo. STJ. Precedentes. - Comprovado que o requerente trabalhou na LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A, por todo o período de 01/03/74 a 16/06/00, sujeito, de modo habitual e permanente, ao fator de risco descrito como "Eletricidade", em tensão acima de 250 volts, sendo certo, nesse sentido, o reconhecimento de período trabalhado em atividade especial, pela exposição ao referido agente nocivo, em caráter habitual e permanente, sendo de relevo acrescentar que o PPP juntado aos autos descreve que "Os sistemas de proteção individual e coletiva usados pela Empresa, tais como: capacete, isolante, luvas isolantes de borracha, luvas de cobertura das luvas isolantes, botas de PVC, detetor de tensão, conjunto de aterramento temporário e sinalização delimitadora das áreas de trabalho, somente atenuam o riscos elétricos". - Não há que se falar em sucumbência mínima da Autarquia Previdenciária, sendo certa a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios nos moldes estabelecidos pela r. sentença, tendo em vista que a parte autora logrou êxito em obter a procedência de seu pedido, no sentido da conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/110.817.768-6 em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade do intervalo de 06/03/97 a 16/06/00. -Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da 1 Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Apelação do INSS e Remessa providas parcialmente.

Nº CNJ : 0042203-51.2013.4.02.5101 (2013.51.01.042203-5) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : HEROS VALERIANO MOYSES ADVOGADO : SHAIANE MONIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO ORIGEM : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00422035120134025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. ART. 5º, INCISO LXXVIII DA CF/88. ART. 49 E 59 DA LEI 9.784/99. ART. 152 DA L ei 8.112/90. -Cinge-se a controvérsia ao restabelecimento da tramitação do processo de aposentadoria voluntária com proventos integrais do autor, bem como à concessão do beneficio, se preenchidos os requisitos necessários, ante a alegada demora na tramitação de processo administrativo disciplinar em que arrolado, dentre outros, o autor, o qual ocasionou a sustação d o seu processo de aposentadoria. -Aduz o autor que deu entrada no requerimento de aposentadoria em 08/03/2013, cujo processo administrativo foi tombado sob o nº 33374.003593/2013-08, tendo o mesmo sido sustado ante o recebimento, pela Coordenação de Aposentadorias e Pensões do Hospital Geral de Bonsucesso, do Ofício CPAD nº 038/2013/CPAD/CRG/CGU-PR, datado de 08/07/2013, informando que o autor estaria impedido de requerer aposentadoria voluntária ou exoneração a pedido por encontrar-se arrolado como acusado em processo administrativo d isciplinar. -A Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, introduziu no artigo 37 da Constituição Federal o princípio da eficiência entre os princípios norteadores das ações da Administração Pública. Tal modificação teve como objetivo proporcionar um novo paradigma de gestão administrativa, visando a racionalização dos gastos com a maximização da q ualidade na atuação administrativa. -No que se refere à tramitação dos processos, tal questão ganhou força, com a introdução, pela Reforma do Judiciário, através da Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de 2004, da garantia à duração razoável do processo administrativo e dos meios que assegurem a celeridade de sua tramitação, conforme artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição. 1 -O art. 49 da Lei 9.784, de 1999, trata do dever de decidir no âmbito do processo administrativo federal, estabelecendo p razo de 30 dias para contados da conclusão da instrução. -No que tange aos processos administrativos disciplinares, o art. 152 da Lei 8.112/90 dispõe que "O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando a s circunstâncias o exigirem." -No caso dos autos, verifica-se que o autor protocolou o requerimento de aposentadoria em 08/03/2013, tendo o mesmo sido sustado 4 (quatro) meses depois, por força de comunicado de processo disciplinar envolvendo o autor, este iniciado em 2012, sendo certo que até a data da propositura da presente demanda (17/12/2013 - fl. 81), ambos os processos - o de a posentadoria e o PAD - ainda não haviam sido resolvidos. -Como bem ressaltou o Juízo a quo: "Não pode o servidor ter a apreciação do requerimento de aposentadoria voluntária indefinidamente postergada, na dependência do prosseguimento e conclusão dos trabalhos do PAD, havendo que se conciliarem os preceitos que regem os dois institutos na Lei 8112/90, assente, ainda, nos termos do art. 134, que se o servidor for julgado culpado pelo cometimento, na atividade, de falta punível com demissão, a aposentadoria será cassada, sem prejuízo para a administração. Tal situação, indefinidamente tolerada, vulneraria os princípios constitucionais de legalidade, moralidade, eficiência e razoável duração do processo, posto que o trâmite e decisão de processo administrativo disciplinar submete-se a prazos fixados na Lei 8112/90. Nessa conformidade, já excedido o prazo para a Comissão processante do PAD concluir a apuração dos fatos quando oficiou ao Diretor do HFB, em 21/06/13, no sentido de impedir que os servidores ali arrolados, dentre eles, o autor, requeressem e obtivessem aposentadoria voluntaria antes de encerrado o procedimento, não há respaldo legal para que se perpetue a sustação da apreciação do requerimento de jubilação do suplicante, o qual deve ser r estabelecido e apreciado". -Assim, deve ser prestigiada a decisão singular, pois, ultrapassado o prazo para a conclusão do julgamento do processo administrativo disciplinar que envolve o autor, não mais subsiste justificativa para o sobrestamento de seu pedido de aposentadoria, configurando-se, destarte, a violação do direito do autor de ter seu requerimento analisado em tempo razoável, consoante dispõem os artigos 2 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, arts. 49 e 59, da L ei 9.784/99. - Remessa necessária e recurso da União desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - Comprovadas a carência e a qualidade de segurado, considerando que o autor teve concedida aposentadoria por idade rural quando atingiu o requisito etário. Observa-se, ainda, que o autor obteve o benefício de auxílio-doença no período de 07/10/2004 a 31/07/2005, época imediatamente anterior ao último requerimento de auxílio-doença em 2006. 3 - O autor é portador de Espôndilo discopatia cervical. O perito indicou que a doença degenerativa progressiva teve início em 2002. Considerou que os trabalhos da lavoura necessitam de capacitação física para exercê-los e a faixa de idade cronológica do periciado não contribui para o tratamento fisioterápicos e cirúrgicos que são inerentes ao caso. Embora o perito tivesse admitido a possibilidade de reabilitação do autor se submetido a tratamento adequado, observa que a sua reabilitação seria limitada em razão da sua faixa de idade. 4 - Desde o requerimento administrativo o autor demonstra a sua incapacidade para exercer atividade laborativa, conforme comprova atestado do SUS da cidade de Guaçui - ES. 5 - Ainda que os laudos não tenham sido taxativo no sentido de determinar que a sua incapacidade total e permanente, é possível chegar a essa conclusão a partir da data em que o autor completou 60 anos e adquiriu o direito à aposentadoria por idade 1 6 - A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais, isto é, aspectos particulares do segurado, tais como idade, meio social em que vive, nível econômico, grau de escolaridade, profissão, entre outros. Nesse sentido, pode-se convencer da invalidez do segurado se verificada a impossibilidade de reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência. 7 - Ressalvado o direito de o INSS compensar as parcelas pagas ao autor a título de aposentadoria por idade, considerando que, nos termos de art. 124, da Lei 8213/91, não se admite a cumulação de mais de uma aposentadoria. 8 - A isenção do pagamento de custas processuais da Autarquia Previdenciária, prevista no § 1º do artigo 8º da Lei nº 8.620/93, apenas é aplicável às demandas que tramitam na Justiça Federal. Em se tratando de ação proposta na Justiça Estadual em razão da delegação de competência constitucional (§3º do artigo 109 da CRFB), a isenção há de ter como fundamento o diploma legal do Estado-Membro. Nos termos da Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.974/2013 não há isenção de custas. 9 - Diante de condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, deverão incidir sobre os valores atrasados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais de inflação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando passam a incidir os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°, isto até a modulação pelo STF dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, quando deve-se afastar a TR e aplicar-se, para fins de correção monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10 - Por ocasião do cumprimento da sentença, cabe ao Juízo da execução determinar o bloqueio dos valores referentes à correção monetária do período posterior a 25/03/2015, precisamente a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, até que o STF encerre o julgamento do RE nº 870.947/SE, permitindo, assim, a devolução dos valores ao Erário, caso seja alterado o entendimento hoje adotado. 11- Remessa Necessária e apelação que se dá parcial provimento para conceder o benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo (13/12/2006 - fl. 10) e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 04/12/2012 (data em que o autor completou 60 anos). Pagamento das diferenças com aplicação de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de o INSS compensar o montante pago administrativamente a título de aposentadoria por idade na fase de liquidação do julgado.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TEMPO DE LABOR COMUM PRESTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.032/95. CONVERSÃO EM ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A Lei nº 9.032, de 28/04/1995, ao alterar o parágrafo 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, vedou, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão de aposentadoria especial. - A controvérsia surge quando o segurado pretende utilizar o permissivo legal, mas reunindo os requisitos para a concessão do benefício posteriormente à Lei 9.032/95, ainda que o período comum a ser convertido em especial seja anteriormente à vigência da norma proibitiva, sendo essa a hipótese dos presentes autos. - Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034 - PR, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, no sentido de que "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". (EDcl no REsp 1310034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015) - Restou estabelecido no referido julgamento que é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum e que o sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995, somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. - Somente se reunidos os requisitos para a aposentadoria anteriormente à vigência da Lei 9.032/1995 é que será cabível a conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de concessão da aposentadoria especial. - No caso, considerando os termos do pedido inicial, verifica-se que o autor não reuniu os requisitos para a aposentadoria especial anteriormente à alteração levada a efeito pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995 no artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/1991 (vide planilha de fl. 36), que afastou a previsão de conversão de tempo comum em especial e restringiu à hipótese exclusiva de conversão de tempo especial em comum, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido de concessão deste benefício. - Fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC de 2015, considerando os parâmetros do §2º do mesmo artigo, cuja exigibilidade restará suspensa nos termos do §3º 1 do art. 98 do CPC/15. - Recurso não provido.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH-MP 16/2013. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a Administração proceder à revisão da aposentadoria do servidor, tendo em vista nova metodologia de conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum, ensejando, por conseguinte, o retorno do servidor à atividade profissional. 2. A tese do impetrante/apelante, médico aposentado do Ministério da Saúde, é a impossibilidade de aplicação retroativa da Orientação Normativa-ON nº 16/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, ao ato concessivo de sua aposentadoria, em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, considerada a proibição de retroatividade de interpretações da administração que prejudiquem o administrado. 3. Nos termos das Orientações Normativas nºs 15 e 16/2013, "somente será permitido a conversão de tempo especial em tempo comum para obtenção de aposentadoria, aquele exercido no regime jurídico celetista, ou seja, até 11/12/1990", sendo determinado ao Ministério da Saúde a revisão de todos os atos praticados com base na Orientação Normativa SRH nº 10/2010, cujos arts. 9º e 10 tratavam da conversão de tempo especial em tempo comum. 4. A aposentadoria especial, prevista no art. 40, §4º, da CRFB/88, deixa de se confundir com a contagem especial de tempo de serviço em condições insalubres, que não é assegurada pelo art. 57 da Lei nº 8.213/91 ou por qualquer outro diploma legal, sendo, inclusive, expressamente vedada a contagem de tempo ficto, com fundamento no art. 40, §10, do texto constitucional. 5. O STF assentou entendimento de que decisão judicial ou administrativa que indefere pedido de contagem diferenciada de tempo de serviço exercido sob condições especiais deixa de violar a Súmula Vinculante 33, mostrando-se firme a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de inadmitir a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial, mediante prova do exercício de atividades cumpridas em condições nocivas (Rcl 19.734 AgR/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2016; ARE 818.552 AgR-segundo / SP, Rel. Min. EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/11/2016, e MI 1474 ED/ DF, Rel. Min. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe 22/02/2016). 1 6. O TRF2R consignou a orientação do STF de que, após a vigência da Lei nº 8.112/90 e enquanto pendente de edição lei complementar de caráter nacional que regulamente o art. 40, §4º, da CRFB/88, aplicam-se à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, as regras dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, sem que esta chegue a assegurar e normatizar o direito à conversão de tempo de serviço especial em comum (AC 0018808-30.2013.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 26/07/2016, e REO/AC 0012968-39.2013.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 22/07/2016). 7. O impetrante, aposentado em novembro/2012 no cargo de Médico do Ministério da Saúde, Classe "S", Padrão III, obteve averbação de tempo laborado em condições especiais para tempo comum, compreendido nos períodos de 01/01/1983 a 11/12/1990 (1.144 dias) e 12/12/1990 a 04/10/2012 (3.188 dias), valendo destacar o entendimento acerca da impossibilidade de conversão do tempo especial em comum prestado a partir de 12/12/1990, o que impede seja convertido o período computado a partir de então. 8. A Administração Pública, amparada em seu poder de autotutela, pode rever e invalidar seus próprios atos, notadamente se eivados de ilegalidade, considerando-se os princípios da legalidade e moralidade que norteiam a atividade administrativa (art. 37, caput, da CRFB/88), consoante a orientação do verbete 473 da Súmula do STF. 9. Contudo, o poder que a Administração possui para revogar e anular seus próprios atos deixa de ser absoluto ante situações constituídas com aparência de legalidade, revelando-se imprescindível a observância das garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório àqueles que serão alcançados pela modificação da situação estabelecida, sendo certo que, no caso concreto, resta ausente ofensa aos referidos princípios/garantias, pois o impetrante foi notificado acerca da alteração da metodologia de conversão que passou a ser adotada para a obtenção da aposentadoria, com solicitação para sua manifestação acerca da revisão do ato de concessão. 10. A aposentadoria é ato complexo que se aperfeiçoa com a análise de sua legalidade pelo TCU e o consequente registro, marco a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 que, na hipótese, não foi consumado, porque a aposentadoria ocorreu em novembro/2012 e sua revisão noticiada em setembro/2016, restando ausente demonstração de análise do ato concessório pelo TCU. 11. Julgado desta Corte Regional (TRF2R, AC 0015103-19.2016.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R 13/03/2018). 12. Apelação conhecida e desprovida.

D IRE ITO ADMIN ISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. LEI N. 8.186/91. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da Ação Ordinária proposta por ESMERALDINO ROSA DO NASCIMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a complementação de sua aposentadoria, com o pagamento dos atrasados desde a data que preenchidos os requisitos legais, nos termos das Leis 8.186/91 e 10.478/02, correspondente à diferença "entre os proventos recebidos do INSS e a remuneração total percebida pelo empregado de cargo equivalente da ativa". 2. Cumpre reconhecer a legitimidade passiva da União e do INSS nas ações em que se postula complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, na medida em que a União arca com os ônus financeiros da complementação e a autarquia federal, com o pagamento da aposentadoria (STJ - AgInt no REsp 1604771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 06/10/2016). 3. Incumbe, também, afastar a alegação de "prescrição quinquenal, abrangendo, inclusive, o próprio fundo do direito e não apenas as parcelas anteriores a este período", haja vista que não se está a combater o ato de instituição da aposentadoria, mas o valor que é pago mês a mês, caracterizando, dessa forma, relação de trato sucessivo, conforme disposto no Enunciado nº 85 da Súmula do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado O próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as Prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.". 4. Ademais, conforme bem salientado pelo Juízo a quo, "a prescrição somente atingiria as prestações vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data da propositura da ação, ou seja, anteriores a 27.02.2009, vez que a ação foi proposta em 27.02.2014. Contudo, como o autor requer que o benefício de aposentadoria que vem recebendo desde 23.08.2010 (fls. 47) seja complementado, nenhuma parcela eventualmente devida foi atingida pelo decurso do prazo prescricional quinquenal.". 5. Como se observa, o direito do autor à complementação da aposentadoria é inequívoco, considerando a sua data de admissão na RFFSA (22.04.1976, fl.41), mantendo a condição de ferroviário até a data da sua aposentadoria em 23.08.2010, conforme exigido pelo art. 4º da Lei 8.186/91. Frise-se, inclusive, que as mudanças do ferroviário de quadro de pessoal, em razão de sucessões trabalhistas guiadas pelas políticas de descentralização do sistema de transporte 1 ferroviário, não retiram do autor o direito à complementação da aposentadoria. 6. No tocante ao argumento de que o autor "não faz prova dos fatos constitutivos de seu direito, isto é, não traz aos autos o quantum já recebido, para sobre esse valor ser calculada o suposto reajuste. Ao contrário, ele ainda quer se utilizar deste processo para obter tais dados, que só podem ser obtidos junto à CBTU/ RFFSA.", saliente-se que os valores deverão ser apurados na fase executiva. 7. Dessa forma, irreparável o decisum ao considerar que o autor preencheu os requisitos necessários para fazer jus à complementação de aposentadoria. 8. Por fim, no que se refere aos juros e à correção monetária, a r. sentença merece reforma. Em março/2015, o E. STF modulou os efeitos da decisão que, nas ADIs nos 4.357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, estabelecendo como marco o mês de março/2015, mas no RE 870947, em repercussão geral e Plenário virtual, em abril/2015, reafirmou que tal declaração circunscrevia-se aos débitos em fase de precatório, mantendo, entrementes, a validade do art. 1º-F, na redação da Lei nº 11.960/2009, entre o evento danoso ou ajuizamento da ação até a inscrição do requisitório. 9. Dessa forma, na atualização dos débitos em execução, deve-se observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí o índice oficial de correção da caderneta de poupança, até a inscrição do débito em precatório, quando incidirá o IPCA-E, que persistirá até o seu pagamento pela Fazenda Nacional (TRF 2 - AC 0007916-62.2013.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, 6ª. Turma Especializada, DJ de 28/3/17). 10. Provimento parcial à remessa necessária e às apelações para determinar que a correção monetária e os juros sejam calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança até a inscrição do crédito em precatório, majorando em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, (R$ 44.000,00), o montante total devido a título de honorários advocatícios (art.85, §11, do CPC).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS N. 7.713/88 E 9.250/96. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER RESTUÍDO. 1. A matéria de mérito já se encontra devidamente apreciada nos autos da ação ordinária conexa, estando revestida pelo manto da coisa julgada. 2. A questão posta nos autos diz respeito ao cálculo dos valores a que o empregado aposentado tem direito à repetição em relação às contribuições vertidas ao fundo de previdência complementar administrado pela Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social, referente ao imposto de renda sobre o valor da complementação da aposentadoria, no período de vigência da Lei nº 7.713/88. 3. A parte autora passou a receber a complementação de aposentadoria em 29/06/1991 (fl. 13), as retenções indevidas passaram a ocorrer em 1991 (ano-base) - declaração de ajuste anual do exercício de 1992. Como a presente ação foi ajuizada em 26/01/2006, depois da entrada em vigor da LC nº. 118/05, a pretensão de obter o ressarcimento do imposto de renda pago indevidamente antes de 26/01/2001 está prescrita, ou seja, apenas deverão ser considerados para fins de cálculo do indébito os valores pertinentes aos pagamentos indevidos realizados a partir das declarações de ajuste anual de 2001. Os períodos anteriores (declarações de 1992 a 2000) devem ser considerados, sem a restituição dos valores apurados. 4. As contribuições efetuadas pelo recorrente no período compreendido entre janeiro de 1989 e junho de 1991 (data da aposentadoria) deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que o beneficiário passou a receber a complementação do fundo de previdência. 5. O valor consistente no crédito da parte autora deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria, conforme a Declaração de Ajuste Anual do IRPF relativa ao ano-base em que o benefício passou a ser pago (1991), recalculando-se, assim, o Imposto de Renda devido no referido exercício. 6. Se o montante do crédito for superior ao valor de complementação de aposentadoria percebido no primeiro ano-base a ser considerado (1991), idêntico procedimento será realizado nos anos seguintes até o exaurimento do crédito. Significa dizer que o saldo de crédito será novamente atualizado pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal para que haja novo acerto (anual) com o montante recebido a título de complementação de aposentadoria do ano-base subsequente. Após a restituição de todos os valores pretéritos, se ainda restar crédito, a dedução do saldo deverá ser efetuada diretamente nas prestações mensais do benefício. 1 Logo, a) o beneficiário não pagará IR, até o esgotamento do saldo a ser deduzido; e b) o que tiver sido pago será objeto de repetição. 7. Em relação às parcelas cujo direito à restituição tenha sido alcançado pela prescrição (ano- base 1991 a 1999), o valor que seria deduzido naquelas competências deve ser abatido do crédito a que o autor faria jus, de acordo com a forma de cálculo acima descrita, entretanto, nada lhe será devolvido. O imposto de renda a ser devolvido, portanto, deverá ser apurado ano a ano (desde a primeira declaração após o recebimento da complementação de aposentadoria - 1992) e não haverá restituição dos valores referentes aos anos alcançados pela prescrição ou até mesmo não haverá nenhuma restituição se todo o crédito estiver prescrito, ou seja, se o valor cobrado indevidamente for consumido nos anos anteriores ao marco temporal fixado pela prescrição (cálculo zero). 8. Aplicando essas premissas ao presente caso, tendo em vista que o apelante passou a receber a complementação de aposentadoria em junho de 1991 e que estão prescritos os créditos que seriam restituídos pelo recálculo das declarações de ajuste anual apresentadas até o ano de 2000, não há crédito a ser devolvido. Isso porque, embora não haja a prescrição do fundo de direito, o recálculo do IRPF referente aos anos-base 1991 a 1999, com o desconto das parcelas já tributadas quando dos aportes efetuados entre 1989 e 1991, demonstra que o crédito jamais alcançaria o ano-base de 2000, declaração de ajuste anual de 2001, e posteriores, após o desconto do valor cobrado indevidamente, mas prescrito. 13. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA TRANSFERIDO PARA CBTU E FLUMITRENS. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido que consistia no pagamento de complementação de aposentadoria, incluindo parcelas pretéritas. 2. Na petição inicial, sustenta a parte Autora, em síntese, que ingressou nos quadros da RFFSA em 1975 (fl. 49), foi absorvido por sucessão trabalhista pela CBTU e após a cisão parcial da CBTU, foi absorvido pela FLUMITRENS, tendo mantido tal vínculo até a sua aposentadoria em 1997 (fl. 50/52). 3. O resultado da ACP n° 0145200-53.2009.5.01.0007, movida pelo Ministério Público do Trabalho, no âmbito da Justiça Trabalhista, em nada influencia no deslinde da questão, vez que se refere a agentes de segurança contratados mediante concurso público em 1986, situação distinta do apelante (admitido na RFFSA em setembro de 1975 - fl. 49), concluindo a decisão da Justiça Laboral apenas sobre a reintegração daqueles empregados e não quanto ao direito à complementação de aposentadoria. 4. O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/67 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/69. Com a edição da Lei nº 8.186/91 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir, foi sancionada a Lei 10.478/02, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21.05.1991. 5. No bojo de uma política de descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, foi editada a lei 8.693/93, que previu a transferência da totalidade das ações de propriedade da RFFSA no capital da CBTU para a UNIÃO, ficando autorizada, ainda, a cisão da CBTU, mediante a criação de novas sociedades constituídas para esse fim, com objeto social de exploração de serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, respectivamente nos Estados e Municípios onde os serviços estivessem sendo então prestados. 6. Aos empregados da CBTU, transferidos para as novas sociedades criadas nos termos da Lei 8.693/93, dentre elas a Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Lei Estadual 2.143/94), e a CENTRAL, que a sucedeu (Lei Estadual 3860/02), foi assegurado o direito de se manterem como participantes da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, obrigadas as novas sociedades criadas nos termos da referida Lei 8.693/93 a serem suas patrocinadoras. 1 7. A REFER, segundo publicado em seu site (www.refer.com.br), constitui uma entidade de previdência complementar multipatrocinada, sem fins lucrativos, inicialmente criada para administrar o fundo de pensão dos funcionários da extinta RFFSA, que atualmente conta, também, além de sua instituidora, "com o patrocínio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Companhia Estadual de Transportes e Logística (CENTRAL), Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (METROFOR), Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro (METRÔ/ RJ - em liquidação), Companhia de Transportes de Salvador (CTS), além de patrocinar seus próprios empregados, caracterizando-se, portanto, como entidade autopatrocinadora". Seu objetivo primordial refere- se à "concessão e manutenção de benefícios previdenciários complementares e assistenciais aos seus participantes e assistidos". 8. Tanto a FLUMITRENS - sociedade por ações que transferiu para o governo do Estado do Rio de Janeiro a operação dos trens urbanos no Rio de Janeiro, e foi privatizada em 1998, quando o consórcio Bolsa 2000 (hoje Supervia) ganhou o leilão de privatização -, como a CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA, para a qual foram transferidos, por sucessão trabalhista, os empregados da "FLUMITRENS EM LIQUIDAÇÃO" (Lei Estadual nº 3.860, de 17.06.2002), são pessoas jurídicas vinculadas ao Estado do Rio de Janeiro que, ao contrário da CBTU, não mantiveram a qualidade de subsidiárias da RFFSA, razão pela qual seus empregados deixaram de ser alcançados pela regra do art. 1º da Lei 10.478/02, que estendeu aos ferroviários admitidos pela RFFSA até 21.05.1991 (e suas subsidiárias) o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei 8.186/91. Não foi por outra razão, aliás, que a Lei 8.693/93 criou a REFER, de modo a amparar os ferroviários que deixaram de integrar os quadros da RFFSA e foram absorvidos por outras pessoas jurídicas também ligadas ao transporte ferroviário. 9. Não seria razoável uma interpretação literal da legislação que trata da complementação de aposentadoria dos empregados da RFFSA, utilizando-se do termo genérico "ferroviários", para admitir a pretensão de ser tal complementação estendida a ferroviário aposentado pela FLUMITRENS- após passar pela CBTU - e calculada com base na remuneração de cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, mormente havendo tal empregado há longos anos deixado de trabalhar naquela extinta sociedade. 10. As empresas privadas que receberam, por transferência, os empregados da RFFSA e sua subsidiária CBTU obtiveram o direito de exploração do serviço ferroviário que era prestado pela RFFSA antes de sua extinção, sendo intuitivo admitir que sua pretensão de lucratividade não permitiria a manutenção dos patamares salariais que seus empregados desfrutavam ao tempo em que eram empregados públicos. Neste contexto, conferir a tais empregados originários da RFFSA a pretendida complementação de aposentadoria significaria, na maior parte dos casos, remunerá-los na inatividade com proventos superiores aos salários que lhes vinham sendo pagos na atividade naquelas empresas privadas em que atuavam antes de sua aposentadoria. A par de absurda e irrazoável, tal hipotética situação seria inédita em termos previdenciários. 11. Recurso de apelação desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. II -Preenchimento dos requisitos legais, com a caracterização de doença que provoca a incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade laborativa. III - É possível a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez, desde que comprovados os requisitos para a concessão desse último benefício na época em que foi deferida a aposentadoria por tempo de contribuição. IV - Apreciando o tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, os valores apurados devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, acrescidos de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (RE nº 870.947/SE - Rel. Ministro LUIZ FUX - Julgado em: 20/09/2017). V - Não obstante o julgamento do RE 870.947/SE seja recente, as teses fixadas devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que tanto o STJ quanto o STF possuem entendimento de que, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. STF, ARE 673.256, da Relatora Ministra Rosa Weber: "a existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma VI - Honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC/2015. 1 VII - Apelação parcialmente provida para julgar procedente o pedido para conceder à autora aposentadoria por invalidez desde a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, em 23/05/2008. Honorários advocatícios nos moldes do artigo 85, § 3º c/c §4º, II, do CPC/2015. A C O R D à O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2018. Desembargador Federal MARCELLO GRANADO Relator 2

DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE EX FERROVIÁRIO DA CBTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO PREVISTA NAS LEIS 8.186/91 E 10.478/02. DIREITO AO BENEFÍCIO. PARÂMETRO DE CÁLCULO: REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA ACRESCIDO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. I - Inicialmente, no tocante à alega ilegitimidade passiva da UNIÃO, a sentença deve ser mantida, eis que o ônus financeiro da pretensão formulada pelo autor será suportado pela UNIÃO. Quanto à alegada ilegitimidade do INSS, embora esta autarquia não arque com o referido ônus financeiro, será atingida pelos efeitos da sentença condenatória, razão pela qual deve figurar no polo passivo, por ser a entidade pagadora da complementação de benefício pleiteada, na forma do art. 5º, caput, da Lei nº 8.186/91. II - Aplica-se, no caso, o Enunciado nº 85 da Súmula da Jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. III - No mérito, a Lei nº 8.186/91 e, posteriormente, a Lei nº 10.478/2002 estendeu o benefício de complementação da aposentadoria aos ex-ferroviários admitidos até 21/05/1991 na RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias que se aposentaram, desde que mantida a condição de ferroviário na data imediatamente anterior à aposentadoria. IV - Na hipótese dos autos, o Autor ingressou na ENGEFER Empresa de Engenharia Ferroviária S/A em 12/03/1984 (fl. 33), cuja alteração de denominação para CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos havia sido autorizada pelo Decreto nº 89.396, de 22/02/84, e se aposentou por tempo de contribuição em 18/12/2012 (fl. 44). Dessa forma, cumpriu os requisitos para a percepção do complemento de aposentadoria previstos na Lei nº 8.186/91 e na Lei nº 10.478/2002, quais sejam: a) ter sido admitido na RFFSA (ou subsidiária) até 21/05/1991; b) receber aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social; e c) manter a condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da 1 aposentadoria. Precedentes desta Corte: AC 201151010069958, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTÔNIO NEIVA, eDJF2R 28/03/2014; AC/REEX 201151010148858, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, eDJF2R 01/09/2014; e AC 2015.51.01.104750-2). V - Acrescente-se que não merece acolhida o argumento da UNIÃO, no sentido de que, para fazer jus ao benefício de complementação de aposentadoria, o Autor deveria ter sido afastado previamente da atividade, eis que tal condição não se insere dentre os requisitos da Lei nº 10.478/2002 para a concessão do benefício em tela. VI - O cálculo do aludido benefício deve ter por parâmetro a remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade na RFFSA, considerando apenas as parcelas permanentes diretamente relacionadas com o cargo, e não com a situação pessoal de cada ex-ferroviário, acrescida somente da gratificação adicional por tempo de serviço (art. 2º, caput, da Lei nº 8.186/91). Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1238683/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 17/08/2018. Precedentes desta Corte: AC/REEX 2012.51.01.003845-0, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA, eDJF2R 29/10/2013; AC/REEX 201251010053414, Quinta Turma Especializada., Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, eDJF2R 12/12/2014; AC 201351010155999, Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, EDJF2R 14/11/2014. Apelação do Autor desprovida neste ponto. VII - No tocante pedido de indenização a título de compensação por danos morais alegadamente sofridos pelo Autor em razão do indeferimento da complementação da aposentadoria, deve ser observado que Administração Pública agiu dentro dos padrões que razoavelmente são esperados para sua atuação, considerando-se que a questão em debate é controvertida, o que pode ser demonstrado pelas inúmeras lides que versam sobre a aplicação da legislação que disciplina a complementação de aposentadoria dos ferroviários em tramitação na Justiça Federal. Não caracterização de dano moral indenizável. VIII - Reexame necessário e Apelações desprovidas.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPREGADO. CBTU. SUBSIDIÁRIA DA RFFSA. VÍNCULO MANTIDO APÓS A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. 1. Lide envolvendo a pretendida condenação da ré à implantar a complementação de aposentadoria, afastando-se a exigência de desligamento da atividade laborativa, afirmando o autor ter ingressado na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) - subsidiária da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) - em 12.3.1984, mantendo o vínculo laborativo mesmo após a sua aposentadoria pelo INSS, ocorrida em 1.11.2014. Afirmou que teve o benefício de complementação de aposentadoria negado pela Administração sob o fundamento de que somente seria devida sua concessão após o completo afastamento das atividades. 2. O instituto da complementação de aposentadoria dos ferroviários foi estabelecido pela Lei 5.235/67 e, posteriormente, pelo Decreto-Lei 956/69. Com a edição da Lei nº 8.186/91 os empregados da RFFSA admitidos até 31.10.69 passaram a ter tratamento isonômico, tendo sido também estendido o direito à complementação paga aos servidores públicos autárquicos que optaram pela integração aos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A seguir foi sancionada a Lei 10.478/02, que estendeu esse direito a todos os empregados da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias admitidos até 21.05.1991. 3. A autor foi admitido, em 12.3.1984, no cargo de engenheiro, pela Empresa de Engenharia Ferroviária S/A (ENGEFER), subsidiária da RFFSA, posteriormente renomeada a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), conforme disposto no Decreto n. 89.396/1984, não havendo a rescisão do contrato de trabalho até o momento. Em 1.11.2014 foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição pelo regime geral de previdência, mantido o vínculo laboral. 4. A Administração Pública agiu com a acerto ao indeferir o requerimento do autor, pois, ainda que a lei não traga requisito neste sentido, dúvidas não há de que a complementação da aposentadoria sem o prévio desligamento do emprego vai de encontro aos fins pretendidos com a edição da Lei nº 8.186, de 21.05.1991, qual seja, garantir a paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da ativa. 5. Não sendo acolhido o pedido de reconhecimento do direito à complementação sem a exigência de desligamento do emprego público, resta prejudicada a apreciação dos pedidos relativos às parcelas que integrariam ou não tal cálculo. 6. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO E AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE INSALUBRE QUE RESULTAM EM TEMPO SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS JULGADOS DO STF. EFEITOS VINCULANTES. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. 1. Remessa necessária necessária, ora conhecida, e de apelação interposta contra a sentença de fls. 199/214, pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial - espécie 46, mediante reconhecimento do exercício de atividade insalubre em alguns períodos de trabalho. 2. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 4. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de sujeição à insalubridade, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), 1 individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo ainda por escopo retratar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de forma a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, se insalubre ou não, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. 5. Como as informações anotadas no PPP são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida à caracterização da insalubridade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impondo, nesse caso, a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu quando se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73). 6. Da análise dos autos, afigura-se correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, ao reconhecer que as atividades desempenhadas pelo autor nas empresas mencionadas nos autos eram exercidas sob condições insalubres, considerando que nos interstícios de trabalho verificados entre 29/08/1986 a 20/07/1989 o autor laborou exposto ao agente nocivo ruído, em intensidade sonora superior ao limite legal, acima de 90 dB; que nos períodos de 25/07/1989 a 14/03/1990 e 15/03/1990 a 28/04/1995, a atividade exercida perlo autor, por outro lado, permitia o enquadramento de atividade insalubre por categoria profissional, consoante o códigos 2.4.1 do anexo do Decreto 53.831/64 e que a partir dos períodos de 29/04/1995 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 28/05/1998 e 29/05/1998 a 26/09/2011, o autor esteve exposto a diversos agentes nocivos, entre os quais hidrocarbonetos aromáticos e solventes e tintas e pigmentos de cromo, tendo em vista o que consta dos documentos de fls. 30/32, 33/35, 36/41 e 42/43 e a legislação da época da prestação dos serviços, de modo a computar-se, ao final, mais de 25 anos de atividade insalubre, justificando a concessão do benefício de aposentadoria especial, espécie 46. 7. Assinale-se que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006). 2 8. Importa acrescentar, no que se refere ao alegado uso de EPI eficaz, que no julgamento do RE 664.335: "(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá resplado constitucional à aposentadoria especial." Mas, "(...) "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016). 9. Por outro lado, não há nos autos qualquer demonstração de que as atividades desempenhadas sob exposição aos agentes nocivos não ocorria de forma habitual e permanente ao longo de toda a jornada, sendo certo que como a alegação recursal tem contéudo restritivo, caberia ao réu, nessa hipótese, a comprovação do fato impeditivo do direito, prova esta que o INSS não logrou produzir. 10. As diferenças deverão ser apuradas por ocasião da liquidação do julgado, com observância, de ofício, das decisões proferidas pelo STF no RE 870947 (Tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção, e do STJ no REsp 1495146 MG (Tema 905), que definiu a correção monetária pelo INPC, por disposição legal expressa (art. 41-A da Lei 8.213/91) (Tema 905 fixado em regime de recursos repetitivos pelo eg. STJ), além de juros aplicáveis às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 11. Majoração da verba honorária no percentual de 1%, conforme art. 85, § 11 do CPC/2015. 12. Hipótese em que não se conhece da apelação do INSS, nega-se provimento à remessa necessária, ora conhecida, bem como se determina a integração do julgado, de ofício, no que tange aos consectários legais e à incidência da Lei 11.960/2009, na forma explicitada na fundamentação.

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. COMPROVAÇÃO E AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE INSALUBRE SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA POSTULADA CONVERSÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS JULGADOS DO STF. EFEITOS VINCULANTES. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e de apelação referente à sentença de fls. 127/137, pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, em ação objetivando a converssão de aposentadoria por tempo de contribuição - espécie 42 em especial - espécie 46, mediante reconhecimento do exercício de atividade insalubre em alguns períodos de trabalho. 2. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. Da análise dos autos, afigura-se essencialmente correta a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou procedente o pedido, ao reconhecer o exercício de atividade insalubre no período de 19/06/1978 a 28/02/2013, por exposição habitual e permanente aos agentes nocivos indicados nos PPPs de fls. 33/35 e 104/106 tais como alumínio, cloro, ruído, este em intensidade sonora de 91 dB, acima do limite legal tolerável, de modo a perfazer mais de 25 anos de atividade prejudicial à saúde, o que autoriza a conversão da aposentadoria espécie 42 em 46. 4. Registre-se que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 1 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006). 5. Por outro lado, o Plenário do STF, no julgamento do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux firmou entendimento no sentido de que o uso do EPI - equipamento de proteção individual, no tocante ao agente nocivo ruído, não se presta à descaracterização da insalubridade. 6. Importante destacar que: "(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Decidiu, ainda, que 'em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016). 7. Como o autor fez prova do exercício de atividade insalubre por mais de 25 anos, faz jus à postulada conversão da aposentadoria de tempo por contribuição em especial. 8. Todavia, a sentença merece pequeno reparo no tocante à incidência dos juros e da correção monetária, devendo ser observado, quanto às parcelas anteriores ao advento da Lei nº 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quanto às parcelas posteriores, os parâmetros fixados em relação à sua aplicação, por ocasião do julgamento pelo STF das ADIS 4.357 e 4.425 e modulação dos efeitos, bem como quando do julgamento do RE 870947. 9. Remessa necessária e apelação do INSS conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO E AVERBAÇÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE INSALUBRE SUFICIENTES AO DEFERIMENTO DO POSTULADO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS JULGADOS DO STF. EFEITOS VINCULANTES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS E DA REMESSA NECESSÁRIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO DE OFÍCIO. 1. Remessa necessária e de apelação referente à sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial - espécie 46, mediante reconhecimento do exercício de atividade insalubre em alguns períodos de trabalho. 2. O direito à aposentadoria especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 3. Até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 4. Quanto à validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP como prova de sujeição à insalubridade, importa gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), 1 individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho, tendo ainda por escopo retratar as características de cada atividade desempenhada ao longo de sua jornada de trabalho, de forma a possibilitar a identificação da natureza da atividade realizada, se insalubre ou não, servindo de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação do exercício de atividade insalubre, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da insalubridade, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Precedentes desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. 5. Como as informações anotadas no PPP são retiradas do laudo técnico, não há, a princípio, razão para exigir outra documentação além do próprio PPP, a menos que as informações nele constantes sejam objeto de questionamento, de conteúdo restritivo, que coloque em dúvida à caracterização da insalubridade decorrente da sujeição a algum agente nocivo nele descrito, impondo, nesse caso, a contraprova, cujo ônus recairá sobre o réu quando se tratar de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/73). 6. Da análise dos autos, afigura-se essencialmente correta a sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, ao reconhecer o exercício de atividade insalubre no período de 16/08/1982 a 16.12.1997; 04/05/1998 a 30/09/2001 e 07/02/2002 a 30/10/2009, por exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído, acima do limite legalmente tolerável, conforme registrado nos PPPs de fls. 19/20 e 21/22, e legislação da época da prestação dos serviços, de modo que como o autor fez prova do exercício de atividade insalubre por mais de 25 anos, faz jus à postulada concessão da aposentadoria em especial. 7. Registre-se que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e c) superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006). 8. Importa acrescentar, no que se refere ao alegado uso de EPI eficaz, que no julgamento do RE 664.335: "(...) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá resplado constitucional à aposentadoria especial." Mas, "(...) "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do 2 Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016). 9. Assinale-se que não há nos autos qualquer demonstração de que as atividades desempenhadas sob exposição ao agente nocivo ruído não se dava de forma habitual e permanente ao longo de toda a jornada de trabalho, sendo certo que como a alegação recursal tem contéudo restritivo, caberia ao réu, nessa hipótese, a comprovação do fato impeditivo, prova esta que o INSS não logrou fazer. Note-se, ademais, que a informação de uso ininterrupto do EPI ao longo de todo o tempo (PPP fl. 22), indica, de forma consistente, que a exposição ao agente agressivo ocorria, realmente, ao longo de toda a jornada de trabalho. 10. Quanto à incidência de juros e correção monetária, importante assinalar que o eg. STJ assentou entendimento no sentido de que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Ag. Interno no REsp 1.364.928/MG, DJe de 02/03/2017). 11. Quantos aos consectários legais, deve ser observada, de ofício, a decisão proferida pelo STF no RE 870947, com a correção monetária pelo IPCA e juros aplicáveis às cadernetas de poupança, ressalvada a aplicação de lei ou ato normativo superveniente que venha a regulamentar a matéria, assim como a interpretação, de cunho vinculante, que vier a ser fixada sobre tais normas pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, devendo ser observado, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual já observa toda a legislação, assim como todas as decisões dos Tribunais Superiores sobre o assunto. 12. Aplicação da Lei 13.105/2015, considerando que a sentença foi publicada já sob a égide do aludido diploma legal (na data de 12/08/2016 - fl. 104), consoante orientação da súmula administrativa nº 7 do eg. STJ. 13. Majoração da verba honorária em 1% (um por cento) - art. 85, § 11- sobre o valor a ser fixado pelo Juízo de primeiro grau em liquidação do julgado. 14. Remessa necessária e apelação do INSS conhecidas e desprovidas. Sentença integrada de ofício, conforme acima explicitado.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Tal benefício pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Sua renda mensal inicial equivale a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não estando submetida à inovação legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (inexiste pedágio, idade mínima e fator previdenciário). - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.306.113/SC (representativo da controvérsia), firmou posicionamento no sentido de que é possível reconhecer a especialidade de trabalho exposto à tensão elétrica acima de 250 (duzentos e cinquenta) volts mesmo após a supressão de tal agente do rol do Decreto nº 2.172/1997 na justa medida que o rol em tela é meramente exemplificativo e o agente eletricidade é considerado insalubre pela medicina e pela legislação trabalhista. - Negado provimento ao recurso de apelação da parte autora e à apelação do INSS.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Tal benefício pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Sua renda mensal inicial equivale a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não estando submetida à inovação legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (inexiste pedágio, idade mínima e fator previdenciário). - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.306.113/SC (representativo da controvérsia), firmou posicionamento no sentido de que é possível reconhecer a especialidade de trabalho exposto à tensão elétrica acima de 250 (duzentos e cinquenta) volts mesmo após a supressão de tal agente do rol do Decreto nº 2.172/1997 na justa medida que o rol em tela é meramente exemplificativo e o agente eletricidade é considerado insalubre pela medicina e pela legislação trabalhista. - Dado provimento ao recurso de apelação da parte autora e negado provimento ao reexame necessário.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - REMESSA OFICIAL. Nos termos do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Nesse contexto, o provimento judicial guerreado deve ser submetido ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos, o que permitiria afastá-lo por força do disposto no art. 496, I c.c. § 3º, I, do Código de Processo Civil), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Tal benefício pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Sua renda mensal inicial equivale a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não estando submetida à inovação legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (inexiste pedágio, idade mínima e fator previdenciário). - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - Restou demonstrado nos autos que a parte autora estava exposta, durante sua jornada de trabalho, a agentes agressivos biológicos decorrentes do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, o que permite o reconhecimento da especialidade do labor. - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial tida por interposta como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Tal benefício pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Sua renda mensal inicial equivale a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não estando submetida à inovação legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (inexiste pedágio, idade mínima e fator previdenciário). - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.306.113/SC (representativo da controvérsia), firmou posicionamento no sentido de que é possível reconhecer a especialidade de trabalho exposto à tensão elétrica acima de 250 (duzentos e cinquenta) volts mesmo após a supressão de tal agente do rol do Decreto nº 2.172/1997 na justa medida que o rol em tela é meramente exemplificativo e o agente eletricidade é considerado insalubre pela medicina e pela legislação trabalhista. - Dado parcial provimento ao recurso de apelação do INSS e ao reexame necessário.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO . O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO . A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DA APOSENTADORIA ESPECIAL . Tal benefício pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Sua renda mensal inicial equivale a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não estando submetida à inovação legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (inexiste pedágio, idade mínima e fator previdenciário). - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS . O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.306.113/SC (representativo da controvérsia), firmou posicionamento no sentido de que é possível reconhecer a especialidade de trabalho exposto à tensão elétrica acima de 250 (duzentos e cinquenta) volts mesmo após a supressão de tal agente do rol do Decreto nº 2.172/1997 na justa medida que o rol em tela é meramente exemplificativo e o agente eletricidade é considerado insalubre pela medicina e pela legislação trabalhista. - Nego provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação da parte autora.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. O benefício será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se aposentadoria na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91). Necessário o preenchimento do requisito da carência, seja de acordo com o número de contribuições contido na tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, seja mediante o implemento de 180 (cento e oitenta) prestações vertidas. - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. A Emenda Constitucional nº 20/1998 estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo a aposentadoria proporcional. Para os filiados ao regime até sua publicação (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional: previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação. - DA APOSENTADORIA ESPECIAL. Tal benefício pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Sua renda mensal inicial equivale a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, não estando submetida à inovação legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 20/1998 (inexiste pedágio, idade mínima e fator previdenciário). - DO TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. O tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum independente da época trabalhada (art. 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), devendo ser aplicada a legislação vigente à época da prestação laboral. - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a conversão era concedida com base na categoria profissional classificada de acordo com os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 (rol meramente exemplificativo) - todavia, caso não enquadrada em tais Decretos, podia a atividade ser considerada especial mediante a aplicação do entendimento contido na Súm. 198/TFR. Após a Lei nº 9.032/95, passou a ser necessário comprovar o exercício de atividade prejudicial à saúde por meios de formulários ou de laudos. Com a edição da Lei nº 9.528/97, passou-se a ser necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade insalubre. - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. - A demonstração da especialidade do labor por meio do agente agressivo ruído sempre exigiu a apresentação de laudo. O C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR - representativo da controvérsia) assentou que, até 05 de março de 1997, entendia-se insalubre a atividade exposta a 80 dB ou mais (aplicação dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79); com a edição do Decreto nº 2.172/97, passou-se a considerar insalubre o labor desempenhado com nível de ruído superior a 90 dB; sobrevindo o Decreto nº 4.882/03, reduziu-se tal patamar para 85 dB. Impossível a retroação do limite de 85 dB para alcançar fatos praticados sob a égide do Decreto nº 2.172/97. - O C. Supremo Tribunal Federal (ARE nº 664.335/RS - repercussão geral da questão constitucional reconhecida) fixou entendimento no sentido de que, havendo prova da real eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, afastado estará o direito à aposentadoria especial. Todavia, na hipótese de dúvida quanto à neutralização da nocividade, deve ser priorizado o reconhecimento da especialidade. Especificamente no tocante ao agente agressivo ruído, não se pode garantir a eficácia real do EPI em eliminar os efeitos agressivos ao trabalhador, uma vez que são inúmeros os fatores que o influenciam, de modo que sempre haverá direito ao reconhecimento da atividade como especial. - Negado provimento ao recurso de apelação da parte autora.